SESSÃO N.° 5 DE 15 DE JANEIRO DE 1902 7

companhias e sociedades que teem contratos com o Estado, com fundamento no decreto de 10 de outubro de 1901, especificando-se os nomes dos nomeados, companhias ou sociedades, nas quaes devem exercer a sua acção fiscalizadora, vencimentos que lhes foram arbitrados, data da nomeação e data da posse dos mesmos funccionarios. = Lourenço Cayolla.

Requeira que, pela Secretaria do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me seja enviada copia das instrucções fornecidas pela mesma Secretaria ao Conselho Superior de Agricultura do Mercado Central de Productos Agricolas, sobre a forma de se fazer o rateio dos trigos e farinhas importados do estrangeiro pelas diversas fabricas de moagem do país. = Lourenço Cayolla.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa os seguintes

Avisos previos

Pretendo interrogar o Sr. Ministro da Guerra, sobre o procedimento da junta regimental, em Angra do Heroismo, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1901. = Antonio Cabral.

Pretendo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a dissolução da Junta Geral do districto de Angra do Heroismo. = Antonio Cabral.

Mandaram-se expedir.

Mando igualmente para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja remettida, com urgencia, nota dos resultados das inspecções feitas pela junta regimental, em Angra do Heroismo, nos meses de agosto, setembro, outubro o novembro de 1901.= O Deputado, Antonio Cabral.

Requeiro que, pelo Ministério da Fazenda, me seja remettida, com urgencia, nota dos direitos de mercê que se liquidaram ao Sr. Joaquim Germano de Sequeira, Juiz da Relação de Lisboa e Manuel Pereira e Cunha, Governador Civil d'este districto, pelas gran-cruzes da Conceição com que foram agraciados; e bem assim requeiro que me seja remettido documento comprovativo de que os referidos direitos de mercê, foram pagos, em que epoca, e se foram os proprios agraciados que fizeram o pagamento. No caso de não se acharem pagos os alludidos direitos,
pretendo documento do qual conste essa circumstancia. = Deputado, Antonio Cabral.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada, com urgencia, a relação nominal dos engenheiros e conductores que fazem parte dos quadros technicos do mesmo Ministerio, com a designação da posição que occupavam e vencimentos a que tinham direito antes das reformas ultimamente publicadas, e a classificação que lhes foi dada e os vencimentos quo actualmente lhes pertencem em virtude das mesmas reformas. = O Deputado, Antonio Cabral.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Neves Carneiro: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, seja enviada a esta Camara copia da correspondencia trocada entre o Governo e o cabido da Sé de Lamego, o Governador Civil de Viseu e a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, sobre a eleição do vigario capitular realizada em dezembro ultimo. = O Deputado, A. Neves Carneiro.

Mandou-se expedir.

O Sr. Fialho Gomes: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, nota da importancia de titulos de divida externa portuguesa, adquiridos pelo Governo, desde l de julho de 1900 até 31 de dezembro de 1901.= O Deputado, Fialho Gomes.

Mandou-se expedir.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto n.° 11-B do anno passado, tambem assignada pelo Sr. Costa Ornellas, e que diz respeito ao tenente do quadro da Africa Occidental, Manuel José Ferreira dos Santos.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Carlos Ferreira: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviadas, com urgencia, copias dos diplomas de nomeação de commissarios do Governo para fiscalizar as sociedades anonymas, nos termos do decreto de 10 de outubro de 1901, e bem assim copias de todos os documentos relativos a essas nomeações e a correspondencia trocada entre aquelle Ministerio e as direcções ou administrações das sociedades anonymas a que se referem os artigos 1.° e 2.° do mencionado decreto. = O Deputado, Carlos Ferreira.

Requeira que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada, com urgencia, copia da portaria ou despacho ministerial mandando que na revisão da tabella do rateio do trigo, ultimamente publicada no Diario do Governo, se observassem as instrucções transcriptas no relatorio da respectiva commissão technica de revisão. = O Deputado, Carlos Ferreira.

Mandaram se expedir.

ORDEM DO DIA

Eleição de Commissões

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição das commissões de legislação civil e de legislação criminal. Convido os Srs. Deputados a formular as suas listas.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Convido os Srs. José Alfredo de Faria e Oliveira Simões para servirem de escrutinadores.

Correu o escrutinio.

O Sr. Presidente: - Entraram na urna 61 listas e foram eleitos, com igual numero de votos, para a commissão de legislação criminal os Srs.:

Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, com 61 votos

Antonio Alberto Charula Pessanha 61 »

Antonio de Mendonça David 61 »

Antonio Sergio da Silva e Castro 61 »

Arthur Pinto de Miranda Montenegro 61 »

Conde de Castro e Solla 61 »

Conde de Paçô-Vieira 61 »

José Dias Ferreira 61 »

José Maria Pereira de Lima 61 »

Luiz Gonzaga dos Reis Torgal 61

Manuel Joaquim Fratel 61 »

Para a commissão de legislação civil entraram na urna 61 listas e foram eleitos, com igual numero de votos, os Srs.:

Abel Pereira de Andrade, com 61 votos

Affonso Xavier Lopes Vieira 61 »