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taria em prejuizo dos mais negocios que deve o Congresso tomar em considerarão.

O Sr. Silva: - Como tenho observado que se tem seguido o costume de fazerem segundas leituras das indicações, uma vez que se assentava que erão urgente, como eu julgava que a minha o era, porque a expedição está proxima a partir, por isso propus, que se fizesse secunda leitura.

O Sr. Lumes de Carvalho: - Mas eu aseento que indiração não urgente. Trata-se de despegas para Cabo Verde: o Ministro da fazenda ha de apresentar o orçamento para as despezas do anno futuro, e não sabemos se no seu orçamento íncluirá este artigo; no entanto que o não apresenta não podemos dizer se será urgente, porque não sabemos se isto entrará ou não entrará nas vistas do Governo.

Tendo-se ponto a votos, se a indicação era urgente, se resolveu que nào; pelo que ficou para segunda leitura,

O Sr. Secretario Felgueiras leu o seguinte

Parecer.

A Commisão encarregada de examinar as procurações dos deparados da premente Legislatura ,viu a do Sr. José Camillo ferreira Botelho de Sampaio, finto na divisão de Villa Real; a do Sr. Manuel

Castamo Pimenta de Aguiar pela da Madeira; a do sr. Francisco Pinto Brachado de Brito na de Lamergo; e a do Sr. João Bernardo da Rocha Loureiro, elento primeiro substituto na da Guarda , a quem compete substituir o Sr. Deputado Trigoso, que entrou pela de Coimbra. E por quanto as ditas procujações se jações se achão lagaes, e conforma ás respectivas actas. Parece á Commissão deverem os ditos Srs. ser admittidos ao soberano Congresso, e prestarem o juramento.

Sala das Cortes a de Dezembro de 1822. - Manuel Borges Carneiro, Agostinho José Freire, Francisco Navar Monteiro, João Baptista Felgueiras.

Foi approvado; e sendo por isso introduzidos na sala por dos Secretarios os referidos Srs., menos o Sr. Francisco Pinto Brochado de Brito, prestárão juramentos na forma da Constituição, e tomárão assento no Congresso.

O mesmo Sr. Secretario Felgueiras leu o segunte

RELATORIO.

Os Deputados Secretarios examinando todos os papeis que ficarão sem exito pertencentes ao expedinte interior das Cortes Constituintes, julgão de ser informar succintamente as Cortes ácerca ajuntando a sua opinião sobre o destino que deve dar.

Achão-se entre os referidos papeis 81 projectos de lei; indicações; e 60 pareceres de Commissões. Os primeiros ou forão principiados a discutir, e destes 17 constantes da relação junta n. °l; ou adoperastes impressos, dos quaes ha 59
Provavel na relação n.º2; ou finalmente deixava sobre a meza sem alguer leitura, e são os de que

trata a relação n.°3 Das indicações umas forão admittidas a discussão, outras tiverão primeira leitura, outras em fim ficarão sobre a meza sem alguma leitura. Todas ellas se achão separadas segundo esta classificação, e constão das relações juntas em numeros 4, 5, e 6.

Quanto aos pareceres de Commissões firárão 57 adiados, e 3 sobre a meza sem leitura : os primeiros são referidos na relação n.° 7, os segundos na do n.° 3.

He evidente que as Cortes anteriores não podem ter iniciativa para as subsequentes, e que todos os trabalhos, que não forão ultimados, qualquer que fosse o estado em que forão deixados, ficarão de nenhum effeito; porém como entre os mencionados papeis se alguns ha , cujo objecto já hoje não póde ter logar, ou por não ser da competencia das Cortes actuaes, ou por haverem pastado as circunstancias a que se reporta vão, outras sem duvida apparecem, que, ou por versarem sobre requerimentos, devem ter expediente, ou por conterem trabalhos adiantados de tanta urgencia, como importancia, merecem ser tomados em consideração; os Deputados Secretarios tem a honra de propor o seguinte :

1.º Que todos os referidos papeis sejão remettidos á Commissão das Commissões, e que, esta os classifique de maneira, que remetta á Secretaria todos aquelles, primó, que não versando sobre requerimentos parte julgar que não merecem consideração, a fim de que sejão guardados aonde competem : secundo; aquelles que sendo relativos a requerimento devem ser remettidos ao Governo, para que lhes sejão transmittidos pelo expediente, ou não competirem ás Cortes para que assim se lancem no livro da porta , e que remetia a cada uma das Commissões, logo que estiverem formadas aquelles que tiverem relação com o seu objecto.

Que cada uma das Commissões tome em consideração os papeis que assim lhe forem remettidos , e achando-os dignos os offereça, como seus ou taes quaes se achão, ou com as alterações e emendas que lhe parecem convenientes.

3.º Que as mesmas Commissões achando que alguns não merecem a tua attenção ,os remettão tambem á secretaria, para ahi serem guardados, uma vez que não contenhão requerimentos de parte, e achando que devem ás remettidos ao Governo ou que não competem ás Cortes, os remettão á Commissão das petições, para que conformando-se esta em opinião sigão os destino indicado , e discordando proponha o ca-o ás Cortes, para resolverem o que for justo

4.ºQue aquelles projectos e indicações cujos autores se achão nas Cortes actuas lhes sejão restituidos para os offerecerem de novo, se o julgarem conveniente.

Paço das Cortes 3 de Dezembro de 1822.- João Baptista Felgueiras; Agostinho José Freire; Basilio Alberto de Sousa Pinto ;Thomaz de Aquino de Carvalho.

- O Sr. Presidente poz a votos por partes as medidas contidas neste relatorio, e forão todas approvadas.
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