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lado Cidadãos igualmente respeitáveis ; não esteve a comparar se um merecia para ' o illuslre Deputado pleno credito, ou mais credito que os outros, comparou tudo entre si, e tirou o resultado que em Lógica e em Direito havia-a tirar. Quando fallei á pouco no numero 31 em relação ao numero 26 foi para responder a um argumento que se tinha apresentado a este respeito; e a Commissào observou toda a simplicidade e clareia no parecer; comparou os factos, examinou o processo, e disse que não havia coacção, e que mesmo no caso de-se dar como verdadeiro o facto, que tinha servido de base ao contraprotesto, entendia que d'ahi não resultava nullidade para a eleição. Eis-aqui está defendido o Parecer da Commissâo; a Commissào obrou segundo os limites que lhe foram circurnscri-ptos; a Camará decida á vista do que tern occor-rido.
O Sr. Presidente: — Não lia Sr. Deputado mais nenhum a fallar; portanto vou propor a votos a matéria que tem estado na discussão que é o Parecer d,a Commissâo sobrs as eleições do Além-Téjo.
Foi approvado.
O Sr. Silva Sanchess — V. Ex.s sabe que segundo as ultimas resoluções da Camará depois de constituída a Camará com o numero legal de 72 pôde ella continuar a funccionar uma vez que as suas deliberações sejam approvadas^ pela maioria destes 72; e preciso por consequência verificar se 37 Deputados approvam a eleição. Peço a V. Ex.a que verifique isto.
O Sr. 1.° Secretario: — Ha 40 Srs. Deputados que approvaram.
O Sr. Silva Sanches: — Ficam sem escrúpulo, e eu também. '
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã e' a continuação da eleição de Commissôes ; Commissôes de Fazenda, e de Liquidações. Está fechada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.
O ].° REDACTOR ,
J. B. CASTÃO.
N.° 6.
cm 9 òt Janáro
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
hamada. —7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura. — As 11 horas e três quartos da"nia-nhà.
Acta. — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando 160 exemplares do Orçamento e contas, que apresentou ás Cortes na ultima Sessão. •—Mandaram-se distribuir.
Um Officio do Sr. Mello Cogominho : — Participando que espera poder tomar"parle nos trabalhos da Camará por todo o mez de Janeiro corrente. — A Camará ficou inteirada.
Outro do Sr. Dias e Souza: — Em que declara que por motivos domésticos não pôde assistir á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.
Uma Representação: —Dos Lavradores e Habitantes* do Concelho da Chamusca, para que senão conceda o exclusivo das agoas-ardentes á Companhia das vinhas do Alto Douro.—j£ Commissâo Especial dos Pinhos. . .' •
Outra da Camará Municipal d1 U Ime: — Contra o dito exclusivo. — ^á' mesma Commissâo. • Outra dos Habitantes-do referido Concelha d" U l-'me:—~Com o fim que tem o da sua Camará Municipal.— Teve igual destino.'.
' Outra: — Em que a Camará Municipal da Povoa de Lanhoso pede a instauração da.antiga Companhia dos Vinhos do Alto Douro, còrn as modificações convenientes.— Teve o mesmo destino'. -
Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei. . '
RELATÓRIO. — Senhores:—O movimento de 27 de Janeiro ultimo tem de occupar uma das mais brilhantes paginas da nossa historia, mostrando áj posteridade que a briosa Nação Portu;?ueza soube yecoperar urn Código venerando que estava ligado V-OL. 1.°—JANEIRO —1843.
aos mais gloriosos feitos de valor, e heroísmo; mas este notável acontecimento já mais teria logar se outro por certo rnajs arriscado o não tivesse precedido— failo da reacção de 12 de Julho de 1837.
O sangue que'se derramou, os perigos que se affrontaram ,. e finalmente a serie de fatalidades, e de insídias, que demorou ò complemento da obra, em que a Maioria Nacional então se empenhou, só serviu para tornar mais saudoso o Código respeitável , e estimular os bons portuguezes para que .á porfia se empenhassem, no seu restabelecimento logo que a oppórtunidade o permiltisse; e eu offen-deria a iilustraçâo da Camará se íne demorasse demonstra ndo-lhe esta asserção, porque ella assenta ern factos bem sabidos, e a narração dos quaes só pôde avivar recordações dolorosas.
A Camará legitimou os acontecimentos de 27 de Janeiro , que foram a consequência da reacção de Julho de 1837, e na minha opinião será contradi-ctoria se sligmatisar o principal, seuí o que não teria existido o accessorio; e injusta (o que nào espero) se não attender á sorte não só dos que tomaram parte em uma tentativa tão gloriosa, e que ainda soffrem como se fossem vencidos, e com grave prejuízo de seus direitos, como dos que s-ndo viclimas da sua lealdade á Carta Constitucional estão ainda soffrendo o anathema que a revolução lhes fulminou. ,
O executivo muito podia ter remediado, sem destruir os interesses creados pela revolução de Setembro, se tivesse seguido outro syslema de colloeação nos logàres que tem provido', mas pelo contrario tem estabelecido novos interesses com prejuízo dos antigos, e da Fazenda Publica, e por isso tenho a honra de apresentar o seguinte , .
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liíicos,' que enlap tiveram logar, contorno -desde já a antiguidade que 'lhes compelia, e de que estão privados. ..-•••."
Art. 1.° Os Empregados vitalícios 'que foras;) deiíiillidos'. em consequência dos acontecimentos de 9 de Setembro de 1836, ficam desde já restituídos aos empregos que disfruclavarn.
§ único. Aquelles que em v*irlude da disposição do artigo antecedente ficarem desempregados, receberão o mesmo ordenado que actualmente vencem, e servirão onde , melhor. convier ao serviço publico.
Art. 3.° São confirmados os postos conferidos pela Regência instailada em Torres Vedras aos 20 de Agosto de 1837, ou por seus delegados.
§ único. Aqueíies a quem aproveitar a disposição do artigo antecedente contarão corno serviço effectivo o tempo que tem decorrido desde que foram despachados.
Art. 4.° As disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827 são appiicaveis ás famílias dos que morreram combatendo pela Carta Constitucional desde o dia lcl de Julho de 1837 ate 20 de Setembro do mesmo artiío. •
§ único. Os serviços prestados, em d e fez a da Carla Constitucional durante o tempo designado no artigo antecedente aào considerados COÍBO feitos á patf ia.
Ari. ó.° São garantidos os contractos feitos peia Regência, ou por sua ordem.
•> ' A s L fí.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala da Camará, 5 de Janeiro de 1843. — O Deputado pelo Minho, Mano.el Lobo de Mesquita Gavião,
Foi adntittido á discussão , e remeitido á Corn-missao de Guerra.
RELATÓRIO, r—.Senhores:'—'Esta Camará sanc-^cionou pela forma mais explicita o .movimento de 07 de Janeiro ultimo, e por isso se não expressa ao menos virtualmente confirmou os actos dimanados, da Junta Provisória iustaliada na Invicta Cidade do'Porto para o , restabelecimento da Carta Constitucional. " Approvar o-facto,- e rejeitar as consequências, é sem duvida um absurd® que n?5o tem nome, e a que esta Camará decerto nà'o subscreverá para não dar urna prova de conlradíctoria..
Não venho propor prémios pecuniários nem aia-da recompensas extraordinárias, e apenas auctori-sado em differentes areslos; venho chamar'a vossa . altenção para que não negueis á Cidade Restaura-, dora um testemunho de estima, e consideração des-tinguindo aquelles. de seus habitantes, que tornaram armas ^para sustentar a c-estauração.
Aos Officiaes despachados para os corpos organisados pelos Decretos de 3 de Setembro de 1840, 12 e 13 de Dezembro do ínesmo anno, foram concedidas as honras dos postos; sendo certo que um grande numero está gosaudo'desta prerogativa só pelo facío da nomeação..
Aos Officiaes e mais, praças que compozeram os corpos organisados em vistude.das ordens da.Junta instiillada na Cidade do Porto para o restabelecimento da Carla -Constitucional., nada se tem concedido, .e por isso tenho a honra de apresentar o - Seguinte
PROJECTO DE LEI. —Artigo 1.° Os voluntários
que pertenceram aos corpos nocionaes organisados em virtude das ordens da Junta Provisória insta!-lada na Cidade cio Porto no dia 27 de, Janeiro de 1842, para p restabelecimento da Carta Constitucional, podem'usar dos uniformes dos respectivos corpo». - .
§ único. Os Officiaes, e Officiaes inferiores que o foram desces corpos , podem também usar das insígnias dos postos "que occupavarn ,. e gosar dos privilégios que por elies lhe competiam.
Art.. 2.8 Fica revogada ioda a Legislação em contrario. ,
"Saiu da Commissão, 5 de Janeiro de 1843. — O Deputado pelo Minho, Manoel Lobo de Mesquita Gavião. -
Foi adniiltido á discussão, c remcttido á Com» rnissão de. Legislação, . '
O Sr. Silva ( abral: —-Sr. Presidente, estão fora da Sala alguns Srs. Deputados, cujos Diplomas já foram approvados, e" por isso devem ser introduzi- • dos. • .
O Sr. Presidente : -'—Convido os Srs. Yice-Secre-tajios a introduzirem os Srs. Deputados.
Foram introduzidos com as formalidades do cos? luitte , prestaram juramento , e tomaram assento , os iSrn. Deputado* sJntomo Dias d"Azevedo, Pereira de .'Wetio , Scrrão í^tiloso , e Gomes da Costa.
O.Sr. Mousmdo d /il^uquerque .'— Pedi a palavra para eny,iar'para a Mesa as seguintes Representações:— i.a doíi habitantes de Ruivâes —2.a dos habitantes do Peso da Regoa — 3." dos habitantes de Ihouiar—4.a dos habitantes do Porto —5.a da Associação Cornmercial do Por,to — 6.a dos• habitan--teb do Concelho de Gondomar — 7.a dos habitantes de V-illa do Conde — 8.a da Camará Municipal do Porto — 9." "dos habitantes de Santo Tyrço — 10 dos habitantes de Castello-Branco — 11.a dos habitantes de Villa ^Franca— 12.a dos habitantes de Villa Nova de Famalicào — 13 dos habitantes do Concelho de Provesende — 14.a dos cidadãos de Mesão-frio — 15.a da Camará Municipal de Murça— 16.a dos cidadãos de-Santa JVJartha de Penaguiâo— 17.a dos habitantes do Concelho, .de Vai de Passos,
Todas estas Representações são tendentes a rogai' á Camará a adopção da Proposta aqui apresentada pela Asbociacão formada para promover os melho-r-am-eutos das comrnunicaçòes internas, que eu já tive a honra de apresentar a esta ^Camará. .
O Sr. Aleito e Carvalho:—Envio para a Mesa uma Representação da Câmara Municipal da Cidade e Concelho de Pena fiel, em que pede á Camará, que mande crear unia companhia de incêndios naquella Cidade. ."•'-'
O Sr. Miranda: — Pedi a palavra a V. JBx.a para mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Cidade de Castello-Branco, era. que pede que o Projecto para a abolição das Contadorias por mi m .apresentado nesta Carnaia, seja approvado. - •
O Sr.'César de 1'asconcellos: — (Leu dousRequerimentos, de que se dará conta, quando tiverem segunda leitura).
ORDEM DO DIA. •'. • Eleição de Conimusoes.
Q Sr. Presidente:—A primeira Commissão? que temos, agora a eleger, e a de Fazenda.
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são de Fazenda assim como foi a do armo passado, seja composta de 9 Membros.
Foi (.1 Aprovado este Requerimento. Corrido o escrutínio, verificou-se" lerem entrado na uma 86 listas, 14 das quaes eram brancas, e saíram eleitos com a maioria absoluta
Os Srs. Roma com................*.. 68 votos
Agostinho Albano..............66 «
Ferrão........................ 65 ->•> •
Florido.....• • • •.............. 63 «
Simas..................... i .;... 6,3 5?
Oliveira Borges................ 63 •>•>
Pereira de Magalhães...........63 »
Silva Cabral____.......-----... 60 »
Jeronymo Dias d'Azevedp.......54 »
Foi introduzido na Sala ó Sr, Deputado Augusto Xavier da Stlva, prestou juramento, e tomou assento. x
O Sr. Ministro do Reino: — Participo a V. EX* e á Camará que Sua Magestadc A Rainha recebe amanhã pelo meio dia no Paço. das Necessidades a Proposta dos 5 Deputados, que tern de ser-lhe apre-. sentada para o fim indicado na Carta de Lei de 3 de Setembro ultimo.
O. Sr. Presidente: — A. Camará fica inteirada. Agora passamos á nomeação da Commissão de Legislação, que lia de ser composta de 14 Membros. Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado na urna 84 listas, das quaes 8 eram brancas, e saíram eleitos com a maioria absoluta
Os Srs. Mello e Carvalho com........74 votos
Matiz Coelho . ..-----...........64 •»
Lopes Branco.................64 55
Novaes.......................64 ??
Caldeira.- ,...............------- . . 60 «
Rebello"Cabral...............59 ' »
• Corte Real...................57 n
José Ricardo..................53 »
i Aguilar.................<_..... p='p' n='n' _55='_55'>
Fortuna ................ c...... 51 ??
Miranda...................... 50. 5?
Moura Coutinho..........'"..... 49 «
Simas........................ 41 »
Pereira de Mello...............4i'~ n
O Sr. /'residente:— A Deputação que amanhã ha de apresentar a Sua Míigestade ã "Proposta dos 5 Membros desta Casa, para o fim indicado na Lei de 3 de Setembro de 18-12 — será composta dos Srs. Agost'nf)o Albano, Mello e Carvalho, Barão- de Campanhã, Pereira cie Burros j Marcelly, Risques, e Brandão de Sousa. ' . . .
O Sr. Rebello Cabral:—Vou apresentar o Parecer sobre a eleição dos Deputados pelo collegio do Douro., e devo notar que não foi apresentado juntamente com as eleições dó Continente cio Rei. no; porque á Commissão não foram então presentes os respectivos papeis que estavam confundidos com algumas Actas da Mesa que só á ultima hora llae foram apresentadas.
P. RECEIÍ. — Foram presentes á Conimissão de Verificação dê Poderes as Actas e mais papeis concernentes a" ekiição de um Deputado, que ultimamente teve Ioga r no Collegio Eleitoral da Provin-, cia do ¥>ouro, em cumprimento do Decreto de 6 d\2 Outubco do anno próximo pretérito; e bem assim as Actas e papeis relativos ás eleições, verificadas nas Asseinbléas Primarias de Oliveira de Aze-
méis, e Paços de Ferreira, aquella pôr effeito das disposiçõesrde outro Decreto -de 6 do referido mez e anuo, e esta em consequência de ter fallecidò o respectivo Eleitor, e em resultado do minucioso exame de todos estes papeis, tem a Commissão a observar o seguinte. •
1.° Que competindo ao Collegio Eleitoral da Província do Douro 173 Eleitores, apenas compareceram 100 — faltando C3 com cansa justificada , e os .demais sem motivo conhecido.
Q.6 Que procedendo-se á eleição com todas as formalidades prescriptas na Lei de 5 de Março do anno próximo passado, saíra eleito Deputado no primeiro e único escrutinio, o Sr. José Joaquim Gòrhes' de Castro corn 95 votos, segundo consta da respectiva Acta, a qual se acha regular, como o Diploma conferido ao Deputado eleito. ' .
A Commissão achou igualmente regular todo o processo eleitoral das duas Assembléas Primarias de .Oliveira de Azeméis, e Paços de Ferreira, e não encontrou protesto, reclamação, ou motivo algum de duvida, tias Actas dás eleições de que se traeta; pelo^que é de parecer que seja proclamado Deputado da Nação pela Província do Douro, o Sr. José' Joaquim Gomes de Castro.
Sendo este o ultimo parecer que a Commissão terii a apresentar sobre as eleições do continente do Reino , julga opportimo declarar quaes são as vacaturas que encontra na Representação Nacional, pelos diversos Collegios Eleitoraes do continente,, a fim de serem prehenchidas na conformidade da ..Lei; e .por conseguinte tem a observar: 1.° Que o Sr. Joaquim José Falcão eleito Deputado pelo Collegio Eleitoral da Província de Traz-os-Montes com 40 votos, e pelo da Beira Baixa com 36 votos, deve preferir pela primeira Província onde obteve rnaior numero de votos. 3.° Quê' o Sr. José António Maria de Sousa Azevedo, eleito Deputado pela Província do Minho com 51 votos, e pela de Traz-os-Montes com 40 votos, deve preferir por aquella onde teve mais- votos. 3.° Que o Sr. José Joaquim Gomes de Castro eleito pelas Províncias do Minho e Douro, deve preferir por esta ultima, por ter naturalidade "nelía. 4.° Que ha por tanto a eleger u m. Deputado pela Província do Minho,- um pela Província de-Traz-os-Montes, uni pela P-rov-incia da Beira Baixa, e um pela Província do Douro, por constar ter. fallecido o Deputado eleito por esta Província, António Casemiro de Magalhães e Montes. — Sala da Commissão eni 9 de Janeiro de 18-13. —- Barão de, Tilheiras, João Rebello da Costa Cabral, J. M. Ribeiro Fieira, J. M. Grande.
Agora vou ler o Parecer da.mesma Commissão, sobre as eleições de Cabo Verde e Costa de Guine'.
PARECER.— Foram presentes á Commissão de Ve-jificação de Podetes as Actas e papeis concernentes á Eleição de dous Deputados pelo Collegio Eleitoral da Província de Cabo Verde e Costa de Guiné, na conformidade do Decreto.de 5 de Março de 1842, e das Portarias-Circulares do Governo Qeral da Província , de lê Q de Agosto do mesmo anno, e depois de os examinar atlenta e minuciosamente vem apresentar o seu Parecer.
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Julho, de 2 de Agosto, e de 20 de Outubro; e constituiu-se com ,doze Eleitores de Província.
Cornpõein-se à Província de oito Concelhos, a saber; da ViJIa da Praia, ou Ilha de S. Thiago .de Cabo Ve.rde — da Ilha do Maio — da Ilha de S. Anlão — da Ilha de S. Nicoláo —da Ilha Brava de Santa Catharina—'da Ilha do Fogo — e da liha da Boa Vista; e lhe correspondem treze Eleitores.de Prouvicia, que foraai eleitos, e dos quaes não compareceu um, perante o Collegio Eleitoral, por impedimento justificado.
Cumpre antes de tudo observar-se, que nos Concelhos da Vi!Ia da Praia, de Santa Catharina, da Ilha do Fogo, e da Ilha-da Boa Vista, por com-modidade dos povos, e na forma do costume, as Assembléas primarias se dividirím em Secções, a que corresponderam diversos e distantes logares, e a cada uma sua Mesa Eleitoral; a saber: no primeiro Concelho houve duas Mesas, sendo a l.a na
•Villa da Praia, e a 2.a em S. Lourenco dos Órgãos: no segundo Concelho houveram três, sendo a l.a em Santa Catharina, a 2.* em S. Salvador, e a 3.a em S. Miguel, não se levando porém nesta a effeito aEleição, por n ao corn parecer a elia quem votasse por motivo da grande chuva qUe tornou intransitáveis as respectivas Freguezias : no terceiro Concelho houveram quatro, sendo a.l.a na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, ;a 2.a em
.S. Lourenco, a 3.a ern Nossa Senhora d'-Ajudà, e a 4.a em S. Catharina : e'no quarto Concellio finalmente houveram duas, sendo ai.* nas Casas da Camará Municipal no Ríibil, e a 2.a na Capellade Santa Maria das Dores,-na Povoação d<_-Porto com='com' decreto='decreto' ditos='ditos' de='de' depois='depois' anno='anno' fogovem='fogovem' visia='visia' respectivas='respectivas' do='do' eleitores='eleitores' mais='mais' constituída='constituída' província='província' portadores='portadores' publicou='publicou' das='das' _101='_101' fez='fez' nas='nas' geral='geral' praia='praia' em='em' escrutinadores='escrutinadores' _-='_-' concelho='concelho' as='as' _2='_2' boa='boa' ordens='ordens' _5='_5' _90='_90' cia='cia' observaram='observaram' artigos='artigos' vista='vista' que='que' actas='actas' no='no' e.no='e.no' proclamaram='proclamaram' dos='dos' áfyista='áfyista' rnesmo='rnesmo' outubro='outubro' votos='votos' camarás='camarás' municipaes='municipaes' santa='santa' cabeça='cabeça' fechados='fechados' principal='principal' do-governo='do-governo' se='se' nos='nos' in.ais='in.ais' mesa='mesa' harmonia='harmonia' maria='maria' _.ilha='_.ilha' secção='secção' sal='sal' ern='ern' calha-rina='calha-rina' a='a' quarto='quarto' mesas='mesas' mez='mez' _25='_25' foram='foram' setembro='setembro' os='os' e='e' ou='ou' _29='_29' casas='casas' vogaes='vogaes' março='março' passado.='passado.' ilha='ilha' o='o' p='p' nestas='nestas' três='três' lacrados='lacrados' apurados='apurados' apuramento='apuramento' edilaes='edilaes' tudo='tudo' papeis='papeis' concelhos='concelhos' da='da' villa='villa'>
A Com m rés ao exaBiinando as Actas,, e mais papeis encontrou algumas irregularidades ou faltas, que não menciona , por não influírem no resultado da Eleição; e solem anotar, que as mesmas Actas, assim das Assembléas primarias, como do Collegio Eleitoral, não contem Proteslo, ou reclamação alguma, nem foram posteriormente feitos Protestos,, ou reclamações. , / ~
Foram votados no Collegio Eleitoral os Cidadãos António Bernardo da Silva Cabral com onze votos, Joaquim Bento Pereira com onze.votos, Manoel da Silva Passos corn um voto, e Manoel António de Vasconcellos corn um voto. E sendo presentes á Commissâo os Diplomas conferidos aos douss primeiros, os achou em tudo conformes á Lei, e verificou a sua identidade, e idoneidade, -parece por tanto á Comtnissâb, que devem ap-
provar-se -as Eleições de dous Df pulados pela Província de^Çabo Verde e Costa de Guine, e serem proclames. Deputados da Nação pela mesma Província os Srs. António Bernardo da Silva Cabral, e Joaquim Bento Pereira, admitindo-se depois a prestarem juramento, e tomarem assento na Camará com as 'formalidades do Regimento. Sala da Commissâo, 9 de Janeiro d e' ,1843. Francisco Corrêa de Mendonça , Barão de Tilheiras , J. M. Ribeiro Fieira , João Rebello da Costa Cabral , José Maria Grande.
Eur quanto ao primeiro Parecer parece-me que não haverá duvida alguma em se discutir desde já? c por isso peço a urgência delle; quanto ao segundo não digo o mesmo, por que talvez se queijam os papeis, que dizem respeito a esta Eleição.
Sendo approvada a urgência do primeiro parecer, foi seguidamente appruvado sem discussão.
Em consequência desta approvação o Sr. Presí-denfe proclamou D-aputado da Nação Portuguesa pela. Província do Douro p Sr. José Joaquim Gomes de Castro.
Depois de lido na Mesa o Parecer da Conimis-são de Poderes sobre a Eleição de Cabo Verde,
O Sr. Pereira de Barros : — Eu peço lambem a urgência deste Parecer, e rogo a V. Ex.a que consulte a Camará a este respeito.
A Câmara àpprovou a urgência , e seguidamente gppravou o Parecer sem discussão.
O Sr. Presidente: — Proclamou' Deputados da Nação Portuguesa pela Província de Cabo Verde os Srs. António Bernardo da Silva Cabral, e Joaquim Bento Pereira. . -
O Sr. Agostinho Albano: — Eu estava em trabalhos da Commissâo Especial doexame das Actas, que o Governo submetteu a esta Camará , traba» lhando corn os meus collegas , quando me foram avisar deque-V. Ex.a metinha nomeado para tuna Deputação (honra que muitíssimo agradeço.) para amanha ao meio dia; tuas ad impossibilia nemo te-netur , ninguém ha de fazer mais do que pôde: eu considerando a honra que recebo sempre de pertencer a Deputações de tal ordem, hão me é comtudo, possível preencher este, serviço que me honraria muito, sem faltar áquillo de que estou encarregado, que é redigir o Parecer da Com-missão Especial, e o trabalho da Commissâo de Resposta ao Dia-curso do Tlirono , para que esta Camará, lambem me nomeou: ou hei de presci.ndir destes trabalhos, e deixar de os trazer á Camará corn brevidede, ou hei de occupar-me deste serviço. Rogo por consequência a V. Ex,.a que tomando em "consideração .estás razões , que me parece que a. Câmara tomará como 'importantes,' me allivie, tne dispenae dessa Deputação que aliás me honraria muito ern outras çirctimstáncias. .
~O Sr. Presidente: — ; Depois da Camará ter ap-provado , a, Deputação , não me julgo já com ò direito de o dispensar ;. proponho o negocio á consideração d.a Câmara. , .
Foi admiitida a dispensa de ir ria Deputação o Sr. A 'g os linho sílbano.
O Sr. Presidente: — S. -E*.* será nomeado para outras quando outras occupações Tho pérmiltireiTi.
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O Sr. Presidente: — Nomeio era logar do Sr. .Albano, o Sr. Joaquim António cTAguiar. A hora da Sessão deu ; porque a hora era a das 10; mas como a Camará não se abriu senão ao meio dia parece-me que a Camará está inclinada a'continuar ate ás 4>. (Apoiados.) Vai proceder-se á eleição da Commissâo d'Administração Publica, composta de 7 Membros.
Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado lia Urna 68 listas, 12 das quaes erarn brancas, e sahiram eleitos com a maioria absoluta Os Srs. Mousinho d'Aibuquerque com . . 55 vo.tos
J. M. Grande................49 »
Silva Cabral..................49 >»
Vilhena
Pinheiro Ferreira.............. 48 »
Vieira de Castro..............47 »
D. João d'Azevedo............46 n
O Sr. Presidente: — A'manhà eu hei de estar nesta Cadeira ás. 10 horas; ha de-se fazer a pri-ineira chamada ás 10 e tneia , e a segunda ás 11,
senão houver numero.....A Ordem do Dia para
amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.
DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.° 7.
em 10 to
1843.
Presidência do Sr. Gorjão ffenriques.
hamada.—-Presentes 72 Srs. Deputados. — Approvada.
Abertura. —- Ao meio dia.
O Sr. Presidente: — Acho que e .occasião própria de fazer introduxir na Sala os Srs. Deputados, que se acham nos corredores a fim de prestarem juramento.
Foram introdusidos na salla com as formalidades do estilo os Srs. Deputados Silvestre Pinheiro Ferreira^ pela Provinda da Estremadura, e José Cordeiro Feyo, pela Provinda do Alemtejo j prestaram juramento^ tomaram asssnto.
SEGUNDAS LEITURAS. Requerimentos e Representações.
REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério da Guerra se peça uma relação nominal dos Alferes alurnnos; declarando-se na dita relação os queteem praça nos corpos do Exercito e a data das suas nomeações.— Cezar de T^asconcellos.
Foi adwittido á discussão e approvado.
REQUERIMENTO. — Requeiuo que pelo Ministério da Marinha e Ultramar se peça uma relação nominal de todos os ofíiciaes promovidos nasj>ossessÕ8S ultramarinas desde Janeiro.de 1840 a Dezembro de 1842; declarando-se na dita relação a data e qualidade da patente anterior. — César de Fasconcel-los. ' •
Foi admiltido á discussão e approvado.
Foram rernetlidas á Commissâo de Administração Publica as desesete representações de differentes Concelhos e Camarás Municipaes, apresentadas pelo Sr. Mousinho d'Albuquerque, a favor do Projecto de Lei redigido pelo Conselho Director da Sociedade promotora das communicações internas do Reino. (Vide Sessão d'hontem.)
Foi mandada á Commissâo de Fazenda uma representação da Camará de Castello Branco, apresentado pelo Sr. Miranda. ( F^ide Sessão dhontcm.)
Foi mandada á Commissâo de Administração Publica uma representação da Camará de Penafiel, apresentada pelo Sr. Mello e Carvalho. (P^ideSessão cChontem.)
O Sr. Gualberto Lopes:—Sr. Presidente, pedia palavra para ler e mandar para a Mesa um Proje-,cto de Lei que passo a ler. (Publicar-ie-ha quando VOL. 1.°—JANEIRO —1843.
tiver segunda leitura..) Por esta occasião mando tam« bem para a Mesa uma representação da Camará de Vallongo, que pede igualmente a extincção das Sa-boarias. Mando mais outra representação dos habitantes da freguczia de S. Manoel de Gandra, Concelho de Paredes, que pede ser annexada ao Conce» lho de Vallongo.
Sr. Presidente, aproveito esta occasião para pe« dir a V, Ex.a, que consulte a Camará se consente que seja impresso no Diário do Governoomeu Projecto de Lei. • -
O Sr. Presidente: —* O Projecto de Ler apresen» lado pelo Sr. Deputado fica para segunda leitura; as representações, que mandou para a Mesa, passam a ler-o destino competente. Vou pore'm consultar a Camará sobre se approva o requerimento do Sr, Deputado, para ser impresso no Diário do Governo o seu Projecto de Lei.
A Camará decidia affirmativamente.
O Sr. Cardoso CasteL-Branco;—Mando para a Mesa utn Requerimento. (Leu epublicar-se-haquan» do tiver segunda leitura.)
Sou o próprio a confessar que a Camará não pó* de avaliar a importância do meu Requerimento sem ser ouvido o Sr. Ministro do Reino, e por tanto peço a V. Ex.a, que tenha segunda vez leitura quando estiver presente S. Ex.a
Asúm se decidiu.
O Sr. João Bernardo de Sousa:-— Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Deputado pelo Alemiéjo Joaquim António da Costa Sobrinho para aer reiaet-tido'á Commissâo de Poderes.
Foi remettido á Commissâo de Poderes.
O Sr. jBe/rao.--7-Mando por escripto para a Me* sã uma interpellaçao a fim de ser prevenido o Sr. Ministro do Reino do objecto sobre que o pretendo interpellar.
Leu-se na Mesa.
O Sr. Presidente: — Participar-se-ha ao Sr. Mi-•nistro do Reino.
O Sr. Ferreri: — Vou ler e mandar para a Mesa um Projecto de Lei que diz respeito aos Officiaes Generaes, e peço a sua urgência. (Pablicar-se-ha quando tiver segunda leitura.)
Não foi julgado urgente.