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N.°' 6.

1846;
. Presidência do Sr. Gorjão Henriques. .'
: (Chamada— Presentes 80 Srs. Deputados.
• Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
• "* , correspondência. '.;.!.!
Officios: — 1.° Do Sr. Depulado José Cabral Teixeira de Moraes, parlicipnndo que honlem fallccera seu irmão o Sr. Deputado Francisco Cabral Teixeira de Moraes, e se ha de deposita? amanhã pelas dez horas na igreja de Nossa Senhora dos Martyres ; pelo que lhe não é possivel assistir, por alguns dias, ás sessões da Camara. — Inteirada.
O Sr. Presidente: — A Camara acaba de perder um de seus membros, e cada um de nós um collega, cujas virtudes serão, no futuro, objecto de saudosas recordações. Eslou certo, de que a Camara quer dar uma prova solemne do profundo sentimento que a impressiona, votando que uma grande-Deputação assista ás exéquias, que hão de fazer-se ao illustre finado; assim como é indubitável que os Srs. Deputados que o poderem fazer, assistirão aquelle acto. (apoiados) ; .
Resolvcu-se que o Sr. Deputado participante fosse desanojado, e que uma grande Deputação assistisse ás exéquias do fallecido.
Officios: — 2." Do Sr. Deputado Peixoto, participando que em razão de ter recebido noticia do falle-cimenlo d'um irmão lhe não era possivel assistir á sessão de hoje, e mais algumas das seguintes. .
A Camara ficou inteirada, e resolveu-se que o Sr. -Deputado fosse desanojado.
3.* Do advogado Alberto Carlos Cerqueira de Faria, pedindo que sejam distribuídos na Camara 140 exemplares, que remclte, do opúsculo intitulado — Breves observações de economia politica em relação alnglalerra e.Portugal — que para esse fim lhe entregou o seu amigo João de Oliveira Carvalho, empregado que foi na commissão liquidatária em Londres. ¦— Mandaram-se distribuir.
4." Do Ministério da Guerra, enviando uma proposta para que seja concedido á Baroneza de Cacilhas, viuva do Barão do mesmo titulo, e a seus filhos menores, em remuneração dos serviços de seu marido e pai, o soldo por inteiro do posto de brigadeiro.— jjy commissão de guerra, ouvida a de fazenda.
5.°. Do mesmo Ministério, remeltendo outra proposta para que seja concedida a Julio Augusto da Serra, e D. Emilia Adelaide da Serra, filhas reconhecidas do Coronel d'Engenheiros José Dionizio da Serra, em remuneração dos distinclos serviços de seu pai, a pensão annual de 240/000 réis. — Idem.
6.° Do mesmo Ministério, enviando outra proposla para que seja concedido áCondeça de Avillez, viuva do Tenente General Conde do mesmo titulo, em remuneração dos distinclos serviços de seu marido, o soldo por inteiro do referido posto.—Idem.
7.° Do mesmo Ministério, remeltendo outra proposta para que seja concedido por inteiro á Viscon-deça de Villa Nova de Gaya, viuva do Tenente Vol. 3."—Março —184G.
General Visconde;do mesmo titulo, o soldo,do referido. poslOj em allenção aos relevantes servjços prestados por seu marido. — Idem. . , ., . .,,„ 8." Do Ministério da Fazenda, enviando uma representação em que a camará municipal de Lisboa pede lhe continue a ser abonada no .orçamento a verba de 28:800/000 réis, proveniente da prestação mensal de 2:400/000 réis estabelecida pela caria de lei de 10 de novembro.de 1841.—A' commissão de fazenda,
Também se mencionou na Mesa o seguinte
Representações:—Duas apresentadas pelo Sr. Mattos Falcão, das camarás municipaes de S. Thiago de Cacem, e de'Sines, pedindo a exlincção do imposto do sal.—/]' commissão de fazenda,
O Sr. Minislro da Marinha:-—Vou lêr e mandar para a Mesa o relatório do meu Ministério, com algumas propostas de lei.
Mandou-se imprimir, e das propostas foram ires remetlidas á commissão de marinha, e uma à do ultramar,
N. B. O relatório irá neste Diário em addilamento ao volume de março.
O Sr. Sima3: — (Por parle da commissão de legislação). Apresento o parecer da commissão de legislação sobre a proposta de lei, tendente a restabelecer o processo crime contra os ausentes e contumazes, e augmentar o praso em que podem ser dadas as querellas.
Mandou-se imprimir, e publicar-se-ha quando entrar em discussão.
O Sr. Leão: — (Por parte da commissão de guerra }. Mando para a Mesa o parecer sobre a proposta do Governo para a fixação da força do exercito, no anno económico de 1846 a 1847. (Leu, e delle se dará conta quando enlrar em discussão).
O Sr. Tavares de Azevedo: —Mando para a Mesa um projecto de lei sobre maleria orfanologica. (Leu, e se publicará quando tiver segunda leitura).
O Sr. Lopes de Vasconcellos: — Mando para a Mesa uma representação, assignada pela camará municipal, pelas auctoridades, e quazi todos os habitantes de Alcochete, pedindo a approvaçâo do projecto apresentado pelo Sr. Antonio Dias d'Azevedo, sobre a abolição do imposto do sal.
O Sr. A. D. d'Azevedo: — Mando para a Mesa um requerimento dos commandantes das companhias de veteranos, em que renovam o pedido no requerimento que tinham affecto á Camara transacta, no qual pedem uma gratificação, correspondente ao seu trabalho.
Igualmente mando parada Mesa uma representação da camará municipal e auctoridades do concelho deCollares, pedindo a.exlincção do imposto do sal ; ea approvaçâo do projecto, que eu tive a honra de apresentar á esta Camara. Eu peço á illuslre commissão de fazenda, ainda que sei que se acha muito sobrecarregada de trabalho, que lenha 'a bondade de apresentar quanto antes o seu parecer sobre este objeclo.
O Sr. Barão de Saavedra:—Sr. Presidente, quando se creou a guarda municipal do Porto, nâo havia se-