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N.° 5
SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1900
Presidencia do sr. exmo. sr. Luiz Fisher Berquó Poças Falcão
Secretarios - os exmos. srs.
Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramirez
SUMMARIO
Communicação do sr. presidente. - Officio da camara dos pares. - São introduzidos na sala e prestam juramento quatro srs. deputados. - Apresenta diversos requerimentos o sr. José de Azevedo Castello Branco que em seguida, formula algumas perguntas para serem respondidas pelos srs. ministros das obras publicas e da marinha quando compareçam. - Manda para a mesa um aviso previo ao sr. ministro das obras publicas o sr. Antonio Cabral. Expõe em seguida algumas considerações em referencia ás perguntas do et José de Azevedo Castello Branco.-Declaração do sr. ministro da justiça. - O sr. Sousa e Silva reserva as perguntas, que desejava fazer ao governo, para quando estejam presentes os ara. ministros das obras publicas e da marinha. - Realisa o seu aviso previo ao sr. ministro da fazenda o sr. Mello e Sousa. Resposta do sr. ministro.- Apresentam avisos previos os srs. João Franco, Simões Baião e Mello e Sousa e requerimentos os srs. Pereira dos Santos, Avaliar Machado e Teixeira de Sousa.
Na ordem do dia elegem-se as commissões de resposta ao discurso da coroa e do regimento e disciplina. - Por falta 9e numero não se realisa a eleição da commissão administrativa, e encerra-se a sessão.
Primeira chamada - Ás duas horas da tarde.
Presentes - 8 srs. deputados.
Segunda chamada - Ás tres horas.
Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto.
Presentes - 64 srs. deputados.
São os seguintes: - Abel Pereira de Andrade, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alvaro de Castellões, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Vellado da Fonseca, Arthur de Sousa Tavares Perdigão, Augusto Cesar da Silveira Proença, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Augusto José da Cunha, Carlos de Almeida Pessanha, Conde de Caria (Bernardo), Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Frederico Ressano Garcia, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Sinel de Cordes, João Lobo de Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim José Fernandes Arez, Joaquim da Ponte, Joaquim Simões Ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José de Azevedo Castello Branco, José Eduardo Simões Baião, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gonçalves da Costa Ventura, José Gonçalves Pereira doe Santos, José Maria de Alpoim de Certeira Borges Cabral, José Mathias Nunes, José Mendes Veiga de Albuquerque Calheiros, José Pimentel Homem de Noronha, Julio Ernesto de Lima Duque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Homem de Mello da Camara, Manuel Paes de Sande e Castro, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Pereira Continuo (D.), Ovidio Alpoim Cerqueira Borges Cabral, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Mangualde e Visconde de S. Sebastião.
Entraram durante a sessão os srs.: - Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Lopes Guimarães Pedroza, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Arthur Alberto de Campos Henriques, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Fernandes, Joaquim Paes de Abranches, José Antonio de Almada, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Telles de Vasconcellos e Salvador Augusto Gamito de Oliveira.
Não compareceram á sessão os srs.: - Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Conde de Idanha a Nova (Joaquim), Conde de Paçô Eusebio David Nunes da Silva, Francisco Antonio Veiga Beirão, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique da Cunha, Mattos de Mendia, Ignacio José Franco, Jacinto Candido da Silva, João Augusto Pereira, João Catanho de Menezes, João Monteiro era de Castro, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João de Sousa Bandeira, Joaquim Rojão, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José Bento Ferreira de Almeida, José Braamcamp de Mattos, José Dias Ferreira, José Estevão de Moraes Sarmento, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Maria Barbosa de Magalhães, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Pereira da Costa, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Visconde de Guilhomil, Visconde da Ribeira Brava e Visconde da Torre.
Acta. - Approvada.
O sr. Presidente: - A grande deputação que ha de participar a Sua Magestade a constituição da camara e apresentar ao mesmo augusto senhor a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia será recebida por Sua Magestade na segunda feira, 15 do corrente, pela uma hora da tarde, no paço das Necessidades.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
EXPEDIENTE
Officio
Da camara dos dignos pares do reino, devolvendo os projectos de lei de iniciativa d'esta camara que caducaram por ter findado a legislatura.
Á secretaria.
O sr. Presidente: -Constando-me que se acham nos corredores da camara, e que pretendem prestar juramento, os srs. Antonio de Menezes e Vasconcellos, Manuel Telles de Vasconcellos, Antonio Lopes Guimarães Podrosa e Francisco Joaquim Fernandes, convido os srs. deputados Antonio Cabral e Julio Ernesto de Lima Duque a introduzirem s. exa. na sala.
Foram introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, requisitando documentos pelo ministerio da marinha, e ainda alguns pelo ministerio das obras publicas.
Aproveito o ensejo de estar com a palavra, sentindo que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, pura lho agradecer a cortezia e amabilidade com que hontem me communicou ter dado immediatas ordens para que me fossem enviados os documentos por mim solicitados na ultima sessão. Não era de esperar outra cousa do cuidado que o sr. ministro vão sempre em informar o parlamento e o paias da maneira como administra a pasta das obras publicas, sobretudo quando esse desejo de bem servir só póde traduzir em reformas, em portarias, em circulares, em propostas o em decretos, como os que têem illustrado a sua abundante actividade.
Não admiro, pois, que o sr. ministro das obras publicas tenha, dado ordens immediatas, e muito desejarei que ellas se executem com rapidez, porque quero interpellar s. exa. pela maneira como usou da auctorisação com que a camara transacta o dotou, para poder fazer reformam da serviços. E devo accrescentar que isso se torna actualmente preciso, porque póde dizer-se das cousas do ministerio das obras publicas, como dizia certo vice-rei das cousas da India: "que fazem muitos fumos e fumo tão expesso que não sei se poderá enxergar-se bem no meio d'aquella região de medidas, com que se tem illustrado a sua actividade".
Muito desejarei que assim seja para que se possa desfazer a lenda do que nas reformas ultimamente effectuadas houve favoritos, patrocinados por motivos nem sempre justificados permite as leis.
Venha, puis, isso, com o que muito folgarei, para que possa desvanecer-se a minha crença de que, não só não foram respeitadas as indicações que fez a camara ao illustre minintro, mus tambem se offendeu a justiça com promoções e augmentos do pessoal devoras injustificaveis.
Todavia, devo dizer, sr. presidente, que ha um ponto em que eu estou de accordo com o illustre ministro das obras publicou: refiro-me á declaração que s. exa. fez na sessão de hontem "que não gastara um unico ceitil". Não me oura difficil demonstrar que, com o augmento de empregados, com a introducção nos quadros de individuos que não tinham direito a isso, s. exa. não gastara um só ceitil. Isso é exacto... porque deve ter gasto muitas dezenas de contos de réis. (Apoiados.)
Todavia, sr. presidente, isso apurar-se-ha opportunamente, quando realisar a minha interpellação, ainda não annnnciada, porque não a posso fazer sem estar devidamente auctorisado com os documentos que já solicitei e continuarei a solicitar do ministerio das obras publicas.
Minto igualmente não ver presente o sr. ministro da fazenda, A quem desejava fazer algumas perguntas; todavia, como ellas não importam responsabilidades, que de* mandem aviso previo, vou fazel-as na esperança de que s. exa., hoje, ou em qualquer outra sessão, me responderá.
Como v. exa. e a camara sabem, todos os annos, nas vizinhanças da abertura do parlamento o governo envia um pombo-viajante ao estrangeiro para tratar de assumptos financeiros. (Muitos apoiados na esquerda.)
Estas illustres victimas das manobras do governo são condemnados ao seguinte supplicio: o de esvoaçarem por Paris, Londres, Amsterdam, em Berlim; o sitio é indifferente á politica do governo; a questão é que no parlamento haja sempre a possibilidade de se dizer, quando interrogado sobre o accordo com os credores, que nada póde declarar-se, porque as negociações estão pendentes. (Muitos apoiados na esquerda parlamentar.)
No primeiro anno, como v. exa. e a camara se recordam, a victima escolhida foi um conhecido banqueiro, com quem o governo, ao tempo, estava em relações de intima amisade, graças a uma operação com que se iniciou a administração do actual governo.
Esse mensageiro foi embalando o governo com taes esperanças, que raro era o dia em que as folhas officiosas não annunciassem ás gentes estarrecidas, receio que o convenio não se fizesse, que havia muito boas esperanças e que as negociações corriam por forma muito linsongeira; e de tal modo se houve com as promessas financeiras que, mesmo a experiencia muito sabida do illustre presidente do conselho caiu no doce engano do vir aqui annunciar um emprestimo, como quem já o tinha preso na mão, de 30, 40, 50, 60:000 contos de réis, o que sei eu?... (Risos.)
O ponto era a camara auctorisar o governo a fazer emprestimos. (Muitos apoiados da opposição regeneradora.)
Mas, sr. presidente, tudo isso se esvaiu em fumo.
O convenio não se fez por motivos alheios, sobretudo á camara.
Comtudo, sr. presidente, no anno seguinte, quando já não se imaginava possivel que se repetisse esse mesmo artificio ministerial, ainda vae um segundo mensageiro do governo, nas vésperas da abertura das camaras, tratar do importante assumpto.
Devo dizer que o convenio foi julgado o grande objectivo politico da actual situação.
O seu fim historico seria o convenio; mas n'um dado momento parece que essa finalidade se esvaiu, mudando de rumo o governo.
Mas destruida a esperança do primeiro pombo-correio, lá vae o segundo delegado do governo, furtado do pombal do ministerio da fazenda.
Este, mais prudente e menos amante da telegrapbia, não fez fallar muito de si a imprensa.
Mais tranquillo, dizia apenas, de vez em quando, que as cousas se iam arranjando conforme era possivel.
Isso era bastante para um governo que apenas queria estar habilitado a dizer que se estava tratando o convenio, e que esperava da attitude patriotica de todos os membros da camara que não levantassem dificuldades, e que auxiliássemos o governo n'essa grande obra de regeneração, que se estava atamancando no estrangeiro.
E assim foram correndo os tempos até que no anno transacto um novo delegado do governo vão continuar as peregrinações financeiras que tinham ficado interrompidas do anno anterior.
E mais uma vez o paiz, e mais uma vez a camara, poderam ser illudidos com esto truc, que aliás de simples e de intuitivo que era, me parecia improprio da seriedade que devem ter os ministros na administração das cousas publicas. (Apoiados.)
Pois, senhores, esse terceiro delegado lá esteve afastado mezes, em estereis passeatas, já quando a pasta da fazenda era administrada pelo actual ministro, que é no genero a representação actual dos feitores da antigos morgados.
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V. exa. sabe que houve uma casta de morgados em Portugal, que eram pouco cuidadosos na administração dos proprios bens, mas, em compensação, tinham sempre um administrador para lhe tratar da gerencia da casa, com uma unica obrigação, a de não lhes prestar contas, mas arranjar-lhes dinheiro. Isto fazia-se sempre por forma que no fim de um certo lapso de tempo o morgado ficava arruinado, e, por via de regra, o administrador rico.
Devo dizer que, snppondo o sr. Espregueira o typo acabado d'aquelles illustres administradores dos morgadios antigos, de modo nenhum quero suppor que s. exa. saia do ministerio com outros augmentos que não sejam as dragonas de um general. (Rito.) Estas sim, porque são inofensivas e não porão em risco a segurança publica; mas queira Deus que o paiz não tenha de as pagar um dia, se tiver alguma guerra. (Apoiados.)
Ora, o sr. Espregueira uma vez entrado no governo, imaginei eu que não insistiria n'esta ordem de idéas de delegar pombos para o estrangeiro.
Pois não, senhor.
Desfeitas as esperanças nos banqueiros, esgotados os empregados technicos do ministerio da fazenda, foi buscar ao ministerio das obras publicas o director geral dos correios para tratar d'este assumpto, e tão bem tratou, ao que parece, que depois de sete mezes de exilio lá está a pobre victima novamente no estrangeiro a fingir que trata d'estas cousas.
É claro que eu não espero de modo algum que as negociações dêem outro resultado senão o de entreter a camara e o paiz, habilitando o governo algumas vezes a declarar que tem negociações pendentes, e aqui vem agora a rasão da minha pergunta.
Tenho procurado, em vão, ver como é que se têem escripturado estas despezas no ministerio da fazenda, por isso que não posso acreditar que estas pobres victimas tenham sido obrigadas a pagar as suas despezas no estrangeiro.
Pois devo dizer que me não tem sido facil, a despeito de me ter soccorrido algumas vezes da experiencia de pessoas auctorisadas, e não me tem sido facil, repito, averiguar como é que se escripturam as despezas de taes missões.
Por isso ouso perguntar, em nome da camara:
Primeiro, quanto é que s. exa. dá a estes illustres cavalheiros para irem tratar d'estes assumptos no estrangeiro?
Segundo, como é que isto tem sido escripturado nas contas da fazenda?
Terceiro, com que auctorisação legal se têem justificado estas despezas?
Esta simples curiosidade corresponde a um estado afflictivo do meu espirito em que me collocou o facto vulgar, de ver o governo portuguez metter-se em despezas extraordinarias sem poder averiguar-se nem qual é a auctorisaçao legal em que se fundamenta, nem os recursos de que lançou mão, para taes despezas, que ás vezes avultam a milhares de contos.
Se acaso o estado paga isso, não apparecem vestigios na escripta da fazenda.
Isto prova que a nossa contabilidade é no genero um modelo de contabilidade chineza. (Apoiados.)
Estas são as perguntas que faria ao sr. ministro da fazenda, se porventura s. exa. aqui estivesse. Não fiz d'ellas aviso previo, porque não têem importancia senão para a satisfação de uma curiosidade que, embora, é certo, traduzida por mim não representa só curiosidade individual, mas representa tambem o direito de um membro da opposição que tem o desejo de poder dizer aos constituintes que o honraram com os seus votos que os dinheiros publicos são administrados com parcimonia, seriedade e moralidade.
Se aqui estivesse o sr. ministro da marinha, desejava fazer tambem uma pergunta, todavia deixo-a consignada, não porque espere uma resposta immediata, mas para ficar como um protesto contra certos factos, se porventura elles são certos.
Têem os jornaes noticiado que se adiaram as eleições na Horta pela impossibilidade de fizer chegar a todas as ilhas as communicações necessarias.
Isto indica que nem pelos meios ordinarios de viação maritima, nem pelos meios extraordinarios, era possivel fazer chegar ás ilhas do Pico e das Flores as communicações.
Supponho eu, pois, que não estava no porto do Faial nenhum navio de guerra que podesse ser utilisado n'este serviço. Mas ha poucos dias li em varios jornaes que a canhoneira Sado, pertencente ao quadro da nossa marinha de guerra, estava no porto do Faial e ali se occupava no lucrativo trafico do milho de um homem chamado Furtado, que pelos modos carregava n'esta canhoneira do estado o seu milho, que ia vender a outras ilhas. Este facto, em materia de milho no Faial, é uma modalidade de muitos outros casos que lá se têem Judo, (Apoiados,) mas reveste agora um aspecto um pouco escandaloso pela circumstancia dos direitos politicos d'aquelles povos terem sido preteridos sob pretexto de se não poder fazer chegar as communicações ás diversas ilhas, emquanto que os interesses particulares d'aquelle conspicuo cidadão, que dá pelo nome de Furtado, estão sendo favorecidos com o auxilio prestado pelos nossos navios do guerra.
É provavel que o sr. ministro não tenha, conhecimento de tal facto, porque, se o tivesse, eu podia antecipadamente dizer que s. exa. não o teria auctorisado; todavia, fazendo a minha pergunta, ao fallar d'este assumpto, não quero senão deixar consignado que para o sr. ministro corre o dever, se é que elle o não cumpriu já, de dar as mais terminantes ordens para que a canhoneira Sado seja applicada absolutamente ás commissões de serviço publico para que foi delegada, e para que d'aqui em diante os navios do estado sirvam para mais alguma cousa que transportarem milho de qualquer cidadão que n'esse genero esteja traficando na ilha do Faial.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
Leram-se na mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota detalhada das despezas pagas pelas verbas do artigo 49.º do capitulo XI do orçamento d'aquelle ministerio no actual anno economico e até 31 de dezembro ultimo. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.
Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara, com urgencia, uma relação dos pedidos de concessões de terrenos a nacionaes ou estrangeiros feitos nas colonias portuguezas de Africa, nos ultimos cinco annos.
Esta nota deve comprehender:
1.° Nome dos requerentes;
2.° Natureza do pedido;
3.° Despacho que tenha sido lançado na petição;
4.º Relação de todas as concessões feitas pelos governadores a nacionaes ou estrangeiros, com a designação das que houverem sido ratificadas pelo governo;
5.° Processos referentes ás concessões que hajam sido feitas, com os pareceres das estacões officiaes. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.
Mandaram-se expedir.
O sr. Antonio Cabral: - Começa por mandar para a mesa o seguinte
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Aviso previo
Pretendo interrogar o sr. ministro das obras publicas sobre os trabalhos de construção da estrada de Braga a Chaves. = Antonio Cabral, deputado pelo circulo n.° 6 (Braga).
Em seguida, referindo-se ás considerações feitas pelo sr. José de Azevedo Castello Branco, observa que s. exa. tocou em assumptos dependentes de tres pastas, cujos titulares não estão presentes.
Visava talvez o illustre deputado a produzir com as suas considerações algum effeito na imprensa e no paiz, visto que nus sessões anteriores a opposição não colheu, com relação aos assumptos de que se occupou, o resultado que esporava, por terem sido cabaes as respostas por porte dos srs. ministros. Está certo, porem, de que succederá agora o mesmo, porque s. exa. ha de ter tambem respostas completas, quando estiverem presentes os srs. ministros a que se referiu, e que, se não estão na camara n'este momento, é sem duvida porque a isso os força algum motivo ponderoso de serviço publico.
Pondera depois o orador que o convenio não é operação que se faça de um dia para o outro, antes exige muito trabalho e muito estudo, não devendo ser encarada pelo lado estreito por que a encarou o sr. José de Azevedo Castello Branco.
E devo observar ainda que a esto respeito o partido progressista cota em melhor situação, porque tem ainda negociações pendentes, ao passo que o partido regenerador teve a idéa do fazer o convenio, mas não passou d'isso.
Estranha que a opposição só faça obra pelo que dizem os jornaes, como fez na sessão de ante-hontem o sr. João Franco com relação ao convenio anglo-allemão, o como fez hontem o sr. Teixeira de Sousa a respeito do direito addicional de 10 por conto no Brazil, seguindo-os boje na esteira o sr. José de Azevedo Castello Branco com a sua referencia á canhoneira Sado.
Estranha, por ultimo, que s. exa. fizesse obra pelo que viu nos jornaes, porque estos, em regra, não merecem confiança, e considera feliz o governo em ser assim atacado, depois de annunciadas, logo para o principio da sessão, grandes diatribes e violentas investidas.
(O discurso será publicado na integra e em appendice, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Pedi a palavra para informar que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não póde comparecer hoje á sessão, como era seu desejo, por ser o dia consagrado á recepção do corpo diplomatico.
O ar. Sousa O Silva: - Pedi a palavra porque desejava dirigir aos srs. ministros das obras publicas e da marinha umas perguntas que respeitam a interesses do districto de Ponta Delgada; mas como s. exa. não estão presentes, peço a v. exa., sr. presidente, o favor do me reservar a palavra para o caso de vir ainda hoje á camara algum d'estes ara. ministros.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mello Sousa para realisar o seu aviso previo, visto já se achar presente o sr. ministro da fazenda.
O sr. Mello e Sousa: - Antes de realisar o seu aviso previo, quer observar ao sr. Antonio Cabral que o partido regenerador encontroa pendentes as negociações para o convenio, mas não as deixou pendentes aos seus suecos soros, nem mandou ao estrangeiro emissarios que servis sem do pretexto ao sr. ministro para não responder.
Entrando no assumpto do seu aviso previo, diz que no Diario do governo de 30 do dezembro passado appareceu um decreto dictatorial, que parece muito innocente, mas que é de grande importancia.
Passando a analysal-o, sustenta o orador que elle, apesar de não se perceber bem o seu alcance, é, nem mais nem monos do que um decreto de auctorisação para a venda de inscripções que, segundo o contrato de 1895, eito pelo sr. Hintze Ribeiro, serviam de caução aos creditos do governo sobre o banco de Portugal, e isto com fim de se metter o dinheiro nos cofres do thesouro.
Quer dizer, o governo, não se contentando com ter completado a conta com o banco, e de lhe encher a carteira com letras commerciaes, ainda vae lançar moo das inscrições que serviam de caução, para as vender o arrecadar seu producto.
E não comprehende como é que o banco annuiu a isto.
O contrato de 1895 auctorisava a venda, mas era com fim patriotico de se pagar ao banco, augmentando-se assim a sua reserva metallica, de modo a poder voltar-se em pouco á circulação do oiro, que esta suspensa e que aderia restabelecer-se, se não fossem os processos do governo actual
Tudo está prospero, segundo as contas publicadas ha alguns mezes; mas os factos seguintes é que mostram como essas contas se fazem: em primeiro logar o governo augmentou extraordinariamente a circulação das cédulas, representativas de moeda de bronze, pagando com cilas, inclusivamente, os juros das inscripções, o que equivale a adiar este pagamento. Em segundo logar, faz correr uma enorme quantidade de moeda de bronze, que se póde considerar, em parto, falsa; depois adianta rendimentos; e, não satisfeito ainda com tudo isto, lança mão das inscripções que sorviam do caução ao banco e que eram destinadas a um fim tão elevado como o do augmentar a reserva metallica, preparando-se assim as cousas para o restabelecimento da circulação metallica.
Isto é muito grave, porque mostra não haver nenhuns outros recursos, e assim torna-se indispensavel que o sr. ministro da fazenda dê explicações a este respeito.
(O discurso será publicado nu integra e em appindice, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.
O sr. Ministro da Fazenda (Affonso do Espregueira): - Peço a palavra.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Procedendo do mesmo modo, como no anno passado, consultarei a camara, se houver um pedido n'esse sentido, sobre se devo conceder a palavra ao sr. ministro, visto já ter dado a hora de se passar á ordem do dia.
O sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espregueira): - Peço então a v. exa. que consulte a camara sobre se me permitte usar da palavra.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente,
O sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espregueira): - Serei muito curto, de que peço desculpa ao illustre deputado, porque não vinha prevenido com qualquer esclarecimento para lhe responder. Não li o extracto da sessão passada, e, portanto, só quando entrei n'esta casa, é que soube que o illustre deputado tinha feito um aviso previo.
O sr. João Franco: - Isso é uma censura á mesa.
O Orador: - Peço desculpa. Não é uma censura á mesa. Eu riflo disso que a mesa não tinha expedido o aviso previo; o que eu disse, é que não tinha lido o extracto da sessão.
Como se sabe, os avisos previos são enviados para a secretaria. Succede muitas vezes que só depois do dia immediato é que os ministros têem conhecimento d'elles.
Eu disse que não tinha lido o extracto e pedi desculpa ao illustre deputado. Parece-me que não póde haver correcção superior á das minhas palavras. (Apoiados.)
Portanto, sinto apenas que o illustre deputado tomasse como pretexto o decreto de 23 de dezembro para apresentar á camara allegações absolutamente destituidas de fundamento e que sejam aqui apresentadas com o caracter e pela forma como s. exa. as apresentou. (Apoiados.)
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Não é crivel, nem admissivel, que o illustre deputado, que deve conhecer a nossa legislação financeira e monetaria, venha aqui dizer no parlamento que o governo estava pondo em circulação moeda falsa de cobre; (Apoiados.) em primeiro logar, porque esta moeda é perfeitamente legal, (Apoiados.) e em segundo logar porque este governo não mandou cunhar, nenhuma moeda de cobre, alem de uma pequenissima parte da que foi auctorisada o anno passado pelo parlamento. (Apoiados.)
Esta é que é a verdade. Este governo não mandou cunhar á casa da moeda senão moeda de 5 réis, para o que foi auctorisado na sessão passada, e fel-o n'uma quantia muito inferior á auctorisada.
Esse existia cunhado anteriormente á minha gerencia...
(Interrupção.)
Estava em deposito, e devo dizer mais que por um desvio que houve na casa da moeda, este deposito já estava reduzido, e a casa da moeda remetteu esse cobre para as recebedorias ha mais de um anno, depois da primeira visita que eu fiz áquella casa, a fim de entrar em circulação.
Portanto, por este lado a allegação do illustre deputado é absolutamente infundada.
Pelo que respeita ás cédulas para pagamento dos juros da divida publica, devo dizer que o governo não deu ordem nenhuma para se pagar em cedulas de cobre.
O banco de Portugal é que regula o pagamento e o governo não intervem n'isto.
E devo dizer que, se eu tenho dado instrucções ao banco a este respeito, é exactamente para se dar uma parte em cedulas e a restante n'outra moeda, e nunca que se faça pagamento só em cedulas.
Devo tambem dizer que o numero de cédulas em circulação não é tão consideravel como s. exa. disse.
Uma voz: - Quanto é?
O Orador: - Não posso dizer agora precisamente, mas eu informarei a camara.
Os illustres deputados pedem esclarecimentos, e no mesmo tempo fazem antecipadamente a critica d'aquillo que ainda não sabem, porque, se o soubessem, não pediam esclarecimentos. (Apoiados.)
O sr. Arroyo: - D'aquillo que nunca havemos de saber. (Apoiados.)
Aquelle banco de Portugal sempre é um travesso!... (Riso.) É incorrigivel!
O Orador: - A este respeito direi que não ha ainda muito tempo ouvi dizer aos directores do banco de Portugal que as relações entre o governo e o mesmo banco em todas as transacções nunca foram mais correctas nem mais regulares do que têem sido nos ultimos tempos.
Compraz-me dizer isto, porque, ao entrar para o ministerio, uma das primeiras questões que eu julguei conveniente resolver era a das relações entre o banco de Portugal e o governo, por entender que na situação em que se encontrava a fazenda publica, o credito do banco era o elemento mais forte para a nossa regeneração financeira. (Apoiados.)
Tambem o illustre deputado se referiu ás contas do thesouro.
Já não é a primeira vez que eu ouço dizer n'esta casa que se arranjam as contas do thesouro.
Não sei se era esse o costume.
S. exa., que o disse, talvez o saiba.
O que eu sei positivamente é que não é esse o meu costume. (Apoiados)
As contas do thesouro podem vel-as no Diario do governo.
A direcção geral de contabilidade publica tem obrigação de publical-as conforme as contas que existem realmente no ministerio. (Apoiados.)
Eu considero isto como um dever imprescindivel do meu cargo. (Vozes: - Muito bem.)
Com a divida fluctuante succede o mesmo.
Não sei se n'outras epochas se fazia o contrario.
S. exas. que o dizem o porque talvez o saibam.
O sr. Ressano Garcia: - Apoiado. Para isso não pedem documentos. (Apoiados.)
O Orador: - Relativamente ás inscripções e obrigações, a questão é muito simples.
Esse decreto, como todos os outros, está sujeito á apreciação do parlamento.
Quando se discutirem as medidas que o governo se viu forçado a tomar em virtude das circumstancias absolutamente excepcionaes que se deram, poderá então s. exa. avaliar com todos os elementos que para isso forem necessarios, o procedimento do governo.
O governo viu-se obrigado a fazer despezas extraordinarias que não estavam dotadas no orçamento geral do estado.
Devo tambem dizer desde já que hei de apresentar á camara uma nota circumstanciada de todas essas despezas, que de modo algum podiam ter entrado nas verbas auctorisadas pelo parlamento para o actual anno economico.
Mostrarei então á camara a differença enorme que vae entre o procedimento d'este governo e o de outros, que com esse pretexto gastaram sommas exorbitantes.
Explicar-se-ha em que se gastou, podendo então a camara exercer a mais absoluta fiscalisação sobre todas as despezas que se fizeram, urgentemente, reclamadas por circumstancias absolutamente extraordinarias, e tão extraordinarias que houve muito quem julgasse que os factos anormaes que se deram no Porto constituiam um perigo enorme para a nossa situação.
Felizmente, esses vaticinios, esses desejos de pessoas menos bem intencionadas, foram annullados. (Apoiados.) A situação era gravissima, o Porto estava em circumstancias excepcionaes, o paiz tremeu porque receou a invasão d'aquelle mal, e, sobretudo, o isolamento das outras nações por causa do uma doença que leva o pavor a toda a parte; pois, felizmente, a nossa situação não se prejudicou, o que prova que ella não era tão precaria como se dizia, por isso que se o fosse teria sossobrado n'essa occasião.
Essas despezas eram excepcionaes, não estavam dotadas no orçamento. Dotei-as mal; havia outro meio? O illustre deputado terá occasião de o dizer e eu provarei que era o meio melhor que tinha á minha disposição n'aqnella occasião para fazer face a despezas que não estavam dotadas no orçamento.
Fallou s. exa. tambem na amortisação da divida ao banco de Portugal.
Devo dizer que nenhum ministerio cuidou ainda mais d'essa amortisação do que o actual, pois parte d'essas sommas eram destinadas a fazer a alludida amortisação.
Nenhum ministro reduziu tanto a divida ao banco de Portugal como na actual gerencia 6 na anterior. Esta é que é a verdade.
Foram as circumstancias excepcionaes do Porto que impediram o governo de realisar por completo o que desejava, e que já tinha começado a realisar; foram esses recursos extraordinarios que o governo entendeu que deviam affluir ao pagamento d'essas despezas tambem extraordinarias.
A camara terá occasião de conhecer essas despezas e de auctorisar com o seu voto o meio que o governo entendeu que era o unico de que devia lançar mão n'aquella occasião.
Tenho dito.
O sr. Mello e Sousa: - Peço a v. exa., sr. presidente, que se digne consultar a camara sobre se permitte que eu use da palavra para responder ao sr. ministro da fazenda.
A camara resolveu negativamente
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Presidente: - Vão passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem documentos a mandar para mesa, podem fazel-o.
O sr. João Franco: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o sr. ministro da fazenda ácerca das despesas extraordinarias de saude publica. = João Franco.
Mandou-se expedir.
O sr. Simões Baião: - Mondo tambem o seguinte
Aviso previo
Nos lermos do artigo 58.° § unico do regimento e para os effeitos do mesmo artigo, declaro que desejo interrogar o or. ministro do reino sobre os motivos que determinaram o administrador do concelho de Thomar a suspender do exercicio das unas funcções o vencimentos o secretario da administração Antonio Augusto das Neves e Silva, por periodos successivos de trinta dias acoutar de 17 de agosto de 1899, e bem assim sobre os motivos que determinaram o governador civil de Santarem a auctorisar aquellas suspendes e a transferir ultimamente aquelle funccionario para o concelho da Barquinha. = Simões Baião.
Mandou-se expedir.
O sr. Pereira dos Santos: - Peço que sejam expedidos os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia da requisição feita pelo ministerio do reino, do tenente coronel do corpo do estado maior, Jayme Lobinho Zuzarte, e do despacho dado a tal requisição.
Requeiro mais que, pelo mesmo ministerio, seja tambem enviada copia da guia com que o referido official se apresentou no ministerio do reino, e d'aquella com que regressou d'esta ministerio ao da guerra. = J. G. Pereira dos Santos.
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia da nota enviada pela direcção geral da secretaria da guerra, 2.ª repartição, ao extincto commando geral de engenheria, relativa á competencia disciplinar de officiaes do estado maior da arma. = J. G. Pereira dos Santos, deputado pelo circulo n.° 50.
Mandaram-se expedir.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada á camara, com a possivel brevidade, copia do relatorio sobre a inspecção passada em 1899 ao extincto regimento de caçadores n.° 8 pelo general Lencastre e Menezes, commandante do extincto commando geral da arma de infanteria. = Avellar Machado, deputado pelo circulo n.° 98.
Mandou-se expedir.
O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Dosejo interrogar o sr. ministro da fazenda ácerca dos pagamentos feitos pelo banco de Portugal, em cédulas, dos juros das inscripções. = Mello e Sousa.
Mandou-se expedir.
O sr. Teixeira de Sousa: - Apresenta o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam envia das com a maior urgencia a esta cornara copias das acta da junta do credito publico e da correspondencia trocada entre esta e o mesmo ministerio, ácerca da emissão de titulos, auctorisada pelo artigo 6.° da lei de 26 de julho de 1899. = Teixeira de Sousa.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa. Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.
(Pausa).
(Fez-se a chamada).
O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. deputados Miguel Pereira Coutinho e Francisco Ravasco.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 61 listas, saindo eleitos os srs.:
[Ver valores da tabela na imagem]
Adriano Anthero de Sousa Pinto, com
Augusto José da Cunha
Francisco Felisberto Dias Costa
Frederico Ressano Garcia
João Pinto Rodrigues dos Santos
José Maria Barbosa de Magalhães
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de regimento o disciplina.
(Fez-se a chamada.)
O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. José Joaquim Fernandes Arez e conde de Caria.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 51 listas, saindo eleitos os srs.:
[Ver valores da tabela na imagem]
Antonio Freire Egas Moniz, com
Antonio Chaves Mazziotti
Antonio Teixeira de Sousa
Arthur Montenegro
Francisco José de Medeiros
José Maria Barbosa de Magalhães
José Paulo Cancella
Luiz José Dias
Manuel Homem de Mello
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão administrativa. Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.
(Pausa).
O sr. Presidente: - Pela contagem verifiquei que estão presente apenas 37 srs. deputados. Não póde, portanto, a camara proseguir nos seus trabalhos.
A sessão immediata será na terça feira, 16, devendo fazer-se a primeira chamada as duas horas e a segunda ás três. A ordem do dia é a continuação da eleição de commisões.
Está encerrada a sessão.
Eram cinco horas e cinco minutos da tarde.
Documento mandado para a mesa n'esta sessão
Justificação de faltas
Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões da junta preparatoria da camara. = Avellar Machado.
Á secretaria.
O redactor - Lopes Vieira.