6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

recção Geral do Instrucção Publica, reclamando contra a nomeação, que reputa illegal, de Antonio de Abreu Mello para o logar de segundo official da mesma Direcção Geral, ao qual o reclamante se julga com direito.

Pede que só lhe faça justiça, e eu, apresentante, peço-a tambem, o desejo que a respectiva commissão, tomando conhecimento do requerimento, lhe dê o mais prompto andamento.

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa da proposta de lei n.º 22-P, apresentada em sessão de 15 de março de 1901, isentado da contribuição de renda de casas os officiaes do exercito arregimentados.

A proposta, é tambem assignada pelo Sr. Ministro da Guerra.

Vae publicar no fim da sessão.

O Sr. Francisco Ravasco: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo ouvir o Sr. Ministro da Justiça acêrca da nomeação de Cesar Lança para escrivão de direito na comitiva do Ahnodovar, e bem assim o motivo por que não tem sido nomeado o ajudante do conservador na mesma comarca. = O Deputado, Francisco Ravasco.

Mandou-se expedir.

O Sr. Domingos Eusebio da Fonseca: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Participo a V. Exa. que desejo interrogar os Ex.mo Srs. Ministros da Marinha e Estrangeiros acêrca da forma como se exerce a pesca do atum na costa do Algarve. = Domingos Eusebio da Fonseca.

Mandou se expedir.

O Sr. Mello O Sousa: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeira que, pelo Ministerio da Fazenda, sejam enviados esta Camara:

Nota da divida fluctuante em 30 do novembro e 3l de dezembro de 1901.

Copias dou contratos do supprimentos feitos ao Thesouro desde l de dezembro de 1001 até hoje.

Nota das mercadorias a que durante o anno de 1901 foi permittida, por despacho ministerial, a entrada livre de pagamento do direitos aduaneiros; copia d'esses despachos, e especificação das quantidades o qualidades das mercadorias, e dou nomes dos destinatarios, ou importadores.

Nota circumstanciada das importancias mandadas pagar pelas verbas do orçamento do Ministerio da Fazenda, capitulo 14.°, despesas diversas, o capitulo 15.°, despesas de exercidos findos.

Copia da escriptura do hypotheca feita com a Refinaria Privilegiada de Portugal para garantia do credito de 100 contos de direitos aduaneiros.

Copia da avaliação feita aos bens que constituem a referida hypotheca, e de todos os documentos apresentados para a tua realização.

Copia do parecer do auditor do contencioso fiscal acerca d'esses documentos. = Mello e Sousa.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, seja enviada a esta Camara, copia do ultimo balando depositado pela Refinaria Privilegiada de Portugal, no Tribunal do Commercio de Lisboa, e bom assim da respectiva lista dos accionistas. = Mello e Sousa.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Guerra, me seja enviada nota dos preta e mais vencimentos pagos ás praças da 1.ª reserva, convocadas para instrucção no mês de setembro de 1901; nota das despesas effectuadas com transportes de officiaes, praças de pret, animal e material, por motivo das manobras d'aquelle mês e anno; nota da importancia despendida com o accrescimo das rações de pão e etapa ás praças do effectivo dos corpos e supplemento da ração dos solipedes que tomaram parte nas mesmas manobras; nota da importancia doa auxilios para rancho e fardamento abonados ás praças da l.ª reserva, convocadas para as referidas manobras; nota da despesa feita com a compra de material, tanto de viaturas como do mobilia, ainda para as manobras de setembro de 1901; nota do material nellas extraviado ou deteriorado e importancia das reparações a effectuar; e nota do numero de praças da 1.ª reserva, convocadas tambem para as manobras, com a indicação dos districtos de reserva que forneceram officiaes inferiores, cabos c soldados, o do numero d'essas praças correspondentes a cada um dos districtos de reserva, bem como do numero das praças que faltaram á respectiva convocação.- Lourenço Cayolla.

Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Guerra, mo soja enviada nota do saldo do fundo das remissões ea 30 de junho de 1901, do producto das remissões nos meses decorridos de l do julho de 1900 a 31 de dezembro do 1901, detalhado por meses, das despesas effectuadas e pagas, as simplesmente auctorizadas por conta d'esse fundo no mesmo periodo e do saldo do referido fundo na presente data. = Lourenço Cayolla.

Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das despesas feitas durante o anno do 1901, com serões, por todas as direcções geraes do mesmo Ministerio, discriminando-se as quantias relativas a cada mês e a cada uma das direcções geraes. = Lourenço Cayolla.

equeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada copia de quaesquer contratos celebrados entre o Governo e a Companhia dos Tabacos e Companhia dos Phosphoros, desde l de julho de 1900 e 31 de dezembro de 1901, e da correspondencia relativa a esses contratos. = Lourenço Cayolla.

Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio do Reino, me seja enviada copia de quaesquer officios, circulares ou instruções, enviadas aos Governadores Civis dos districtos nos meses de maio a outubro de 1901, relativas a jogos prohibidos. E que igualmente me soja enviada copia das communicações feitas sobre esse assumpto á Secretaria do Ministerio do Reino, e no mesmo periodo, por aquellas auctoridades, especialmente pelos Governadores Civis do Porto, Coimbra o Leiria = Lourenço Cayolla.

Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das nomeações de empregados de qualquer categoria, feitas desde l de julho do 1900 até 31 do dezembro de 1901, para a Direcção Geral das Contribuições Directas e serviços dependentes da mesma Direcção Geral, com a indicação dos nomes dos nomeados, cargos e vencimentos correspondentes. = Lourenço Cayolla.

Requeiro quo, pela Secretaria do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me seja enviada nota das nomeações do commissarios do Governo junto das