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N.° 6.
Jbaeutâo cm 8 fá ffiímsQ
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(.shaniada — Presentes 57 Srs. Depulados. Abertura— Aos tres quartos d'hora depois do meio dia.
Acla — Approvada.
O Sr. Presidenle: — A grande Deputação, encarregada por esta Camara de levar á presença de Sua Magestade A Raiulia a resposta ao Discurso da Coroa, cumpriu hoje a sua honrosa missão, sendo recebida no Paço das Necessidades ás 11 horas da manhã, pela mesma Augusta Senhora, com a benevolência, e aflabilidade innala ao Seu Iteal Coração; e assim o participo á Camara em desepenho do seu mandato. .
Convido o Sr. Pereira dos Reis a occupar a Cadeira da Presidência, por têr de me retirar, e estarem impossibilitados os Srs. Vice-Presidente e 1.° Supplenté.
correspondência.
Ofjicios. \." Do Ministério dos Negócios Estrangeiros remettendo copias da correspondência que houve por aquelle Ministério ácêrea da Conservatória Jngleza, desde a sua creação alé á sua exlincção: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Depulado Xavier da Silva em Sessão de 10 de Fevereiro.— Para a Secretaria.
2.° Do Ministério do Reino, remeltendo, ern additamento a outro. Orneio de 6 do corrente que acompanhou asactasemais papeis relativos á eleição de Depulados pela Provincia Oriental dos Açores, um Officio do Governador Civil de Ponta Delgada, ao qual se ajunta a correspondência entre este Magistrado e o Administrador de Villa Franca doCarn-po ácèrca da eleição dos Eleitores de Provincia pela Assembléa primaria do Concelho —- A* Commissão de Verificaçâo de Poderes. I eu-se na Mesa o seguinte
Parecer.— A Commissão de Verificação de Poderes foi remettido. o Diploma do Sr. Manoel Antonio de Sousa Machado, Deputado eleito pela Provincia do Minho, cuja eleição se acha approvada por esta Camara, e confrontando-o com a acla do apuramento definitivo e mais documentos respectivos, o achou legal e em devida forma, pelo que é de parecer que o dito Sr. Manoel Antonio de Sousa Machado seja proclamado Deputado da Nação Portugueza pela mencionada Provincia, o que seja . admiltido a prestar juramento, e tomar assemto na Camara.— Sala da Commissão em 8 de março de 181-8—Antonio Pereira dos fieis, José Lourenço da Luz, Albano Caldeira Pinto d'Albuquerque, Antonio Vicente Peixoto.
Foi ápprovado.
O Sr. Presidente : — (Pondo-se em pé) É proclamado Depulado da Nação Portuqueza Manoel Antonio dc Sousa Machado.
Em seguida foi o Sr. Deputado inlrodusido na Sala com av. formalidades do estilo, prestou juramento, e tomou assento.
O Sr. Castro Pillar: — Sr. Presidente, pedi a Vol. 3.*—Março —1848. —Sessão N." 6.
palavra a fim de mandar para a Mesa uma rectificação ao que eu disse hontem, quando sustentei o Projecto das Collegiadas. Os Srs. Tachigraphos alteraram o que eu tinha dito; por isso é necessário que esta rectificação seja publicada amanhã no Diário do Governo.
O Sr. Presidente: — É matéria vencida, pelo que a Mesa não toma conhecimento de laes rectificações. Segundo o estabelecido deve o Sr. Deputado enlcn-der-se com os Slenografos do Diário do Governo.
O Sr. Mello e Alvellos: — O Sr. Trigueiros Martel encarregou-me de participar a V. Ex.a e á Camara, qne não comparece hoje por motivo de doença.
O Sr. Assis de Carvalho: — É para fazer o seguinte Uequerimento (Leu, e era para que, na conformidade da 4." Disposição Addicional do Regimento, a ultima votação nominal que houve nesta Camara, fosse lançada no Diário do Governo.) ,
O Sr. Sá Vargas: — Cumpre-me dar a razão dessa falia de publicação. Tendo eu tomado nota, numa só relação, dé todos os Srs. Deputados, que votaram pro ou contra, essa relação foi precisa ao Sr. Secretario, que havia de redigir a Acta; e por isso nâo indo ter á mão dos Tachygraphos, não foi publicada. Entretanto não pôde haver duvida nenhuma em se mandar lançar no Diário; tendo havido só a razão apontada para que ella nâo appa-recesse publicada logo.
. O Sr. Assis de Carvalho: — Esle meu Requeri-menlo não é censura; peço que não seja tomado como tal.
Ordem do Dia.
Continua a discussão do Projecto n.' 6 sobre as Collegiadas (Vid. Sessão de 8 de Março.)
Proscguiu-se na § único do art. 5."
O Sr. Oliveira Cardoso: — Sr. Presidenle, eu pedi a palavra por que enlendo que deve dar-se maior desenvolvimento á Emenda apresentada hontem pelo Sr. Ministro da Justiça; e ern Consequência mando para a Mesa o seguinte
Additamento.—«Os Beneficiados coadjutores e futuros successores, e os Beneficiados Meios-Preben-dados Collados, ora existentes nas Collegiadas que devem ser conservadas, serão preferidos nos Benefícios do maior rendimento, que forem vagando por óbito, ou promoção de alguns Beneficiados da mesma Igreja —« Oliveira Cardoso.
Foi admittido.
O Sr. Ferreira Pontes: — Continuando a fallar sobre o mesmo paragrafo e o additamento do Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiaslitos digo que convenho nelle e lhe dou o meu débil apoio; louvo muilo o zelo e interesse que lhe mereceram Ecclesiasticos veneráveis, que encaneceram no serviço da Igreja; porém receio muito que a sua boa fé venha a ser illu-dida, e que aos Beneficiados aposentados aconteça o mesmo que aos Empregados civis e militares das classes inactivas. Eu tremo com a,idéa de aposentadoria, ecomo homem politico sou muito desconfiado, principalmente quando se trácia de negócios da Igreja, a que nestes últimos tempos se lem prestado pouca

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attenção: por isso vou mandar para a Mesa a seguinte Emenda ao Additamento do Sr. Ministfo dos Negócios Ecclesiasticos e da Justiça.
Em enda.=Em lugar de se dizer=Serão aposentados com o vencimento correspondente = diga-se = conservarão rendimento correspondente aos Benefícios em que foram canonicamente instituídos. — Ferreira Ponles.
Foi admiitida e classificada como Addilamento á Emenda, offerecida honlem, do Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente: — Eu entendo que não se pode marchar bem sobre a maleria do paragrafo sem se dar primeiro conhecimento á Camara, das diversas Emendas, que se tem offerecido. A Proposta do Sr. Minislro da Justiça foi hontem classificada como Emenda — Ha um Additamento offerecido no paragrafo único que diz (Leu). — A primeira Emenda creio, que foi a do Sr. Faria Barboza ; esla foi classificada como Emenda, porque elfeclivamente tracta de maleria nova — O Sr. João Elias offereceu um Additamento—Ha um Additamento do Sr. Oliveira Cardozo que diz (Leu) — Á Emenda do Sr. Ministro da Jusliça offerece o seguinte Additamenlo o Sr. Ferreira Pontes (Leu).
O Sr. Vaz Preto:— Sr. Presidente, primeiro que tudo e' necessário que se entenda, que esta Camara nâo ataca, antes respeita os direilos e allribuições dos Srs. Bispos; islo não tem nada com aquillo que por direilo podem edevem fazer dentro da esfera dos seus direilos: aqui não se trácia de outra cousa senão de legislar sobre Bens, o que é exclusivamente da competência do Poder Temporal. Eu já disse honlem por parte da Commissão, que, quanto ásEmendase Addi-tamenlos havia de fazer bem manifestas nos parágrafos respectivos todas as idéas que se tem apresentado, e que eu por parle da Commissão lenho accei-lado.
Sr. Presidente, o fim do Projecto é regular as Col-tegiadas, e fazer com que ellas não sustentem, aquém não trabalha; não se Iraola delirar o pão a ninguém, nem eu, nem a'(Commissão quer similhanle cousa; o que nós queremos, é que senão sustentem mandriões com os rendimentos destinados a quem trabalhar, e eu sou o primeiro a declarar, que ha muilos que não querem trabalhar, e comer na ociosidade esses rendimentos.
Nenhum sacerdote, quando é mandado pelo prelado trabalhar no serviço da igreja nâo pode dizer — Não quero— porque—Christianus mihi, sacerdos alliis
— Nós nâo somos ordenados sacerdotes para administrar os sacramentos a nós mesmos, é para os ad-minislrar aos .outros: e o Estado não deve sustentar mandriões que querem comer os ordenados sem trabalhar. (Apoiados) E honra seja aos Srs. Bispos que fazem trabalhar esses que comem pensões do Estado.
Finalmente, Sr. Presidente, eu eslou convencido que naturalmente lem atacado este Projecto alguns Srs. Depulados com as melhores intenções. Não sei, lalvez seja por desconfiar de mim, por desconfiar da Commissão, porque lhes pareça que é necessário fallar em tudo, ainda que não tenha logar aqui. Eu já me lembrei dc retirar o'Projecto.
Mas, Sr. Presidenle, o que e' essencial, eslá ahi consignado muilo claramente —a sustentação do Clero
— fallo de Clero de ordens sacras porque os benefi-
SussÃo N " 6.
cios não foram nunca para afilhados e rapazes que nâo recebem ordens. (Apoiado.)
Eu sei que, lia bem pouco lempo, se deu um beneficio que rende 300 a 400/000 réis a um rapaz que não tem ordens nenhumas (Fozes: — É verdade.) e o Minislro que fez islo, ha de vir aqui fallar-nos de instrucção publica, em seminários, instrucção do Clero, e em muita virtude, mas fez-se islo. E enlão quando temos necessidade de recursos, quando a Providencia nol-os concede, uão se hão de aproveitar ? Hão de prover-se benefícios em mandriões que não trabalham? Hão de estar esses benefícios oceupa-dos até por homens casados! Oh! Sr. Presidenle, que vimos aqui fazer? Quer-se que se proponha um tributo ao povo para sustentar o Cíero. Nâo quero. (Muitos apoiados) Não é preciso (Vozes: — Nada, nada.) Vão-se buscar esses meios aonde os ha ! Haja coragem pafa ir buscar os bens ás classes poderosas qne os possuem e que são da Nação, e sejam repartidos pelos asylos de mendicidade, pelas casas de instrucção publica, e pelos seminários. Pois, porque eu lenho um parente, porque tenho um afilhado, um amigo, hei de arvoral-o cm coadjutor para lhe ficar
0 meu beneficio? Falla-se em coadjutores de Beneficiados Simplices. Eu estou louco, Sr. Presidente. Pois beneficios para serem dados a coadjutores ?! Nunca vi tal. Pode ser. (Riso) Em fim tem feito tanta cousa, também se fará esla.
Ora agora, Sr. Presidente, ha outra cousa, ha um
Addilamento do nobre Deputado que diz.....Nem
eu sei. Nâo ha cabeça para tanta cousa. Tem ospre-bendados, quartos de prebendados, que são quaternários. Eslá vislo que se estiverem n'uma Collegiada
1 nsigne Beneficiados que são capazes, já se sabe que hão de ler accesso, porque não se ha de fallar ao contracto qué se fez com elles.
Eu, Sr. Presidenle, se o Governo não for juslo, faço-lhe opposição; e nâo me vou sentar para acolá (Indica a esquerda) fico mesmo neste logar: acho mais-commoda : a minha cadeira. (Riso) Pois não havemosde fiizer uma lei, porque desconfiamos já de quem a ha de executar ? Enlão não façamos leis. Sr. Presidenle, eu também conheço os abusos que se podem fazer desle Piojecto, se for convertido em Lei. Mas porque se pôde abusar, não deve votar-se nem fazer-se a lei? Eu declaro a V.. Ex.a e á Camara que a Commissão se faz cargo de consignar na lei todos os direilos adquiridos: que ha de consignar neste paragrafo que a condição dos velhos, e entrevados é cara a esta Camara, (Apoiadas) é cara ao Governo. ACommissão ha de ser consultada. Entretanto agradeço a lembrança do nobre Depulado que também eslava na mente da Commissão. Se querem islo, também a illuslre Commissão, também eu o quero. Esle paragrafo virá aqui apresenlado de uma maneira que ha de satisfazer a todos os Srs. Deputados. Mas o que peço é qne se faça justiça á Commissão, e que aCamara saiba que nós respeitamos as disposições canónicas. Nós somos filhos da igreja. Temos a honra de professara Religião Catholica, Apostólica, Romana. Mas como Calholicos, como Depulados, como homens de bem fazemos uma dislineção entre o que é dogmático e o que é disciplinar, entro o que é immutavel e o que pôde allerar-se, entre o que pertence á Revelação, e o que é puramente temporal .

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regra = Res ubicumque est, midomini[esl. — JLitei Camara não vai invadir direitos sagrados, respeita-os. Mas esta Camara não quer ceder a ninquem áquillo que pertence á Coroa, áquillo que pertence á Nação, e esla Camara fará tudo isto sem offender a Religião Catholica, a Religião dos nossos avós, nem os direitos dos Bispos. .
Sr. Presidente, não se pense pelo que corre lá por fora: não sei o que se diz lá fora, porque lá fora muitas vezes s'inverte o que aqui se diz. JE peço aos Srs. Tacbygraphos que tomem nota destas palavias que se inverteram. — O Concilio Tridentino foi recebido em Portugal quanto ao dogma, quanto á moral, e quanto á doutrina, inas não nos pontos em que offende o Padroado da Coroa. Os nossos Reis defenderam e conservaram intactos os direitos do Padroado da Coroa. Eis-aqui oque eu disse. Em quanto a mim'já não dava satisfação. Já em 1842 em quanto eu sustentava o direito dos Srs. Bispos, um Tachygrnpho escreveu — O Sr. Vaz Preto: disse que só a Rainha podia consagrar os Bispos. (Riso)—• Foi preciso dizer alguma cousa.
Nâo importunarei mais a Camara. Eu da parle da Commissão prometto consignar na lei tudo o que fòr garantir direitos adquiridos.
O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, na Mesa acham-se umas poucas de Emendas, e alguns Additamentos a ellas. A respeito de uma declarou o illustre Relator da Commissão, que a fazia sua, e agora acabou lambem de declarar que a Commissão se fazia cargo de salvar todos os direitos adquiridos, e de redigir o paragrafo nessa conformidade, e em harmonia com a doutrina a que tendem as differentes Emendas; uma vez que a Commissão se faz cargo disto, escusado e' continuar a discussão sobre tal objecto, porque éinutilisar tempo. Por tanto pedia a "V. Ex.a tivesse a bondade de consultar a Camara — se quer que todas as Emendas e Additamentos vão á Commissão para redigir o paragrafo ein conformidade com as doutrinas aqui expendidas, aproveitan-do-se todas as idéas que possam aproveitar, e continuando todavia na discussão do resto do Projecto. ( Apoiados )
¦ O Sr. Presidente:—A Camara:ouviu a proposta do illustre Deputado. Tem a palavra' o Sr. Faria Barbosa que creio que está d'accordo.
O Sr. Faria, Barbosa: — Não me opponho, con-. cordo em que vão as Emendas á Commissão.
Consultada a Camara resolveu que fossem as Emendas e ylddit amentos á Commissão.
E pondo-se em discussão o art. 6.°, foi [apprO' vado.
* Art. 7.° «Os legados pios impostos nos bens das Collegiadas supprimidas, e das que forem conssrva-das, serão competentemente reduzidos ou coromu-lados.» 1 ¦ ¦
O Sr. Ferreira Pontes:—Sr. Presidente, a reducção e commutaçâo de legados pios e' da attribuí-ção da Auctoridade Ecclesiastica, e isto mesmo se reconhece no artigo.' Mas eslas commutnções e reducções solem logar com causas justas, ecomo é que se prescreve a reducção e commutaçâo de todos os impostos nos bens das Collegiadas, sem se saber as circurnstancias em que cada um delles se acha?' E se a Auctoridade Ecclesiastica se recusar a fazer esla reducção, que ha de fazer o Governo? Ficará sem effeilo esta prescripçâo, assiih como outras muitas do Sessão N.° 6.
Projecto. A reducção ou commutaçâo de legados pios instituídos segundo as leis vigentes, feita sem causa justificada, vai atacar o direito de propriedade que cada um tem de dispor dos seus bens, segundo as suas affeições; priva o homem da única consolação que lhe resta nos últimos momentos-da sua vida. E também se vem a faltar a uma promessa e a uma obrigação da sociedade, que é a de fazer cumprir as disposições das ultimas vontades uma vez que se conformem com a legislação em vigor. Não deve pois prescrever-se com tanta facilidade—reduzam-se, com-multern-se todos os legados pios impostos nos bens das Collegiadas — como se estivéssemos a legislar sobre cousa própria. Alias é melhor revogar as leis que aspermitlem, e nâo enganar os fieis para depois lhes lançar mão dos fundos destinados para o cumprimento desses legados, por meio de reducções e commu-lações. Deste modo se desviam muitos capitães de serem destinados para a sustentação dos Hospilaes, Misericórdias e outros estabelecjmentos de piedade, como se tem observado nestes últimos tempos.
O Sr. Vaz Preto:—Sr. Presidente, aqui não se trácia do acto de reducção e commutaçâo dos legados pios. A Commissão teve em vista, e não podia deixar de ter — que pela exlincção das Collegiadas estes bens estão onerados com muitos legados pios; que parte hão de cumprir-se nas Collegiadas que ficarem existentes. Mas o que a Commissão quiz foi que, com o concurso da aucloridade respectiva competentemente, s'eyilasse o vergonhoso, e infame abuso que se"faz ; e que já o grande Pombal dizia no seu tempo, que se todos os Portuguezes, homens, mulheres, velhos e crianças fossem sacerdores e dissesse cada uin seis missas por dia, ainda não era bastante para se cumprirem os legados, e entretanto appare-ciam dietas. —

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por exemplo, cem missas; mas podem-se dizer quatro, seis ou oito; eis o que se faz; áquelles legados que.se não poderem cumprir, hão-de ser commuta-dos, e ha de intervir nisso a Auctoridade competente.
O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, para pôr em harmonia toda a doutrina do Projecto, é preciso que neste artigo também se acerescente a palavra extinctas, para ficar conforme com a disposição do artigo 5.°§ único: e com o arligo 11.°; mando para a Mesa, pois, o seguinte:
Additamento. — «Que ao arligo 7." se addicione a palavra = exli netas =-/oáo Elias.
Foi admitlido á discussão.
OSr. Vaz Prelo:—Sr. Presidente, acerca dos legados pios nas Collegiadas que estão extinctas, nâo ha obrigação nenhuma de os cumprir; é como os morgados que vagam á Coroa, e passam para os Bens Nacionaès, livres de todos os encargos. Aqui estão illuslres Jurisconsultos, e elles sabem perfeitamente o que acontece a semilhanle respeito. As Collegiadas deixaram de existir porque não tinham rendimentos, ou por outro qualquer motivo; acabaram os legados; a respeilo daquelles que se extinguirem agora ou se supprimirem, isso sim, porque e' uma acção nova, dá se-lhes nova applicaçâo; mas em quanto ás que já estão extinctas, odireito publico não favorece isso.
O Sr. Presidente: — Eu lembrarei áCamara, que o outro Addilamento que o Sr. Deputado apresentou foi rernettido á Commissão para ser por cila considerado, quando tractasse do § único do artigo 5.°; parece-me que a respeilo deste se podia fazer o mesmo.
O Sr. João Elias: — A razão porque eu me lembrei de harmonisar esle arligo com a doutrina do Projecto, foi por saber, que ha Collegiadas, que pela razão honlem dada pelo Sr. Relator da Commissão se consideram de faclo extinctas, mas de direito agora é que o são.. Pergunto eu, os encargos que pezavnui nessas Collegiadas, não são tão sagrados como áquelles que pezam nas Collegiadas, que hão-de agora ser supprimidas? Esla é a força do meu argumenlo; entretanto concordo em qué o Additamento vá á Commissão para o tomar na devida consideração, no espirito da votação da Camara a respeito do § único do artigo 5.°
Decidiu-se que fosse á Commissão.
O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscripçâo sobre o artigo 7.°
Foi approvado o artigo 7° salvo o Additamento do Sr. João Elias.
Art. 8." « Serão applicados especialmente para manutenção dos Seminário*, e em geral para a sustentação do Clero, os bens e rendimentos:
1.° Das Collegiadas exlinctas:
Q." Das Collegiadas supprimidas:
3." Dos Benefícios vagos, ou que forem vagando, além do numero que fòr estabelecido para cada uma das Collegiadas conservadas.»
O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, nâo posso conformar-me com esle arligo, e por causa delle é que eu assignei em separado. O arligo 8." diz — que serão applicados especialmente para a manutenção dos Seminários, e em geral para a sustentação do Clero, os bens e rendimentos das Collegiadas extinctas e supprimidas, c dos Beneficios que forem va-ítviÂo N.n tí.
gando:—eu desejei muito saber a quanto montavam estes rendimentos; não me poderam satisfazer, e eslou convencido que a exigência era um pouco difn-cullosa de satisfazer. Perguntei quantos Seminários se deviam crear; também me nâo satisfizeram: por consequência nem posso saber a quanto montam os rendimentos que poderemos conseguir das Collegiadas supprimidas e exlinclas, edos Beneficios que forem vagando, nem tão pouco os Seminários que se hão-de crear, e em quanlo podem importar as rendas precisas para a manutenção dos mesmos Seminários, eo que pôde restar para a sustentação do Clero cm geral.
Desejava que quando se diz -—sustentação do Cie-ro — se faliasse nos Cabidos das Calhedraes do Continente. A Camara sabe perfeitamente o estado de desgraça a que eslão reduzidos os Cabidos; (escusado é historiar o que elles representam) vivem na miséria; estão na maior precisão, e cumprindo obrigações que não podem cumprir, não lendo sustentação que corresponda ao sen trabalho!... Por consequência nâo posso admitlir o artigo como elle se acha, e por isso me propuz a fazer-lhe a seguinte Emenda, que mando para a Mesa. (Leu)
Eu desejo que se fixe o numero dos Seminários, que se hão-de crear; desejo igualmente saber, se os Seminários existentes têem ou não alguma dotação, e se entram com ella nesla nova dotação que se vai fazer áquelles que se hão-de crear; quero dizer, os que se crearem hão-de-se dotar, e os já existentes que têem poucos rendimentos, não sei se os bens que se colherem das Collegiadas exlinctas se hão-de applicar lambem para elles. Não canço mais a Camara.
" Emenda. — «Os bens das Collegiadas exlinclas serão applicados para Ires Seminários que se crearâo, e para sustentação dos Cabidos das Calhedraes .do Conlinente. » — Passos Pimentel. Foi admiltida.
O Sr. Vaz Preto: — Sr. Presidente, é verdade que na Commissão o illustre Depulado apresentou esla idéa, isto é, que expressamente se designasse — sustentação do Clero e dos Cabidos — porém a maioria da Commissão entendeu que, quem diz sustentação do Clero, diz lambem sustentação dos Cabidos, e que era uma redundância especificar isso; por lanlo nessa parte eu rejeilo a Emenda.
Pelo que respeita ao estabelecimento de tres Seminários, não é objeclo de que agora se tracle. Ha uma lei que manda crear Seminários em cada Bispado, e por consequência é necessário outra lei que revogue aquella; e quando essa lei fòr proposta, pôde ser que eu vá para a opinião de se estabelecerem só tres ou quatro Seminários no Continente de Portugal.

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que me merece, nâo posso acceder a nenhuma das parles da sua Emenda, e o meu nobre Amigo o Sr. Pilar conveio em que os Cabidos eram comprehendidos no Clero, e que era uma redundância o menciona-los; mas e' cerlo que o Sr. Passos Pimentel declarou que queria, que elles expressamente se designassem.
O Sr. Poças Falcão: — Sr. Presidenle, um dos molivos porque se julgou urgente a discussão deste Projeclo, é a applicação dos bens das Collegiadas qne houverem de ser exlinctas; mas a applicação vantajosa a estabelecimentos que sejam, ou que se julguem necessários, e podendo ser, aquelles que hão de ser sustentados pelo Thesouro; julgo por consequência que uma das principaes disposições deste Projeclo é a applicação desses bens, e é sobre isso que versa o arligo em discussão.
Eu enlendo que o artigo eslá concebido em taes termos que não podemos dizer definitivamente a que hão de ser applicados os bens das exlinctas Collegiadas, porque diz o arligo que serão applicados especialmente para manutenção dos Seminários, e em geral para a manutenção do Clero os bens c rendimentos :— 1." Das exlinctas Collegiadas — 2." das Collegiadas supprimidas—3.° dos Benefícios vagos, etc. — Ora esta generalidade para a sustentação do Clero faz bastante confusão, porque entra em duvida como é que se ha de applicar em geral para a sustentação do Clero. Eu entendo que os Seminários são absolutamente indispensáveis, e especialmente no nosso eslado actual, e por isso ha já Legislação so-bte u sua existência, mas e necessário que se appli-quem meios para a sua manutenção; por consequência approvo o arligo nesta parte, por isso mesmo que entendo que e' muito conveniente dar esses meios aos Seminários, que apesar de estarem legislados eslão ainda fechados; enlendo, que esla é a primeira applicação que deve dar-se aos bens das Collegiadas, então voto pela l.1 parte do artigo. Em quanto á 2." parte quereria eu que em logar de dizer-se e em geral para a manutenção do Clero se diga para a manutenção dos Cabidos; porque entendo que os bens que ciescem da manutenção dos Seminários, devem ser applicados á sustentação dos Cabidos; a razão qne eu lenho para sustentar que o excedente seja especialmente npplicado para a manutenção dos Cabidos, funda-se em duas considerações. — Primeira porque os Cabidos são estabelecimentos que é preciso sustenlar com decência para esplendor da nossa Religião. E ainda ha, além disso uma oulra razão: existe já um Projeclo dado para ordem do dia para que se dè do Thesouro alguns meios de: subsistência aos Cabidos, e enlão se nós podemos chegar a isso com os bens das Collegiadas, para que havemos ir onerar o Thesouro com mais um encargo?.. . Creio que obtemos um grande resultado resolvendo-se no sentido que indico.
Ainda ha um oulro objeclo a attender, e que eu considero de grande importância, é sobre o modo de regular a passagem dos bens das Collegiadas exlinctas para os Seminários ou Cabidos; acerca do modo de fazer passar esses bens, é preciso uma determinação nova, porque isto também é uma resolução nova, e por isso eu mando para a Mesa uma Substituição á2." parle do artigo, e um Additamento, que abrangem os ponlos sobre que tenho fallado. (Leu a seguinte )
Vol. 3."—Mauço —1848.— Sessão N." 6.
Emenda.—«Serão applicados especialmente para manutenção dos Seminários e para sustentação dos Cabidos os bens e rendimentos: 1." — 2.° — e 3.°, ele. »i
Additamento.—«§ único. — Para esse fim ficarão taes bens c rendimentos sob a administração dos estabelecimentos a que ficarem pertencendo, man-dí;ndo-se-lhes dar posse apenas forem exlinctas as Collegiadas a que hoje pertencem. »—Poças Falcão.
Foram admittidos.
O Sr. Faria Barboza: — Eu julgo que o pensamento deste Projeclo nâo é só extinguir Collegiadas, e crear Seminários, porque eu já aqui ouvi dizer a um nobre Deputado que lambem se traclava de or-ganisar. ( ylpoiados) Applicar em primeirologar os bens das exlinclas Collegiadas para a sustentação dos Seminários não é reorganisar, é deixar as Collegiadas no mesmo estado deplorável em que se acham. Sr. Presidente, o Culto precisa de meios para a sua decente sustentação, de outra maneira é melhor que nâo exista; julgo pois que em primeiro lugar, os bens das Collegiadas devem ser applicados á decente sustentação dos Cabidos, e das Collegiadas, e o restante para a manutenção e sustentação dos Seminários; é, neste sentido, que mando para a Mesa a seguinte Emenda. (Leu, e é a seguinte)
Emenda: — «Serão applicados em primeiro logar para a manutenção e decente sustentação dos Cabidos e Collegiadas; em segundo, para a manutenção dos Seminários, os bens e rendimentos: ji — sl. do R. Faria Barbosa.
O Sr. Passos Pimentel: = Eu dou-me por satisfeito com as explicações que deu S. Ex.a o Sr. D. Marcos sobre a Lei que existe para a creação dos Seminários, e por isso, se a Camara o permille, retiro a piimeira parte da minha Emenda; e em quanto á segunda, que diz respeilo á Dotação das Sés do Reino, insisto nella, ou assigno qualquer das Emendas dos Srs. Poças Falcão, e Faria Barbosa, porque ambas estão exaradas no sentido que eu defendo^
O Sr. Lacerda (D. José): — Sr. Presidenle, já ha dois annos foi traclada nesla Camara a maleria de que nos oceupamos, e por isso, apezar de não preparado, julguei-me habilitado para dizer alguma cousa sobre o assumpto. Eu tenho para mim, que muitas das Emendas que foram offerecidas a esle ait. 8." são desnecessárias, e que, se os Srs. Depulados que as mandaram para a Mesa, reflectissem na maleria do arligo, haviam de lá achar satisfeitas todas as suas exigências.—Esta Lei de reforma das Collegiadas é uma Lei que não pôde considerar-se absoluta; é uma Lei subsidiaria d'outra já votada pelas Córles para a sustentação dos Seminários, e por conseguinte devemos considerar esla subordinada aquella, reconheceu-se a necessidade da resolução de suppri-mir todas as Collegiadas que não satisfaziam ás obrigações do Culto Divino. Esla resolução trouxe a necessidade de declarar qual o destino que se havia de dar ao produclo dos rendimentos dessas Collegiadas, e foi o primeiro pensamento da Commissão e da Camara applical-os para a educação do Clero. Esta necessidade é por lodos reconhecida; é melhor não ter Clero, que ler Clero mal educado (Apoiados) ; antes que tudo tratemos disto, assim caminharemos bem; mas caminharemos ás avessas se em vez de tirarmos o escândalo que eslá dando á Igreja Lusitana a pouca educação do Clero, destinarmos esles fundos aou-

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tros' objectos comparativamente secundários. Sc a educação c illustração do Clero Porluguez fosse aque não e', muilo- melhor teriam caminhado as cousas; islo não é de hoje, é dc ha muilo lempo. Parlindo deste principio, entendo que deve altender-se primeiramente a que os rendimentos das Collegiadas sejam applicados para a manutenção dos Seminários, e que se para mais alguma cousa chegarem esses rendimentos, sejam então applicados para o fim mencionado no arligo. Entretanto é necessário que se diga que os rendimentos das Collegiadas não são ião grandes como se suppôe; o resultado desta Lei havia de ser óptimo se tivesse sido adoptada ha 10 ou 12 annos; então sim, o resultado havia de ser muilo considerável ,'mas hoje! Basta lembrar que havia muilas Collegiadas ligadas aos Convénios extinclos; epergunto eu — que é feilo dos Documenlos, dos Tilulos, que lhes asseguravam a propriedade dos seus bens? Faço a pergunta, e a resposta não preciso dál-a: hoje esses rendimentos estão na posse de individuos a quem não pertencem; já não são dos Conventos, nem do estado que lhes succedeu; e também muitos ja não poderão ter applicaçâo na conformidade desta Lei, porque mudaram de senhor.
Por lanlo digo eu, primeiro Iraclemos da educação do Clero, e depois de o ler educado Iractaremos da sua sustentação delle; tractemos da creação e dotação dos Seminários, e da sustentação dos Seminaristas; o mais ao depois. Ora o Clero a sustentar, são os Bispos, os Cabidos, e os Parochos; os Parochos lá lêem uma Lei de sustentação; desgraçadíssima é verdade, e é preciso ler esle objecto opportunamenle em contemplação; mas lá têem a sua sustentação, os Cabidos também eslão dolados; e é sabido que por muito lempo foi concedido á Secretaria dos Negócios Ecclesiasticos um subsidio extraordinário para soccoirer os Cabidos que carecessem delle, de maneira que as circumstáncias o permittissem. Alas sup-ponhamos que ha sobejos da manutenção dos Seminários, para quem hão de ser applicados laes sobejos? Para a suslenção do Clero; islo e', para as Côngruas dos Srs. Bispos, e para a dotação dos Cabidos; mas não se pôde entender que possa ter outra applicaçâo, porque a sustentação dos Parochos está atlendida por uma Lei, e por uma Lei em execução; e elles ahi eslão vivendo, pessimamenle, porque eslão na dependência dos Povos, mas lalvez não ião desgraçadamente como já viveram em oulras épocas.
A respeilo do que disse o Sr. Poças Falcão, (se eu bem o entendi) observarei, que nós não podemos admitlir outro Adminislrador da Fazenda Publica senão o Governo; é a quem a Lei concede a atlribuição de administrar a Fazenda Publica, e é no Thesouro aonde deve ter ingresso o resullado da extincção das Collegiadas, para depois o Governo o applicar convenientemente.
Em quanlo á ide'a do mesmo Sr. Deputado sobre a substituição das inscripçòes, ainda não chegámos a essa maleria, e essa queslão longe de nos esclarecer actualmente chamada para aqui só poderia con-fundir-nos: nò logar competente a discutiremos.
Julgo por ora desnecessário accrescenlar nada mais, 0 concluo dizendo, que qualquer Emenda que se admitlir, não ha de tornar mais clara a disposição da Lei, porque está nella tudo quanlo é necessário para satisfazer mesmo ás intenções que lêem manifestado Os illuslres Depulados. Sessão N.° 6.
O Sr. J. J. de Mello:— Sr. Presidente, cu fui em grande parte prevenido pelo illustre dador que me precedeu, e lambem me parece que deve ficar antes a redacção como está.- Quando esla matéria aqui se discutiu em outra occasião, appareceram as mesmas duvidas, e a final, de lodos os lados se con-veiu, em que ficasse esla redacção; na verdade são immensas as hypolheses que se podem lembrar, c parece-me que se comprehendem melhor nesla redacção. Ha, por exemplo, uma Emenda que diz — que os rendimentos das Collegiadas exlinctas e supprimidas sejam primeiro applicados para os Cabidos e depois para os Seminários.— Eu acho realmente muito justo que os Cabidos sejam considerados como devem ser, mas lambem ¦ entendo que todos devem entrar na orbita dos seus deveres; dê-se sustentação aos membros dos Cabidos, mas cunrpram lambem elles com as suasobrigações primitivas; e por esta occasião lembraria ao Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e dc Jusliça, que, quando no futuro provesse os canonicatos vagos, houvesse de attender a que os Cabidos tinham obrigações importantes de ensino que poderiam cumprir; mas em fim ponhamos islo de parle, porque realmente não é aos Cabidos que hão de ser primeiramente applicados os rendimentos das Collegiadas exlinclas; o que eu concluo do pensamento do Projeclo ê, que primeiro se hão de formar novas Collegiadas, para as quaes hão de ser applicados os rendimentos, das exlinclas e sup-, prirnidas, e depois o restante é que se ha de applicar para os Seminários e para os Cabidos; para o Cloro em geral; parece-me que dizendo-se—^o Clero ern geral — se comprehendem todas as hypolheses, deixando-se ao Governo o poder regular isso como fôr mais conveniente: entendo por consequência que e' melhor conservar o artigo corno elle está.
O Sr. Poças Falcão: — Sr. Presidente, uso da palavra para significar ao Sr. Lacerda, que não entendeu bem a minha Proposla.
Eu convenho em quo os bens das Collegiadas exlinctas pertençam ern primeiro logar aos Seminários, e e' por isso que declarei, que nie conformava com essa parte do arligo.
Convenho igualmente com a idéa do Sr. J. J. de Mello, para que em primeiro logar se appliquem os rendimentos ás Collegiadas que ficarem existindo; nisso creio que todos concordam, e é só o que sobejar dessa applicaçâo, que fica perlencendo aos Seminários e depois aos Cabidos, disse eu, não porque entendesse que os rendimentos das Collegiadas extinctas haviam de chegar para sustentar os Seminários e os Cabidos; disse isso, porque dizendo-se no artigo em geral para a sustentação do Clero, eu entendi que não se devia assim apresentar esta generalidade ; e então digo eu, poderá nâo sobejar da manutenção dos Seminários, mas no caso de haver algum sobejo, cu queria que fosse applicado com preferencia para os Cabidos.

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eu queria que fôsse substituída, sendo possivel, por este excesso dos bens das Collegiadas exlinctas.
Disse cu, que queria que os bens que houverem de ficar pertencendo aos Seminerios e aos Cabidos, passassem logo a ser administrados por estas corporações ; o Sr. Deputado porém oppoz-se a isto dizendo, que a administração destes bens devia ficar pertencendo ao Governo, porque era elle o legitimo administrador, dos bens públicos:—nisso é que eu nâo posso convir, porque entendo que serão mais bem administrados pelos Cabidos e Seminários do que pelo Governo, e por uma razão que a experiência faz clara a lodos, e é, que desgraçadamente os bens administrados pelo Governo são mais mal administrados, do que por oulra qualquer corporação, particularmelte sendo administrados por aquelles a quem interessa; é por isso que eu propuz qne a administração dos bens passasse logo para aquellas corporações a quem houvessem de pertencer, por entender que haviam de ser mais bem administrados. Eu acredito que ha Magistrados muito zelosos que. traclam da administração da Fazenda como dos seus próprios bens; mos é forçoso confessar que nem todos estão nessas circurnstancias; e por isso entendi eu, que os bens seriam mais bem administrados por aquelles que tiravam interesse do seu rendimento, do que pelo Governo; mesmo porque tinha de haver uma passagem de fundos, tinham de vir ao Thesouro, e linha por consequência de haver uma escri-pluração e trabalho, que eu julgo desnecessária; e é nesse sentido que eu fiz o Additamento.
O Sr. Fariu Barbosa: — Sr. Presidente, quando apresentei a Emenda (como disse) foi com o fim de obter que se traclasse também de melhorar a sorle das Collegiadas e dos Cabidos, e nâo se traclasse só de extinguir Collegiadas e crear Seminários. Ouvi dizer, que se creavam novas Collegiadas; isto provavelmente refere-se ao art. 5.°; mas cu por esle arligo nâo vejo que se vão crear Collegiadas.— De duas formar-se uma — é reduzir e não crear.
Sr. Presidente, deve-se attender não só a essas Collegiadas que se imagina crear de novo, mas a todas as mais que se conservam; porque ninguém poderá contestar o ser da maior necessidade que o culto se faça com a maior decência possivel, e que a esse fim se prestem os meios necessários e indispensáveis; docontraiio é melhor, é mais decente que não exista culto.
Eu observo que os Cabidos, que as Collegiadas na maior paite não teem meios para a sustentação e dpeencia devida. Pelo Projeclo n.° 8 vè-se que o do Porto está na miseiia, e assim como esse, estão muitos oulros. — Observo pois a precisão de se attender ao estado actual dos Cabidos e das Collegiadas. O Sr. Poças disse, e com razão, que desta sorte se alliviava também o Thesouro de um peso, com que não pôde.
Sr. Presidente, é de rigorosa obrigação tractar primeiro da sustentação e decência do Clero, para que não pereça á fome e á miséria. O Projecto julga bastante 80/000 réis para a decência e sustentação de um Cónego. Como é isto possivel ? Antes acabar por uma vez com todos os Cabidos e Collegiadas, do que expor o Clero por falta de meios a nenhuma consideração e respeito.
Insisto pois na Emenda, para que os bens das Collegiadas exlinctas se nppiiquem cm primeiro Io-Sf.ssÂo N.° 6. .
gar para a sustentação c decência dos Cabidos e das Collegiadas, e depois para os Seminários.

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Ibe recommendar, que atlcnda á infeliz situação do Clero eui geral. Oulro nobre Deputado disse, «Que chamava a allenção do Sr. Ministio da Jusliça para que fizesse entrar os Cónegos nos seus deveres, pois que elles linham a obrigação do ensino publico." E verdade, Sr. Presidenle, que ha nas Calhedraes duas Cadeiras Capitulares destinadas a esse fim, a do Doutoral, e a do Magistral, porem que não eslão em exercício por falta de meios, em quanto que ns obrigações dos outros Cónegos estão cumpridas conforme o seu estatuto. Portanto concluo pedindo, que sejam expressamente declarados os Cabidos, a fim de que venham elles a ser dotados com os bens das Collegiadas exlinctas ou supprimidas, salva a dotação dos Seminaiios.
O Sr. Assis de Carvalho: — Eu tinha pedido a palavra quando o illustre Deputado tinha apresenta-, do uma Emenda, restringindo o numero dos Seminários a Ires, e não obstante o illustee Deputado ler lelirado eslaEmenda nâo posso deixar de insistir so-' bre o direilo que pela lei dos Seminários pertence á diocese de Faro, não cedo desse direilo como Representante do Algarve O Seminário de Faro talvez desde o lempo que elle existe, lenha sido o mais il-lostrado, sem offensa dos outros de todo o reino, (Apoiados) principalmente desde o tempo do Sr. D. Francisco Gomes de saudosa recordação. Esle Seminário era uma Universidade Ecclesiaslica, havia nelle as seguintes Aulas: Lalim, Grego, Rhclorica, Filosofia Racional, Direilo Canónico, Theologia Moral, Theologia Dogmática, Liturgia e Musica: os Eccle-siasticos que nelle eram inslruidos, saiam tão illnslra-dos como os Theologos da Universidade de Coimbra : existe ainda o edifício desse Seminário que pode talvez accomodar até quarenta seminaiislas. Como se acha presente S. Ex.1 o Sr. Ministro da Justiça, peço aS Ex/ allenção quando dor execução a esla lei para que queira conservar o Seminário de Faro, que lem alguns rendimentos que lhe são próprios, nâo sei o destino que se lhes leni dado, mas sei que os tinha, eque se pôde reslabelecer, e deste modo se daria um testemunho de reconhecimente á diocese de Faro pelos serviços que aquelle Seminário tem feito ao paiz. com a propagação da sua illuslração. ( Apoiados )
O Sr. Bardo d'Ourem: — Sr. Presidente, alguém julgará risível que um militar tome a palavra n'um objeclo ecclesiaslico, entretanlo não será isso de admirar por quanlo uma dignidade ecclesiaslica tomou parte, e bein activa, na discussão dos Batalhões. Entrando em matéria, e respondendo ao digno Deputado que disse deverem os bens dedicados para a sustentação do Clero em geral, serem administrados por essas corporações, visto que o Governo não administra bem, direi, que não sei em que fundou tal aceusação, quando a experiência eslá moslrando qne esses são os mal administrados, e exemplifico o que digo com uma grande parte de taes bens, que sendo administrados por essas corporações, são os mais mal administrados. Para exemplo, sem ir a oulros, citarei o Seminário de Lamego, o qual lodos sabem que tem uma grande massa dé bens; entretanto o edifício, ainda se acha queimado.
Em verdade eu desejo muito, que de uma vez seja dotado o Clero Lusitano, pois reconheço que o seu estado é o mais desgraçado. E assim-como o Espirito Saneio preside aos Concilios, eu creio que algum Sessão N." G.
espirito máo influiu para se decidir que o Clero fosse sustentado pelos seus parochianos, indo assim pôr em guerra constante os Parochos com os freguezes, c fuzendo-lhe.s perder o piesligio, que sempre se lhes devia conservar. (Apoiados) Porlanlo como esle Projecto remedeia esse mal, resumindo digo, que approvo os artigos delle, taes quaes eslão.
O Sr. Lacerda (D. José): — ElTectivamente, Sr. Presidente, eu não linha comprehendido bem o que dissera o Sr. Poças Falcão, porém depois da explicação do illustre Depulado, ainda menos posso confor-mar-me á sua opinião. O illustre Deputado quer que os rendimentos das Collegiadas extinclas sejam applicados para os Seminários, e que o que sobejar so enlregue aos Cabidos para elles os administrarem.
Parece-me que é o seu pensamento? A este propósito fallou S. S.aem que existiam Cabidos, que ainda se sustentam de rendimentos próprios, e de que são administradores.

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tender esta excepção a todos 03 outros Cabidos, a converter a excepção em regra. Sj a lei para a sustentação do Clero se apresentasse, então seria occasião opportuna de debater esta mui importante questão, que apenas toquei ao de leve, e sobre a qual não mais me demorarei. Eu como ecclesiaslico e membro de um Cabido, tenho amor !ao meu estado, e á ini-corporação; lembro-me todavia que anles de ludo sou cidadão portuguez; e por isso com franqueza direi que não sei mesmo se facilmente seria da opinião da sustentação do Clero assim independente. Voltando á questão, o fim desle Projeclo é prover a sustentação do Clero, e em presença das razões ponderadas não posso conformar-me á opinião do Sr. Poças Falcão. A primeira necessidade que temos e' de educar o Clero; satisfeita esta urgente necessidade, o resto depois se providenciará, torno a repelir, ludo quanlo se quizesse accrescenlar neste Projeclo não faria senão confundi-lo, e tornar depois muito mais difficil a sua execução.
Disse lambem um Sr. Deputado, que se assenta no banco superior. — Que era necessário fazer-se expressa menção de Clero e Cabidos —mas eu entendo que não é necessária lai declaração, porque os Cabidos eslão comprehendidos na expressão geral — Clero — e lambem por que o Governo está por outra lei auctorisado a attender á sustentação dos Cabidos. Porém diz-se — O Governo não tem atlendido a isto. — É queslão aparte; se o Governo não tem at-tendido aos Cabidos, qualquer dos Srs. Deputados tem os meios convenientes para obrigar o Governo, ou a cumprir a lei, ou a dar as razões por qne tem deixado de cuuipril-a. Se nâo receasse tomar tempo á Camara, eu teria razões para juslificar os motivos do procedimento do Governo, porque elle não tem em parle executado as auctorisações concedidas em diversas Legislaturas; porém islo nos levaria de certo em demasia longe, e por tanto só direi que aqui, por mais de uma vez, alguns dos Srs. Ministros da Coroa declararam que um dos motivos por que não tinham feito applicaçâo da verba destinada aos Cabidos,, nem tinham talvez provido ás suas necessidades, era por falta de exactidão das informações dadas por alguns Cabidos aos esclarecimentos exigidos pelo Governo; achando-se em perfeita contradicçâo as respostas dos Cabidos com as informações dos Prelados e dos Governadores Civis. Portanto insislo na minha primeira idéa, de que nâo é necessário mencionar os Cabidos: estão comprehendidos na regra geral, e o Governo está auctorisado a destinar-lhes os fundos sufficienles para sua subsistência.
Agora mando para a Mesa um Additamenlo a este art. 8."que ficará sendo o §4.°, (Leu e c oseguinte)
Additadento.—«4.° Dos Benefícios simples isolados, que não importem obrigações curaes, nem residência, que se acharem vagos, ou de fuluro vagarem n — D. José dc Lacerda, lra% Prelo.
Foi admitlido, e classificado como Additamenlo depois do n." 3.° do arl. 8."
O Sr. Ferreira Pontes: — Se eu entendesse que desla lei haviam de provir meios que sobejassem dos estabelecimentos dos Seminários, eu proporia uma Substituição que designasse a que parte do Clero , e por que modo se havia de fazer a applicaçâo desses reditos; porém eu já disse na Sessão de honlem, e repito, que deste Projecto nâo vem a dotação conveniente Voi.. 3.'— Mauço — 1848 -Sessão N.°6.
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do» Seminários, quanto mais a do Clero; hão-de acabar algumas Collegiadas, e os Seminários hão-de ficar, com pouca differença, no mesmo estado em que se acham: oxalá que eu me engane. Não enfadarei por isso a Camara a demonstrar que este arligo se resente da mesma falta de claresa e precisão que se nola cm lodo o Projeclo.
Epara haver do responder ao illustre Depulado pela Estremadura o Sr. Laceida (D. José) que acabou de fallar, preciso me diga se dissera que os bens da da Igreja e dos Cabidos eram bens nacionaès, c que ao Governo competia a sua administração, porque me parece assentara esta proposição, ou que se deduz das considerações que fez.... (O Sr. Lacerda (D. José)—E' verdade) pois com a devida vénia permilla-me o nobre Depulado lhe diga que está ern erro: os bens dos Cabidos, e os da Igreja nào são bens nacionaès, não ha Lei alguma qire os declarasse laes; sâo bens próprios da Igreja, cuja administração pertence aos Prelados, aos Cabidos e ás outras corporações e individuos a quern por direito eslá encarregada.
E nâo pôde o Governo ingerir-se na sua administração immediatamenle ; o que pôde e o que deve fazer é vigiar para que sejam bem administrados; do mesmo modo que os bens e os fundos das Confrarias, que lambem não são bens nacionaès, nem o Governo pôde arrogar a si a immediala administração delles. Também o nobre Deputado asseverou que os Ministros tendo sido algumas vezes inlerpel-lados sobre o não lerem dado ,aos Cabidos as convenientes côngruas, responderam que era por elles não terem dado as informações necessárias dos seus rendimentos; perinilla-rne lhe diga, que esta desculpa é improcedente, e que por differentes vezes so lem verificado qual é o rendimento das Calhedraes, não só por informações dos Prelados, mas por miúdos exames que por parte dos Governos Civis selem feilo nos livros da sua receila e despeza, que elles lem promptificado, e promptilicam sempre que se queiram essas averiguações. Não é essa a causa por que os Cabidos do Reino tem sido Iraclados com tanta desigualdade em relação uo da Sé de Lisboa, a causa é outra muito diversa, mas eu espero em que no fuluro Orçamento se hade reparar essa injustiça.
Havida a matéria por discutida á falta de mais inscripçòes, e pondj-se á votação a
Emenda do Sr. Poças Falcão—foi rejeitada.
Emenda do Sr. Faria Barbosa — rejeitada
Art. 8.° em todas as suas partes — approvado.
Additamenlo dos Srs. D. J. Lacerda e Vas Prelo — npprovado._
Additamento do Sr. Poças Falcão — rejeitado.
Poz-se logo em discussão o seguinte
Art. 9.° a Ficam exceptuados da applicaçâo determinada no arligo antecedente.
1." A parle dos rendimentos das Collegiadas exlinclas, ou supprimidas, que os Parochos collados actualmente percebem por titulo legitimo, e os destinados para a Fabrica das Igrejas Parocbiaes.
2." As porções beneficiarias vinculadas ern património. »
Foi approvado.

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§ 2.* ii Eslas inscripçòes serão comprarias com o producto dos bens vendidos. A venda ou troca destes bens não é sujeita ao pagamento de siza. »
O Sr. J. J. de Aiello: — Preciso d,a uma explicação sobre a doutrina desle paragrafo, e por is60 quando faller na generalidade, disse que faria algumas considerações na especialidade : estas considerações referiam-se directamente a este paragrafo, e ao arl. II."aonde vem reproduzida a mesma idéa: diz o paragrafo. (Leu)
Quando este mesmo Projecto aqui foi discutido em 1846, foi adoptada esta idéa, e nesse tempo áp-provei ou de boa menle, e todos concordaram na sua utilidade, porque nesse tempo esses papeis eram muito aciedilados, tinham grande proctrra no mercado, cresciam ern preço de dia para dia, e os seus juros eram pontualmente pagos; mas agora desgraçadamente pelas Decorrências que houve, acham-se em circunstancias muito diversas; são papeis que ninguém procura, são mercados a notas desprecia-dissirnas, e os seus juros muilo mal pagos; actualmente'eslá a pagar-se o segundo semestre de 1817; ha muitos mezes que começou, e ainda se não sabe quando acabará. Ora o rendimento de que so tracta, é applicado para os Ministros do Cullo, quer dizer, tem uma despeza corrente e diária, e não é possivel fazer esta despeza sem uma receita correnle e real. Se nós formos trocar estes bens a papeis, pôde muilo bem dar-se o caso de faltar esla receita, e é por esle motivo que eu me não posso conformar hoje corn esla idéa; não quero que os bens se vendam ou troquem em inscripçòes. Se o fim deste paragrafo, se a sua idéa é lançar no mercado maior numero de capitães, enlão enlendo que é melhor poderem os enfiteutas remir a dinheiro os foros e pensões pagos ás Collegiadas, ficando obrigados a dar juros ou hi-pothecas seguras pelo producto das remissões que fizerem : parece-me que assim era melhor, porque nâo haviam de fallar os meios necessários para as despezas do Culto e dos sou?, Ministros, e ao. mesmo tempo fazia-se algum beneficio á industria agrícola, e lambem aos outros ramos, porque estes capitães que se lançavam na circulação, vinham depois influir na agricultura e nas oulras industrias. Por todas estas razões, mando para a Mesa. a seguinte Substituição aos dois parágrafos.
Substituição —«Supprimidos os l.*e 9."do art. 9." e substituídos pelo seguinte paragrafa.
Os Etn fylculas podem a lodo o tempo remir a dinheiro os foros c pensões pagas ás Collegiadas, ficando eslas obrigadas a dar a juro sobre hypothecas segirras o produclo das remissões. »— J.J. de Aiello.
Foi admitlida á discussão. .
O Sr. Vaz Prelo:—Peço a V. Ex.*que consulte «¦Camara seperuiitle que estaEmenda, ou Substituição seja remettida á Commissão, porque é uma maleria nova, muilo importante, e. será conveniente que a Commissão dè o seu parecer sobre ella, depois de n considerar devidamente.
O Sr. Presidente: — O que o nobre Deputado quer, equivale ao adiamento da discussão desles dois parágrafos. ( Apinadas)
llesolvcu-se qne fosse á Commissão.
Art. 10. °« Cessam as excepções do arligo a ri te cadente.
1." Por fallecimenlo dos actuaes Parochos e Beneficiados collados. Sessão N.° 6.
2." Por collação em melhor ou igual Beneficio. 3.° Quando os mesmos se recusoin sem causa legitima a servir nos Benefícios, para que forem apresentados na conformidade da disposição do numero antecedente. »
O Sr. Poças Falcão:— Diz esle artigo (Leu) Uma. das excepções do arligo antecedente é (Leu) Por esta disposição doarl. 10, lambem devem deixar de pertencer ás fabricas das Igrejas Parochiaes os rendimentos que aqui se exceptuam, logo que falle-çam os Parochos; eu creio que nem isto podia ser a intenção da Commissão, porque parece que esses bens que ficam pertencentes ás fabricas das Igrejas, devem ficar mesmo que ns Parochos collados morram; parece-me que nâo pôde deixar de ser esla a intenção d.» Commissão, porque nâo hade querer que por morte dos actuaes Parochos deixem as Parochias de ter os bens que agora tem para essas fabricas; também entendo que os mesmos bens que ficam para os Parochos collados, não podem deixar de ficar pertencendo aos (pio os substituírem , porque eslão destinados para as côngruas dos Parochos; e se assim nâo fòr, vai-te fazer offensa aos parochianos e ao mesmo Thesouro, porque é dos parochianos, ou do Thesouro que lern de sair a despe?.a das fabricas, e a côngrua dos Parochos. Por consequência enlendo que esta disposição nâo deve ser aqui admitlida, e por isso proponho a sua eliminação na seguinte • Emenda —« Eliminando o art. 10 >* Poças Falcão. Foi admitlida.
O Sr. Vaz Prelo: — Sr- Presidente, o illustre Depulado vai ser esclarecido ácêrca da duvida que lem, epara isso preciso lêr o. arl.0 12 que diz (Leu) Os Parochos de que tracta este arl. 12, sâo daquellas Collegiadas que tem 2, 3, ou 4 Benefícios formando uma só côngrua, estes ficam, são considerados como um só Beneficio, por exemplo, uma Collegiada Insigne qtie tem 18 Benefícios, ma3 que pela disposição desla Lei dove ter só 11, áquelles 3, 3, ou mais Benefícios contarn-se por 1 no n." de 11, a que fica redusida a Collegiada. Mas os Parochos que receberam das Collegiadas Benefícios, que nunca pertenceram ao Parodio, mas indevidamente lhes foram dados, esles que nunca foram dos Parochos que nunca pertenceram á sustentação dos Parochos, revertem ao seu eslado antigo, porque nenhuma auctoridade os podia dar aos Parochos. Por este artigo nâo se tira nada n ninguém, nâo se faz mais que é para o futuro supprimir aquellas côngruas que foram applicadas para os Parochos sem tilulo legitimo; esta. é a menle1 da lei; e julgo que por parle da Commissão lenho dado as sufficienles explicações.

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que não desejo que o povo so subcarrogue com mais Iribulos, epor que os bens das Collegindas podem e devem continuar a pagar essas qnúlas, a que eslão obiigados por tilulos legítimos e posse antiquíssima.
O Sr. Faz Prelo : — Também sou do povo, nasci do povo, sou amigo do povo, mas nâo estou aqui para adular o povo, desejo muilo beneficiar o povo, mas nunca lhe falarei senão a verdade. Ou nós queremos ou não queremos dotar os Seminários, eu julgo que a Camara os quer dotar (Apoiados) — A disposição do ailigo é relativa ás quotas dos Parochos que indevidamente e sem titulo legitimo as Juntas de Parochia lhes deram, não se,vai tirar nade a ninguém, a Commissão respeita as acluaes col-lações, e os Parochos, que está collado, mas que tem estas, ou fazem parle da sua côngrua bens que eram dos colladosmas foram applicados para parto dessas côngruas indevidamente, conseivam-nas, mas em fallecendo os acluaes esses bens revertem no seu an-ligo eslado, e seião então applicados ¦ para os fins que esta lei lhes consignar; não acontece o mesmo a respeito das côngruas que foram designadas por lilu-lo legitimo, essas ficam na mesma tanto paia os acluaes Parochos e Beneficiados collados,:como para os seus successores ; por consequência na hypothese do artigo ficam as côngruas dos Parochos sem uma parte quo tendo-se de satisfazer necessariamente, re-cae sobre o povo; e para que se fez islo? ... Não é' para,tirar as cousas do eslado eui que indevidamente exislem, e faze-las collocar no seu verdadeiro e e uniro ser?.. Será melhor applicar laes bens, que' so disfructam incompetentemente, para os-.Semina-lios, ou lançar tuna derrama aos povos para a sus-' tentação dos Seminários 1.. . Ninguém quererá isto
— Digo pois que e' muito conveniente seguir a doutrina do artigo, em quanto para o futuro o povo lenha de pagar uma parte dessas côngruas por falta de laes rendimentos, façamos tudo a favor do povo, mas com justiça, não queiramos adular b povo sendo nós mesmos injustos; sustento pois o.art. 10, tal como eslá, julgo que a Camara não poderá votar oulra cousa, senão será conlradictoria, será sustentar uma usurpação de bens que não pertencem a quem os está gosando actualmente.
O Sr. Poças Falcão: — Eu tambern sou do povo, mas não quero adular o povo; noto neste arligo que se quer estabelecer um direilo para agora e outro para passada certa epocha. Diz-se que esta disposição é relativa aquelles bens de que as Juntas de Parochia lançaram mão para a sustentação dos Parochos sem lerem para isso direito ou titulo algum; mas agora pergunto eu, havemos nós sustentar nesla Gamara a continuação do goso de bens, que, por assim dizer, roubaram as Juntas de Parochia ? Creio que esla doutrina não pôde nem devei aqui passar, lá fora podemos nós dizer — que e,ses Parochos que eslão gosando de bens quo as Juntas lhes deram, já que elles eslão collados na hypolhese deque lho peilenciam esses bens, deixa-los continuar
— mas acho que, sendo isto um abuso, não c motivo sufficienle para sustentar o artigo, porque se indevidamente os possuem — lirem-se-lhes já— e se é devidamente, conservem-se-lbcs depois ria morte do Parodio. Mas, Sr. Presidente, nestas circurnstancias não eslão os bens que agora pertencem ás fabricas; e as fabricas das Igrejas com a rnorle dos Parochos acluaes ficam poresje artigo sem elles — Vamos par
ShssÃo N." (>.
consequência a fazor dependentes as fabricas dos actuaes Parochos, o que é um absurdo. Nós dizemos no art. 9.° que ficam salvos o de titulo legitimo; eu cenfesso que os rendimentos das fabricas de que falia o art. 10, estão nas mesmas circumslancias ¦ de que falia o art. 9, estão consignados legitimamente: por tanto eu não posso a respeito da parle das fabricas, votar pelo artigo tal como está.
O Sr. Vaz Prelo:—-Os bens das Collegiadas que eram applicados para as fabricas, ficam como estavam ; pois que foram assim consignados por titulo legitimo: mas os que nâo o foram por esses litulos, cessem logo que se dêem os casos marcados nos n.os l.°,'2.° e 3.° do art. 10.°, não se vão tirar já: eis a explicação que a tal respeilo posso dar ao Sr. Depulado; eu não fallo mais porque já estou cançado.
O Sr. Ferreira Ponte»: — O n.° 3." do artigo só impõe aos Beneficiados a pena de perderem os seus Benefícios, ou os rendimentos delles que é o mesmo, se se nâo promplificarem a ser transferidos para outros Benefícios. Aondo ha uma disposição de direilo canónico que obrigue a essas transferencias violentas, e contra a vontade dos Beneficiados? Ah! Sr. Presidenle, se uma tal perscripção passasse em principio, aconteceria aos Beneficiados o mesmo que acontece a qualquer empregado civil, a serem lodos os dias transferidos de uns para outros Benefícios, e perderão assim a sua independência, que ião precisa lhes é para desempenharem dignamente as obrigações do seu ministério, — E mando para a Mesa o seguinte
Additamento — ao § 2.° do aut. 10.°—« Por col-lação voluntária.»
• Emenda.—«Ficando supprimido o n." 3." »— Ferreira Pontes; ¦ >
Foram admittidos.
O Sr. Faria Barbosa: — Eu não quero adular o povo, mas quero defender os direitos do povo, ¦¦ por que lambem defendo os meos. As Collegiadas foram constituídas na sua maior parte com os Parochos de muitas Freguezias, que levaram os bens c rendimentos de que se sustentavam, e as fabricas de suas Igrejas para augmento dos fundose massa das mesmas Collegiadas, deixando nessas Igrejas que parochia-vam, Coadjutores com uma quota, tirada daquelles mesmos bens e rendimentos, para sua decente sustentação e das ditas fabricas. Extinguir hoje essas quotas pelos motivos declarados no Projeclo é offender os direitos dos povos, obrignndo-os a pagar o que nâo devem pagar, é invadir e atacar o direito de propriedade.
Sr. Presidente, eu nâo procuro só defender os direitos do povo; eu procuro retirar do Projeclo tudo o que possa produzir a indignação e exaltação dos povos, c neste sentido é que mandei para a Mesa a Emenda. Nâo se diga que eu não quero Seminários ; eu quero Seminários. 0 que não quero é que para a sustentação delles se lance mão daquillo que pertence a oulrem, oflèndcndo-se assim direitos legítimos.
O Sr. Faz Prelo: — Eu não reconheço o direito de collaçâo voluntária, nâo enlendo o que isso seja.

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( Í2 J
Ecclesiasticos servir neste, ou naquelle Beneficio. Quem c que llie pôde impedir este direito?... Isto é que era interferir na Jurisdicçâo Ecclesiastica de um modo horrível, e então podia um Ecclesiaslico eximir-se do serviço sem causa legitima, mas ficar recebendo o ordenado do Beneficio. Não, Senhor, os Ecclesiasticos não podem fazer o que quizerem ; teem um voto de obediência para com os seus Prelados, por conseguinte no serviço da religião hão de ir para onde a auctoridade os mandar; e de certo se o Sr. Deputado considerasse bem, havia de reconhecer que isto iria auclorisar a desobediência ecclesiaslica para com os seus Prelados, e retiraria de certo a sua Emenda. Eu volo pelo artigo, e por todos os tres parágrafos, como está, porque conforme a minha consciência tem tudo quanto é necessário, e não offende os direitos a ninguém, e faz-se uma cousa que e' justa.
Julgando-se a maleria discutida por não haver mais alguém inscripto, e pondo-se d votação a
Emenda do Sr. Poças Falcão—foi rejeitada.
Emenda do Sr. Ferreira Pontes—rejeitada.
O Sr. Presidente: —Vai dar-se parte de uma Emenda, que mandou agora o Sr. Faria Barbosa.
E" a seguinte
Emenda. — «Uma vez que não pese sobre os povos, obrigando-os a pagar mais do que costumam pagar.» — A. do R. Faria Barbosa.
Foi admitlida.
O Sr. Poças Falcão: — (Sobre a ordem.) Eu proponho que essa Emenda vá á Commissão.
O Sr. Lacerda (D. José): — Não me opponho a que seja remeltida á Commissão, que, estou cerlo, a ha de rejeitar, não só por importar um privilegio odioso, mas por estabelecer o principio da desigualdade enlre as povoações.
Foi rejeitada, e em seguida o
Art. 10." e seus números — approvado.
Additamenlo do Sr. Ferreira Pontes — rejeitado.
Pondo-se logo em discussão o art. 11.", disse
O Sr. Fa% Prelo: — Eu peço a V. Ex.1 que esle artigo vá á Commissão para o reconsiderar corn o art. 9.", e para os pôr em harmonia uni com o oirtro.
Assim se resolveu.
Art. 12.° Approvado sem discussão.
Art. 13." «Nos Benefícios das Collegiadas não serão apresentados d'ora em diante senão Clérigos de Ordens Sacras.»
O Sr. Ferreira Pontes: — Insisto na mesma opinião que sustentei na impugnação do § único do arl. 5.° que conte'm matéria só própria e privativa da Suprema Auctoridade Ecclesiastica; que o Direito Canónico habilita os Tonsurados e Minoristas a serem providos em qualquer beneficio ecclesiaslico, e para os que se não ordenarem dentro do tempo respectivo lá tem as penas competentes; a respeito dos providos nas Calhedraes e nas Collegiadas é bem expresso o Concilio de Trento na Sessão 22 cap. 4.° e na Sessão 24 de Reformalione cap. 12: observadas estas disposições não pôde haber receios de que os providos não promovam a sua ordenação, e esta Camara não pôde de maneira alguma inhabilitar os que têem só ordens menores ou prima tonsura a serem providos em qualquer beneficio ecclesiastico, que seria o mesmo que revogar os Cânones e o Concilio, e por isso mando para a Mesa a seguinte
Emenda. — « Proponho a eliminação do art. 13.°» — Ferreira Pontes. Foi admitlida. Tendo dado a hora disse
O Sr. Presidente: — Na Sessão de hontem deci-diu-se que hoje se desse a palavra a quem a linha pedido para Explicações.
O Sr. Fa% Prelo: — Eu tinha a pedir a V. Ex.a, que consultasse a Camara se consentia, continuasse a discussão deste Projecto ale' se acabar; porque falta muito pouco.
Assim se resolveu.
O Sr. Corrêa Leal: — (Lendo o § único do art. 13.°) Por esle paragrafo, parece-me que ficam salvas as duvidas do Sr. Depulado, sem necessidade de eli-minar-se o arligo.
O Sr. Lacerda (D.José):—Sr. Presidente, intendo que não é necessária a Emenda apresentada pelo Sr. Depulado Ferreira Pontes. Sim, Senhor, sei muito bem que o Direito Canónico pcrmillc que os minoristas sejam apresentados nestes benefícios, porém a auctoridade civil não eslá de maneira nenhuma inhabililada de remediar os inconvenientes que tem vindo desta permissão meramente disciplinar. O faclo é que sempre houve meio de illudir as penas que o Concilio impõe aos que se nâo ordenassem dentro do anno e dia, e assim acontece em muitas Sés; ha Cónegos que se conservam Cónegos 10, 20, e mais annos, em quanlo não conseguem outro modo de vida, ou um bom casamento, ou alguma verba no Orçamento; em quanto não acham oulro modo de vida melhor, não deixam de ser Cónegos, mas, apenas o apanham —Adeus Canonicalo ! E pois melhor evitar os inconvenientes que podem resultar de tal corruplella, com que se deixa de preencher todas as obrigações do cargo ecclesiaslico; é de certo melhor do que lembrar as penas impostas pelo direilo, que lem sido e hão de ser sempre illudidas. Por consequência a Commissão sustenta a idéa do paragrafo, e não pôde annuir a uma Emenda, que vai manter um abuso e corruplella d'onde não vem senão prejuízo ao Estado e á Igreja.
Havida a matéria por discutida á falta de mais inscripçòes, e pondo-se á votação a
Emenda do Sr. Ferreira Ponles—foi rejeitada.
Art. 13."—approvado.
§ único. «Excepluam-se os Seminaristas pobres, que tenham provado o seu aproveitamento nas Sciencias Ecclesiaslicas, os quaes poderão ser providos nos benefícios das Collegiadas, para titulo de sua ordenação. »
O Sr. Va% Preto: — Mando para a Mesa um Additamenlo a esle paragrafo. — E é o seguinte
Additamento.—«E os fâmulos dos respectivos Prelados Diocesanos, que por sua morigeração e ha- ' bilitações se tornarem recommendaveis, e se acharem iniciados ern ordens ecclesiaslicas, para lhes servir de património. » — Fa% Preto.
Foi admitlido.
O Sr. Lopes de Lima: — (Sobre a ordem) Eu peço que esse Additamenlo seja posto em discussão separadamente do paragrafo do Projeclo.
Pondo-se logo á votação o
§ único—foi approvado.
Addilamento — rejeitado.

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têem para Explicações acerca da discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa.
Mesolveu-se affirmativamente.
O Sr. Va% Preto: — No dia em que se encetou a discussão sobre a Resposta ao Discurso do Throno, faltei eu á Camara, por doente, e bastante incom-modado de saúde, vim logo no dia seguinte, e pedi a palavra corno Membro da respectiva Commissão: mas já quinze Srs. Depulados a tinham pedido primeiro. Correu a discussão, fechou-se e não me chegou a palavra; pedi-a para Explicações, V. Ex.a ma concede e passo a explicar-me.
Eu devo a mim, á Camara e á Nação, de quem tenho a honra de ser Representante, manifestar as minhas opiniões, o meu modo de pensar sobre as acluaes circumslancias do Paiz, depois dos fortes abalos que soffreu Portugal, e que levaram esla Nação, digna de melhor sorte, aborda do abysmo. Não queria eu, Sr. Presidente, lançar combustíveis sobre as cinzas ainda quentes, ainda fumegantes a que depois de duas guerras civis, ficou reduzido esle Paiz. Não queria eu irritar os ânimos, acirraras paixões, inílam-mar os ódios, nem desafiar vinganças. O meu desejo mais forte, o meu maior empenho, áquillo porque estou promplo a fazer os maiores sacrifícios, sem exceptuar o da minha vida, é para conseguir-se, que assim como o Augusto Chefe do Eslado se congratulou comnosco ao ver os Representantes da Nação rodeando seu excelso Throno, nós possamos ver reunidos á roda desle mesmo Throno Augusto, animados de espirito de paz e concórdia, todos os nossos Constituintes, toda a Familia Porlugueza. (Apoiados.)
Do alto do Throno cahiram estas palavras, Sr.Pre-sidenle:—Esquecimento do passado. Estas palavras desceram do Throno, e parecem cabidas do Ceo. Esquecimento do passado, foram palavras do Augusto Chefe do Estado no exercício das sublimes attii-buições do Poder Moderador, de que o invesliu a Lei Fundamental; palavras ao mesmo tempo mater-naes, de uma Soberana, que como a filhos ama lodos os seus Súbditos. Esquecimento do passado, e a estas palavras todos os Portuguezes devem incli-nar-se reverentes para o Throno, e repetir com verdade, do fundo do coração:—Esquecimento do passado.
Todos temos errado; lodos lemos que esquecer; lodos necessitamos que esqueçam os nossos erros. Quem mais esquecer, maior serviço faz ao seu paiz, maior sacrifício faz no Altar da Patria, e mais concorre para o restabelecimento da paz, c da ordem nesle bello paiz. Esqueçamos pois todos o passado, façamos este sacrifício, mas isto não basta ; seria só metade do que temos a fazer. É preciso, que nós, que todos os Portuguezes rodeando o Throno Constitucional da Nossa Rainha, renunciemos de uma vez para sempre a todos os recursos anarchicos, sediciosos e revolucionários, e que os nossos combales sejam os da razão, da intelligencia, do raciocínio na Imprensa e no o Parlamento. E não faremos nós este sacrifício, que a Patria pede e exige de nós? Sim, nós o faremos, somos Portuguezes, nós o faremos.
A reunião de toda a Familia Portugueza em roda do Throno é o meu grande empenho e o deve ser de todos os Membros do Parlamento, como único meio de dar paz, ordem, prosperidade, ao nosso bello paiz. Para esse fim, façamos lodos os sacrifícios. Vol.3.° — Março— 1818. — Sessão N. G.
Esta Camara, Sr. Presidente, eslá legalmente constituída, e legalmente eleita, assim como as que a precederam, porque foram eleitas e constituídas segundo e conforme a Lei Eleiloral vigenle; mas, Sr. Presidenle, façamos outra lei que satisfaça a todas as justas exigências. Temos na Camara uma respeitável Commissão, composta de Deputados intelligen-tes, conspícuos e competentes, que se appressem afazer esta lei; dotemos com ella o paiz e façamos á nossa Patria esse grande serviço, e a Commissão e a Camara terão as bênçãos da Nação, e lerão concorrido para a reunião de toda a Famiiia Porlugueza á roda do Throno da Rainha.
Eu, Sr. Presidenle, rejeito, detesto e reprovo, como anarchico, anticonslilucional, como motor de motins e sedições o Decreto de 10 de Fevereiro, e eu respeito as intenções puras do seu illuslre Auclor, e dos Ministros, que o referendaram. Mas, Sr. Presidente, se a Carta necessita ser emendada, lá tem nos arligos 149.° e 143." a maneira de a emendar; e quando fôr lempo, quando a sabedoria da Camara o achar conveniente, e a propósito conforme o estado do paiz, nesla ou n*outra sessão, faça esse trabalho, e esla Camara receberá as bênçãos da Nação, que representa.
Mas permilta-se que eu faça bem sensível a desgraçada situação, por que passámos! Eu honro-me de ser Catholico, de ser ministro da Santa Religião de Nosso Senhor Jesus Chrislo, de ser Representante de uma Nação, que se honra de professar a Santa Religião Catholica, Apostólica, Romana; permitta-me pois a Camara que eu, já avançado em annos, no ultimo período da minha existência, próximo a descer ao sepulchro, lhe falle a linguagem da verdade c da Religião. Quando as Nações lem cheia a medida de seus crimes, Deos as castiga, entornando primeiro sobre ellas algumas gotas do acerbo calis ¦ das suas vinganças, dá-lhes castigos, ora a peste, ora a fome, ora a guerra com o eslrangeiro. Calamidades, castigos são esles llagellos, mas as causas são estranhas ao povo, á Nação; soffrem-se os males, padece-se, mas ha paciência, ha resignação, e quando vem estes castigos, o nosso Deos nâo lem chegado ainda ao excesso da sua ira.
Quando a esle ponlo chega o Senhor, emborca sobre as Nações todo o calis das suas vinganças. E o que vem? Oque soffrein os povos ? Os horrores da guerra civil I Guerra civil ' Qual o coração feroz, de bronze, de silice, que nâo estremeça ao ouvir estas palavras, que encerram em si todos os males, fla-gellos, desgraças e calamidades? Na guerra civil a Nação divide-se em partidos, os partidos em bandos, os bandos em fracções, eslas subdividem-se. Cada subdivisão tem uma these, cada individuo uma hypolhese diversa. Odio, vingança, raiva, insensatos projectos de exterminio, tudo se põe em movimento. Quebram-se os vínculos do sangue, rompem-se os laços de amizade, esquecem-se os maiores benefícios, não ha ordem, é tudo desordem, tudo furor, tudo exterminio. Que horror!
Uma guerra civil, Sr. Presidente, é capaz de an-niquillar a nação mais forte, mais rica, mais poderosa, mais bem constituída, enós tivemos duas eem poucos mezes! E ainda temos Throno, Dinastia, Lei Fundamental, ainda somos Nação Independente! D'onde nos veiu este bem ? Permilta-me a Camara que eu diga o que creio, o que sinto. Foi o Senhor

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Nosso Deos, foi o Santo Deos de nossos Pais quem nos valeu. A domino factum esl istud. Sr. Presidente, nossos avós fizeram grandes serviços á Santa Religião de Jesus Chrislo. Não cabendo nos curtos espaços que possuíam no Continente Europeo, sairam a foz do Tejo, do Douro, do Sado, do Guadiana, depois de haverem plantado a arvoro frondosa do Christianismo sobre as ruínas do Islamismo, expulsos os Agarenos, dobraram o Cabo Não, o Bojador, o Tormentoso, e foram levar o Nome Porluguez e plantar a Santa Religião do Redemplor do Mundo, a Cruz e as Santas Chagas deChristo no berço do sol, e o Deos de nossos Pais, o Deos de Affonso Henriques nos valeu, em attenção ás virtudes e ao zelo religioso de nossos Pais. Duas guerras civis em poucos mezes! Uma só é capaz de destruir grandes nações, e nós sobrevivemos a duas tão fortes, tão terríveis, tão calamitosas, foi, eu o creio, a poderosa Mão do Altíssimo quem nos salvou.
Eu, Sr. Presidente, lenho uma pia crença, tenho, nutro e sustenlo no meu coração uma convicção que me consola, que é grata e doce á minha alma, e se alguém não poder nesta Camara, ou lá fora, partilhar comigo esta pia crença, seja ao menos tolerante com um ancião, no ullimo periodo da sua existência. Eu estou persuadido de que esse Grande Príncipe, Maior que o Seu Nome, Maior que a Sua Fama ; que D. Pedro o Grande de Portugal, Príncipe justo, perfeito, religioso, amigo dos homens; que herdeiro de dois Thronos, não quiz governar escravos; que saltou de dois Thronos aos braços dos povos; que lhes deu a liberdade, que lhes reconheceu foros e direitos, sem ser constrangido, nem mesmo rogado, eu creio, Sr. Presidente, que este Grande Principe, que desembarcou em Mindello ou Pampelido com os sete mil e quinhentos Portuguezes; este Principe, que chamou á roda do Throno Constitucional toda a Família Porlugueza, que batalhou ns batalhas da liberdade, este Principe, que nós vimos nos dias da sua gloria, mais robusto e elevado que o frondoso cedro do Libano, e acabada a lucta vimos ferido do curvo ferro da morte, no mesmo Paço onde 36 annos anles nascera; esle Príncipe que nós vimos humilhado debaixo da mão de Deos, respirando amor e a mais viva saudade ao Povo Porluguez, abraçando o exercito na pessoa dcum soldado, que fez chamar junto do seu leito de morte: eu estou convencido de qire a Alma deste grande Principe, que pediu elle mesmo, e recebeu com a maior piedade c resignação os Santos Sacramentos da Religião, rosando os Cânticos do Senhor, humilhado, e expirou cm meus braços balbuciando o Santo Nome do Redemplor do Mundo, eu creio piamenle, que a Alma bemavenlurada deste Soberano, eslá lá na presença dc Deos, e alli roga, pede e intercede por este povo, que lhe foi tão caro; pela Augusta e Querida Filha, herdeira do seu Throno, de suas virtudes e constância ; e pelos innocenles Príncipes, que fazem as delicias daidade presente, eque farão a felicidade das idades a porvir. (Apoiados)
Sr. Presidenle, eu creio.que foi o Nosso Deos que nos salvou, e eu acreditando-o assim, prefrro errar com ludo quanlo o mundo lem vislo em lodos os tempos, de mais illuslre, de mais sábio, de mais respeitável. Eu irão posso passar sem Deos, o creio que ninguém nesla Camara. (Apoiados) Eu desejo pois a união da Família Porlugueza, e para conseguir-so Simão N." 6.
este grande bem, tenho exposto com verdade e franqueza o que é necessário fazer-se, e que todos de bom animo façam e ponham cm pratica, sincera e cordialmente, para qne chegue lisonha e bella essa nova época do que se nos fallou do alto do Throno, e que todos devem fazer sacrifícios e os maiores esforços para que chegue e permaneça.
Agora, Sr. Presidenle, eu peço a V. Ex.ae á Camara cinco minutos para fallar de mim. Eu devo á minha honra, á Camara, á Nação, e á Europa a defeza da minha pessoa, caluinniosainente atacada em um Parlamento. Também a minha humilde pessoa foi discutida no Parlamento inglez, isto é, dis-culiu-se alli um ecclesiaslico do meu nome, que de cerlo não sou eu, porque do que se alli disse como a meu respeito não é comigo. Não, não sou eu esse homem em que lá se fallou. Sr. Presidente, lambem eu respeilo os Soberanos das outras Nações, os seus Governos, ainda quando a sua Politica me parece contraria ao bem-eslar da minha Patria. Os nossos Governos que lenham juiso, que saibam o que lhes convém, c que procurem que esta Nação seja na realidade independente, e não só nominalmente, gover-nando-se pelo arbitrio dos governos estrangeiros. Eu respeilo lodos os Parlamentos, porque são os Tribu-naes das Nações civilisadas, c eu os respeilo ainda mesmo que alguns dos seus membros, lá fora e cá dentro de Portugal, se esqueçam de si alé ao ponlo de dizerem inconveniências, e de proferiiem insultos e vitupérios. Eu respeilo os Parlamenlos, porque o esquecimento de alguns dos seus membros — da sua própria dignidade—e do nobre logar queoceupam, em nada diminue o meu respeilo, porque sei, que as maiorias desses respeitáveis Tribunaes se cobrem de pejo, coram de vergonha, e rejeitam com des-preso as misérias dos que se desviam das regras da decência e honestidade.
Disse-se, Sr. Presidenle, que a temperança nâo era a minha virtude favorita, e que eu bebia de mais. E falso, Sr. Presidenle; eu sou lalvez um daquelles homens, que na longa carreira da minha vida, lenho convivido com muita gente. Parochiei vinte e cinco annos na oulra banda do Tejo e em Lisboa. Por mais de trinta annos exercitei o Santo Ministério da Palavra, pregando o Evangelho em quasi todas as Províncias do Reino. Eu desafio a todos, que me digam, seja uma única vez commetli similhanle excesso. ( De lodos os lados da Camara — Nunca, nunca). Sr. Presidenle, estive degradado em Trás-os-Montes por causa da liberdade; estive em Plyinoulh com mais de quatro mil Portuguezes; estive ern França, nas Ilhas, no Porto; lenho vivido sempre em publico, e ninguém ha de dizer corn verdade que me visse nesse deplorável estado- Nào uso de represálias corn os meus ealumniadores; eu não descerei á baixeza de analisar os seus hábitos e costumes. ( Apoiados )

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sentado o sempre chorado Duque de Bragança, como Regente em nome da Rainha, e para resignar essa Mitra e dous grandes OITicios de Rrovisor e Vigário Geral do Palriarchado, não fui insinuado nem do alto Throno, nem pelo Governo, antes dous Ministros, que então eram, o Sr. Rodrigo da Konseca Magalhães, e o Sr. Conde de Thomar, foram ao meu quarto, persuadir-rne a que não resignasse, dizendo o primeiro, que antes teria o braço cortado, que desfazer uma Graça, que sem eu pedir, antes reluctando, me fizera o Senhor D. Pedro. Resignei porque quiz, a Mitra, e os dous Officios que eram meus, e em que estava encartado. Eu não podia sof-frer a tempestade que se levantou conlra mim, por eu não querer, senão segundo as regras civis e can-nonicas, cerlo casamento. Eu nâo pude soffrer a celeuma que se levantou conlra mim por suspender seis Parochos, que nâo faziam o seu dever. Estes Parochos, assim como os máos empregados, são os mais protegidos. Em fim resignei, e tudo se fez, e lambem resignei o ordenado de um conto e seis centos mil réis que o Senhor D. Pedro decretara, como Regente, para minha sustentação, e que foi confirmado nas Cortes de 1831. Eis os factos. Roma não mo negou confirmação, porque nunca se lhe pediu.
Disse-se também no Parlamenlo inglez, que eu tinha uma grande familia, e é verdade, Sr. Presidente, eu tenho uma grande familia. Nasci a seis léguas de distancia do logar onde estou. Humildes e virtuosos eram meus pobres pais. Tinham irmãos e lodos casados. Eu tenho irmãos o irmãs, estes tem filhos, e eu lenho primeiros, segundos, terceiros e quartos sobrinhos. A minha parenlella dentro no quarto gráo de consanguinedade sobe muilo a cima de cem pessoas. N Ao lenho um só parente rico, muitos tem suíficienles meios de subsistência, oulros ganham o pão com o suor de seu rosto, alguns velhos e enfermos não tem nada, e eu os soccorro; vivem dos meus auxílios; faço o meu dever. Esla é, Sr. Presidente, a minha familia, com que muito me honro, e que se honra comigo, outra não lenho, nunca tive, e eu perdoo a esses membros do Parlamento a injuria, que perlcnderam fazer-me. Eu perdoo aquelles que tão iniqua acção lhes encommen-dnram. (Muitos apoiados)
Finalmente, Sr. Presidente, disse-se que eu arvorava no Paço a bandeira do absolutismo, por mandado dos Srs. Cabraes. Sou amigo dos Srs. Cabraes, mas nem elles, nem pessoa nenhuma me deu nem esle, nem mandato nenhum. Todas ns vezes, que a liberdade foi perseguida na minha Patria, sempre fui eu perseguido. Fui degradado em 1823 — pelo Governo desse tempo, como revolucionário. Fui perseguido em 1828 — pelo Governo intruso; emigrei; não serei mais extenso; sou constitucional, e pela causa da liberdade tenho soffrido. Praza aos Ceos que as pessoas que prepararam eensaiaram os membros do Parlamenlo brilannico, para me desacreditarem, fossem tão liberaes como eu.
Sr. Presidente, graças ao Immorlal Libertador da nossa Patria, eu, filho de pais humildes, estou n'uma posição, em que não recebo mandatos senão do Au-
gusto Chefe do Eslado, ou dos Seus Ministros, e só e exclusivamente em relação ao meu grande Officio e Dignidade de Esmoler-Mór do Reino e Casa, e ás Solemnidades Religiosas e Culto das Capellas Reaes, cuja direcção me é commettida debaixo da jurisdic-ção do Em.mo Sr. Cardeal Palriarcha, como Capel-lão-Mór; de ninguém mais recebo mandatos.
Concluirei dizendo, que eu não lenho de meu um palmo de terra, em que seja sepultado. Não tenho propriedade alguma, vivo de uma pensão, que o Augusto Chefe do Eslado, generosamente me dá pelo Cofre da Sua Real Dotação, com isto vivo decentemente, e soccorro os meus parentes pobres. Já se vê que eu tenho mais apego a esta pensão, que o Velho Nabot tinha á sua única vinha. Eu não tenho um só real pela folha civil. Esta pensão é tudo. Mas se eu a quizesse perder, era fácil o meio. Era subir ao Paço, e dizer de maneira que constasse ao Augusto Chefe do Estado, ou a Seu Esposo, que devia governar Portugal pelo absolutismo. Nesse momento, Sr. Presidente, eu seria exaulhorado das minhas honras e dignidades, seria privado da minha pensão, e poslo fora do Paço, como um homem indigno, traidor e desprezível. Faça-se justiça a Suas Magestades, que não querem, não perlendeni, nunca consentirão no restabelecimento do absolutismo. No Paço ninguém quer isso. (Muitos c repetidos apoiados; e o Orador foi cumprimentado pelos seus Amigos).
O Sr. Palmeirim: — Eslão talvez 26 Srs. Deputados na Sala, parece-me por tanlo que não estamos em numero para continuar as Explicações.
O Sr. Presidenle: — Como para Explicação não é necessário volação, por isso podem continuar sem estar presente o numero de Deputados necessários para se votar qualquer objecto.
O Sr. Xavier Ferreira:—Estou convencido dc que na hora da prorogação jamais se poderão dar as Explicações. Ern soando a hora, os Srs. Depulados retiram-se, a Camara fica deserta, e quem tem de se explicar nâo o hade fazer ás paredes. Eu proporia pois, que estas Explicações tivessem logar antes da Ordem do Dia: são dois ou tres Depulados que lêem a palavra para as dar. Eu, pela minha parte, cederia delia, senão fosse obrigado a explicar-me ; não gastarei talvez um quarto de hora. Na hora da prorogação não se faz nada : ainda que as Sessões se abrem mais larde da hora marcada para abertura, com tudo muitos-Srs. Depulados são exactos no encerramento, porque em dando a hora reliiam-se logo. Isto é úm facto, e contra faclos não ha nada que se opponha. Proponho por tanto que as Explicações que faltam a dar, sejam dadas amanhã antes da Ordem do Dia.
O Sr. Presidente: — Como não ha numero suffi-ciente para votar, não posso sujeitar á deliberação da Camara a Proposta do nobre Deputado; lica pois reservada para ser votada amanhã.
A Ordem do Dia para amanhã é a,mcsma de hoje. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da larde.
O 1Redactor,
J. B. GASTÃO.

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