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lava, porque lodos elles lêem leconhoeido a necessidade deste Projeclo de habilitações; somente um illustre Deputado disse, que desejava.outra maneira de fazer effcctivas eslas habilitações, sem ser na presença de Diplomas adquiridos; mas esta douctrina contex-tfirei eu dizendo, que isso deixava ao Minislro a inteira liberdade de escolher, e empregar (piem quizesse, e nâo lhe traçava o circulo, denlro do qual elle deve escolher os Empregados. Eu, Sr. Presidenle, desejo que se estabeleçam habilitações, não só para Officiaes cie Secretaria, mas para toda a sorte de Funecionarios Públicos, mesmo os mais eievados, lanto na ordem Civil, como na ordem Mililar, e alé na situação Polilica ; porque desejo que lodos, em qualquer situação em que se achem, representem alguma cousa; e nâo quero vêr que alguns em eminente situação não representem nada nesses logares. Por lanlo approvo a Emenda da Commissão, generalisaudo a ullinin parle do art. 3.", que diz. ( Leu)
Certamente o conhecimento das lingoas Franceza e Ingleza, e a approvaçâo da maleria que se ensina na 10." Cadeira da Escola Polylechnica, não como esta matéria tem até aqiri ensinado-se na dieta Escola, mas como deve ser aprendida, são cousas muilo convenientes para os que se destinam a exercer qualquer emprego publico. Por agora não lenho mais que dizer.
O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, eu já linha pedido a palavra de prevenção para responder a algumas asserções que se fizessem sobre o que eu linha dicto, porque já eslava disposto a ouvir contrariar a matéria que expuz á discussão, e já que ine levantei, direi alguma cousa em resposla* ao Sr. Relator da Commissão. Disse o Sr. Deputado que nâo sabia como eu podesse querer substituir os conhecimentos scientificos, querendo alias especialidades pnra os diversos empregos; eu devo declarar a S. Ex." e á Camara, que os conhecimentos que se exigem no n.* 3.° são relativos a todas as seis Cadeiras que es-.lão estabelecidas em todos os Lycèos, e das quaes devem dar conla os Bai liareis das diversas Faculdades, e as malerias da 10.R Cadeira da Escola Poly-technica fazem parle do Curso de Jurisprudência ; e além disso exige-se também que saibam as lingoas Franceza a Ingleza; ora as duas lingoas Franceza e Ingleza já hoje são exigidas nas Escolas Publicas, por exemplo, a Franceza é uma condição sem a qual se não pode enlrar para as Academias, e a Ingleza é uma condição sem a qual se não pode enlrar para Estudante rle Medicina ou Cirurgia ; por consequência o individuo que apresenlar documento de approvaçâo nestas Faculdades, já se vê que ha de saber o Francez, e sendo Medico on Cirurgião ha de saber as duas lingoas, Franceza é Ingleza. A repeilo de Economia Politica, sabe V. Ex a e a Camara que ella tem relação directa corn todas as Sciencias Absliaclas e Filosóficas. A Economia Polilica é a Sciencia dós Valores em Iodas as suas relações. Os Valoies conhe-eein-se cm Iodas as suas relações pelos Elementos da Mathemalica Abstracta, e Applicada: nâo ha um bom Economista Polilico qne possa ler completo conhecimento desta Sciencia, sem saber todas eslas cousas. Já se vê pois que quem estudar Filosofia Nalural em Coimbra eslá mais habilitado para estudar Economia Polilica, ou anles já estudou a melhor parle de Economia Polilica, e já se vê que lodos esles Elementos da Sciencia têem relação uns com os Skssão N." 6.
outros. Porlanlo não me parece que perlenda substituir os conhecimentos uns pelos outros, e que esleja fóra da douctrina que expuz antes de honlem, e hoje : e por isso insisto na minha Emenda, ou Substituição.
O Sr. Monh: — Direi duas palavras somente para apoiar o Addilamento que em igualdade de circumstáncias de habilitações dá a preferencia aos Empregados, que liverem servido no Ullramar; eu julgo do meu dever pronunciar duas palavras a este respeito, porque lendo-ine a sorte aproximado mais alguma cousa do que a alguns dos meus Collegas daquelles Paizes, tive occasião de sentir, que *flma das maiores diíficuldades para achar Empregados hábeis para áquelles Possessões é a incerteza da sua fui ura sorte, porque, indo para aquellas Provincias onde ordinariamente arruinam a sua saúde, os que de lá vêem com as mãos limpas, não sabem como hão de passar por cá o resto da sua vida; e enlão approvo com a melhor vontade esle Addilamento, que lende a átlen-der á sorte futura daquelles Empregados, e porque desle modo concorremos também para que elles sirvam melhor, e nós possamos tirar os inimensos recursos que áquelles Paizes nos offerecem. Se nós lhes impomos maiores habilitações, também é justo que lhes preparemos maiores vantagens: e nenhuma mais capaz de allrair homens de merilo, do que uma subsistência certa; um descanço honroso para a velhice.
O Sr. Faria Barboza: — Sr. Presidenle, eu sou um dos que concordo com o pensamento do Projecto; S. Éx.a o Sr. Alinislro da Marinha julgou que era necessário uma Lei de habilitação, eentão trouxe ao Parlamento o Projecto em discussão; do pensamento nelle consignado se infere que S. Ex.*"quiz desviardesta Lei de habilitações todos os inconvenientes, e lodos os males do concurso. Pela experiência se tem conhecido, que os concursos não tem produzido áquelles bons resultados que.se esperavarrr, elles abrem a porta quasi sempre ás protecções, e enlão muitas vezes o que faz melhor exame, o que está mais bem habilitado não é sempre o que sae approvado; S. Ex.a quiz pois, pnra assim dizer, fechar a porta a este Patronato, e escolheu o lançar mão de certas Classes mais habilitadas para delias, e só delias sairem Officiaes e Amanuenses da Secretaria de Estado, é o que moslra o Piojecto (Leu. )