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N.º5
SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1902
Presidencia do Exmo. Sr. Matheus Teixeira de Azeredo
Secretarios - os Exmos. Srs.
Amandio Eduardo da Moita Veiga
José Joaquim Mendes Leal
SUMMARIO
Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente. - O Sr. Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro) declara-se habilitado a responder á interpellação annunciada pelo Sr. José de Alpoim sobre o uso que o Governo fez das auctorizações parlamentares, e, apresenta, em nome do Sr. Ministro da Guerra, uma proposta para accumulacão de funcções de 2 Srs. Deputados, que é approvada.- Entre os Srs. Frederico Ramirez e Presidente do Conselho trocam-se explicações com respeito á epidemia da meningite cerebro-espinal na freguesia de Cacella, concelho de VilIa Real de Santo Antonio- O Sr. Queiroz Ribeiro realiza o seu aviso previo sobre nomeação de empregados, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Reino. - Prestam juramento e tomam assento os Srs. Albino Moreira e Visconde da Torre. - O Sr. Visconde da Torre presta juramento como supplente á presidencia. - O Sr. Presidente nomeia a grande deputação que ha de apresentar a Sua Majestade El-Rei a resposta ao Discurso da Coroa - O Sr. Presidente do Conselho, em nome do Sr. Ministro das Obras Publicas, manda para a mesa uma proposta, que é approvada, de accumulacão de funcções de diversos Srs. Deputados. - O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos) renova a iniciativa da sua proposta de lei, isentando da contribuição de tenda de casa os ofiiciaes do exercito arregimentados.- Mandam documentos para a mesa os Srs. Francisco Ravasco, Domingos Eusebio da Fonseca, Mello e Sousa, Lourenço Cayolla, Antonio Cabral, Neves Carneiro, Fialho Gomes, Francisco José Machado e Carlos Ferreira.
Na ordem do dia (eleição de commissões) são eleitas as commissões de legislação civil, legislação criminal, guerra e ultramar.
Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.
Presentes -10 Senhores Deputados.
Segunda chamada - Ás 2 e 1/2 horas da tarde.
Abertura da sessão - Ás 3 horas e 1/4 da tarde.
Presentes - 57 Senhores Deputados.
São os seguintes:- Alberto Allen Pereira de Sequeira Bramão, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre José Sarsfield, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alipio Albano Camello, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Belard da Fonseca, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, Arthur Eduardo de Almeida Brandão, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Neves dos Santos Carneiro, Avelino Augusto da Silva Monteiro, Belchior José Machado, Carlos Alberto Soares Cardoso, Carlos Malheiros Dias, Conde de Castro e Sella, Conde de Paço-Vieira, Domingos Eusebio da Fonseca, Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha, Ernesto Nunes da Costa Ornellas, Francisco José Machado, Francisco José Patricio, Francisco Roberto de Araujo de Magalhães Barros, Frederico dos Santos Martins, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Guilherme Augusto Santa Rita, Henrique Matheus dos Santos, Henrique Vaz de Andrade Basto Ferreira, João Alfredo de Faria, João Carlos de Mello Pereira e Vasconcellos, João Joaquim André de Freitas, João Marcellino Arroyo, João de Sousa Tavares, Joaquim Antonio de Sant'Anna, Joaquim Pereira Jardim, José Adolpho de Mello e Sousa, José Antonio Ferro de Madureira Beça, José Caetano de Sousa e Lacerda, José Coelho da Motta Prego, José da Cunha Lima, José Joaquim Dias Gallas, José Joaquim Mendes Leal, José Maria de Oliveira Simões, José Nicolau Raposo Botelho, Julio Augusto Petra Vianna, Libanio Antonio Fialho Uomes, Luiz de Mello Correia Pereira Medella, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Marquez de Reriz e Matheus Teixeira de Azevedo.
Entraram durante a sessão os Srs.:- Abel Pereira de Andrade, Affonso Xavier Lopes Vieira, Agostinho Lucio e Silva, Alberto Antonio de Moraes Carvalho Sobrinho, Alberto Botelho, Albino Maria de Carvalho Moreira, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Augusto José de Albuquerque, Alvaro de Sousa Rego, Antonio Affonso Maria Vellado, Alves Pereira da Fonseca, Antonio de Almeida Dias, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Boavida, Antonio Maria de Carvalho Almeida Serra, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto José da Cunha, Carlos Augusto Ferreira, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde de Penha Garcia, Custodio Miguel de Borja, Fernando Mattozo Santos, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Faustino de Poças Leitão, José Dias Ferreira, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronymo Rodrigues Monteiro, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Mathias Nunes, Julio Ernesto de Lima Duque, Julio Maria de Andrade e Sousa, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz José Dias, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral e Visconde da Torre.
Não compareceram á sessão os Srs.: - Antonio Eduardo Villaça, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Roque da Silveira, Antonio Sergio da Silva e Castro, Augusto Cesar da Rocha Louza, Augusto Fuschini, Carlos de Almeida Pessanha, Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda, Eduardo Burnay, Francisco Felisberto Dias Costa, João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira, Joaquim da Cunha Telles e Vasconcellos, José da Gama Lobo Lamare, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria Pereira de Lima, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito e Visconde de Mangualde.
Acta - Approvada.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
EXPEDIENTE
Officio
Do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo o requerimento documentado em que o capitão do quadro da India, Francisco Xavier de Brito, solicita a contagem, para os effeitos da reforma, da antiguidade de alferes do quadro, de 29 de setembro de 1887.
Segunda leitura
Proposta de renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 85-D, de 1901, apresentado na sessão de 9 de maio.
Sala das sessões, 15 de janeiro de 1902. = O Deputado, Augusto Fuschini.
Foi admittida e enviada ás commissões de administração publica, ouvida a de fazenda.
Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte
Projecto de lei
Artigo 1.º É auctorizada a Camara Municipal de Grandola a conceder á Misericordia da mesma villa, pelo fundo de viação, o subsidio de 3:000$000 réis, para construcção de um edificio hospitalar.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Declaro a v. Exa. que estou habilitado para responder á interpellação annunciada pelo SR. Conselheiro José de Alpoim acêrca do uso que o Governo fez das auctorizações que lhe foram concedidas, quando V. Exa. julgar conveniente dá-la para ordem do dia.
Ao menino tempo mando para a mesa, por parte do Sr. Ministro da Guerra, a seguinte proposta para accumulação de funcções de alguns Srs. Deputados.
Proposta para accumulação
Srs. Deputados.- Em conformidade com o disposto no artigo n.° 3 do 1.º Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados permissão para que os Srs. Deputados abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões:
Frederico Ressano Garcia, lente da Escola do Exercito.
Antonio de Almeida Dias, tenente-medico.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, 14 de janeiro de 1902. = Luiz Augusto Pimentel Pinto.
Foi lida e approvada.
O Sr. Frederico Ramirez (Para um negocio urgente):- Pedi a palavra porque acabo de ler no jornal O Seculo um telegrama de villa Real de Santo Antonio, annunciando que grassa, na freguesia de Cacella d'aquelle concelho, a epidemia da meningite cerebro-espinal. Chamo para este assumpto a attenção do Governo, porque se as condições de salubridade na freguesia em questão deixam muitissimo a desejar, mesmo no estado normal, agora que reina ali uma epidemia tão séria pode esse estado de cousas dar logar a graves inconvenientes.
Na referida freguesia existe uma ou duas lagoas, verdadeiros pantanos, focos de infecção que é necessario quanto antes exterminar, mas cujas despesas não cabem nas forças do cofre da Camara Municipal da villa. Só se o Ministerio das Obras Publicas, prestando alguma attenção a este assumpto, mandar proceder aos trabalhos necessarios, senão para remediar completamente o mal pelo menos para o evitar em grande parte.
Tambem, como V. Exa. não ignora, a policia que tem o districto de Faro, como succede em quasi todos os districtos, mal chega para as necessidades da sede; por consequencia com grande difficuldade se obtem a policia que vá aos municipios para auxiliar tanto a acção dos vereadores como a das auctoridades administrativas nas desinfecções que, por vezes, uns e outros são chamados a fazer nas habitações onde se dá qualquer caso da epidemia.
Lembro ao Sr. Presidente do Conselho que Villa Real possue um hospital, que por falta de meios não tem sido aberto ao publico; talvez fosse este o meio melhor e mais economico de evitar a propagação da epidemia, determinando-se aos delegados de saude que, logo que tivessem conhecimento de qualquer caso de doença, fizessem remover o enfermo para o hospital e estabelecessem o isolamento d'elle.
Se se afigurar ao Governo este assumpto da gravidade que a mim me parece ter, espero que o Sr. Presidente do Conselho, tanto pelo Ministerio do Reino como pelo Ministerio das Obras Publicas, ponha em pratica esta ou qualquer outra medida que o alevantado criterio de S. Exa. lhe possa suggerir.
Aguardo a resposta do Sr. Presidente do Conselho.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Hintze Rodolpho Ribeiro): - Effectivamente, em alguns pontos do pais teem apparecido alguns casos graves do meningite cerebro-espinal. Pela inspecção geral dos serviços de saude foram tomadas, com toda a possivel promptidão as providencias necessarias para debellar esses casos e, especialmente, as que dizem respeito a isolamento e desinfecção.
Com respeito propriamente á noticia do Villa Real de Santo Antonio, a que o illustre Deputado se referiu, não tenho d'ahi informações especiaes. Tomo, porem, na devida consideração as ponderações feitas pelo illustre Deputado, e o que posso asseverar a S. Exa. e á Camara é que num assumpto tão grave e melindroso como é o de saude publica o Governo não descura um só momento, sequer, as providencias adequadas.
O Sr. Frederico Ramirez (Aparte): - E com respeito á idéa de aproveitamento do hospital?
O Orador: - A esse respeito nada posso informar porque não sou, technico. Se o hospital a que S. Exa. se referiu tem ou não as condições necessarias para ser applicado ao isolamento dos doentes de meningite cerebro-espinal, é cousa sobre que não desejo pronunciar-me sem ouvir a opinião das pessoas competentes. O que vou fazer, em vista das declarações do illustre Deputado, é chamar a attenção d'aquelles que me podem illustrar sobre o assumpto a fim de que as providencias sejam o mais acertadas possivel.
Tenho dito. (Apoiados).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Queiroz Ribeiro para a realização do seu aviso previa ao Sr. Ministro do Reino.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Recorda que sendo o seu aviso previo concebido no sentido do desejar interrogar o Sr. Presidente do Conselho sobre a nomeação de empregados publicos, é lhe inteiramente facultativo, a proposito do assumpto, tratar de toda a marcha do Governo, de todos os seus actos, por isso que elles teem consistido, unicamente em nomeações de empregados e na preparação d'essas nomeações.
Não é, porem, estie o ponto de que deseja especialmente tratar.
É seu intento occupar-se do um assumpto restrito, do qual deu communicação hontem ao Sr. Presidente do Conselho, a fim do que S. Exa. não pudesse allegar ter sido colhido de surpresa
É sua intenção occupar-se, especialmente, da real ou
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presumida venda de empregos publicos em Portugal, chamando para este assumpto de tão alta importancia moral a attenção da Camara, e fazendo votos por que das perguntas que vae dirigir tão Governo, resalte a verdade e a luz.
Ninguem ignora, e já a imprensa se tem occupado do assumpto, que todos os dias surgem nos jornaes de maior circulação, misteriosos annuncios que lançam uma nota de suspeita, não só sobre todos os homens publicos de Portugal, mas ainda sobre a honra, a dignidade e o brio do país.
Não fala, elle, orador, sem provas. Tem-as presentes e vae ler á Camara alguns d'esses annuncios, que, por mero acaso, escolheu entre os periodicos de maior circulação de Lisboa e Porto.
Depois de ler alguns d'esses annuncios, nos quaes se offerecem quantias importantes a quem obtenha este ou aquelle logar publico, lê tambem o orador outros que offerecem igualmente avultadas quantias a quem obtenha, dos respectivos Ministerios, este ou aquelle despacho, fazendo notar ser este um grave indicio, se não uma grande probabilidade de que, no país, se vae desenvolvendo esse commercio infame, que precisa immediata repressão.
Cumpre-lhe, parem, fazer uma declaração. Está absolutamente convencido de que nenhum homem de Governo, que tem occupado as cadeiras do poder, seria bastante baixo e vil, para entrar num commercio d'esta natureza. Neste ponto, deve fazer justiça a todos, e está certo de que o actual Governo saberá proceder com energia e saberá evitar que ninguem possa suppor que qualquer homem publico, de qualquer categoria que seja, ande ingerido em negocios tão escuros, como aquelle a que se está referindo.
Parece-lhe, porem, absolutamente indispensavel que se trate do averiguar o que ha de verdade neste ponto; mas não é sem magna quo se vê forçado a confessar que o procedimento do Governo tem sido digno do censura, por isso que já devia ter empregado todos os seus esforços, não só para averiguar o que ha a este respeito, mas ainda, para preparar a repressão; e, que lhe conste, até ao presente ainda nenhum dos individuos que estão lançados nessas negociatas foi punido.
Resume, pois, o que sobre este assumpto tem a dizer nas quatro seguintes perguntas:
1.ª O que sabe o Sr. Ministro do Reino acêrca do trafico de empregos publicos?
2.ª Se nada sabe, está disposto a censurar a policia por não o ter posto ao facto do assumpto e a castigá-la devidamente?
3.ª Se a policia nada tiver averiguado, quer S. Exa. ordenar-lhe que cumpra o seu dever?
4.ª E depois de averiguar o que houver de positivo a tal respeito, communicá-la-ha immediatamente ao Parlamento Português?
Sabe que o Sr. Presidente do Conselho é um grande parlamentar; mas, neste caso, deseja elle, orador, que, em vez de ver brilhar a sua eloquencia, antes manifeste a sua franqueza, respondendo S. Exa. de uma maneira clara e precisa, ás quatro perguntas, que são igualmente claras e precisas.
Poderia ficar por aqui; mas julga do seu direito e obrigação ir um pouco mais longe.
Sendo a primeira vez que lhe cabe a honra de, como membro da opposição, falar nesta Camara, e, dirigindo se ao Chefe do Governo, ao responsavel da actual situação politica, não se calará, sem lançar um protesto energico e vehemente, contra o procedimento d'aquelles que teem arrastado o país á situação em que elle se encontra; que não teem hesitado, em nome de uma dictadura verdadeiramente anarchica, em nome da anarchia da dictadura, em reformar, ou antes, deformar tudo - o exercito, o recrutamento, a legislação eleitoral, as escolas superiores, a instrucção primaria, as secretarias, tudo, emfim; d'esses homens que, no Ministerio dos Estrangeiros e no da Fazenda, teem por ideal fazer a todos inspectores e fiscaes do sêllo; que, no Ministerio das Obras Publicas não tratam, senão de angariar commissarios regios; procurando todos, emfim, fazer vingar conesias, benesses, com que satisfazem a sua clientela.
Protesta, pois, energicamente, contra esto procedimento governamental, tanto mais que elle coincide com a situação, verdadeiramente desoladora, em que se encontra o país.
Quando é certo que, lá fora, os credores exigem que se lhes pague aquillo a que teem direito; e cá dentro, o commercio está como que paralysado, a industria encontra-se manietada, os impostos assoberbam o esmagam o povo, que se encontra numa situação tal, que estende a mão a pedir pão, e quasi não o tem.
E é nesta occasião que o Governo não hesita em augmentar enormemente as despesas, nessa avalanche de empregados publicos que está assolando todo o pais!
E é d'esta forma que o Governo pretende levantar o nivel do Parlamento Português?
Q Chefe do actual Governo declarou ser certo que elle fez dictadura, mas que vem ao Parlamento apresentar os seus actos. Mas o que naturalmente S. Exa. deseja é que todos, de joelhos, lhe digam: Avé Cesar! e agradeçam a generosidade que S. Exa. teve para com elles!
O Sr. Presidente do Conselho, apresentando á Camara o bill de indemnidade, declara com toda a firmeza e franqueza, que é réu confesso. Pois é exactamente por isso que já o país o condemnou.
Aguarda a resposta de S. Exa. e termina mandando para a mesa os dois seguintes
Avisos previos
Tenho a honra de participar a V. Exa. que desejo interrogar com urgencia os Srs. Ministros dos Estrangeiros e das Obras Publicas, sobre o prejuizo causado aos vinhos nacionaes pela falsa indicação de proveniencia dos productos similares de outros países. = Queiroz Ribeiro.
Tenho a honra de participar a V. Exa. que desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça sobre a reforma dos officios de justiça e a suppressão dos arbitradores judiciaes. = Queiroz Ribeiro.
Mandaram-se expedir.
(O discurso será publicado na integra guando S Exa. o restituir).
O Sr. Presidente: - Constando-me que estão nos corredores da sala para prestar juramento os Srs. Deputados Albino de Carvalho Moreira e Visconde da Torre, convido os Srs. Alberto Charula e Costa Ornellas a introduzirem S. Exa.
Foram introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.
O Sr. Presidente: - Vae prestar juramento como supplente á presidencia o Sr. Visconde da Torre.
Prestou juramento.
O Sr. Presidente: - A grande deputação que ha de apresentar a Sua Majestade El-Rei a resposta ao Discurso da Coroa é composta dos Srs. Deputados:
João Carlos de Mello Pereira o Vasconcellos.
José Antonio Ferro Madureira Bessa.
Antonio Belard da Fonseca.
Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho.
Cende de Castro e Solla.
Henrique Carlos de Carvalho Kendall.
José Caetano de Sousa Lacerda.
Ignacio José Franco.
Carlos Alberto Soares Cardoso.
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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho. Previno V. Exa. do que faltam apenas dezaseis minutos para ao entrar na ordem do dia.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: eu primeiro logar cabe-me a honra de participar a V. Exa. e á Camara que Sua Majestade El-Rei receberá a deputação que V. Exa. acaba de nomear para lhe fazer entrega da resposta ao Discurso da Coroa, ámanhã, á uma hora e meia da tarde.
Mando pura a mesa, por parte do Sr. Ministro das Obras Publicas, que por incommodo de saude não pode comparecer hoje á sessão, duas propostas relativas á accumulação do funcções no seu Ministerio.
Permitta-me tambem V. Exa. que eu chame a sua at tenção para o seguinte. Tive a honra de, numa das sessões passadas, mandar para a mesa uma proposta pedindo a acumulação de fracções de um membro d'esta Camara o Sr. Deputado Telles de Vasconcellos; mas como não me recordo de V. Exa. ter submettido essa proposta á approvação da assembléa, por isso a lembro de novo a V. Exa.
Responderei agora ao aviso previo do illustre Deputado o Sr. Queiroz Ribeiro, e responderei dentro do limitado espaço de tempo que o Regimento d'esta casa me permite.
O illustre Deputado annunciou-me um aviso previo sobre nomeação de empregados. Certamente que não era a todos os actos do Governo que S. Exa. queria referir-se, porque, se é facil a um Deputado da opposição declamar que o Governo não tem feito outra cousa senão nomear empregados, a verdade é que o Parlamento não se fez para declamações vagas;-o Parlamento é um certamen aberto onde ás asserções se devem juntar as provas. Dizer que o Governo não tem feito outra cousa senão nomear empregados publicos é uma phrase; mas do illustre Deputado espero eu mais do que uma phrase: espero que, como bom contendor que é, venha a terreno com outras armas de combate. Annunciou o illustre Deputado o seu aviso previo e ao mesmo tempo fez-me a honra de me prevenir de que especialmente se referiria á venda de empregos. Ora eu devo confessar a V. Exa. que, apesar d'essa prevenção, o seu aviso previo ficou para mim quasi tão vago como quando S. Exa. o annunciara. Aguardei por conseguinte as considerações de S. Exa. e aguardei-as com a consciencia do quem tem procurado bem proceder na sua vida publica, com a firme resolução de, em tudo que ou achasse aproveitavel-e muito deveria haver no discurso do S. Exa.- obtemperar ás suas considerações, certamente dictadas pelo seu bom senso e experiencia dos negocios publicos. O illustre Deputado, porem, desenvolveu o seu aviso previo lendo annuncios de jornaes, uns em que só pediam empregos publicos mediante uma determinada quantia, e outros em que se offereciam empregos publicou mediante uma determinada retribuição. E teve a hombridade, hombridade que deve á sua propria consciencia do homem recto o são, de declarar que isso não podia entender-se, nem se entende, com Governo nenhum em especial, que não constituo capitulo do accusação a este ou a qualquer outro Ministerio e que se trata apenas de um facto quo pede, quanto possivel, repressão e castigo.
É nestes termos que o illustre deputado collocou a questão e collocou a muito bem.
Nestes termos, deixa de ser uma questão entre opposição o Governo, para ser uma questão triste, pela natureza do assumpto, mas que se impõe á consideração de todos os homens publicos. Simplesmente uma cousa disse o illustre Deputado que poderá até certo ponto parecer censura ao Governo: é que o Governo não tem já adoptado providencias repressivas d'esse mal.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Apoiado.
O Orador: - O mal não é de hoje, não é de agora. Não é de epoca recente o que se diz da venda e contratos de transacções sobre empregos publicos. O mal vem de
longe, como veem do longe todos os abusos e crimes praticados.
Sr. Presidente: estirpar o mal, é toda a aspiração do homem de bem; mas o abuso que roe, corrompe e mina uma sociedade, é um abuso quo vem de longos tempos, através de todos os Governos, e isto sem parcialidades politicas, sem distincções partidarias. E não consta que nenhum Governo tenha feito mais do que este na repressão d'esses crimes.
Não digo isto como censura aos meus antecessores, porque a questão não é de progressistas ou regeneradores, não é de opposição ao Governo.
Digo isto apenas, para acentuar o facto, que é exacto, e tirar uma illação, que é a seguinte: a forma como é feito o convite para esses abusos e a sua realização pratica dão-se em circumstancias taes, que escapam ao castigo pela generalidade, pelos termos vagos em que tudo se faz.
O illustre Deputado citou diferentes annuncios para a transacção de empregos, e nós ouvimos a sua leitura.
Ora, pergunto eu: em algum d'esses annuncios ha factos precisos, circumstancias determinadas, em virtude dos quaes o Governo tivesse que proceder, e não houvesse procedido?
Isto é que devia ser a accusação do illustre Deputado.
Esses actos quasi sempre escapam ás averiguações dos poderes publicos, exactamente pelo mysterio que envolve as transações, como, de ordinario, envolve todos os actos criminosos.
Se o illustre Deputado me pergunta, se eu alguma vez, como Ministro, chancellei com o meu punho um despacho sabendo que elle recaia sobre qualquer transação illicita o criminosa, digo-lhe absolutamente que não.
Se o illustre Deputado me pergunta se, como Ministro das differentes pastas que tenho gerido, tenho a certeza absoluta de não ter favorecido nenhum desses despachos, digo que essa certeza, nem eu, nem ninguem, a pode ter. (Apoiados).
Portanto, sobre a natureza do mal e sobre a conveniencia da repressão, estamos perfeitamente de acordo; mas, para reprimir, a primeira condição é conhecer, e essa constituo exactamente a maior dificuldade.
Para descermos a um campo pratico o porque o tempo escasseia: S. Exa. formulou algumas perguntas precisas e determinadas, esperando que eu responda.
Eu não tomei nota nenhuma porque, desde que o illustre Deputado levou a sua gentileza até ao ponto de offerecer-me as suas perguntas por escrito, não posso ter melhor texto do que aquelle que S. Exa. me fornecer.
Agradecer-lhe-hia, portanto, se me mandasse essas perguntas.
(Pausa).
S. Exa. comprehendo em primeiro logar a minha deferencia e em segando logar o meu escrupulo, pedindo as suas proprias perguntas.
É que eu desejo ser exactissimo nas respostas - assim eu ouvisse sempre bem para poder responder!
A primeira pergunta é: «O que sabe S. Exa. o Ministro do Reino acêrca do trafico de empregos publicos?»
Resposta: Precisamente sobre determinados factos nada sei; se soubesse, teria procedido como era meu dever proceder.
Segunda pergunta: «Se nada sabe, está disposto a censurar a policia por não o ter posto ao facto do assumpto?» Resposta: Estou disposto a censurar a policia desde que eu saiba que ella teve conhecimento de um facto d'esta natureza e não procedeu.
Terceira pergunta: «Se a policia nada tiver averiguado, será obrigada a cumprir o seu dever?»
Resposta: Certamente; é esse o seu dever, pois que está a seu cargo averiguar de todos os factos criminosos, expondo-os ao Governo, para que elle exerça a sua acção. Desde que eu tenha conhecimento de que a policia não
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cumpre o seu dever, é claro que ella está incursa em responsabilidade para commigo, como eu ficaria incurso em responsabilidades para com o Parlamento se não a obrigasse a cumpri-lo.
Quarta pergunta: «Apenas se averigue do que houver de positivo a tal respeito, será immediatamente communicado ao Parlamento?»
Resposta: Sem duvida, se o illustre Deputado assim o requerer e se assim o desejar.
Que posso eu fazer agora para obtemperar ao desejo de que lhe communique qualquer facto de que eu tenha conhecimento, se S. Exa. não citou nenhum?
S. Exa. leu annuncios vagos, mas quanto a citar um facto sobre o qual pudesse incidir uma affirmação...
O Sr. Queiroz Ribeiro (Aparte): - Eu não sou denunciante.
O Orador: - Mas o illustre Deputado não quer que eu lhe dê conhecimento de qualquer facto que possa averiguar! Então o denunciante sou eu? (Vozes: - Muito bem).
Devo dizer ao illustre Deputado que o ser denunciante aqui não fica mal a ninguem. O denunciar, o expor á execração publica um facto criminoso nobilita quem o faz (Apoiados). E se assim não fosse, o illustre Deputado decerto não queria que eu o fizesse. (Apoiados}.
O Sr. Queiroz Ribeiro (Áparte): - A situação é inteiramente diversa. A de V. Exa. obriga-o, força-o a punir; a minha é inteiramente differente: não tenho obrigação, como Deputado, de vir denunciar ninguem, seja quem for.
O Orador: - Não desejo de forma nenhuma interferir no dominio da consciencia do illustre Deputado, nem na forma como exerce o seu mandato. Isso é com S. Exa.
Eu tenho de respeitar os seus deveres politicos e a maneira como S. Exa. os exerce. Mas posso discordar. Pois se S. Exa. é Deputado para arguir um mal com o fim de provocar um bem que se contraponha a esse mal; se o illustre Deputado, porque é Deputado, e da opposição, pode combater o Governo, porque entende que elle pratica mal; se a illustre Deputado porque é Deputado, pode pedir as providencias necessarias para se punirem os crimes; se o illustre Deputado é Deputado, e bem, para isto, porque não há de ser Deputado para expor qualquer abuso e reclamar á respectiva punição?
O Sr. Queiroz Ribeiro (Áparte): - Eu não faço parte da policia.
O Orador - Repito: respeito o modo de proceder do illustre Deputado, mas a illação que posso tirar é a seguinte:
O Sr. Presidente: - Faltam apenas 5 minutos para se entrar na ordem do dia.
O Orador: - Vou fazer toda a diligencia para em 5 minutos concluir.
O illustre Deputado leu annuncios redigidos em termos vagos, mas não citou nenhum facto terminante! A conclusão que eu quero tirar, é que se S. Exa. me apontasse um facto e se eu me demorasse a proceder, S. Exa. teria então razão para me arguir; mas desde que não me apresentou um facto, a Camara não pode decerto exigir de mim, mais do que a asseveração positiva de que procederei quando tiver conhecimento de qualquer acto criminoso. (Apoiados).
E agora, para terminar visto que me faltam 5 minutos, tendo respondido ás perguntas do illustre Deputado, tenho de me referir tambem ao seu protesto. Professo pelo illustre Deputado não só toda a consideração que se deve ter para com um perfeito cavalheiro, mas ainda a estima que na vida publica consagramos áquelles que se elevam pelo seu talento, pela sua palavra brilhante e pela correcção do seu proceder. Por isso mesmo lamento o seu protesto, porque eu quisera vê-lo aqui com todo o vigor da sua bella phrase, criticar os actos do Governo, mas apontando-os, e não dizer simplesmente que o Governo não tem feito senão reformar ou antes deformar todos os serviços.
Onde está essa deformação?
O Sr. Queiroz Ribeiro: - Não faltarão occasiões.
O Orador: - Sendo assim, deixo para essas occasiões a resposta ao illustre Deputado.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. Exa. não reviu}.
Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de accumulação que o Sr. Presidente do Conselho mandou para a mesa.
(Pausa).
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta para accumulação
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do 1.° Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o dos seus empregos ou commissões dependentes do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, os Srs. Deputados:
Agostinho Lucio e Silva.
Alberto Allen Pereira de Sequeira Bramão.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Alvaro de Sousa Rego.
Anselmo Augusto Vieira.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Antonio Eduardo Villaça.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Roque da Silveira.
Antonio Tavares Festas.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Augusto Fuschini.
Augusto José da Cunha.
Belchior José Machado.
Carlos Malheiros Dias.
Chrystovam Ayres de Magalhães Sepulveda.
Francisco Antonio da Veiga Beirão.
Francisco Felisberto Dias Costa.
Frederico Ressano Garcia.
Guilherme Augusto Santa Rita.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Faustino de Pôças Leitão.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
José Jeronymo Rodrigues Monteiro.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Maria de Oliveira Simões.
José Maria Pereira de Lima.
D. Luiz Filippe de Castro.
Luiz de Mello Correia Pereira Medella.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Manuel Affonso de Espregueira.
Rodrigo Affonso Pequito.
Secretaria de Estado dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria, em 15 de janeiro de 1902. = Manuel Francisco de Vargas.
Foi approvada.
O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Camara. Em resposta ao Sr. Presidente do Conselho tenho a ponderar que a proposta, a que S. Exa. se referiu, já foi approvada, como consta da acta da sessão de 11 do corrente e do extracto da mesma sessão.
Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que pediram a palavra e que toem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.
O Sr. Dias Ferreira: - Tenho em meu poder e vou mandar para a caixa das petições um requerimento de Francisco de Mello e Noronha, amanuense addido na Di-
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
recção Geral do Instrucção Publica, reclamando contra a nomeação, que reputa illegal, de Antonio de Abreu Mello para o logar de segundo official da mesma Direcção Geral, ao qual o reclamante se julga com direito.
Pede que só lhe faça justiça, e eu, apresentante, peço-a tambem, o desejo que a respectiva commissão, tomando conhecimento do requerimento, lhe dê o mais prompto andamento.
O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa da proposta de lei n.º 22-P, apresentada em sessão de 15 de março de 1901, isentado da contribuição de renda de casas os officiaes do exercito arregimentados.
A proposta, é tambem assignada pelo Sr. Ministro da Guerra.
Vae publicar no fim da sessão.
O Sr. Francisco Ravasco: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo ouvir o Sr. Ministro da Justiça acêrca da nomeação de Cesar Lança para escrivão de direito na comitiva do Ahnodovar, e bem assim o motivo por que não tem sido nomeado o ajudante do conservador na mesma comarca. = O Deputado, Francisco Ravasco.
Mandou-se expedir.
O Sr. Domingos Eusebio da Fonseca: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Participo a V. Exa. que desejo interrogar os Ex.mo Srs. Ministros da Marinha e Estrangeiros acêrca da forma como se exerce a pesca do atum na costa do Algarve. = Domingos Eusebio da Fonseca.
Mandou se expedir.
O Sr. Mello O Sousa: - Apresento os seguintes
Requerimentos
Requeira que, pelo Ministerio da Fazenda, sejam enviados esta Camara:
Nota da divida fluctuante em 30 do novembro e 3l de dezembro de 1901.
Copias dou contratos do supprimentos feitos ao Thesouro desde l de dezembro de 1001 até hoje.
Nota das mercadorias a que durante o anno de 1901 foi permittida, por despacho ministerial, a entrada livre de pagamento do direitos aduaneiros; copia d'esses despachos, e especificação das quantidades o qualidades das mercadorias, e dou nomes dos destinatarios, ou importadores.
Nota circumstanciada das importancias mandadas pagar pelas verbas do orçamento do Ministerio da Fazenda, capitulo 14.°, despesas diversas, o capitulo 15.°, despesas de exercidos findos.
Copia da escriptura do hypotheca feita com a Refinaria Privilegiada de Portugal para garantia do credito de 100 contos de direitos aduaneiros.
Copia da avaliação feita aos bens que constituem a referida hypotheca, e de todos os documentos apresentados para a tua realização.
Copia do parecer do auditor do contencioso fiscal acerca d'esses documentos. = Mello e Sousa.
Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, seja enviada a esta Camara, copia do ultimo balando depositado pela Refinaria Privilegiada de Portugal, no Tribunal do Commercio de Lisboa, e bom assim da respectiva lista dos accionistas. = Mello e Sousa.
Mandaram-se expedir.
O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Guerra, me seja enviada nota dos preta e mais vencimentos pagos ás praças da 1.ª reserva, convocadas para instrucção no mês de setembro de 1901; nota das despesas effectuadas com transportes de officiaes, praças de pret, animal e material, por motivo das manobras d'aquelle mês e anno; nota da importancia despendida com o accrescimo das rações de pão e etapa ás praças do effectivo dos corpos e supplemento da ração dos solipedes que tomaram parte nas mesmas manobras; nota da importancia doa auxilios para rancho e fardamento abonados ás praças da l.ª reserva, convocadas para as referidas manobras; nota da despesa feita com a compra de material, tanto de viaturas como do mobilia, ainda para as manobras de setembro de 1901; nota do material nellas extraviado ou deteriorado e importancia das reparações a effectuar; e nota do numero de praças da 1.ª reserva, convocadas tambem para as manobras, com a indicação dos districtos de reserva que forneceram officiaes inferiores, cabos c soldados, o do numero d'essas praças correspondentes a cada um dos districtos de reserva, bem como do numero das praças que faltaram á respectiva convocação.- Lourenço Cayolla.
Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Guerra, mo soja enviada nota do saldo do fundo das remissões ea 30 de junho de 1901, do producto das remissões nos meses decorridos de l do julho de 1900 a 31 de dezembro do 1901, detalhado por meses, das despesas effectuadas e pagas, as simplesmente auctorizadas por conta d'esse fundo no mesmo periodo e do saldo do referido fundo na presente data. = Lourenço Cayolla.
Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das despesas feitas durante o anno do 1901, com serões, por todas as direcções geraes do mesmo Ministerio, discriminando-se as quantias relativas a cada mês e a cada uma das direcções geraes. = Lourenço Cayolla.
equeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada copia de quaesquer contratos celebrados entre o Governo e a Companhia dos Tabacos e Companhia dos Phosphoros, desde l de julho de 1900 e 31 de dezembro de 1901, e da correspondencia relativa a esses contratos. = Lourenço Cayolla.
Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio do Reino, me seja enviada copia de quaesquer officios, circulares ou instruções, enviadas aos Governadores Civis dos districtos nos meses de maio a outubro de 1901, relativas a jogos prohibidos. E que igualmente me soja enviada copia das communicações feitas sobre esse assumpto á Secretaria do Ministerio do Reino, e no mesmo periodo, por aquellas auctoridades, especialmente pelos Governadores Civis do Porto, Coimbra o Leiria = Lourenço Cayolla.
Requeiro que, pela Secretaria do Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das nomeações de empregados de qualquer categoria, feitas desde l de julho do 1900 até 31 do dezembro de 1901, para a Direcção Geral das Contribuições Directas e serviços dependentes da mesma Direcção Geral, com a indicação dos nomes dos nomeados, cargos e vencimentos correspondentes. = Lourenço Cayolla.
Requeiro quo, pela Secretaria do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me seja enviada nota das nomeações do commissarios do Governo junto das
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companhias e sociedades que teem contratos com o Estado, com fundamento no decreto de 10 de outubro de 1901, especificando-se os nomes dos nomeados, companhias ou sociedades, nas quaes devem exercer a sua acção fiscalizadora, vencimentos que lhes foram arbitrados, data da nomeação e data da posse dos mesmos funccionarios. = Lourenço Cayolla.
Requeira que, pela Secretaria do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, me seja enviada copia das instrucções fornecidas pela mesma Secretaria ao Conselho Superior de Agricultura do Mercado Central de Productos Agricolas, sobre a forma de se fazer o rateio dos trigos e farinhas importados do estrangeiro pelas diversas fabricas de moagem do país. = Lourenço Cayolla.
Mandaram-se expedir.
O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa os seguintes
Avisos previos
Pretendo interrogar o Sr. Ministro da Guerra, sobre o procedimento da junta regimental, em Angra do Heroismo, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1901. = Antonio Cabral.
Pretendo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a dissolução da Junta Geral do districto de Angra do Heroismo. = Antonio Cabral.
Mandaram-se expedir.
Mando igualmente para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja remettida, com urgencia, nota dos resultados das inspecções feitas pela junta regimental, em Angra do Heroismo, nos meses de agosto, setembro, outubro o novembro de 1901.= O Deputado, Antonio Cabral.
Requeiro que, pelo Ministério da Fazenda, me seja remettida, com urgencia, nota dos direitos de mercê que se liquidaram ao Sr. Joaquim Germano de Sequeira, Juiz da Relação de Lisboa e Manuel Pereira e Cunha, Governador Civil d'este districto, pelas gran-cruzes da Conceição com que foram agraciados; e bem assim requeiro que me seja remettido documento comprovativo de que os referidos direitos de mercê, foram pagos, em que epoca, e se foram os proprios agraciados que fizeram o pagamento. No caso de não se acharem pagos os alludidos direitos,
pretendo documento do qual conste essa circumstancia. = Deputado, Antonio Cabral.
Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada, com urgencia, a relação nominal dos engenheiros e conductores que fazem parte dos quadros technicos do mesmo Ministerio, com a designação da posição que occupavam e vencimentos a que tinham direito antes das reformas ultimamente publicadas, e a classificação que lhes foi dada e os vencimentos quo actualmente lhes pertencem em virtude das mesmas reformas. = O Deputado, Antonio Cabral.
Mandaram-se expedir.
O Sr. Neves Carneiro: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, seja enviada a esta Camara copia da correspondencia trocada entre o Governo e o cabido da Sé de Lamego, o Governador Civil de Viseu e a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, sobre a eleição do vigario capitular realizada em dezembro ultimo. = O Deputado, A. Neves Carneiro.
Mandou-se expedir.
O Sr. Fialho Gomes: - Apresento o seguinte
Requerimento
Requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, nota da importancia de titulos de divida externa portuguesa, adquiridos pelo Governo, desde l de julho de 1900 até 31 de dezembro de 1901.= O Deputado, Fialho Gomes.
Mandou-se expedir.
O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto n.° 11-B do anno passado, tambem assignada pelo Sr. Costa Ornellas, e que diz respeito ao tenente do quadro da Africa Occidental, Manuel José Ferreira dos Santos.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Carlos Ferreira: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviadas, com urgencia, copias dos diplomas de nomeação de commissarios do Governo para fiscalizar as sociedades anonymas, nos termos do decreto de 10 de outubro de 1901, e bem assim copias de todos os documentos relativos a essas nomeações e a correspondencia trocada entre aquelle Ministerio e as direcções ou administrações das sociedades anonymas a que se referem os artigos 1.° e 2.° do mencionado decreto. = O Deputado, Carlos Ferreira.
Requeira que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada, com urgencia, copia da portaria ou despacho ministerial mandando que na revisão da tabella do rateio do trigo, ultimamente publicada no Diario do Governo, se observassem as instrucções transcriptas no relatorio da respectiva commissão technica de revisão. = O Deputado, Carlos Ferreira.
Mandaram se expedir.
ORDEM DO DIA
Eleição de Commissões
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição das commissões de legislação civil e de legislação criminal. Convido os Srs. Deputados a formular as suas listas.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido os Srs. José Alfredo de Faria e Oliveira Simões para servirem de escrutinadores.
Correu o escrutinio.
O Sr. Presidente: - Entraram na urna 61 listas e foram eleitos, com igual numero de votos, para a commissão de legislação criminal os Srs.:
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, com 61 votos
Antonio Alberto Charula Pessanha 61 »
Antonio de Mendonça David 61 »
Antonio Sergio da Silva e Castro 61 »
Arthur Pinto de Miranda Montenegro 61 »
Conde de Castro e Solla 61 »
Conde de Paçô-Vieira 61 »
José Dias Ferreira 61 »
José Maria Pereira de Lima 61 »
Luiz Gonzaga dos Reis Torgal 61
Manuel Joaquim Fratel 61 »
Para a commissão de legislação civil entraram na urna 61 listas e foram eleitos, com igual numero de votos, os Srs.:
Abel Pereira de Andrade, com 61 votos
Affonso Xavier Lopes Vieira 61 »
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Alberto Pereira de Almeida Navarro 61 votos
Conde de Castro e Solla 61 »
Conde de Paçô-Vieira 61 »
Eduardo A. Ferreira da Cunha 61 »
Francisco 11. A. Magalhães Barros 61 »
João Marcellino Arroyo 61 »
José Coelho da Motta Prego 61 »
José Maria Pereira de Lima 61 »
Luiz F. Berquó Pôças Falcão 61 »
Vae proceder-se á eleição das commissões de guerra e do ultramar.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para servirem de escrutinadores os Srs. Sousa Tavares, e Sant'Anna.
Correu o escrutinio.
O Sr. Presidente: - Para a commissão de guerra entraram na urna 63 listas e foram eleitos, com igual numero do votos, os Srs.:
Alberto Botelho, com 63 votos
Alfredo Augusto José de Albuquerque 63 »
Alfredo Mendes do Magalhães Ramalho 63 »
Antonio Rodrigues Ribeiro 63 »
Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda 63 »
Ernesto da Costa Ornellas 63 »
João Alfredo de Faria 63 »
João Carlos de Mello Pereira e Vasconcellos 63»
João de Sonsa Tavares 63 »
José da Gama Lobo Lamare 63 »
José Jeronymo Rodrigues Monteiro 63 »
José Maria do Oliveira Simões 63 »
José Mathias Nunes 63 »
José Nicolau Raposo Botelho 63 »
Marianno da Silva Prezado 63 »
Para a commissão do ultramar entraram na urna tambem 63 listas, e ficaram eleitos os Srs.:
Abel Pereira do Andrade, com 63 votos
Antonio Alberto Charula Pessanha 63 »
Alfredo Augusto José de Albuquerque 63 »
Augusto Cesar da Rocha Louza 63 »
Custodio Miguel Borja 63 »
Francisco F. Dias Costa 63 »
José Maria Pereira de Lima 63 »
Luiz Gonzaga dos Reis Torgal 63
Marianno C. de Carvalho 63
Manuel Joaquim Fratel 63 »
Rodrigo Affonso Pequito 63 »
O Sr. Presidente: - A primeira sessão é na sexta feira, e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje e mais o parecer sobre o bill de indemnidade.
Está levantada a sessão.
Eram 5 horas da tarde.
Documentos apresentada nesta sessão
Proposta para renovação de iniciativa apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra
Proposta de lei n.° 4-A
Senhores. - Renovamos a iniciativa da proposta de lei n.° 22-P apresentada em sessão de 15 de março de 1901 e que isenta de contribuição de renda de casa os officiaes do exercito arregimentados.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 14 de janeiro de 1902.= Fernando Mattozo Santos = Luiz Augusto Pimentel Pinto.
Proposta de lei n.° 22-P a que se refere a renovação de Iniciativa
Senhores. - As leis organicas do exercito estabelecem que os officiaes arregimentados habitem nos quarteis do seu regimento, ou, quando isso não possa acontecer, occupem, pelo menos, casas nas immediações d'esses quarteis.
É sabido, porem, que não ha, infelizmente, habitações para todos os officiaes nos quarteis, o que torna desproporcional os encargos d'aquelles que tenham de pagar a renda de suas casas, encargos aggravados com a respectiva decima, e ainda desigual, e até certo ponto injusta, a situação entre officiaes a quem o Estado forneça casa para habitação e aquelles a quem não a possa fornecer.
Por esses motivos, e procurando attenuar, tanto quanto possivel, o mal apontado e ainda outros que seria fastidioso enumerar, tenho a honra de submetter á vossa approvação uma proposta de lei que é, por assim dizer, a renovação da iniciativa de um projecto de lei apresentado na Camara dos Dignos Pares do Reino em 30 de maio de 1899.
Proposta de lei
Artigo 1.° São isentos do pagamento da contribuição de renda de casas os officiaes do exercito, arregimentados.
§ unico. Esta isenção será concedida mediante propostas nominaes enviadas pelo Ministerio da Guerra ao da Fazenda.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 15 demarco do 1901. =Fernando Mattozo Santos = Luiz Augusto Pimentel Pinto.
Foi enviada á commissão respectiva.
Representação
Dos distribuidores supranumerarios de Lamego, pedindo que aos distribuidores supranumerarios dos concelhos de fora de Lisboa e Porto, nomeados anteriormente á actual organização dos correios e telegraphos, sejam mantidos os mesmos direitos que gozavam á data das suas nomeações.
Apresentada pelo Sr. Vellado da Fonseca, e enviada á commissão de obras publicas.
O redactor interino = Mello Barreto.