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lado Cidadãos igualmente respeitáveis ; não esteve a comparar se um merecia para ' o illuslre Deputado pleno credito, ou mais credito que os outros, comparou tudo entre si, e tirou o resultado que em Lógica e em Direito havia-a tirar. Quando fallei á pouco no numero 31 em relação ao numero 26 foi para responder a um argumento que se tinha apresentado a este respeito; e a Commissào observou toda a simplicidade e clareia no parecer; comparou os factos, examinou o processo, e disse que não havia coacção, e que mesmo no caso de-se dar como verdadeiro o facto, que tinha servido de base ao contraprotesto, entendia que d'ahi não resultava nullidade para a eleição. Eis-aqui está defendido o Parecer da Commissâo; a Commissào obrou segundo os limites que lhe foram circurnscri-ptos; a Camará decida á vista do que tern occor-rido.

O Sr. Presidente: — Não lia Sr. Deputado mais nenhum a fallar; portanto vou propor a votos a matéria que tem estado na discussão que é o Parecer d,a Commissâo sobrs as eleições do Além-Téjo.

Foi approvado.

O Sr. Silva Sanchess — V. Ex.s sabe que segundo as ultimas resoluções da Camará depois de constituída a Camará com o numero legal de 72 pôde ella continuar a funccionar uma vez que as suas deliberações sejam approvadas^ pela maioria destes 72; e preciso por consequência verificar se 37 Deputados approvam a eleição. Peço a V. Ex.a que verifique isto.

O Sr. 1.° Secretario: — Ha 40 Srs. Deputados que approvaram.

O Sr. Silva Sanches: — Ficam sem escrúpulo, e eu também. '

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã e' a continuação da eleição de Commissôes ; Commissôes de Fazenda, e de Liquidações. Está fechada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

O ].° REDACTOR ,

J. B. CASTÃO.

N.° 6.

cm 9 òt Janáro

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

hamada. —7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura. — As 11 horas e três quartos da"nia-nhà.

Acta. — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando 160 exemplares do Orçamento e contas, que apresentou ás Cortes na ultima Sessão. •—Mandaram-se distribuir.

Um Officio do Sr. Mello Cogominho : — Participando que espera poder tomar"parle nos trabalhos da Camará por todo o mez de Janeiro corrente. — A Camará ficou inteirada.

Outro do Sr. Dias e Souza: — Em que declara que por motivos domésticos não pôde assistir á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

Uma Representação: —Dos Lavradores e Habitantes* do Concelho da Chamusca, para que senão conceda o exclusivo das agoas-ardentes á Companhia das vinhas do Alto Douro.—j£ Commissâo Especial dos Pinhos. . .' •

Outra da Camará Municipal d1 U Ime: — Contra o dito exclusivo. — ^á' mesma Commissâo. • Outra dos Habitantes-do referido Concelha d" U l-'me:—~Com o fim que tem o da sua Camará Municipal.— Teve igual destino.'.

' Outra: — Em que a Camará Municipal da Povoa de Lanhoso pede a instauração da.antiga Companhia dos Vinhos do Alto Douro, còrn as modificações convenientes.— Teve o mesmo destino'. -

Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei. . '

RELATÓRIO. — Senhores:—O movimento de 27 de Janeiro ultimo tem de occupar uma das mais brilhantes paginas da nossa historia, mostrando áj posteridade que a briosa Nação Portu;?ueza soube yecoperar urn Código venerando que estava ligado V-OL. 1.°—JANEIRO —1843.

aos mais gloriosos feitos de valor, e heroísmo; mas este notável acontecimento já mais teria logar se outro por certo rnajs arriscado o não tivesse precedido— failo da reacção de 12 de Julho de 1837.

O sangue que'se derramou, os perigos que se affrontaram ,. e finalmente a serie de fatalidades, e de insídias, que demorou ò complemento da obra, em que a Maioria Nacional então se empenhou, só serviu para tornar mais saudoso o Código respeitável , e estimular os bons portuguezes para que .á porfia se empenhassem, no seu restabelecimento logo que a oppórtunidade o permiltisse; e eu offen-deria a iilustraçâo da Camará se íne demorasse demonstra ndo-lhe esta asserção, porque ella assenta ern factos bem sabidos, e a narração dos quaes só pôde avivar recordações dolorosas.

A Camará legitimou os acontecimentos de 27 de Janeiro , que foram a consequência da reacção de Julho de 1837, e na minha opinião será contradi-ctoria se sligmatisar o principal, seuí o que não teria existido o accessorio; e injusta (o que nào espero) se não attender á sorte não só dos que tomaram parte em uma tentativa tão gloriosa, e que ainda soffrem como se fossem vencidos, e com grave prejuízo de seus direitos, como dos que s-ndo viclimas da sua lealdade á Carta Constitucional estão ainda soffrendo o anathema que a revolução lhes fulminou. ,

O executivo muito podia ter remediado, sem destruir os interesses creados pela revolução de Setembro, se tivesse seguido outro syslema de colloeação nos logàres que tem provido', mas pelo contrario tem estabelecido novos interesses com prejuízo dos antigos, e da Fazenda Publica, e por isso tenho a honra de apresentar o seguinte , .