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SESSÃO DE 3 DE DEZEMBRO.

Aberta a sessão, sob a presidência do Sr, Moura leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Araújo Lima offereceu a seguinte declaração devoto, assignada também pelo Sr. Ferreira da Silva, a qual se mandou escrever na acta pela maneira seguinte: - requeiro se mencione na acta, que na sessão de ontem, em que se declarâo urgentes as ires indicações que se offerecêrão para pela fazenda publica se fazerem os funeraes do cidadão, Manoel Fernandes Thomaz, para em honra de suas cinzas haverem três dias de luto nacional, e para se decretarem pensões a favor de sua viuva e filhos, eu fui de voto contrario.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e menciou os seguintes officios.
Um do Secretario de Estado da fazenda, acompanhando a conta da importância dos títulos liquidador na Commissão de liquidação da divida publica; que se mandou para a Commissão de fazenda.
Outro do mesmo ministro, com um da Commissão das pautas, remettendo parte dos seus trabalhos a respeito dos direitos de vidros; que se mandou á mesma Commissão.
Mais do mesmo Ministro o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Expõe a illustrissima Junta da administração da companhia geral de agricultura das vinhas do Alto Douro na representação junta, a necessidade de mais amplas providencias que fação effectivos os artigos 18, e 25 do decreto da reforma da companhia; e como a sua decisão só compete ao Poder legislativo, tenho a honra de transmittir a V. Exc.ª, de ordem de Sua Magestade, a mencionada representação, para ser presente ás Cortes Ordinárias da Nação portugueza, a fim de resolver como for bem.
Deus guarde a V. Exc.ª Palácio de Queluz em 28 de Novembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras - Sebastião José de Carvalho.
Mandou-se para as Commissões de agricultura e commercio reunidas.
Do Ministro da Marinha o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo-me escriplo da cidade do Porto o Sr. Deputado Nicoláo Pereira de Campos Vergueiro, que lhe remettesse um passaporte para se retirar para o Brasil, resopodi-lhe, que não era isso possível sem ordem das Cortes. Agora acabo de receber delle a carta inclusa, que tenho a honra de levar á presença de V. Exc.ª rogando-lhe se sirva de communicar-me as ordens das mesmas Cortes sobre esta matéria.
Deus guarde a V. Exc.ª Palácio de Queluz em 2 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Ignacio da Costa Quintella.
Mandou-se á Commissão respectiva.
Mencionou mais o Sr. Secretario as felicitações das camarás de Villa Franca de Xira, da villa de Alijó; de que se mandou fazer menção honrosa, assim como também de uma da camará do concelho de Bemviver.
Mencionou mais as felicitações do Juiz de fora de Campo Maior, do da villa de S. Vicente da Beira, com a relação do festejo com que foi celebrado, naquella villa o dia 3 de Novembro: do juiz do Couto de S. João da Pendurada: do Deão governador do arcebispado da Bahia: do professor de lingoa nacional da villa da Figueira: as quaes todas forão ouvidas com agrado.
Mencionou mais uma carta do Sr. Deputado Vergueiro, com uma declaração de que não acceita a admissão ás presentes Cortes Ordinárias, usando da escolha concedida aos reeleitos: que se mandou á Commissão respectiva.
Outra do Sr. Castro e Silva, participando que deixa de assistir ás sessões de Cortes em quanto se não decidir a indicação que fez, para ser demittido do soberano Congresso, por estar sua província dissidente; que se mandou á Commissão respectiva.
Mencionou mais um orfficio do presidente da camara da villa da Anadia, remettendo certidões dos autos de juramento á Constituição; que se mandou enviar ao Governo.
Os mappas da contabilidade do Thesouro, do mez de Novembro, que se mandarão á Commissão de fazenda.
O mesmo Sr. Secretario manifestou que o Deputado eleito José Accurcio das Neves accuzava a recepção do officio que se lhe remettera para que viesse ás Cortes, e que informa, que não tendo ainda recebido o diploma como Substituto, se acha por isso na impossibilidade de cumprir a ordem soberana; mas que fará diligencia para o adquirir, e se apresentará immediatamente.
O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, proponho, que o Deputado não seja obrigado a procurar o diploma, senão que pelo Governo se encarregue á divisão eleitoral que lho dirija.
O Sr. Pinto de Magalhães: - Ao Governo he certamente a quem cumpre fazer dirigir o diploma ao Deputado de que se trata, porque he a quem cumpre fazer executar as leis. Se confiamos nessa incerteza, póde ser que chegue o caso de que não tomem assento neste Congresso os Deputados que a elle devão vir. Como por outra parte nós temos obrigação de vigiar sobre a observância das leis, devemos encarregar ao Governo a observância da que se trata.
O Sr. Xavier Monteiro: - Apoio a opinião dos anteriores Preopinantes, mas parece-me que he preciso tomar uma resolução geral, e não particular: o que propõem os illustres Deputados, apenas remedeia

TOM. I LEGISLAT. II

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este caso, mas não remedeia os outros, que de igual natureza possão occorrer. A razão por que o Substituto de que se trata, ficou sem diploma, foi porque alguns Presidentes das mezas eleitoraes assentarão que não se devião remetter diplomas aos Substitutos. Para que este erro seja remediado em geral, proponho: que se diga a todos os presidentes das mezas eleitoraes, que remettão os diplomas aos Substitutos.
(Apoiado).
O Sr. Presidente: - Como esta proposição comprehende a primeira, parece que póde tomar o lugar della.
O Sr. Mello: - Eu sou de opinião que se fação os diplomas, mas que se conservem nas camaras; e que no caso de serem chamados aquelles a quem pertenção, então se lhe entreguem.
O Sr. Presidente propoz, que se officie ao Governo, para que mande aos Presidentes das camarás das divisões eleitoraes remettão com urgência a todos os Substitutos os seus diplomas, e assim se resolveu.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, estavão presentes 107, faltando sem causa motivada 14 os Senhores Gomes Ferrão , Antonio José Moreira, Borges de Barros, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Cirne, Alencar, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Marcos António, Vergueiro, Bandeira, e Silva Branco; e com causa um o Sr. Rodrigues Bastos.
O Sr. Serpa Machado teu um projecto de decreto para premear os beneméritos da Pátria.
O Sr. Presidente: - Deve passar por todos os trânsitos dos mais projectos.
O Sr. Serpa machado: - Como tem analogia com as indicações que ontem se lerão, parece-me que podia passar á mesma Commissão, onde aquellas se remetterão.
O Sr. Bento Pereira do Carmo: - Isso não pode ser porque he opposto ao que determina a Constituição, que qualquer projecto de decreto deva ter segunda leitura oito dias depois daquelle em que teve a primeira.
O Sr. Lobo: - A mim parece-me que he desnecessário este projecto, pois que está nas attribuições do Governo o conceder similhantes prémios.
O Sr. Castello Branco : - Acaba-se de apresentar um projecto de lei, e seu autor o apresenta, indicando o destino que quer que se lhe dê, que he, unilo ás indicações que ontem se fizerão sobre uma materia análoga, e em que se tratava particularmente a respeito de um indivíduo : isto he o que não pôde ser; todos sabem o que o regulamento determina sobre os projectos de lei, devem ter segunda leitura, e depois delia ha de determinar o Congresso se se hão de admittir, ou não á discussão. Alem disso as outras indicações já se achão mais adiantadas, pois estão entregues a uma Commissão especial, que ha de apresentar seu parecer ao soberano Congresso; por tanto já se vê, que não pôde convir-se no que o autor do projecto requer. Eu impugno mesmo o destino que o autor do projecto lhe queria dar, até por uma circunstancia particular: porque não convenho de maneira alguma que esse projecto, que pede uma discussão muito mais longa, venha embaraçar a decisão que o Congresso está inclinado a tomar com ioda a prontidão sobre o objecto das indicações que ontem se propozerão. He uma divida muito sagrada, que a Nação tem a pagar, a respeito da familia do primeiro autor danosa regeneração política, he evidente a necessidade em que esta família se acha, e a divida não seria paga prontamente, se houver de seguir a lentidão que a marcha dos projectos requer: he por isso que não posso approvar o que o illustre autor do projecto propõe acerca do destino que deve dar-se-lhe.
O Sr. Serpa Machado: - Tanto me embaraça que vá á Commissão, como que siga a marcha geral dos projectos: meu fim não era demorar a decisão das indicações anteriores, senão que se desse uma regra geral. Mas cedo dessa parte da minha indicação, e convenho em que meu projecto siga a marcha dos mais.
O Sr. Presidente: - Cedendo o Sr. Deputado nem he preciso pôr nada á votação a este respeito.
Ficou para seguir a marcha geral dos projectos.
O Sr. José Lourenço da Silva, leu a seguinte indicação, e recomendou a sua urgência pura fazer-se já segunda leitura.

INDICAÇÃO.

Achando-se próximo a partir para a província de Cabo Verde uma expedição de tropa com o Governador, e sabendo que se mandão para as obras, e melhoramento da mesma província muitos artigo, os quaes de nada servirão, se não se destinarem fundos do thesouro nacional para taes obras, pois os cofres da província não tem dinheiro algum, e sendo também certo, que a tropa europea, e officiaes, que para ali destacão augmentão muito a despeza, e que não só para sustentar e pagar a esta tropa, mas também para lhe fazer ali quartéis, que não tem, e arranjar o hospital, secar as lagoas, e todos os mais trabalhos úteis e indispensáveis na mesma província, se fazem absolutamente necessários alguns fundos pelo estado deplorável, em que se encontrão as rendas da mesma província, as quaes não chagando ultimamente, como he sabido, para pagar as tropas e mais empregados, que ali existem, muito menos podem agora chegar; e tendo entrado este anno no Thesouro nacional grandes sommas, procedidas pela renda da urzela, que tem sido remettida de Cabo Verde; por taes motivos proponho, que se autorize o Governo para enviar com a mesma expedição que vai partir para África os fundos que se julgarem precisos para entrarem nos cofres da província de Cabo Verde, e poder-se assim acudir ao pagamento e manutenção da tropa, dando-se tambem principio nos melhoramentos e obras que se devem ali fazer, e que concorrerá muito para o socego da mesma província, aonde a falta de meios poderá arrastar desastrosas consequências. - José Lourenço da Silva , Deputado pela província de Cabo Verde.
O Sr. Freire : - Não basta que se diga que he urgente, ha necessário discutir a urgência; de outro modo viriamos a abusar da palavra urgente, e resul-

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taria em prejuizo dos mais negocios que deve o Congresso tomar em considerarão.

O Sr. Silva: - Como tenho observado que se tem seguido o costume de fazerem segundas leituras das indicações, uma vez que se assentava que erão urgente, como eu julgava que a minha o era, porque a expedição está proxima a partir, por isso propus, que se fizesse secunda leitura.

O Sr. Lumes de Carvalho: - Mas eu aseento que indiração não urgente. Trata-se de despegas para Cabo Verde: o Ministro da fazenda ha de apresentar o orçamento para as despezas do anno futuro, e não sabemos se no seu orçamento íncluirá este artigo; no entanto que o não apresenta não podemos dizer se será urgente, porque não sabemos se isto entrará ou não entrará nas vistas do Governo.

Tendo-se ponto a votos, se a indicação era urgente, se resolveu que nào; pelo que ficou para segunda leitura,

O Sr. Secretario Felgueiras leu o seguinte

Parecer.

A Commisão encarregada de examinar as procurações dos deparados da premente Legislatura ,viu a do Sr. José Camillo ferreira Botelho de Sampaio, finto na divisão de Villa Real; a do Sr. Manuel

Castamo Pimenta de Aguiar pela da Madeira; a do sr. Francisco Pinto Brachado de Brito na de Lamergo; e a do Sr. João Bernardo da Rocha Loureiro, elento primeiro substituto na da Guarda , a quem compete substituir o Sr. Deputado Trigoso, que entrou pela de Coimbra. E por quanto as ditas procujações se jações se achão lagaes, e conforma ás respectivas actas. Parece á Commissão deverem os ditos Srs. ser admittidos ao soberano Congresso, e prestarem o juramento.

Sala das Cortes a de Dezembro de 1822. - Manuel Borges Carneiro, Agostinho José Freire, Francisco Navar Monteiro, João Baptista Felgueiras.

Foi approvado; e sendo por isso introduzidos na sala por dos Secretarios os referidos Srs., menos o Sr. Francisco Pinto Brochado de Brito, prestárão juramentos na forma da Constituição, e tomárão assento no Congresso.

O mesmo Sr. Secretario Felgueiras leu o segunte

RELATORIO.

Os Deputados Secretarios examinando todos os papeis que ficarão sem exito pertencentes ao expedinte interior das Cortes Constituintes, julgão de ser informar succintamente as Cortes ácerca ajuntando a sua opinião sobre o destino que deve dar.

Achão-se entre os referidos papeis 81 projectos de lei; indicações; e 60 pareceres de Commissões. Os primeiros ou forão principiados a discutir, e destes 17 constantes da relação junta n. °l; ou adoperastes impressos, dos quaes ha 59
Provavel na relação n.º2; ou finalmente deixava sobre a meza sem alguer leitura, e são os de que

trata a relação n.°3 Das indicações umas forão admittidas a discussão, outras tiverão primeira leitura, outras em fim ficarão sobre a meza sem alguma leitura. Todas ellas se achão separadas segundo esta classificação, e constão das relações juntas em numeros 4, 5, e 6.

Quanto aos pareceres de Commissões firárão 57 adiados, e 3 sobre a meza sem leitura : os primeiros são referidos na relação n.° 7, os segundos na do n.° 3.

He evidente que as Cortes anteriores não podem ter iniciativa para as subsequentes, e que todos os trabalhos, que não forão ultimados, qualquer que fosse o estado em que forão deixados, ficarão de nenhum effeito; porém como entre os mencionados papeis se alguns ha , cujo objecto já hoje não póde ter logar, ou por não ser da competencia das Cortes actuaes, ou por haverem pastado as circunstancias a que se reporta vão, outras sem duvida apparecem, que, ou por versarem sobre requerimentos, devem ter expediente, ou por conterem trabalhos adiantados de tanta urgencia, como importancia, merecem ser tomados em consideração; os Deputados Secretarios tem a honra de propor o seguinte :

1.º Que todos os referidos papeis sejão remettidos á Commissão das Commissões, e que, esta os classifique de maneira, que remetta á Secretaria todos aquelles, primó, que não versando sobre requerimentos parte julgar que não merecem consideração, a fim de que sejão guardados aonde competem : secundo; aquelles que sendo relativos a requerimento devem ser remettidos ao Governo, para que lhes sejão transmittidos pelo expediente, ou não competirem ás Cortes para que assim se lancem no livro da porta , e que remetia a cada uma das Commissões, logo que estiverem formadas aquelles que tiverem relação com o seu objecto.

Que cada uma das Commissões tome em consideração os papeis que assim lhe forem remettidos , e achando-os dignos os offereça, como seus ou taes quaes se achão, ou com as alterações e emendas que lhe parecem convenientes.

3.º Que as mesmas Commissões achando que alguns não merecem a tua attenção ,os remettão tambem á secretaria, para ahi serem guardados, uma vez que não contenhão requerimentos de parte, e achando que devem ás remettidos ao Governo ou que não competem ás Cortes, os remettão á Commissão das petições, para que conformando-se esta em opinião sigão os destino indicado , e discordando proponha o ca-o ás Cortes, para resolverem o que for justo

4.ºQue aquelles projectos e indicações cujos autores se achão nas Cortes actuas lhes sejão restituidos para os offerecerem de novo, se o julgarem conveniente.

Paço das Cortes 3 de Dezembro de 1822.- João Baptista Felgueiras; Agostinho José Freire; Basilio Alberto de Sousa Pinto ;Thomaz de Aquino de Carvalho.

- O Sr. Presidente poz a votos por partes as medidas contidas neste relatorio, e forão todas approvadas.
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O Sr. Felgueiras: - Proponho, se estes artigos se hão de mandar imprimir para fazer parte do regulamento das Cortes, (o que eu acho mais conveniente) ou se hão de ser sómente considerados como uma medida transitoria. Como provavelmente não será esta a ultima vez em que o expediente de umas Curtes fique para as outras, parece que seria bem que estivesse providenciado o que nesse caso deveria fazer-se, para que as Cortes successivas tivessem um expediente regular. He por isso que me parecia conveniente, que os artigos approvados ficassem fazendo parte do regulamento das Cortes.
O Sr. Soares Franco: - Em parte parece-me bem o que propõe o Sr. Deputado; mas a Commissão das Commissões lembrou que seria bom nomear uma Commissão para tratar de fazer algumas variações no regulamento interior das Cortes; e talvez ella tome em consideração esse ramo.
O Sr. Serpa Machado: - Sou da mesma opinião do Sr. Soares Franco; não supponho a matéria estranha ao regulamento das Cortes, mas não julgo tambem devão estes artigos fazer já parte do regulamento.
O Sr. Freire: - Sou igualmente da mesma opinião: esta he uma boa medida para o momento; mas não me parece conveniente, que se applique desde já geralmente, e até porque para fazer uma lei do regulamento interior deve passar por todos os transitos do costume. Por conseguinte peço, que os Srs. que se nomearem para a Commissão que ha de tratar do regulamento interior das Cortes, tomem em consideração estes artigos para estabelecelos como lei, ou taes quaes, ou com aquellas modificações que julguem convenientes.
O Sr. Presidente propoz, se dos artigos approvados se faria uma lei permanente que entrasse no regulamento das Cortes; c se resolveu, que não.
O Sr. Soara Franco, como relator da Commissão encarregada de propor os membros para as Commissões do Congresso, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão encarregada de apresentar a proposta para a formação das Commissões permanentes do Congresso, ouvio muitos dos Srs. Deputados, e offerece a seguinte destribuição, desejando que os Srs. Deputados, que não fora o ouvidos, e aquelles que julgarem ficar mais bem collocados em outras, o queirão assim declarar. - Tanto para estes, como para alguns Srs. ainda não apresentados se deixão alguns lugares vagos.

Agricultura.

Os Senhores João Alberto Cordeiro, Bettencourt, Carvalhosa, Derramado, Gyrão, Gouveia Durão, Pessanha.

Artes e Manufacturas.

Senhores Gregorio José de Seixas, Girão, Manoel Pedro de Mello, Thomaz de Aquino.

Commercio.

Senhores Francisco António de Campos, Antonio Marcianno, Manoel Gomes Quaresma.

Infracções de Constituição.

Senhores Castello Branco, Borges Carneiro, Moura, Serpa Machado, Rodrigues Bastos.

Diplomatica.

Senhores Correia da Serra, Xavier Monteiro, José Máximo, Rocha Loureiro.

Ecclesiastica do Expediente.

Senhores Pedro Paulo de Almeida Serra, Joaquim de Oliveira e Sousa, Bispo de Portalegre.

Ecclesiástica de Reforma.

Senhores João Manoel Branco, José de Silva, Manoel Rocha Couto, Manoel Dias de Sousa, Joaquim Anastacio Mendes Velho.

Estatística.

Senhores Freire, Franzini, Margiochi, Travassos, Soares Franco.

Fazenda.

Senhores Xavier Monteiro, José Liberato, Boto Pimentel, Bispo Conde, Queiroga.

Instrucção publica.

Senhores Dispo Conde, Annes de Carvalho, Trigoso, Soares Franco, António Pretextato.

Justiça civil.

Senhores António Marcianno , Brandão, Bernardo Teixeira, Novaes, Brochado de Brito.

Justiça criminal.

Senhores Belfort, Carlos Honorio, João Pedro Ribeiro, Queiroga.

Marinha.

Senhores Franzini, Travassos, Villela, Margiochi.

Militar.

Senhores Bernardo da Silveira, Freire, Barreto Feio, Jorge d' Avilez, José Máximo, José Pereira Pinto, Luiz da Cunha.

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Pescarias.

Senhores Rodrigo de Sousa Castello Branco,Manuel Meixo Duarte, pereira Brandão

Petições.

Senhores Rebella Leitão , Antonio Vicente ,Manoel Ahiro ,Pereira do Carmo, Fernandes Pinheiro.

Policia das Cortes.

Senhores Presidente, Secretario mais votado, Jorge d´Acilez, Luiz da Cunha , Galvão Palma.

Redacção do Diario.

Senhores Pato Moniz, Joaquim Anastacio Mendes Velho, Joaquim Placido Galvâo Palma , Rocha Loureiro, Boto Pimentel.

Redacção das Leis.

Senhores Pato Moniz, Felgueiras Junior ,Basilio Alberto.

Saude Publica.

Senhores Derramado, Soares Franco.

Ultramar

Senhores Bispo do Pará, Betford, Domingos da Conceiçõa, Manoel Patricio, João Manoel Branco, Pessanha, Pimente de Aguiar.

Pora o regimento interior das Cortes.

Senhores Pato Moniz, Campos, Rochas Loureiro

Francisco Soares Franco; Nuno Alvares Pereira Pato Moniz; Francisco Xavier Monteiro; Manoel Borges Carneiros;José Liberato Freire de Carvalho Carneiro ; Carvalho.

O Sr. Campos: - Além das Commissões propostas eu lembro outras, que me parece muito necessaria; tal he uma Commissão de beneficencia. A cada passo nos fichamos interceptados na rua por uma multidão de pobres , e ainda que não todos o sejão verdadeiramente, e que n'uns seja vicio, o que n´outros he intigencia verdadeira, seja pelo mesmo necessario estabelecer uma Commissão, não só para proporcionar auxílios aos verdadeiramente inuteis e indigentes, sermos tambem para proporcionar trabalho aos que são robustos, e livrar a sociedade dos crimes que por sua oerosidade podem commetter.

O Sr. Soares Franco: - Este ramo pertence á commissão de saude publica: a Commissão anterior apresentou um projecto a este respeito, e talvez seja adoptado pela nova Commissão.

O Sr. Presidente propoz a votos a moção do Sr. Campos, e resolveu-se, que suppra a Commissão de saude publica.

O Sr, Freire: - Proponho tambem, Sr. Presidente que se nomeie uma Commissão especial, que deve ter lugar entre as Commissões geraes , para formar o regulamento dos administradores o contadores das provincias.

O Sr. Soares Franco: - Ha certas Commissões especiaes, de que a Commissão encarregada de propor os membros para as geraes não julgou devia tomar conhecimento, como por exemplo esta, a do tribunal supremo de justiça, e outras, que são meramente especiaes, e que por tanto não competia á Commissão propor os seus membros; porque acabão desde que apreseritão aquillo de que forão incumbidas.

O Sr, Serpa Machado: - A experiencia tem feito conhecer, que para a regularidade dos trabalhos he melhor que haja antes mais Commissões permanentes que erear especiaes. Em quanto ao regulamento para os contadores parece, que a Commissão ao propria para incumbir-se delle he a Commissão de fazenda : para o do tribunal de justiça, deveria ser a de legislação: e assim em geral se poderão incumbir ás Commissões geraes aquelles negocios que fossem mais proprios dos ramos para que forão nomeados, e evitar as Commissões especiaes; pois álem de que assim he melhor para a regularidade dos trabalhos, como os membros do Congresso não são muito, e tem de estar empregados nas Commissões geraes, lhes faltaria tempo para accudir a estas, se fossem empregados nas especiaes.

O sr. Freire, fez novamente conhecer o util que sera nomear a Commissão que tinha proposto, e tendo-se tomado votos se resolveu, que se nomeasse.

Popoz o Sr. Presidente o modo de approvar a lista, se em grosso, ou em escritinio secreto sobre cada uma das Commissõespor Commissão.
O Sr. Serpa Machado disse: Parecia-me melhor que se differisse para amanhã a decisão deste negocio para que se alguma Srs. Deputados não se julgassem com bastante forças para desempenhar os encargos que selhe dão . podessem fazer suas declarações.
O sr. Pereira do Carmo:- A qualquer Deputado deve ficar salvo reclama suas demissão, quando julgue que não deve pertencer á Commissão que se lhe destinou.

O Sr. Xavier Monteiro: - Este direito de reclamar não deve ser nem muito extenso, nem muito restrieto: se he muito extenso, poderá dar-se o caso de que fiquem algumas Commissões sem membros. Dessas reclamações poderão ser admittidas algumas, mas he muito preciso que o Congresso pondere a solidem das razões que se expõem para pertender a exclusão de uma Commissão; porque como isto he um nus , e não um despacho, admittidas as escusas, ficaria talvez inutil o trabalho da Commissão que foi incumbida de as propor.

O Sr. Serpa Machado : - He verdade ; mas tambem he necessario, que os membros estejão nellas á sua vontade, e escolhão a repartição para que tem mais propenção; porque de outro modo nada farão , e padecerá o serviço publico.

O Sr. Pato Moniz: - Parece-me que se está manifestando uma theoría a respeito de Commissões,

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que he absolutamente nova: em todas as assembleas legislativas nunca depende a nomeação das Commissões do arbitrio dos membros que as hão de compor, sempre são nomeadas a arbitrio do mesmo corpo legislativo; o os membros sujeitão-se, e devem-se sujeitar áquella nomeação. Certamente nem deve ser de outro modo, aliás se á livre vontade de cada um ficasse pertencer ás Commissões, qual seria o membro que quisesse permanecer naquellas cujos trabalhos são tão improbos, e assiduos? Na de fazenda, por exemplo? Todos se escusarião: seria necessario um amor da patria muito exaltado para querer estar em taes Commissões por todo o tempo de uma legislatura; e mormente naquelles que tivessem sido nomeados para tres ou quatro Commissões. Parece pois que se deve admittir o que diz o Sr. Xavier Monteiro; embora se admittão algumas escusas, tomando em consideração as causas que as motivão, mas não se de tanta extensão á faculdade de escusar-se, que fiquem sem membros as Commissões.
O Sr. Presidente poz a votos, se se votaria já sobre a lista do modo decidido, ou se esperaria para amanhã. Resolveu-se, que se votasse já.
O mesmo Sr. manifestou que tinha observado que na lista se propunha para alguma das Commissões o Presidente, e Secretarios, o que era contra o regulamento.
O Sr. Xavier Monteiro: - A Commissão teve em vista o que o Sr. Presidente acaba de manifestar; mas julgou que a mente do artigo do regulamento era, que o Presidente e Secretarios não podessem ser membros das Commissões no entanto que exercião aquelles cargos, mas que o podessem ser depois; e até concebeu, que parecia cousa dura que um Deputado, por ser um mez Presidente, deixasse de pertencer depois a alguma Commissão em que podesse ser util.
Passou-se a votar por partes a lista apresentada pela Commissão das Commissões, e foi approvada com declaração de que os Srs. Corrêa da Serra, e José de Sá ficarão tambem membros da Commissão de agricultura; José Camillo Ferreira da do commercio; João Pedro Ribeiro da ecclesiastica do expediente; Felgueiras Senior da de justiça civil; Martins Basto, e Veiga Cabral da de justiça criminal; Pinto da França, e Manoel de Castro da militar; Liberato Freire, e Pinto de Magalhães da de redacção de leis; Lede da de saude publica; Freire, e Felgueiras Junior da do regulamento interior das Cortes.
Tendo indicado o Sr. Secretario Felgueiras que seria necessario nomear uma Commissão de poderes, se resolveu, que a nomeasse o Sr. Presidente.
O Sr. Pato Moniz: - O Congresso acaba de approvar todas as Commissões; eu respeito muito as suas deliberações, e estou pronto a concorrer com as minhas poucas forças a quanto possa contribuir para o bem da causa publica. Ainda que esteja nomeado para tres Commissões, não me escuso: todavia como o estou para a redacção do diario, que não sendo de muita importancia he de muita impertinencia, segundo poderão informar os membros das anteriores, e como, (desculpe-se-me trazer estes factos á lembrança) como não posso esquecer-me do que um dos mais illustres membros das Cortes passadas, e que o foi da primeira Commissão da redacção do diario teve mui mal havidos desgostos, e eu os tive como redactor, a fim de evitar iguaes inconvenientes julgo muito necessario, que a Commissão actual seja sufficientemente autorizada para prover quanto seja possivel a tudo o que se tem opposto ao melhor estado do Diario. Nós não temos tido até aqui bem diario, nem o poderemos ter absolutamente bom, e isto por duas razões principaes: uma pelo máo estado em que está a impressão nacional, pois talvez esteja peior que no tempo do antigo administrador Annes, e outra pela falta de habeis taquygrafos, porque não temos mais que um habil taquygrafo, que he o taquygrafo mór Angelo Raymundo Marti. Esta falta aumenta-se pela falta de comparecimcnto dos outros ás sessões; ontem mesmo notei, que não compareceu n'uma das mesas o taquygrafo a quem pertencia. Lembro-me que n'uma das sessões das Cortes constituintes o dito taquygrafo mór Angelo Raymundo Marti fez uma representação com varios quesitos, n'um dos quaes pedia que se lhe desse a força moral sufficiente para prover como entendesse. Julgo por tanto necessario, que a Commissão seja autorizada, e que o seja tambem o mencionado taquygrafo, para fazer quanto convier ao melhoramento do diario das Cortes. He do meu dever expôr isto ao Congresso, porque estou bem ao facto do estado em que se acha a redacção, e porque conheço que sem medidas energicas nunca elle chegará ao estado possivel de perfeição.
O Sr. Freire: - Eu apoio o que acaba de manifestar o illustre Preopinante: tudo quanto acaba de dizer he muito certo, e he indispensavel que se adopte alguma medida, porque a materia he muito digna de attenção: he certissimo que o estabelecimento da redacção do Diario se achava no fim das Cortes Constituintes quasi peior que ao principio. Póde a Commissão combinar, e apresentar um regulamento como entender, para que as Cortes o tomem em consideração. Rogo a V. Exc.a que convide a Commissão a apresentar ás Cortes o dito regulamento.
O Sr. Presidente poz a votos, se a Com missão da redacção do Diario proporia á approvação das Cortes um regulamento para o melhoramento do mesmo, e se resolveu, que sim.
O Sr. Presidente nomeou aos Srs. Freire, Soares Franco, Camillo, Joaquim Lopes da Cunha, e Brochado de Brito para a Commissão que deve organizar os projectos do regimento dos administradores e contadores das provincias, e de mais leis fiscaes.
Nomeou mais aos Srs. João da Silva Carvalho, Manuel José Rodrigues de Araújo Costa, Francisco Rebello Leitão, Rodrigo de Sousa Castello Branco, e Roque Ribeiro de Abranches para a Commissão encarregada de legalizar os poderes dos Deputados.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta de um officio do Secretario d'Estado dos negocios da Justiça em que remette o seguinte

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Relatório, que o Ministro e Secretário de Estado dos negócios da Justiça offerece ao Soberano Congresso.

Havendo as Corto Geraes , Extraordinárias e Constituintes da Nação decretado a divisão Secretarias de Estado para maior facilidade ao expediente dos negócios da justiça, tive a honra de ser chamado para este ministério nos princípios de Setembro do anno pagado. Já então previão, segundo as circunstanciam das cousas, os obstáculos que se me hão opposto ao desempenho dos meus deveres; com tudo, por fortuna da Nação, e minha própria, até hoje todos tem sido supperados. Não pretendo com isto dar grande vulto ao pouco que tenho feito no curto espaço da minha carreira ministerial; porém além de ser do interesse nacional, julgo também do meu dever expor brevemente o que tem havido e ha, nos diversos ramos, que ......... entreguei ao meu cuidado, lie assim que o Soberano Congrego poderá no principio da nota legislatura julgar do que se tem, feito, e por conseguinte; do que resta a fazer para chegar a possível perfeição; dos tropeços, que cumpre remover, para facilitar a administrarão da justiça, sem o qual a Nação não pôde experimentar a grandíssima fortuna, que lhe resulta da nossa regeneração.
Farei com primeiro lugar menção da justiça criminal; porque versando sobre factos, que respeitam à segurança publica, se mais attendivel actualmente do quer a justiça civil, a qual decide sobre direitos pela maior parte duvidosos.

Crimes, e Delictos.

A experiência adquirida rios lugares da magistratura, e mais cargos que servi antes de entrar no ministério da justiça me autoriza a poder afirmar sem tendências, que o povo portuguez he naturalmente docil do suave império das leis: donde se segue ser elle talvez o mais digno de gozar a liberdade, que a Constituição lhe afiança; mas apezar disto, com manifesta contradição que à excepção da Itália, onde os vínculos sociaes estão de todo corrompidos, nenhuma nação offerece, como a Portugueza, um tão grande quadro de ....., principalmente dos que nascem de vingança ao ..... sobre a forma do governo, que nos tem regino.
Não pretendo renovar a idéa de que o governo antigo produzia a corrupção da sociedade, e era a causa dos crimes e direitos, que inundavão Portugal; mas he preciso mudar de passagem, que um povo he tanto menos que o fez. Nada mais natural do que deixar de respeitar as leis quando estas não são certas, fixas, e iguaes para todos. Nada mais frequente do que emprego do queira governar nada mais comum do que [.....Ilegível] dos meios recursos, que a lei devia ministrar, e não ministra. Eis a origem das vinganças particulares.
Como o governo nem preenchia nem era possível que preenchesse, os fins da sua instituição, como um systema vicioso, e além disso corrompido, em todos os ramos da prosperidade nacional, isto hem o commercio, a agricultura, e a indústria; e como em consequência a miséria pública se havia generalizado, era indispensável que se multiplicassem as rapinas, os roubos, e as violências; e finalmente todos os crimes que nascem da pobreza desmoralizada.
Acrescia a estes princípios da corrupção geral outra talvez mais funesto do que elles, quero dizer, a perseguição dos escritos e princípios liberaes, únicos elementos de que pode compor-se a moral pública. O mais absurdo de todos os systemas de educação he aquelle, que pretende derivar a moralidade das acções humanas de outros princípios que não sejão a equidade, e a justiça natural. em consequência de tal systema, ou antes desta falta de systema, se atibia o amor da pátria, e se detesta o Governo, se infringem sem remorso todas as leis divinas, e humanas, e se foge à obediência das autoridades, constituídas. Eis aqui o que tem sucedido em Portugal.
He difficil de conceber como a máquina política, montada sobre taes pólos, e composta de rodas, que pela maior parte se inovão em sentido opposto à utilidade geral, podes existir por muito tempo se desorganizar-se de todo, porém aos Portugeses a corrupção dos costumes não extingue o cunho de carácter nacional: a história prova isto com repetidos factos; por tanto não perdendo, como outros povos, a lembrança dos seus direitos, a Nação reclamou a reforma em todas as partes da sua administração; e houve este procedimento heróico, e generoso, sem commenter um só acto que deslustrasse a sua dignidade. He esta mais uma prova irrefragavel de que o povo Portuguez conserva o respeito das leis, e tem por conseguinte o mais sagrado direito a estas reformas, que solennemente lhe forão promettidas, e a mais essencial das quaes he a justiça. A minha nomeação para o importantíssimo logar, que ocuupo, me constituiu responsável pela reclamação dellas, e por sua execução, como pagador principal de uma dívida tão sagrada.
Mas como poderá o Executivo remediar males inveterados! Como remover as causas constantes e determinadas, de que todos elles procedem? Só com o auxílio do soberano confesso: muito se tem já feito, he certo; eu como cidadão mero licença para tributar os mais justos agradecimentos pelas sabias, e proveitosas medidas, que as Cartes fictaes Extraordinárias, e Constituintes tensarão para prover as necessidades do Povo. Porém como em tão pouco tempo era impossível remediar n'elles tão inveterados, não se tem ainda conseguido todos os melhoramentos, que se devem seguir, quando se estabeleça com a necessária solidez o império da lei, e da justiça. Estou persuadido que os delictos que procedem da miséria e da ignorância, diminuirão assim que forem sendo menos fortes as causas, que os motivão; e os desta natureza são em maior número, que todos os outros. Em consequência reclamo a esta augusta Assembléa todas as

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medidas para os previnir. Só o Congresso pôde, por meio de uma legislação prudente e sabia, abrir os cannes da abundância; remover os tropeços ao commercio, á industria, e á agricultura; e proporcionar os meios de instrucção publica a todos os cidadãos Portugueses. Segura por estes meios a subsistência dos indivíduos e desenvolvidas as sementes das virtudes que formão o carácter nacional, os Portuguezes servirão o de modelo a todos os povos constitucionaes.
A tarefa mais nobre da Policia da justiça he prevenir os crimes; mas um dos meios mais efficazes de os previnir, he castigados, quando commettidos. As nossas leis criminais parecem pela maior parte escriptas com penna de ferro em caracteres de sangue; muitas se fizerão em tempos bárbaros, e erão próprias do Governo que então regia; mas boje são incompatíveis com as luxes do século, e com o systema constitucional. Todos os filósofos, que melhor tem escrito sobre jurisprudência criminal, recommendão com razão a doçura nas leis, como a melhor garantia da sua fiel execução. Os ânimos irritão-se naturalmente contra tudo,, o que excede as medidas da equidade, e toma o aspecto da fereza, e da vingança; nem as mais efficazes por mais severas, mas sim por mais justas. Tal será o espirito dos novos códigos que o soberano Congresso mandou organizar por varões sabios e virtuosos. E tendo estas leis adoptadas aos nossos, costumes e conformes á luzes., e opinião do séculos, terão toda a influencia sobre amoral publica; diminuirão os crimes; e facilitarão aos juizes a difficil tarefa de julgar. No entanto que não chege a época venturosa de sermos regidos por nova legislação, releva que eu chame a attenção da augusta Assembléa sobre a exposição dos crimes e delictos, como os tenho observado depois que entrei no Ministério, e sobre as medidas que tenho tomado, e que julgo adoptaveis para os previnir

Assassínios.

O assassino tem o primeiro lugar na lista Am crimes atrozes, que desbonrão a especie humana. Os Portuguez que se dóe, e lastima de ver correr o sangue do facinoroso no patíbulo, he com tudo propenso a derramar o sangue de seus irmãos. Esta apparente contradicção se explica pelas causas de corrupção geral, de que já fiz menção; he por tanto de esperar que estabelecido o império da lei ,remediada a ponoria geral, e dilatados os principiou filantrocos, e liberaes pelo meio da educação, desappareça esta mancha que tanto affeia os nossos costumes. Tal esperança he tanto mais bem fundada, e he tanto nesta justa , e legítima , quanto já por beneficio da nossa regeneração política muito ha diminuído o número de taes crimes, o que se vê com a maior clareza do autenticos documentos, que existem na Secretaria da Repartição de que sou chefe. Isto não só chefe. Isto só prova a excellencia do systema actual, mas também a ........ com os escriptos mal intencionados exagerão o mal presente, e pretendem desacreditar o systema , clamando com sobeja má fé, ou com a mais torpes ignorância, que estornos tão mal como diantes ou peior.
Tem em proporção diminuído ainda mais o numero dos roubos desde a época da regeneração; e deve crer-se, que o seu decrescimento progredirá na proporção dos recursos da prosperidade publica, e da exactidão da vigilância dos magistrados. Espero que os salteadores quasi desappareção, quando se forme um plano regular de segurança publica; e com as autoridades hespanholas limítrofes se concertem medidas fáceis para prover á guarda do paiz de uma e outra Nação sobre a fronteira.
Não tendo sido senhor dos meios, que os governos das nações mais cultas costumão pôr á disposição do ministro encarregado da segurança publica; e sem os quaes he mui difficil a descoberta, e prisão dos criminosos, que violão a propriedade individual, garantida da pela nossa Constituição. Estou com tudo tão convencido da necessidade e importância do serviço occulto na repartição da segurança publica, que ouso chamar a attenção do augusto Congresso sobre este objecto, a fim de que, parecendo-lhe justo, se mande pôr á disposição do ministro uma certa somma, de cuja applicação elle dará conta particularmente ou ao ministro da fazenda, ou a uma commissão disso encarregada.
Ainda que me parece mui conveniente o meio que acabo de expor, a fim de extirpar os crimes, e prover á segurança publica, e individual, nem por isso o supponho bastante; e outros requer este vasto, e complicado serviço. Reputo indispensável a organisação de um corpo de policia nacional para todo o Reino, a fim de guardar as suas cidades e mais povoações aonde seja necessário. Não bastão os corpos que existem em Lisboa, e Porto; as outras terras tem o mesmo jus a serem guardadas nem ha senão vantagens em resultado da instituição que proponho, de uma policia focal, dependente dos governos, e justiça municipaes. Assim se combinará a maior utilidade publica com o maior credito da instituição até deste modo diminuirá a responsabilidade do Ministro; pois será desnecessário que passem por suas mãos as somma destinadas para o serviço occulto, de que acima fiz menção.
E não julgando sufficientes as providencias que ai leis dão, e ordens que em diversos tempos se tem se não passado para manter a segurança publica , peço licença para offerecer à consideração do soberano Congresso o plano que junto apresento.
Na falia dos meios que deixo apontados, tenho me valido e não fructo dos que estão á minha disposição. Recommendei em nome d'ElRei a todos os párocos que pregassem com o exemplo, e com a palavra a observância à Constituição, e a pratica das virtudes christãs e sociaes El Rei tem mostrado o mais decisivo empenho no cumgrimento dietas ordens, sendo elle sem duvida o melhor exemplar de verdadeiro constitucionalismo. Não roubo faltado com o premio de louvor a quem o merece, num com o castigo aos negligentes no exercício dos seus deveres, como se vê dos Diários do Governo, e consta por numerosos documentos existentes na Secretaria competente. Aos magistrados tenho recommendado e continuamente recommendado, todas as medidas tendentes

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á conservação da ordem publica, e prisão dos salteadores e bandoleiros; e devo confessar, em obzequio à verdade, que muito se deve ao seu zelo, e efficacia, 110 quo muito se tem distinguido o chanceller , que serve de regedor da Relação de Lisboa, c o governador das justiças do Porto: sendo de notar que nunca ate agora houve tão grande actividade pelo serviço publico, o que se vê do grande numero de réos julgados em qualquer das duas casas; do que se pôde facilmente coligir quanto tem melhorado a administração da justiça em o novo systema.
Parece-me a propósito fazer menção de duas novas especies de crimes, que tem sido frequentes depois da regeneração; chamo-lhes novas, porque sobre o regímen passado, ou tinhão diversa natureza e oppnião ou não erão conhecidas: falo das tentativas contra a liberdade e segurança publica, assim como te acha estabelecida, e dos ribellos famosos, publicados por meio da imprensa. Da primeira espécie poucos exemplos tem havido, e nesses desenvolveu o Governo a precisa energia , frustrando as tentativas dos culpados e entregando-os ao Poder judicial. Se absolvição se tem seguido a esses processos , ha clara que isto provém de falta de prova por parte da justiça, ou de plena convicção na defuma; conto quer que seja o Poder judicial de independente do executiva, e este deve sempre estimar esse beneficio afavor da innconscencia.
Seja-me permittido notar de passagem mas accusações vagas se tem feito ao ministro da justiça, por não perseguir os indícios que recaem sobre individuaes suppostos de desafectos ao systema; estas accusações não me mortificão; ellas provão evidentemente que o espírito publico vigia com todo o cuidado, e ainda mesmo com zelo exaltado, na conservação da ordem política; nem pode esta augusta assemblea deixar de approvar as regras de moderação, que tenho observado: ellas consistem na ajusta distincção que deve fazer-se entre habitos, o systemas, entre opinioes, e crimes.
Em um governo verdadeiramente liberal, castiga-se o crime: castigar appatencias pertence ao mais absurdo, e feroz despostismo. Porém desgraçadamente se tem visto o Governo obrigado a lançar mão de verdadeiros criminosos para desconcertar seus planos, e entregar os autores ao poder das leis.


Sedições em Lisboa e outros lugares do Reino: Conspiração descoberta.

Desde o principio do anno corrente se começarão a observar nesta capital symptomas de convulsões civis , ....., e excitadas por certos indivíduos de espírito tumultuoso e dados a desordens, e por outros descontentes de não serem contemplados pelo Governo , postos em lugares representativos, e de pingues rendimentos.
Forão frequentes os pasquins incendiários affixados pelas esquinas, e praças mais frequentadas ......... reuniões de homens desaffectos ao Governo Soberano Congresso, aonde se desacreditavão as [........Ilegível] de um, e a execução e medidas do outro; alliciações, convites, subornos de toda especie, feitos pêlos mais encarniçados fautores da anarquia : tudo isto observado repetidas vezes pêlos agentes do governo, e autoridades, e declarado por immensos cidadãos pacíficos, me obrigou o meditar seriamente sobre o meio de obstar- ás consequências que daqui podião seguir-se; mas para proceder directamente, carecia ou de provas, e não me era possível obtelas a tempo. Soube com tudo que todos os dias á mesma hora se formavão ajuntamentos cm certos lugares publicos, onde indivíduos conhecidos por seu ódio ao systema, ou ás pessoas que achavão em lufares eminentes, desacreditavão o Governo , magistrados, providencias, e medidas publicas; exaltando assim o espírito do povo, e promovendo a anarquia e rebelião. Por esto mesmo tempo esta se ia manifestando, não só na capital, mas também em outras terras notáveis do Iteino, onde apparecião rótolos escandalosos, aonde os corrilhos erão frequentes, e o seu objecto o mesmo.
Succedeu então (princípios de Abril) em Lisboa, Porto, e Setubal a tentativa violenta de muitos homens do povo contra os Galegos matriculados nas companhias dos factos, o que produziu combates de partidos, que chegarão avias de facto, Nestes tomultos virão alguns desses homens já conhecidos por sediciosos, e inimigos da ordem, promovendo a anarquia, e augmentando o furos dos partidos. Uma aparente idéa de patriotismo era o pretexto da mais indigna infracacção das leis; e com razão se julgou que os publicos infractores erão apenas cegos instrumentos dos inimigos da paz. O Governo atalhou as sedicções, para o que foi usar do apparato da força. Nas outras terras, em que as houve, succedeu o mesmo; porém como se não destruiu a causa motora, sempre se reccou, que malograda uma empreza, outras intentassem.
A desconfiança, e o pavor se tinhão assenhoreado dos animos. O objecto de todas as conversações erão clubes revolucionários em essas designadas. A exageração, companheira inseparável das relações desta natureza, engrandecendo os objectos, ou transfigurando-os inteiramente, produzia effeitos desagradáveis, augmentando a inquietação. Chegadas as cousas a este estado, vi, eu para restaurar a tranquilidade era mister afastar temporiamente dos lugares, aonde de tornavão prejudicadas, alguns dos indivíduos que erão conhecidos pelos principaes motores da sedicção. Convenha mostrar a estes homens, que o Governo os conhecia, e penetrava as suas pertenções, e sobre tudo que os não temia (o que elles já loucamente affirmavão). Não era possível, como fica dito, colher as provas necessárias para os processar como criminosos. A coincidência de varas circunstâncias, o carácter conhecido dos indivíduos, e suas pertenções requeirão esta medida forte, cujo effeito reflectisse prontamente no animo de mal intencionados, e os obrigasse a sobreestar-se com seus planos, e no espírito do povo, e lhe desse confiança ao vigor, e rectas intenções do Governo, sobrejamente accusado de omisso, e alguns de seus membros até de causadores da desordens publicas.

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Pedi por conseguinte ao soberano Congresso em 29 de Abril uma autorização para remover da Capital, e de outras terras do Reino aquelles indivíduos, sobre quem recaíão maiores suspeitas de promoverem a anarquia; julgando que os e lícitos desta medida serião imfallivelmente proveitosos; e não o julguei mal, por quanto feita a remoção, desapparecerão os afundamentos sediciosos; o povo vendo a energia do Governo, tranquilizou-se, e a ordem foi restabelecida. Não se deve ommittir, que o effeito da authorização concedida recaiu só em pessoas vehementetmente suspeitas de húmidas da ordem, e conhecidas por turbulentas, já vigiadas pelo Intendente geral da poicia em Lísboa, a nas terras das províncias pelos Magistrados, cujas informações precederão ás ordens, de sorte que se observou em tudo, o mais restrictamente possível, a justiça e equidade. Prova-se tanto que o Governo conhecía os cumplices, que dentre as pessoas que te removerão, que não chegarão a trinta) das quaes todas se devastou, sete ficárão pronunciadas, e a todas as outras houve mais, ou menos imputações, A moderação com que o Governo usou das faculdades que as Cortes lhe demo, o acerto na escolha do removidos ,e a maneira com que deu execução ás mais medidas, claro demostrão que elle observava religiosaamente os princípios constitucionaes, ainda mesmo quando estava aauthorizado a tão notável excepto delles.

Com tudo os saudáveis effeitos da remedo nem por livrátão o Governo de cuidados sobre segurança publica; por quanto antes o mesmo de d afeituada inteiramente a medida, soube eu, que se formava um plano de revolução para extinguir as Cortes, derribar o Governo, enthronízar o Infante, convocar Cortes á antiga, e reduzir a Nação ao estado de maior miseria, e desamparo.

Tratei logo de achar o fio desta trama, e tive rãzões para suppor, que a obra se achava em principio, a que me obrigou a fazer immedíatamente todas as diligencias para lhe não deixar tomar corpo: não que eu temesse os, seus resultado»; pois descoberta uma conspiração, cessa de ter temível; mas mas era preciso que houvesse mais cúmplices, e por conseguinte nas victimas desgraçadas. Senhor de varias papeis que pode haver ás mãos com o resguarda indipensavel em taes casos, e sabedor do local, e das sessões dos conjurados, dei as ordens necessarías para que fossem presos quando se lhes podesse provar que são Cumplices, e antes de causarem os dannos que pretendião com a sua capacidade: assim se effeituo. Forão presos na noite de um de Julho; achou-se lhes prova irrefragavel do seu crime; forão entregues ao Poder Judicial. O processo destes hornena tornou-se complidiasimo por causa das circunstancias occorrentes; porque os juízos não se pouparão a diligencia, que podesse exclarecelos; sobre as ramificações do plano, que desconfiavão se estendia a maior superfície do que aquella que era conhecida; por isso o Governo, a instancia do Ministro devassante, pediu em 18 de Julho que se prolongasse o prazo da devassa, fundado na lei de 31 de Março de 1741. O tumulto do Castello de S. Jorge em a noite de um de Julho, a coincidencia (talvez casual) dos de Madrid, e outras circunstancias menos vultosas, multiplicando tambem depois prizões, e devassas, augmentarão as dificuldades. Mas conseguinte finalmente , pela muita actividade do Corregedor do bairro de Rua Nova, e do Juiz do Crime do Castello, que a mesma devassa se concluísse ate 13 de Agosto. Depois tem-se seguido o caminho marcado pelas leis, sendo tudo da competência do Poder Judicial.

Eis-aqui o principio, e o fim da intervenção do Governo sobre este negocio, e a marcha que seguiu desde que os facciosos começarão a perturbar a tranquillidade publica ate á descoberta da Conjuração da rua formosa, e entrega dos reos ao poder judiciário; marcha uniforme e legal , em que só se encontra vigilância pelo bem e paz do povo , e suspento pela segurança individual do cidadão.

O Governo achando-se authorizado a remover os homens, que julgasse necessário serem removidos; teus do a teu favor a ordem do Soberano Congresso, com a clausula de que taes medidas nãao afectavão a reputação daquellei, sobre quem recaissem, se vissem depois a justíficarem inocentes, podia dar a maior amplitude á execução; mas não a deu; procedeu circunspectamente não removeu a Quarta parte dos indivuiduos indicados ccomo suspeitosos; escolheu delles o mais notaveis porinimigos da Nação, e não houve nem violencias, ne,m prizão, nem escolta nem apparato algum de força. De sorte que todas as ordens que se derão, se incluem na demosnação de medidas politicas indespensaveis para a segurança pública.
Os procedimentos judiciaes, que depois houve, são objecto próprio deste poder authorízado e ordenado pelas leis.

A segunda especié de crimes, de que atraz falei, consiste nos abusos da liberdade de ímpresa: tem-se estas multiplicado tanta, e tão perigosos são os seus effeitos qqqque me parece haver summmia necessidade de um remédio pronta parac as cohibir, e extirpar. Aonde elles mais frequentes são, he nos jornaes, que nesta capital se imprimem, redigidos(comcarricimas excepcão) por mãos mercenarias, e correnpidas, que nada mais se propõemdo que extorquir o ouro, e saciar as vinganças. Nem um dia se passa, em que se tenham leilão libellos famosos contra cidadões pobres, e outras clsses inteiras de funccionarios públicos, com escândalo todas as pessoas amantes da ordem e da bem entendida liberdade. Cumpre advirtir, que muito tem concorrido para desauthorizar empregados públicos, e fazer-lhes perder a sua força moral, indispensável para a pronta execusão das suas determinações, estes impropérios, com que ignominiosamente hão sido cobertor pelos jornalistas; mal este, que a meu ver, só se evitaria, autorizando-se o Promotor dos Jurados a vindicar as injurias feitas aos sobreditos empregador, quando em tal qualidade fossem deprimidos. Daqui se seguiria :l.° manter-se a authoridade e o respeito que deve revestir a autoridade publica ; 2.º serem os empregados mais cautelosos em se os procedimentos, na certeza de que estes serião analysados em o tribunal publico, do jury, assim que houvesse a mais simples accuzação. Distinga estes jornaes, de

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que fallo em duas classes, servis, e libellistas: só um jornal se publica em Lisboa, que professa claramente princípios servis, e tende a recommendar o antigo despotismo. Se o seu redactor se limitasse a isto, pouco mal podia fazer á sagrada causa da regeneração, pois que os seus sofismas nem augmentão a tendência dos interesses aos antigos abusos, nem diminuem o conhecimento profundo, que a Nação já tem adquirido das vantagens da nova ordem política, dos bens que della tem resultado, e dos maiores que devo esperar das reformas que se vão fazendo. Mas elle ajunta a princípios errados e subversivos a impostura em que os apoia, e a infame calumnia com que denigre o mérito das pessoas que mais se distinguem por sua adhesã e serviços á causa da liberdade. He incalculável o mal que produz um jornal composto de princípios servis, e libellos infamatorios contra classes inteiras, contra cidadãos honrados, e o que he mais, contra as autoridades constituídas. Nada ha tão fácil como fingir factos, inventar calumnias, para desacreditar a virtude, e o merecimento. Chega a tal excesso a impudência De um periódico desta Capital, que pessoas entre si desavindas se ameação de levar-se a elle; de sorte que similhante papel com razão se póde comparar á calumnia de Pasquim , aonde he livre a qualquer o fixar os mais affrontosos rótolos. He certo que o infame trafico de libellos, e calumnias ha de com o tempo desacreditar, e perder os que negoccião em taes mercadorias; porém será da prudência do Governo, e do interesse geral, o esperar só do tempo o remedio de males tão graves? De abusos, que fazem recordar com saudade o tempo em que não existão?
De alternados feitos nos direitos de Cidadãos, e até à segurança publica? Não: he preciso um remedio pronto e eficaz, que o Governo possa applicar. E peço licença ao soberano Congresso para levar á sua consideração o que a experiência me tem mostrado sobre a lei da liberdade de imprensa.
Sendo esta lei um dos principaes elementos, que então na essencia de um governo liberal, o Soberano Congresso fiel aos generosas sentimentos, que o animarão em todas as suas deliberações, a sanccionou com prudência e liberalidade admiráveis; e por isso que ella he feita para proteger a liberdade dos cidadãos, parece menos efficaz em reprimir os abusos, principalmente os do libello contra indivíduos particulares. A razão he porque neste caso a pena he geramente insignificante, e o jornalista fica ordinariamente impune. Ainda que este seja o primeiro passador de tão indigna fazenda, poucas vezes he o seu primeiro autor, o qual de ordinário he um terceiro, que por sua assignatura se constitue responsável ao redactor. Daqui nasce que tendo-se este por seguro, não duvida dar-se, ou rendar se para carreteiro, e passador de calumnias; o que não succedèra, se a lei o tornasse tão responsável como o próprio autor.
A razão, a justiça, e até a analoga de casos idênticos, imperiosamente pedem que assim seja. Por ventura não conhece o redactor que artigo communicado he um libello, e a sua publicação um crime!
Mas se elle concorre para perpetrar este crime, por facto próprio se constitue oneroso. Ninguém poderá negar que o autor, e editor do libello conspirem igualmente contra a honra, e fama do cidadão injuriado. Se dois homens, que juntamente commettem um assassinio, são ambos culpados perante a lei, como o não serão estes, que juntos commettem o maior dos roubos, o maior dos assassínios? São cumplices, e a lei deve julgados como taes; participão do crime, devem participar da pena. Se o soberado Congresso, a quem em virtude do meu officio sujeito ás minhas reflexões, assim o julgar em sua profunda sabedoria, e assim o decretar, agravando ao mesmo tempo a pena aos libellistas, estou convencido que muito diminuirá o numero dos libellos infames, de que tantos males resultão á causa publica.

Administração de Justiça, Magistrados, e Tribunaes,

Attribue-se ordinariamente ás pessoas a imperfeição dos instrumentos de que se servem, e daqui vem as continuas declarações contra o corpo da magistratura. Com um pessimo systema judicial era impossível que a justiça fosse bem administrada e he-o igualmente, que as imperfeições das leis, e os vícios do processo não augmentem o vicio dos julgadores, e o abuso da autoridade. Estas duas causas de tal sorte conjurarão contra a mais sagrada das instituições sociaes, que dellas proveio o maior descrédito do antigo governo. Vemos que o mais affrontoso nome, que se póde dar a um funccionario publico, era o sinonymo de magistrado. Porém, graças á nossa regeneração, o zelo, a a actividade, a intelligencia, e boa vontade dos magistrados inferiores, e das suas Relações, tem em grande parte emendado e corrigido a imperfeição do systema judicial, que com impaciência espera a sua tão necessária reforma. Atrevo-me a affirmar que presentemente, além de impolilica e indiscreta, he inteiramente falsa e injusta a asserção de quanto aos magistrados estamos como d'antes, que alguns mal intencionados assoalhão para desacreditarem a nossa regeneração. Que temos melhorado muito nesta parte póde o soberano Congresso conhecer evidentemente, até pelo diminuto numero de recursos fundados, que de recente data subirão á sua presença ao tempo da passada legislatura.
Não pretendo com tudo affirmar que na classe da magistratura não ha que fazer escolha; e que todos os magistrados, que se achão em empregos, se devem conservar nelles. Ha muitos tão afferados ao antigo systema, que só julgão bem, só não prevaricão, e só trabalhão em quanto o temor do castigo os contém lhes communica o constante impulso. A contenta que he preciso ler sobre estes magistrados, e a má vontade com que cumprem seus deveres, entorpecem grandemente a marcha dos negocios, a administração pronta da justiça, e os fructos da regeneração. Uma só mola imperfeita desharmoniza o movimento de qualquer maquina. Julgo portanto de absoluta necessidade, que se demittão, ou reformem aquelles magistrados, que em taes circunstancias se achatem.
Muito tem de soffrer o serviço publico se houver mos de esperar que elles commettão erro de officio,
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ou prevaricações que se legalizem a ponto de produzirem o perdimento do lugar. Os crimes, e prevaricações desta natureza sempre achão um véo, com que se cubrão, ou uma cor com que se disfarcem. Quanto mais, que muitos dos magistrados, que devem ser removidos» estão empregados no Brazíl e bem conhece o Soberano Congresso quanto he arriscado conservalos lá dando-lhes tempo de indisporem, e exasperarem os povos com procedimentos illegaes, com extorsões, com despostismos até que sejão removidos pela via, sempre tortuosa e lenta de um processo feito a duas mil léguas.
Por tão fortes motivos requeiro ao Soberano Congresso , que por esta única vez conceda ao executivo poderes extraordinários para remover do corpo da magistratura Iodos esses membros, que ou a deshonrão, ou entorpecem a pronta administração da justiça.
Sendo esta medida de uma tão conhecida como imperiosa necessidade, julgo que não he menor a que me obriga a chamar attenção do Soberano Congresso sobre os tribunaes. Todos elles são compostos de conselheiros antigos; afferrados a antigos prejuizos, e rutinas velhas, mal podem ter amor a um systema, que está em contradicção com aquelles prejuízos, e rutinas. Habitos inveterados formão uma segunda natureza; e eu conheço a meu pezar todos os dias, pelos estorvos e contínuos embaraços, que elles oppõem ao curso ordinário da justiça, que esta natureza se não muda.
Devo com tudo queixar-me particularmente do Desembargo do Paço; por ser este tribunal o que mais acintemente tem paralisado, e entorpecido a marcha dos negociot. Havendo-lhe expedido muitas portarias sobre objectos que devião concluir-se em três tais, tenho visto estas ordens sepultadas ali sem effeito por tres mezes!! Sou obrigado a lutar constantemente com os tropeços que me oppõe um tribunal talhado para o despótico e intruso governo de Filippe II., mas que se intolerável no feliz tempo do legitimo Rei Constitucional. D. João VI. He impossível que o Ministro da justiça possa desempenhar cabalmente os seus deveres, tendo contra si estes corpos intermédios, que tolhem toda a acção do Poder executivo: portanto espero, que tomando o soberano Congresso na mais seria contemplação quanto os tribunaes são perniciosos á causa da liberdade, e que o Desembargo do Paço, alem do que tem de commum com os outros, he uma monstruosidade no systema constitucional, e uma entidade tão contradictoria comsigo mesma, quanto são contradictorios, graça, e justiça, espero, digo, que esta augusta assembléa tomará as medidas necessárias, para que similhantes corpos não continuem a gravar o l besouro, e a estorvar a felicidade publica.

Policia civil e ecclesiastica. Relações com a Corte de Roma. Estado da opinião publica.

Sendo a parte mais digna , e mais interessante da policia civil o previnir os crimes, tenho empregado todos os meios que estão ao meu alcance, e de que
já fiz menção, para manter a segurança, e tranquilidade publica. Posso informar o soberano Congresso, que alem de ter alcançado mui grandes fins com ião poucos meios, conto como grande fortuna o não se haver até agora violado uma só lei por despacho meu; o que ponderosamente ha contribuído paru diminuir o que tinha de odioso o ministério da policia entre nós. No entanto devo confessar, que neste ramo da publica administração está quasi tudo por fazer, e só das cabias determinações do soberano Congrego, e do decurso do tempo lie que podemos esperar o estabelecimento de boas casas de educação, e saudáveis reformas ás que existem actualmente. Pois que sem estes mananciaes de princípios puros e liberaes, nem podem existir costumes, nem verdadeiro amor da pátria. Faltão lambem casas de correcção, onde por meios suaves se emendem os réos de pequenos delidos, sem que tenhão de correr o perigo de irem perverter-se com os facinorosos nas cadeias publicas: e podo muito bem entrar este elemento no plano geral da reforma das cadeias, a que o soberano Congresso com tanta sabedoria, como humanidade, tem mandado proceder.
A parte da policia, que diz respeito ao corpo ecclesiastico, he talvez a mais difficultosa de todas. Um povo que respeita tanto a Religião como o povo portuguez, tira em grande parte o seu caracter, costumes, e opiniões do pasto espiritual, que os pastores ministrão ao seu rebanho. He por esta razão que me tenho dirigido mui particularmente, è por muitas vezes, a estes funccionarios publicos, convidando-os em nome, e por expresso e positivo mandado de ElRei, a tomarem uma parle activa no estabelecimento, e propagação dos sãos, e verdadeiros princípios religiosos e constitucionaes, tão intimamente ligados, e dependentes entre si. Por esta mesma razão tenho procedido contra aquelles, que abusando do Ministério santo, ou não cumprindo como devem as obrigações de cidadãos e Pastores, corrompem, ou deixo corromper a moral publica.
A pezar de ter feito quanto está ao alcance das suas attribuições, o governo não pode lisongear-se de saber que os effeitos correspondem aos seus esforços; e que no occulto do confessionário soão as mesmas máximas e doutrinas, que na cadeira da verdade. Deve crer-se que sim; porque sería o maior dos crimes, e amais escandalosa das profanações, que um Ministro da Religião fosse perverter os penitentes naquelle mesmo lugar, e por meio do próprio Sacramento destinado a santificalos. No entanto o Governo não poupa meio algum do fazer os ecclesiasticos affectos ao systema constitucional, e de empenhalos na sua conservação e progressos; por isso está decidido a não prover nos mais pingues benefícios, senão aquelles, que unirem ás virtudes do seu estado o decidido amor e apego á causa nacional; os que com maior zelo recommendarem ao povo pelo meio das suas acções e discursos o respeito ao soberano Congresso, a obediência a ElKei Constitucional, e o fiel cumprimento e execução das leis. Não está menos decidido a punir com toda a severidade da justiça aquelles ecclesiasticos faltarem a ião sagrados, como importantes

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deveres. Ainda ha um outro meio de os empenhar na causa da nossa feliz Regenaração. A Nação sabe que o soberano Congresso se occupa ha muito tempo delles: e eu ouso chamar a sua attenção sobre o augmento das congruas dos parocos, especialmente dos do campo, cuja subsistência e commodidades não estão em proporção com os seus trabalhos.
Devo também levar á presença do soberano Congresso a política da Corte de Roma a respeito da nossa Regeneração, sem a contrariar abertamente, faz quanto póde para tolher com delongas, e pretextos frívolos, as regalias do Padroado: assim tem procedido até agora sobre a confirmação de um Bispo, varão de conhecida virtude e merecimento litterario eminente, e de abalysado patriotismo; iguaes duvidas, e iguaes pretextos produziu, a fim de me mandar o Vailio para outro Bispo, que se havia feito recommendavel pelo seu decidido zelo constitucional. Mais duvidas e obstáculos virião em todas as anilas de Roma, se o Governo mostrasse fraqueza, ou froxidão; mas elle tem manifestado claramente que em Portugal se conhece o direito canónico tão perfeitamente como em Roma; que se não ignora a historia dos tempos felizes da igreja; e que as confirmações dos Bispos se podem fazer agora como se fizerão pelo espaço de quatorze séculos: finalmente que o Governo saberá combinar o amor que tem á verdadeira, e pura Religião de Jesus Christo, e respeito que professa ao Chefe visivel da Igreja, com a sustentação dos seus direitos, com a sua dignidade, e com a sua independência.
Cumpre com tudo que eu pague aqui um tributo de respeito devido ás virtudes do Santo Padre: não he possivel que aquelle que pregou como virtuoso cidadão, quando era Bispo de Imola, a favor do Governo republicano estabelecido na Itália, queira agora empecer surdamente o estabelecimento de uma Monarquia constitucional. Este machiavelismo não póde provir do Santo Padre; he filho da política do seu Consistório, aonde cada conselheiro se reputa um Fábio «eclesiástico, só empenhado em destruir com enredos e demoras os que reputa inimigos da dominação universal da Roma moderna.
Havendo corrido todas as partes da administração que está a meu cargo, creio ter offerecido ao soberano Congresso dados sufficientes para poder julgar da opinião publica em geral: por elles se vê claramente que ella he boa, e favorável ao syistema constitucional. Quando um povo se decide por convicção própria, e á força de males, de privações, e de padecimentos, a mudar a forma do Governo, que lhos occasionou, não he de recear que volte a precipitar-se nos abismos de que saiu, muito particularmente quando erros graves, e males ainda maiores, não podem temer-se nem da parte do Poder Legislativo, nem do Executivo; porém não se deve inferir daqui, que ha presentemente um enthusiasmo tão exaltado pela liberdade constitucional, como havia nos primeiros dias da nossa regeneração. Não he possível, nem convém mesmo que se conserve a effervescencia das paixões violentas.
Vão-se tornando insensivelmente em hábitos os affectos fortes, que produziu em todos os Cidadãos o sentimento da liberdade, o conhecimento da sua dignidade, e o gozo dos seus direitos naturais, e mais que hoje o majestoso espectáculo da Representação Nacional. Para que este fogo sagrado senão extinga, he necessário que não tenha, irrupções vulcânicas.
Existem com direito alguns inimigos da liberdade, que tendo feito esperar aos povos incalculáveis venturas do systema constitucional, tantas que excedem todas as raias da possibilidade, pretendem crear descontentes, porque similhantes vantagens se não resultão. Outros são inimigos naturaes da liberdede, porque engorda vão com os antigos abusos, e facilmente se persuadirão, e quizerão persuadir os incautos, que o estado das nossas relações com alguns Governos estrangeiros era hostil: e que isto, juntamente com as commissões do Brazil a fazer cair por terra o systema constitucional. Com estes moveis pretendeu uma porção facciosa de intrigantes, e conseguiu produzir alguma inquietação e desassocego na Capital. Desta mesma origem nasceu esse tumulto criminoso, em que duzentos homens do povo (pouco mais ou menos) tentarão entrar, como fica já dito, no serviço das companhias das Alfândegas. He geralmente conhecido que a prizão dos culpados, e o restabelecimento doçocego publico, não custou uma só desgraça; e, a meu ver esta he a prova mais evidente do muito que he favorável e firme a opinião publica. Pouco, e desprezíveis intrigantes: conhecidos como interessados nos antigos abusos, nem fazem opinião em contra rio, nem podem extraviar a que se acha tão fortemente radvada na virtude, e caracter dos verdadeiros Portuguezes, e teu decidido Patriotismo, e até na maior parte dos Cidadãos.
Apezar disto, não se nega a possibilidade de tornar a apparecer uma ou outra tentativa contra a segurança publica. Nesia hypnthese, que não reputo provável, prometto pela minha parte (se tiver a honra de continuar no mistério) frustrar todas etsas maquinações, se o soberano Congresso se dignar auxiliar-me (como espero da sua previdente sabedoria) com medidas prontas, e leis vigorosas, deixando-me mover livremente dentro da esfera do meu ministérios de outra sorte será impossível alcançar os fins, faltando-me os sufficientes meios.
Eis-aqui o que a pratica do Ministério, de que estou encarregado, me tem dado a conhecer, e o que tenho a honra de levar á presença do soberano Congresso para seu conhecimento e informação, esperando da sua sabedoria e justiça, que verá nestes esforços do meu humilde trabalho quanto desejo acertar, e concorrer para a geral felicidade da Nação. Lisboa 11 de Dezembro de 1822. - José da Silva Carvalho.

PLANO

Da segurança publica do Reino de Portugal.

Como as leis criminaes servem mais para punir os crimes commetidos, do que para os evitar, he claro que por melhor executadas que sejão, por maior rigor que se empregue contra os criminosos, o numero destes não diminue. Todos os Jurisconsultos são de

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parecer que a legislação criminal das mais cultas nações da Europa he inefficaz, ou pela despropósito entre o delicio e a pena, ou pelas delongas, e cabalas forenses, cujo resultado, favorecendo quasi sempre o delinquente, he inteiramente contrario á segurança da communidade.
A corrupção dos costumes, fruto da ociosidade, do luxo que não provem da industria, e da pobreza do paiz, funesta consequência de um e outro, tem-se generalizado espantosamente. He pois indispensável dar a maior attenção á segurança publica; procurar não só que prontamente se castiguem os doutos com-meltidos, mas também, e isto mui principalmente, estes se prcvinão, diminuindo á força de-vigilância o numero dos criminosos.
He difíicil conseguir-se este objecto; cumpre, afim de o obter, empregar meios mui particulares, e que não «podem determinar-se genericamente; porque a sua applicação varia com as circunstancias; porem ha regras, que são próprias, e úteis cm lodo o tempo, e lugar.
Actualmente se acha o Reino de Portugal infestado de bandoleiros e salteadores, que em grandes companhias divagão pelo seu território; além destes os facciosos da Hespanha, perseguidos pelas autoridades, e pelas columnas volantes que o Governo tem enviado contra elles, então pela extensa raia de Portugal, e penetrão no interior, já em corpos armados, já sob apparencia de paz, e munidos de passaportes fraudulentos. Os primeiros roubão e assassinão, os egundos procurão fazer prosélitos á suas opiniões subversivas. As differentes providencias tomadas ate agora não tem produzido o desejado effeito: dadas umas após de outras, as ultimas fazem esquecer as primei» rãs; applicadas a casos determinados não influem como medidas geraes, não constituem um systema uniforme.
Achando os delinquentes facilidade em commetter crimes nas províncias, por ellas se demorão em quanto não são perseguidos, ou não possuem grandes sommas ecíTeitot, que trazem depois para a capital. Aqui achão valhacoito, e guarida segura; nem de ordinário são descobertos senão depois que tendo consumido o que roubarão, e não ousando deixar uma vida torpe e abominável, se dão a novos crimes, pelos quaes são perseguidos. Segue-se em consequência que as medidas de segurança publica devem ser rigorosíssimas em Lisboa. A policia civil, coadjuvada com a força militar, tem de entender sobre diversos objectos desconhecidos nas terras das províncias. Havendo boa policia na capital, diminuirão os malfeitores fora delia.
Tem mostrado a experiência que na provincia do Alemtejo he necessário unta força militar cm actividade , e que só com o soccorro delta se podem afugentar os bandoleiros, de cujos crimes tem sido sempre o theatro. Mas, o emprego desta força, e sua distribuição, carecem de medidas novas, a fim de conseguir-se o mais proveitoso resultado com o menor custo possível. Nas outras províncias limítrofes Hespanha tambem se deve estabelecer força armada em lugares da raia em consequência dos fugitivos, que vem daquelle reino; mas he certo que não sendo nestas as povoações tão distantes como naquella, os destacamentos podem ser mais pequenos.
He necessário adoptarem-se medidas extraordinárias para o castigo dos malfeitores; grande numero destes, sem culpa dos magistrados, entrão e soem das cadeias, e perpetuão os roubos e malefícios. Os povos attribuem isto aos juizes, não crendo que muitas vozes não condemnão por falta de provas; e vendo que se compromettem em descobrir os malvados, que ao depois se vingão dos seus accusadores, proferem comprar-lhes a sua individual segurança.
Considerando pois quaes são os objectos, sobra que deve vigiar a policia, tomando sobre elles medidas de inviolável observância, parece que se podem reduzir aos seguintes.
Os viajantes, os mendigos, os que negoceião em trastes velhos, os que trabalhão em metaes preciosos, os vadios sem officio ou condição, os prez os das cadeias, as quadrilhas de ladrões.

ARTIGO I

Em quanto a viajantes e forasteiros.

Todas as pessoas, que vindas de Hespanha, quizerem entrar em Portugal, devem legitimar a sua entrada com passaportes, que designem seus nomes, naturalidades, empregos, signaes, comitiva, o negocio que os obriga a virem ao Reino, a terra aonde se dirigem, a casa aonde vão pousar, e o tempo que terão de demora (formula N.° 1), e o caminho que seguem. Nenhum indivíduo por tanto poderá em seu transito seguir outra direcção, que não seja declarada em seu passaporte. O que for achado em caminho diverso, não lendo autorizado a mudança, será preso, e remetido ao logar donde saíu, no caso de ter somente commettido esta falta.
2. De todos os passaportes, que se passarem, tirar-se-ha um resumo (formula N.º 2), que se mandará pelo correio ex officio ao delegado da policia no districto; e este fará outro de todos os que tiver recebido dos juizes subalternos, além daquelle em que relacione os que houver passado, que também todos os correios dirigirá ao chefe geral da policia (N.º 3).
3. Além destes resumos se tirará uma nota de cada passaporte, que se passar, resignada pela pensou que viaja, e pelo juiz, a qual também ex officio se remetterá polo correio ao delegado da policia da povoação aonde se destina (formula N.º 4).
He de advertir que para occorrer-se nos extravios, que naturalmente ha, das remessas que se fazem das pequenas torras, o que pôde tornar inuteis as medidas propostas, os viajantes, que forem munidos de passsaportes tirados nellas, serão obrigados a tirar outros nas villas aonde houver juizes de fóra, isto he, na primeira por onde passarem em seu transito.
Estes juizes de fóra farão menção no seu resumo, que devem mandar ao chefe geral da policia, dos passaportes que passarem, bem como daquelles que hajão sido dados pelos juizes que lhes são subordinados.
4. He pois o viajante obrigado a declarar no acto de tirar passaporte aterra aonde se destina, o caminho

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que ha de seguir, e a casa a onde tem de pousar; assim como o dia em que tenciona chegar: succedendo que elle ignore quaes estalagens ou hospedarias ha na referida povoação, o juiz lhe designará uma aonde tem infalivelmente de dirigir-se, no caso de não preferir a caso de algum particular, que do mesmo modo he obrigado a declarar.

5. Se fortes razoes obrigarem o viajante a demorar-se no caminho, dará parte da demora á autoridade da povoação em que a tiver; e disto se fará menção no reverso do passaporte. O mesmo se praticará quando elle se veja em a necessidade de mudar de caminho. Estas autorizações serão notadas pêlos juizes que as derem em o reverso do resumo, que enviarem ao ministro competente.

6. Todo o viajante he obrigado a apresentar-se á autoridade do logar, aonde se destina, logo que a elle chegar; perante ella declarará de novo o destino a que vem, e os dias de demora que terá, assim como o local da sua habitação, o que tudo será registado em um livro. Se a demora te prolongar, e se mudar de derrota, dará parte no dito magistrado. Se isto não fizer, o juiz o obrigará a sair da povoação com passaporte para o logar da sua anterior residência, com as cautelas que ficão determinadas; se não obedecer, será preso e castigado segundo a lei.

7. Com os forasteiros que entrarem por qualquer porto de mar, ou sejão nacionaes ou sejão estrangeiros, se praticará exactamente o mesmo. Os estrangeiros não poderão persistir sem autorização do Agente da respectiva nação, eu quem faça as suas vezes: e he sobre esta autorização que ministro territorial lhes concederá licença para estarem na terra.

8. As mesmas medidas, que se tomão com as pessoas que entrão no reino, se porão em pratica com as que delle saem; e nos resumos dos juizes se declararão promíscuamente os que saem e os que entrão.

9. Todas as pessoas, que viajarem dentro do reino, tirarão passaporte com as clausulas referidas, sempre que tenhão de ir a mais de tres leguas de distancia.

As pessoas que habitão as cercanias das grandes terras, e que nellas entrão diariamente para comprar e vender, tirarão do encarregado da policia, ou de um seu delegado, uma cédula (formula n.º 5) que as autorizará por espaço de seis mezes a entrarem e saírem; nesta se declararão os nomes dos abonadores quando o próprio não seja pessoa conhecida: no fim deste tempo as ditas cedulas serão referendadas por outros seis mezes, e assim progressivamente.

10. As formulas dos passaportes, resumos, notas o cedulas, serão impressas, e distribuídas por conta ás autoridades competentes; arbitrar-se-ha o seu preço , do qual se pagará a impresso ao passo que se forem pulsando; advertindo que os impressos dos resumes e das notas deverão ficar gratuitas; por isso a venda dos passaportes e cédulas ha de cobrir a despeza dos primeiros.

A R T l G O II

Em quanto aos mendigos.

§ 1. A nenhum indivíduo se permíttirá mendigar sem licença do delegado da policia do sou districto, perante o qual justificará a impossibilidade de ganhar sustento, ou por moléstias ou pela idade.

2. Nenhum mendigo exercitará este officio fora da circumferencia de tres léguas dó lugar da sua residência : na licença será declarada esta clausula. Os juizes e delegados da policia obrigarão os contraventores a saírem das povoações (a).

3. Em consequência do determinado no § antecedente , todo o mendigo deverá obter licença para mendigar esmolas na terra a que chegar.

A R T I G O III

Em quanto aos vendedores de trastes velhos.

1. Os vendedora de trastes usados, de qualquer natureza que sejão, são de ordinário receptados do furtos, e promotores de muitos crimes, que nunca se commetteríão a não ser a vantagem que se promettem os perpetradores delles. Por consequancia devo limitar-se o numero destes vendedora, o mais que for
possivel.

2. Nenhum vendedor poderá exercer similhante industria sem procrder licença do juiz ou magistrado competente, e esta só será concedida havendo fianças capazes da probidade de quem a solicita.

3. Os vendedores desta fazenda terão, como os tratantes de outras mercadorias, loja aberta, aonde só poderão comprar e vender. O transgressor será castigado com multas, que não importarão em menos de seis mil réis pagos da cadeia, aonde não estará menos de doze dias pela primeira vez. A reincidencia será castigada com o duplo da pena, e inhibição absoluta do exercicio deste trato.

4. Todo o vendilhão he obrigado a exigir uma caução sufficiente sobre os trastes que compra, a qual guardará para legitimar a compra no caso de alguma reclamação. O que a isto faltar não continuará a vender, e pagará doze mil réis de multa.

5. He expressamente prohíbido a estes vendilhões o comprarem ou venderem trastes de prata ou ouro.

6. Como a maior parte dos bandoleiros mais famigerados começa este desgraçado lirocinio por furtar pregos, chaves, fivelas, etc., que vende por preço vil aos chamados ferros velhos, deve o trato destes ser

(a) Na provincia do Alemtejo vagueião os mendigos em grandes companhias, que assustão os habitadores dos campos, os quaes lhes dão alvergue e sustento na sua passagem como se fossem ciganos, ou salteadores. Na provincia de Trás-os Montes se juntão igualmente grandes bandos destes asquerosos viajantes, que descem ás terras do Douro, e muitos até arrendão as esmolas que tirão!!! E ha quem se fie nelles! A fé nos contractos os mesmos bandoleiros a tem guardado ! . ...

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prohibido, consentindo-se apenas com as mais escrupulosaa fianças, debaixo das mesmas condicções, que ficào prescriptas aos vendedores de trastes velhos.

ARTIGO IV

Em quanto aos que trabalhão em metaes preciosos.

§. 1. Como a facilidade e tentação que estes homens tem, de comprar, induzidos pela barateza dos preços, promovo o roubo domestico, e até outros de grande monta, deve ser absolutamente prohibido o comprar-se traste algum de prata ou ouro sem uma fiança segura, dada pelo vendedor. E quando o valor do traste exceder a 19:200, o fiador se assignará na caução, e só declara responsável pela pessoa que vende, a qual assignará também. Aos contraventores serão impostas as penas correspondentes, que por ora estão pelas leis.

ARTIGO V

Em quanto aos vadios sem officio ou condicção.

§ 1. Em nenhuma povoação se devem consentir forasteiros sem um modo de vida, ou officio; os que houver serão presos, e os capazes de servir no exercicio serão mandados aos corpos para onde der recrutas o districto em que se acharem; e os que não forem depois de sufficiente corecção, serão remettidos ás terras de sua naturalidade sob vigilancia dos magistrados.
2. Os pais serão obrigados a destinar seus filhos desde a idade de seis annos ás escolas, aonde as houver; e desde os onze a um officio, ou outro emprego, uma vez que não continuem em seus estudos, ou não comecem a empregar-se em trabalhos ruraes. A historia de todos os malfeitores e assassinos he uniforme, com raras excepções, nos principios da educação. Por isso não se permittirá omissão sobre o objecto, excepto por incapacidade fysica.
3. Os mesmos filhos-familias naturaes das terras em que se achão, não tendo bens patrimoniaes, serão obrigados a abraçar um aprofissão, qualquer que ella seja: esta determinação se entende applicavel aos que passarem de dezasseis annos, por agora; os outros servirão no exercito, ainda quando sejão filhos unicos e de viuva.

ARTIGO VI

Olhando para os detidos nas cadeias publicas só pelo lado que tem relação com a policia, he conhecido, que muitos crimes se commettem, e se preparão nestas moradas dos malfeitores, e dos desgraçados. Alí se mantem correspondencia entre os bandoleiros, e os ladrões domesticos; alí se fazem os planos para roubos nocturnos; os furtos escondem-se alí, e dalí se vendem e passão a outras terras. Sãso pois estas casas um dos objectos, que mais assidua attenção requerem da parte dos magistrados, que Jevam saber as pessoas que visitão os presos, observar os passos que dão, as casas aonde entrão, os indivíduos com quem falão. Para isto são inúteis quaesquer regras determinadas: a prudência exrtra dos magistrados as prescreverão proprias para se alcançar segundo effeito. Antes de estabelecer-se um novo regimen nas cadeias; antes que os mesmos edificios, que servem de detenção aos criminosos, sejão de construcção própria para entretenimento e occupação dos prezos, e lhes tornem difficil a communicação com a gente pertence aos magistrados tomar as medidas necessarias para a boa policia das cadeias.

ARTIGO VII

Em quando a salteadores.

§ 1. Em todo o tempo ha sido a provincipio do Alemtejo o theatro dos crimes horrorosos, commettidos por bandos e quadrilhas de malfeitores, que unidos com ciganos e contrabandistas Hespanhoes, tem chegado muitas vezes a acommetter em claro dia até villas mui populosas. Mas actulamente esta peste se tem derramado portodo o territorio de Portugal, que se acha infectado de salteadores, contra os quaes he indispensavel tomarem-se fortes medidas.
2. Os Magistrados devem fazer todos os esforços para serem informados do paiz que ocupão estas quadrilhas; devem manter entre si as mais assiduas correspondencias, procurar informações secretas dos habitantes do campo. Estes sabem quasi sempre quem são os ladrões; e se não o declarão he pela desconfiança em que estão de serem descobertos. Cumpre pois espiar os malvados, e ás vezes servir-se para este fim de outros malvados, que pela esperança de recompensa delatão aquelles de que forão socios.
3. Para venderem os roubos, e mesmo para se informarem de pessoas a quem querem roubar, e para se proverem de effeitos e victualhas, os ladrões envião alguns de entre elles, principalmente de noite, ás povoações: he por tanto necessario que em todas as terras haja vigias nocturnas, que dêm conta de qualquer novidade que observarem, segundo as instrucções que pelos magistrados lhes forem dadas. Todas as villas e povoações maiores devem ser fechadas por barreiras; ás entradas e sahidas haverá guarda-barreiras, a quem se apresentarão os passaportes dos viajantes que passão; e dos que entrão para pernoitar, ou demorar-se, darão parte á autoridade competente. Terão um regulamento proprio dado pelo magistrado, e fecharão as barreiras a horas determinadas. Nestes empregos se collocarão com preferencia os officiaae inferiores dos corpos veteranos.
4.Os magistrados darão com a maior brevidade possivel parte ao chefe geral da policia das noticias que tiverem sobre salteadores; prevenirão os commandantes dos destacamentos de tropas; e segundo as circumstancias tomarão as medidas que forem efficazes para os prender, reclamando a cooperação das autoridades que poderem intervir proveitosamente na diligencia.

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5. Como a simples cooperação dos destacamentos das tropas não póde ser sufficiente, e a maior parte das vezes he tardia, torna-se indispensavel que os magistrados sejão soccorridos por cidadãos armados; porém isto mesmo he inefficaz, se for preciso chamar estes cidadãos no momento da diligencia. Por tanto em todas as villas e cidades, e mesmo nas aldeãs populosas, deve haver um corpo de guardas urbanas: este se deve instituir immediatamente, chamando a elle os cidadãos que poderem armar-se, e que mais tempo persistirem dentro das terras: terá um regulamento próprio, que deve ser feito e approvado pelos cidadãos, os quaes nomearão os officiaes que os devem commandar. Dar-se-hão a estes cidadãos todas as isenções que forem compativeis com o systema constitucional. O juiz da terra, como delegado da policia, será o chefe nato destas guardas urbanas, e o official, ou officiaes, delle receberão as ordens. O seu serviço consiste em diligencias contra ladrões, e rondas nocturnas; mas este ultimo serviço deve ser feito suavemente.
6. Tambem parte dos corpos de guardas urbanas, e por seu turno, acompanhará os juizes ou seus delegados ás feiras proximas, ou aonde houver ajuntamentos por qualquer titulo; ahi manterão o socego; e depois, coadjuvados pelas tropas de linha, guardarão os caminhos, e darão escolha ao povo que se retirar; o que deverá fazer em caravanas com as cautelas que o caso exigir, indo os habitantes de cada povo juntos, e conduzidos pelo seu chefe. Para isto os juizes das povoações, cujos habitantes concorrem a estas feiras ou ajuntamentos, lá deverão estar com o seu destacamento, ou terem um delegado.
7. Como ás feiras e romarias vão muitos ladroes disfarçados, para tirarem palavra e haverem noticias, os juizes, conbinados, procurarão descubrir estes ladrões; e todo o desconhecido que apparecer será prezo e apresentado ao juiz do districto, que ali deve estar; e ou provará que não he homem suspeitoso, ou o fará da prizão.

ARTIGO VIII

Força militar.

8. Para que esta força, propriamente civil, possa manter-se em respeito e ser por conseginte util aos fins propostos, he preciso ser coadjuvada pela força militar, que se empenho nas occasiões perigosas, e possa estar ao alcance de prestar os socorros necessarios.
9. A collocação desta força deve ser em todas as provincias regulada pelas circumstancias do paiz; mas na do Alemtejo deve ter uma disposição particular, que se póde prescrever.
Na dita provincia haverá tres pontos centraes; de tres destacamentos ou partidos, donde sairão patrulhas de tal modo reguladas em suas marchas, que possa haver entre ellas e as dos outros partidos facil communicação. A força distribuida entre os tres partidos será de 450 soldados de cavallaria, Evora, Béja, e Portalegre, serão os pontos centraes ou cabeças de partido militar.
10. Em cada esboça de partido existirá sempre em descanço metade da sua força, rondando a outra metade em patrulhas, que serão rendidas de dez em dez dias. A força em descanço será escoltas em caso de urgencia, e auxiliará as diligencias, quando este soccorro lhe for requerido pelas autoridades.
11. A força em movimento será dividida em patrulhas, que rondarão as estradas dos pontos intermedios, havendo o commandante a cautela de não prevenir nem a hora, nem o conhecimento dos caminhos determinados ás ditas patrulhas; este conhecimento só o deve ter o commandante, e o magistrado delegado da policia.
12. O partido de Evora deitará patrulhas para as estradas de Montargil, Cabeção, Curuche, Vendas Novas, Monte Mór o novo, Arraiolos, Evora Monte, Souzel, Estremoz, e Monçarás. O partido de Beja para Mertola, Serpa, Mourão, Moura, Portel, Alvito, Alcáçovas, Alcacer do Sal, Messejana, o Almodovar. O Partido de Portalegre para Arronches, Campo Maior, Villa Viçosa, Elvas, Monforte, Alter do Chão, Niza, Gavião, Ponte do Sor, e Avis.
13. Ainda que as patrulhas occupem os pontos intermedios mencionados, não devem persistir nem demorar-se nas terras, nem mesmo fazer um gyro regular; mas incerto e de surpresa. Acontecendo algum maleficio, devo ser participado ás patrulhas rondantes pelos magistrados, e estes o participarão entre si com a brevidade possivel, communicando as providencias que se tomão, e as que he preciso tomar.
14. Nas feiras e grandes ajuntamentos as guardas urbanas serão auxiliadas por destacamentos das tropas: os magistrados que presidirem, designarão os lugares e estradas, aonde os ditos destacamentos devem ir estacionar-se, ou rondar: os com mandantes seguirão inalteravelmente as suas ordens.
15. Nas occasiões de grandes ajuntamentos os commandantes dos partidos devem apparecer para combinarem com as autoridades civis as medidas de segurança, que se devem tomar. Não se descuidarão os mesmos commandantes de correrem os pontos intermedios, informando-se escrupulosamente do comportamento das patrulhas, na intelligencia de que o maior rigor he necessario em similhante serviço.
16. Está claro que os commandantes das patrulhas participarão aos chefes do seu partido as novidades interessantes que houver, e o mesmo praticarão com o delegado da policia mais proximo do lugar aonde ella tiver acontecido; para que tudo marche em ordem, deve reinar a mais perfeita intelligencia entre os chefes, e as autoridades locaes; uns e outros devem empregar as espias que poderem para descobrir os malfeitores. A estes espias cumpre dar certa gratificação, assim como ás patrulhas que prenderem ladrões.
17. Devem estas patrulhas ter particular cuidado nas prizões que fizerem, em guardarem os effeitos dos prezos, e todos os effeitos que possão servir de instrumentos e corpo de delicto, de que se deve fazer menção nas partes que se darão ao magistrado, para os processos se fazerem regularmente.
18. A intervenção da força militar acaba no acto da entrega dos prezos ao juiz: cobrarão os commandantes recibo destes, e de quanto tiver sido aprehendido; e este recibo será depois entregue ao chefe do partido.
TOM. I. LEGISLAT. II I

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19. A guarda urbana vigiará pela segurança publica um as mais províncias do Reino ; mas nos paizes próximos á raia se collocarão destacamentos em logares determinados, que vigiarão sobre as entradas dos tantos, que infestão o paiz, vindos da banda de Hespanha. Estes destacamentos, que mudarão de terras frequentemente, se corresponderão com as autoridades, a quem devem communicar todas as novidades, e se prestarão sem hesitar ao auxílio que lhes pedirem. As guardas urbanas, auxiliadas por elles, serão mais respeitadas , e ousarão emprehender maiores diligencias.

20. A respeito das feiras, e grandes ajuntamentos por qualquer motivo que seja, se praticará o determinado no parágrafo 1 L

21. Alem dos destacamentos sobreditos , será conveniente que algum officiaes dos mais activos e intellegentes, e que tenhão conhecimentos no paiz aonde se destinarem, corrão por diversas terras com uma escolha de quatro soldados ás suas ordens, mantendo correspondencia com as autoridades, e com os parocos e cidadãos, que a isso quizerem prestar-se. Elles se prestarão a qualquer diligencia; as guardas urbanas auxiliadas por esta força, trabalharão com mais actividade e diligencia: aonde as não houver, o povo se urinará, seguirá sempre gostoso um official de coragem: os juizes, ou seus delegados, marcharão sempre a estas diligencias.

Artigo IX

Segurança publica em Lisboa.

§ 1. Todas as medidas propostas para conseguir-se a segurança no reino são applicaveis á capital, com mais ou menos modificação. Com tudo como os crimes são terras mui populosas muito freqüentes pela difilculdade que há em se prevenirem, há aqui um corpo militar de policia, além da guarnição feita por vários regimentos do exercito.

2. A polícia civil em Lisboa está em particular a cargo dos ministros dos bairros, o seu centro tem sido ate hoje a intendencia geral da polícia, que pelo decurso do tempo se tem arrogado outras autoridades e prerrogativas de bem differente natureza. Na verdade deverião lançar-se mão de medidas efficazes para prevenirem o fim proposto, estes ministros tem de selar por a publica segurança muito mais do que até agora o tem feito ; nem deverão deixar ao cuidado da politica militar o que lhes pertence essencialmente. Cansarem elles de freqüentes informações dos habitantes dos seus districtos. Muitas pessoas entrão e saem na capital, de que elles não tem noticia; ha immensos indivíduos sem morada, que vivem de industrias prohibidas, que vivem mesmo de roubos nocturnos e vagueião com a mais escandalosa impunidade.

3. Deve atalhar-se o progresso de tantos abusos ; não se opprime a liberdade do cidadão em vigiar-se a sua conducta : seja ella conforme á lei, e nenhuma violência causarão as pesquisas dos magistrados. Nenhum cidadão terá já mais a menor duvida de dar conta de si , quando veja que te procura a segurança da sua pessoa e propriedade. Em tal caso he preciso que cada ministro saiba quem são os moradores do seu districto, e seja informado dos forasteiros que vão morar nelle, dos suas occupações, do seu porte.

4. Cada rua deve ter um vigia, quedará conta dos habitantes della, das pessoas estranhas que sobrevem , casas em que habitão, famílias que tem ; e quando se não souber a profissão que exercem, ou donde tirão a subsistência, o ministro a fará indagar, vigiando de perto aquelles que se tornarem suspeitos, informando de tudo o chefe da policia.

5. Está entendido que nenhum homem sem officio, occupação, industria, ou emprego, ou bens patrimoniaes de que tire a sua subsistência, se deve consentir na capital. Os que forem pertendentes devem verificar que o são, e quaes são as suas pertenções.

6. Ninguém poderá entrar na capital sem passaporte; este deve ser visto ás portas della pelo commandante de uma guarda de policia, que a deve guarnecer. O commandante desta guarda será de um official nas entradas principaes, e de official inferior nas menos frequentes. Terão um registo de todas as pessoas que entrão e saem, á excepção dos individuos que habitão os suburbios da mesma capital, ou que vem diariamente vender generos de consumo ordinário, e comestíveis: estes basta que sejão munidos das cedulas determinadas no artigo §. que se não registarão.

7. Os registos serão todas as manhãs entregues ao ministro do bairro: nelles irá declarado o nome do indivíduo, donde vem e aonde vai pousar. Quando algum forasteiro ignorar a estalagem em que deve ficar, o official lhe designará uma, que infalivelmente procurará. O ministro mandará verificar logo as moradas dos individuos de que se trata.

8. Todo o forasteiro he obrigado a apresentar-se ao ministro do bairro ou á pessoa sua delegada, a quem apresentará o seu passaporte e declarará de novo o negocio a que vem, a sua morada, e a detenção que poderá ter: em consequência disto, no mesmo passaporte se escreverá o numero de dias de demora; e se for estrangeiro, seguir-se-ha o mesmo uso que se segue actualmente, e que fica determinado no artigo 1. §, 2.

9. Como a um delegado do chefe da policia na capital devem das provincias ser remettidos os resumos dos passaportes que se passarem, e os extractos dos que se tirão para a capital ( artigo 1. § 3.), estes estractos assim que cheguem se rematterão aos ministros dos bairros, nos quaes se indicar a pousada do viagante: e o chefe geral da policia deve ser informado da falta, ou da estada do viajante, cuja vinda se promette: assim como também, se cumpriu as condicções. Com os forasteiros que chegarem embarcados, haverá a mesma pratica: os arraes desembarcarão os passageiros em logares determinados; os que os deixarem saltar em outra parte, ou que não arriharem aos caes, que se lhe tiver destinado, terão de castigo tres mezes de prizão, com a multa de 24$000 réis.

10. Os ministros dos bairros terão para obterem informações da conducta de individuos suspeitos, e de todos os objectos que merecem a attenção da po-

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licia espias occultos, a quem se darão as gratificações correspondentes; e as terão extraordinárias quando denunciarem ladrões, sendo verificada a denuncia. Mas como a experiencia mostra que a maior parte das medidas de Policia são inexequíveis, senão houver um corpo de policia militar em bom pé, a este se deve attender com muita particularidade.

ARTIGO X

Policia militar de Lisboa.

§. 1. Convém que a organisação do corpo de Policia soja puramente militar, assim como a sua disciplina, posto que o objecto para que foi instituído seja puramente civil. De outra sorte não poderá conseguir-se, nem subordinação, nem exactidão. Com tudo a policia não deve nem apparecer em paradas geraes. nem entrar juntamente com os corpos da guarnição em serviço propriamente militar, senão em caso de guerra externa, ou domestica.
2. O serviço diário da cidade de Lisboa está domonstrado que se faz folgadamente com i32 homens de infantaria: convém que esta gente descance dois dias; por conseguinte deve ser triplicada a força, e somma 1296. Dá-se como for n do serviço em camaradas de officiaes, licenceados e doentes o numero de 132 soldados; augmentando-se esta ao antecedente, temos 1428 soldados de infantaria divididos em dez companhias. Esta força deve permanecer em estado completo; o fundo de que se mantém está provado que he sufficiente; em tal caso fácil será preencher o numero de 648 praças que fallão.
3. No tempo em que foi commandante deste corpo o Conde de Novion havia 40 postos de infantaria ; accrescentárão-se depois pouco a pouco mais 22, mas destes já se levantarão 17; por conseguinte ha só ó de mais; mas não sendo jamais a força do corpo no tempo daquelle commandante excedente a 1:200 homens, segue-se que se for levada a 1438, tem com que guarneça os postos que ha demais, e execute muitas diligencias extraordinárias. Para tornar úteis todos os soldados, se não deve conceder camarada a official nenhum : he um abuso que provém da imitação dos corpos do exercito, e que não tem lugar na guarda da policia em parle alguma aonde ha guarda de policia. Dê-se embora a cada official 2:400 réis por mez, para pagarem a um criado; bem se vê quanto se utilisa com esta medida.
4. He pois o objecto da instituição de um corpo de policia conservar a segurança publica, e manter a povoação em socego: he grande este fim, e o serviço não deve jamais ser outro; por conseguinte além das patrulhas, sentinelles, guardas, rondas, etc. que são objecto da guarda de segurança publica, espectáculos, grandes ajuntamentos, feiras, mercados, o mais não he objecto do serviço da policia.
5. Posto que se julgue viciosa a organização da Guarda da Policia, e se diga que ella deve ser dividida em corpos distribuídos por cada bairro (o que teria graves inconvenientes ao bem publico), ponderando-se, que organizada assim, fez sob o cominando de Novion um serviço interessantíssimo, não se póde attribuir a defeito de organização as faltas que se lhe notão: não ha certamente agora a vigilância que então havia; porque a qualquer, hora da noite se encontravão patrulhas rondantes, que asseguravão a existência, e os bens do cidadão pacifico porque se fazião prisões de facinorosos com toda a exactidão e rapidez; e porque os mesmos soldados debaixo de um regimento severo não a inçava o os habitantes.
6. Haja pois igual vigilancia e disciplina. Os postes ou guardas da policia devem ser de modo collocadas, que as patrulhas que delles saírem, occupem o districto correspondente, regulando o seu gyro em attenção ao tempo e distancias, de modo que durante a noite uma voz mais elevada, um grito, seja ouvido por uma patrulha; as do mesmo districto em sítios se devem encontrar; e a bem do serviço também a horas determinadas podem algumas de um districto communicar-se com as de outro. Assim se communicarão as novidades, que occorrerem em diversos districtos, que he útil muitas vezes saberem-se; e para mostrar-se a regularidade do serviço, os commandantes das patrulhas deverão dar parte a que horas se encontrarão com os outros, e os lugares aonde.
7. Alem destas patrulhas, se devem pôr de noute sentinellas nos lugares desviados e perigosos; mas nem sempre no mesmo sitio, e nem sempre que sejão vistas; antes ás vezes convirá que estejão occultas, e disfarçados.
8. Mal póde o serviço da policia ser detalhado em particularidades minuciosas; os bons effeitos delle nascem da vigilância e actividade infatigável do seu chefe, que deve sempre estar em campo, e dos officiaes das companhias; para isso he necessário que o primeiro seja um homem moço, robusto, activo e intelligente; que a horas inesperadas appareça nas guardas, nos sítios que devem ser rondados; que examine, se as patrulhas marcbão regularmente, etc. Elle mesmo deve dar de quando em quando serviços extraordinários aos officiaes, diligencias delicadas, exercitalos em fim a obrar rapidamente e debaixo de delicadas combinações.
9. As patrulhas convém que ás vezes não sejão conhecidas, principalmente havendo desconfiança de ladrões cm certos lugares; os soldados devem, podendo ser, mudar de vestidos, de que deve em cada guarda haver um deposito; fazerem-se paizanos, caminharem como desapercebidos, ou occultarem-se onde possão observar; mas isto só se conseguirá pela summa actividade do chefe do corpo.
10. Os officiaes inferiores da policia devem ser homens de probidade conhecida e de muita intelligencia, convém que tenhão maior soldo que o que tem, e que esses lugares sirvão de prémio á honra, á actividade, e ás boas diligencias que tiverem feito. Aos commandantes das patrulhas, que prenderem ladroe? ou desertores, se dará gratificação.
11. Quanto se diz sobre a guarda de poliria de Lisboa, se deve applicar á do Porto, aonde também será bom haver um chefe de policia.
12. Em quanto á cavallaria da policia deve completar-se o seu numero, e fazer o serviço como o faz, excepto o ser com maior vigilancia.
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Mandou-se crear uma Commissão especial, á qual se mandou remetter este relatório com diversos documentos, que a elle vinhão juntos; e se mandou imprimir.
Dou mais o Sr. Secretario conta de um officio do mesmo Ministro da justiça, com uma conta do Reverendo Bispo de Lamego, representando a necessidade de se colar um beneficio vago na collegiada de S. Pelagio da villa da Rua: que se mandou á Commissão ecclesiastica de reforma.
De outro do mesmo, com uma consulta da meza da Consciência e Ordens, relativa aos vencimentos das côngruas do Prior mor da ordem de Christo; que foi á Commissão ecclesiastica do expediente.
De outro do mesmo, com uma representação do Deito da Santa Igreja Cathedral da cidade de Angra, pedindo augmento de côngrua; que se mandou á Commissão ecclesiastica de reforma.
Mais os seguintes

OFFICIOS.

IIlustrissimo e Excellentíssimo Senhor. - A lei de 20 de Junho do corrente anno, sobre a eleição das novas camaras não póde ter execução no Couto do Zambujal, pelas razoes que expoz a camara do mesmo Couto, cuja representação eu tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. para ser presente ao soberano Congresso, que se dignará dar as providencias, que julgar opportunas.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 2 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de justiça civil.
IIlustrissimo e Excellentissiuio Senhor. - As Cortes Geraes, Extraordinárias e Constituintes determinarão em 11 de Outubro do corrente armo, que os ordinários propozessem quacs igrejas lhes paredão deverem subsistir para o futuro sem se desmembrarem, ou unirem a outras. O Governo mandando immediatamente executar a sobredita ordem, tem obtido em resultado as respostas constantes da relação inclusa, e que serve de capa ᧠mesmas respostas. Apenas cheguem as outras serão logo remettidas a V. Exca.; esperando eu que V. Exca. se digne apresentar ao soberano Congresso as que remetto agora.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 2 de Dezembro de 1822. - IIlustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão ecclesiastica de reforma.
Mencionou mais outro officio do mesmo Ministro com três mappas sobre a divisão do território portuguez, remettidos pelo actual corregedor da comarca de Portalegre, António Joaquim de Gouvêa Pinto; que se mandou para a Commissão de estatística.
Mencionou mais o offerecimento que faz Antonio José Moniz do elogio fúnebre dedicado á memoria do Deputado Manuel Fernandes Thomaz, para se imprimir em beneficio da viuva do dito: o qual se mandou á Commissão de instalação publica. Mais 200 exemplares do balanço do cofre da Marinha, pertencente ao mez de Outubro, remettidos por Carlos May; os a quaes se mandárão distribuir pelos Srs. Deputados.
Passou-se á leitura de algumas indicações, e leu o Sr. Sousa Castello Branco uma relativa á remuneração dos beneméritos da patria na regeneração política da Monarquia portugueza, que ficou para segunda leitura.
Leu outra pedindo informações sobre o estado dos trabalhos da Commissâo tio codigo criminal, e sobre o tempo que esta julga necessário para o ultramar, e propondo o prémio que se deverá dar a cada um dos membros da dita Commissão: a qual indicação ficou para segunda leitura, mandárão-se porém pedir ao Governo as informações nella exigidas.
O Sr. Pinto de Magalhães leu um projecto de decreto relativo á exposição que os Secretários distado nas primeiras sessões de cada legislatura devem pessoalmente apresentar ao Congresso, doa negócios de sua repartição.
O Sr. Annes de Carvalho: - Parece-me que a Constituição he clara a este respeito. A Constituição o que manda he, que o Ministro dos negocios da fazenda se apresente a dar conta do orçamento, e além disto o Ministro da guerra a manifestar o numero de tropas que ha na capital: estes são os dois único Ministros que manda a Constituição se apresentem ás Cortes, em consequencia creio que não podem apresentar-se outros.
O Sr. Pinto de Magalhães: - He verdade que pela Constituição não estão obrigados a vir ás Cortes senão esses Ministros, porém he tão universal o costume em todas as nações constitucionaes, e em todos os governos representativos, de irem os Ministros apresentar seus relatórios nas primeiras sessões dos congressos, que eu, não achando razão para condemnar tal pratica, tenho a propor, que por lei se estabeleça que o venhão igualmente fazer ás mossas Cortes. Nós não podemos deixar essa prorogativa que tem todos os outros corpos legislativos: por tanto proponho, que os Secretarios do despacho venhão todos os annos pessoalmente apresentar seus relatórios ás Cortes; que depois de lidos se mandem imprimir, e passem ás Commissões respectivas para que manifestem quaes tão as medidas legislativas que he preciso tomar em consequencia do exposto no mesmo relatório.
O Sr. Presidente: - Proponho se deve ficar para segunda leitura a indicação do Sr. Pinto de Magalhães? Decidiu-se, que sim.
O Sr. Manoel Aleixo leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Como pela nomeação do Deputado substituto Manoel Gonçalves de Miranda para Ministro e Secretario de Estado da Guerra, parece achar-se infringida, e violada a Constituição, em quanto ordena no tit. 3.° cap. 3.° art. 99, que nenhum Deputado desde o dia em que â sua eleição constar na Deputação permanente até o fim da legislatura possa solicitar para si, nem para outrem condecoração, ou pensão algu-
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ma, entendendo-se isto mesmo dos empregos providos pelo Rei.
E como outro sim no art. 101 se prescreve, que sendo necessario para bom publico que qualquer Deputado possa ser empregado, o soberano e augusto Congresso o possa dispensar das sessões, concordando nisso duas terças parles de votos.
Por isso proponho á consideração do mesmo soberano e augusto Congresso
1.° Dignar-se resolver, «declarar, se a Constituição pelo referido facto está violada.
2.° No caso de que o esteja, de revalidar, e ratificar a sobredita nomeação, na conformidade do decreto do mencionado art. 101. - Manoel Aleixo Duarte Machado.
O Sr. Franzini: - He tão importante desmanchar o grande absurdo que contem a indicação que acabo de ouvir, que para que seja refutado como deve ser, peço se ponha á votação se lie urgente, e se faça já segunda leitura.
O Sr. Xavier Monteiro: - O saber distinguir os objectos que devem fazer objecto das discussões das Cortes, he cousa difficil no principio de uma legislatura. O Sr. Deputado o que mostra he, que tem duvida sobre a intelligencia da Constituição: para tirar esta duvida basta uma declaração, e pode o Congresso fazela quando quizer; pois isto não he objecto de lei he só uma declaração. Eu sou de opinião que não «leve demorar-se muito, e que póde dar-se para ordem do dia de amanhã; porque o Sr. Deputado entende de um modo a Constituição a este respeito, eu de outro, e talvez outros a entendão de outra maneira, e he necessário fixar as idéas sobre este assumpto. Por tanto se se quer fazer já esta declaração, faça-se, se não, pode reservar-se para outro dia, visto mio ser cousa que esteja sujeita a processo legal, nem pelo regulamento, nem pela Constituição.
O Sr. Annes de Carvalho: -- Eu estou pela proposição que acaba de ennunciar o Sr. Xavier Monteiro relativamente á primeira parte da indicação. Em quanto á segunJa peço ao Congresso que abjuro desde já a absurda doutrina, que nella se manifesta, propondo-se que as Cortes ractifiquem a nomearão do secretario de guerra, como se ás Cortes podesse pertencer ractificar nomeações feitas pelo liei. (Apoiado)
O Sr. Pinto de Magalhães: - Eu não me demorarei a falar sobre o fundamento das indicações que se fizerão, porque o julgo fora da ordem; o que digo he, que a interpretação authentica da lei he um acto legislativo, e deve sujeitar-se á mesma forma que as outras leis. A questão he simplesmente a que propoz o Sr. Franzini, se se deve ou não declarar urgente a indicação de que se trata. Eu desejava que fizéssemos pouco uso de declarar urgentes as indicações, e fazer umas leituras no mesmo dia; porque seria muito facil costumar-se a estas excepções. (Apoiado) Isto destróe tanto a actividade e regularidade do corpo legislativo, que desejaria se não fizesse se não quando se visse, que a causa publica podia perigar demorando-se oito dias a decisão do negocio. Não está nesse caso a indicação de que tratamos. O ministro de Estado, em quanto te não mostrar o contrario, está externamente bem nomeado, e está no uso das suai funções: nada perde pois a administrarão publica em que se discuta ou não com urgencia a indicação. Peço portanto a observancia do regulamento, e que não se faça hoje a segunda leitura requerida.
O Sr. Castello Branco: - Conformo-me inteiramente com as idéas manifestadas pelo Sr. Pinto de Magalhães: pugno pela ordem geralmente estabelecida: Ha uma indicação de um membro deste Congresso accusando de anti-constitucional uma nomeação de um ministro; por consequencia resta tomar conhecimento, e depois dar uma decisão. Se he conforme com a Constituição, ou se he contraria á disposição da Constituição esta nomeação, já se vê que he um negocio ordinario, e que não ha motivo algum que obrigue a declare urgente, pois eu so convirei que se declare urgente o negocio, quando da falta desta declaração possa provir mal á sociedade; e não estando nesse caso o que tratamos não posso considerar urgencia nelle. Entretanto este negocio póde parecer muito extraordinario. Todos os que têem a Constituição vêm que esta nomeação nada tem de contrario ao que a mesma Constituição determina; e por tanto eu seria de parecer que a indicação fosse desta logo rejeitada, porque realmente cila o merece; mas trata-se de um negocio que deve ser tomado nelle Congresso com a maior consideração possível. He de tal natureza a importancia, que se deve dar á observância da Constituição, que acabamos de jurar, que uma vez que uma indicação resolva na sua materia a observancia, ou inobservancia da mesma Constituição, deve ser tratada com a maior circunspecção: e por isso eu não pugnarei que se declara urgente, porque pareceria precipitação, e porque não he merecedora de similhante urgencia, nas julgo que, pelo que deixo exposto, deve ser tomada cm particular consideração.
O Sr. Silva Carvalho: - Trata-se de saber se o Ministro da guerra está bem nomeado, lendo sido eleito Deputado substituto; e se naquella nomeação ha infracção de Constituição. Se ha infracção da Constituição o publico não o deve ignorar um momento; senão ha infracção, também o deve saber, para salvar a legalidade de quero fez a nomeação: porém como se não póde decidir hoje por falta de tempo, peço, que seja á manhã.
O Sr. Pessanha: - Quando se discutiu o artigo da Constituição a que faz referencia a indicação (lê que se trata, aclarou-se a duvida que agora se promove, «declarou-se na acta que não se fizesse declaração a respeito dos substitutos, por isso mesmo que eles não serão Deputados; no decreto que se tinha expedido anteriormente prohibindo aos Deputados accertar emprego da nomeação do Governo, graça, ou condecoração tambem se decidiu, que os substitutos so fossem inhibidos de acceitar esses empregos ou graças depois que fossem chamados para o Congresso. O illustre membro não está de corto bem informado, e por isso fez essa indicação; elle mesmo melhor informado a retirará sem duvida. Seria bom que viesse aquella acta; pois em elle a ouvindo ler ha de mudar de opinião. Assim será escusado demorarmo-nos mais

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em uma materia que já está decidida, e a respeito da qual he desnecessarianova decisão.
O Sr. Margiochi:- Eu creio que se deve seguir esta idea do Sr. Possanha: se nós admitimos declarações a Constituição damos com a Constituição em terra; os mesmos que a fizerão a interpretarão autenticamente. Por ventura qual he a duvida; não está claramente decidido na acta o sentido daquellas palavras? Não he este conhecido pela Nação, sanccionado por nós mesmos, e approvado pelo Congresso? Para que pois estas declarações? Se vamos a duvidar de cousas tão claras, então pouco durará a Constituição, então vamos a fazer outra: fazendo essas declarações quer dizer que estamos autorizados para fazer outra Constituição, ou renovar o extenso trabalho que se fez. De maneira, que a primeira cousa he ver se este principio tem lugar quando há um artigo da Constituição claramente entendido por uma acta approvada pelas Cortes Constituintes, se outras Cortes hão de entrar na duvida desse mesmo artigo da Constituição!
O Sr. Presidente:- Tres opiniões se tem manifestado a este respeito: que se deve ler com urgencia a indicação de que se trata: que se deve reservar para Segunda leitura: e que, não considerando-se incursa em nenhum processo legal, deve dar-se para ordem do dia de á manhã. Assim irei propondo por sua ordem. Os que forem de opinião que a indicação tenha já Segunda leitura, declarando-se urgente, levantão-se. Resolveu-se que não.
Os que sejão de opinião que deve ter Segunda leitura, queirão levantar-se. Decidiu-se que sim, e o mesmo Sr. Presidente disse: fica pois prejudicada a terceira opinião.
O Sr. Prior da Messejuna leu uma indicação requerendo, que se diga ao Governo, que mande para o Campo de Ourique um regimento de infanteria, ou batalhão de caçadores, a fim de ministrar braços a agricultura, que ali muito soffre por falta delles: a qual ficou para Segunda leitura.
Propoz o Sr. Presidente que a ultima meia hora das sessões das segundas, quartas, e sextas feiras, seria destinada para a leitura das indicações, e sendo chegado o fim da sessão deu para a ordem do dia a leitura dos projectos, que os Srs. Deputados quizessem offerecer; e levantou a sessão depois das duas horas.- Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 4 DE DEZEMBRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Por officio do Ministro dos negocios do Reino, dirigido á Deputação permanente em data de 30 de Novembro, e incluindo outro officio da junta provisória do governo do Pará. Passou á Commissão do Ultramar.
2.º Um officio do Ministro da fazenda, concebido nestes termos: Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- Exigindo os Secretarios dos governos, que vão para o Ultramar, gratificações e adiantamentos de ordenados; e não podendo o Governo conceder-lhos por não estarem expressamente comprehendidos no § 4.º da lei de 28 de Julho de 1821, e decreto de 12 de Julho ultimo, por isso que não tem patentes militares, não obstante a identidade de razão, com que argumentão, de se concederem aos governadores; tenho a honra de rogar a V. Exca. Queira Ter a bondade de o levar ao conhecimento das Cortes para resolver o que houverem por bem. Rogo porém a V. Exca. Me permitta accrescentar o quanto he urgente a decisão deste negocio, para o Governo poder deferir aos requerimentos dos Secretarios, que estão a sair para a África.
Deus guarde a V. Exca. Palacio de queluz em 3 de Dezembro de 1822.- Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras.- Sebastião José de Carvalho.
Passou á Commissão de fazenda com urgencia.
3.º Uma carta do Sr. Deputado Manoel Zejyrino dos Santos, participando não Ter comparecido por falta de saude, mas que julgava que dentro em tres dias estaria em estado de poder apresentar-se. Ficarão as Contas inteiradas.
4.º Uma participação que fez o Sr. Deputado Trigoso, de que tendo por molestia deixado no dia antecedente o Congresso, antes de finalisar a sessão, julgava se acharia impossibilidade de comparecer naquelle dia, e talvez ainda no seguinte. Ficarão as Cortes inteiradas.
5.º Uma memoria sobre a reforma, e secularisação dos regulares, que offereceu o Sr. Deputado Galvão Palma, para ser distribuida pelo Congresso, o que assim se verificou.
6.º Uma carta do Sr. Deputado Borges de Barros, participando achar-se doente, e pedindo licença para tratar da sua saude. Ficarão as Cortes inteiradas, e reservarão para a Commissão respectiva a parte relativa á licença.
7.º Uma carta de António Julio de Frias, Deputado substituto pela divisão eleitoral de Trancoso, participando que brevissimamente se apresentaria ao Congresso. Ficarão as Cortes inteiradas.
Mencionou mais o mesmo Sr. Secretario uma felicitação que dirigia ao soberano Congresso o cidadão, José Januário Collaço, consul da Nação portuguesa em Tanger, pelo motivo de se Ter concluido a Constituição, a qual foi também ouvido com agrado.- Outra felicitação que pelo mesmo motivo fizerão os cidadãos, Jorge José Collaço, e Antonio Cornelio Collaço, a qual teve igual consideração.- Outra felicitação do cidadão Francisco de Madurcira Pará, dando parte de haver estabelecido uma officina typografica no Pará, e de haver feito sobre aquella provincia duas memorias que offerecia ao Congres-
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