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este caso, mas não remedeia os outros, que de igual natureza possão occorrer. A razão por que o Substituto de que se trata, ficou sem diploma, foi porque alguns Presidentes das mezas eleitoraes assentarão que não se devião remetter diplomas aos Substitutos. Para que este erro seja remediado em geral, proponho: que se diga a todos os presidentes das mezas eleitoraes, que remettão os diplomas aos Substitutos.
(Apoiado).
O Sr. Presidente: - Como esta proposição comprehende a primeira, parece que póde tomar o lugar della.
O Sr. Mello: - Eu sou de opinião que se fação os diplomas, mas que se conservem nas camaras; e que no caso de serem chamados aquelles a quem pertenção, então se lhe entreguem.
O Sr. Presidente propoz, que se officie ao Governo, para que mande aos Presidentes das camarás das divisões eleitoraes remettão com urgência a todos os Substitutos os seus diplomas, e assim se resolveu.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, estavão presentes 107, faltando sem causa motivada 14 os Senhores Gomes Ferrão , Antonio José Moreira, Borges de Barros, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Cirne, Alencar, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Marcos António, Vergueiro, Bandeira, e Silva Branco; e com causa um o Sr. Rodrigues Bastos.
O Sr. Serpa Machado teu um projecto de decreto para premear os beneméritos da Pátria.
O Sr. Presidente: - Deve passar por todos os trânsitos dos mais projectos.
O Sr. Serpa machado: - Como tem analogia com as indicações que ontem se lerão, parece-me que podia passar á mesma Commissão, onde aquellas se remetterão.
O Sr. Bento Pereira do Carmo: - Isso não pode ser porque he opposto ao que determina a Constituição, que qualquer projecto de decreto deva ter segunda leitura oito dias depois daquelle em que teve a primeira.
O Sr. Lobo: - A mim parece-me que he desnecessário este projecto, pois que está nas attribuições do Governo o conceder similhantes prémios.
O Sr. Castello Branco : - Acaba-se de apresentar um projecto de lei, e seu autor o apresenta, indicando o destino que quer que se lhe dê, que he, unilo ás indicações que ontem se fizerão sobre uma materia análoga, e em que se tratava particularmente a respeito de um indivíduo : isto he o que não pôde ser; todos sabem o que o regulamento determina sobre os projectos de lei, devem ter segunda leitura, e depois delia ha de determinar o Congresso se se hão de admittir, ou não á discussão. Alem disso as outras indicações já se achão mais adiantadas, pois estão entregues a uma Commissão especial, que ha de apresentar seu parecer ao soberano Congresso; por tanto já se vê, que não pôde convir-se no que o autor do projecto requer. Eu impugno mesmo o destino que o autor do projecto lhe queria dar, até por uma circunstancia particular: porque não convenho de maneira alguma que esse projecto, que pede uma discussão muito mais longa, venha embaraçar a decisão que o Congresso está inclinado a tomar com ioda a prontidão sobre o objecto das indicações que ontem se propozerão. He uma divida muito sagrada, que a Nação tem a pagar, a respeito da familia do primeiro autor danosa regeneração política, he evidente a necessidade em que esta família se acha, e a divida não seria paga prontamente, se houver de seguir a lentidão que a marcha dos projectos requer: he por isso que não posso approvar o que o illustre autor do projecto propõe acerca do destino que deve dar-se-lhe.
O Sr. Serpa Machado: - Tanto me embaraça que vá á Commissão, como que siga a marcha geral dos projectos: meu fim não era demorar a decisão das indicações anteriores, senão que se desse uma regra geral. Mas cedo dessa parte da minha indicação, e convenho em que meu projecto siga a marcha dos mais.
O Sr. Presidente: - Cedendo o Sr. Deputado nem he preciso pôr nada á votação a este respeito.
Ficou para seguir a marcha geral dos projectos.
O Sr. José Lourenço da Silva, leu a seguinte indicação, e recomendou a sua urgência pura fazer-se já segunda leitura.

INDICAÇÃO.

Achando-se próximo a partir para a província de Cabo Verde uma expedição de tropa com o Governador, e sabendo que se mandão para as obras, e melhoramento da mesma província muitos artigo, os quaes de nada servirão, se não se destinarem fundos do thesouro nacional para taes obras, pois os cofres da província não tem dinheiro algum, e sendo também certo, que a tropa europea, e officiaes, que para ali destacão augmentão muito a despeza, e que não só para sustentar e pagar a esta tropa, mas também para lhe fazer ali quartéis, que não tem, e arranjar o hospital, secar as lagoas, e todos os mais trabalhos úteis e indispensáveis na mesma província, se fazem absolutamente necessários alguns fundos pelo estado deplorável, em que se encontrão as rendas da mesma província, as quaes não chagando ultimamente, como he sabido, para pagar as tropas e mais empregados, que ali existem, muito menos podem agora chegar; e tendo entrado este anno no Thesouro nacional grandes sommas, procedidas pela renda da urzela, que tem sido remettida de Cabo Verde; por taes motivos proponho, que se autorize o Governo para enviar com a mesma expedição que vai partir para África os fundos que se julgarem precisos para entrarem nos cofres da província de Cabo Verde, e poder-se assim acudir ao pagamento e manutenção da tropa, dando-se tambem principio nos melhoramentos e obras que se devem ali fazer, e que concorrerá muito para o socego da mesma província, aonde a falta de meios poderá arrastar desastrosas consequências. - José Lourenço da Silva , Deputado pela província de Cabo Verde.
O Sr. Freire : - Não basta que se diga que he urgente, ha necessário discutir a urgência; de outro modo viriamos a abusar da palavra urgente, e resul-