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necessárias nn Bnlla; e outros intendiam, que islo não eslava nas altribuiçôes do Executivo; e eu fui desta opinião; porque, não eslarido revogados os AU varas e alguns Regimentos d j-ogu-

lamentares, que em nada alteram a organização do interesse ordinário da sociedade, não ferem o interesse de ninguém, nem transtornam a ordem da justiça publica. Por tanto não se carecia de uma mi-mediata publicidade, por isso que nuo se fazia offensa a ninguém, por nào o saber, porque é um Decreto, onde se consigna um indulto, uma concrssuo, urna permissão, donde não resulta obrigação a ninguém; e a concessão de graças cspirituaes, para quem se quizer aproveitar delias. Já se vê, que não havia urna obrigação reslricla de o annunciar, ao l ubhco immedihtarnente.

O Decreto foi datado de 23 de Setembro de 1851 ; foi expedido ao Commissario Geral, assim como também lhe foi expedida a nomeação de todos os Empregados que deviam constituir a Secretaria da Bulia. Em 20 de Setembro eonstitui-se a Secretaria da Junta e começaram a funccionar os seus Empregados nos trabalhos preparatórios. O Governo começou a dar execução a esse Decreto antes delle ser publicado no Diário do Governo.

Ern data de 2.'} de Setembro fez-se o primeiro Decreto da nomeação dos Vogaes da Junta Geral da Bulia. Entre esses Vogaes ou Deputados da Junta estava incluído um Magistrado que todos nós conhecemos, e que c um dos ornamentos desta Casa

__o Sr. Ottolini. S. Ex.a depois de tempos assentou

que não devia acceitar; foi necessário então fazer outro Decreto, c fez-se em data de 23 de Outubro. No primeiro de 23 de Setembro estava eji nomeado para ser Deputado, e fui nomeado não porque o fosse sollicitar, não me e preciso fazer aqui esta declaração, quem me conhece bem o sabe ( Apoiados) ; exigiu-se isso, assentou-se que era de alguma conveniência, siipponho eu. No primeiro como disse, já eu estava nomeado; no segundo fui também no-

meado.

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Por motivos que mio são publicos, mas que afíiaii-ço aos Srs. Deputados que eram os mais estranhos possível a tudo quanto e eleitoral, (nessa parte esta innocentissimo o Sr. Ministro, affianço-o á Junta, as considerações eleiíoracs não vieram á imaginação de ninguém)—>dcmorou-so a publicação; mas é preciso notar que 24 de Outubro foi a data da com-rnunicação e eu dei causa a apparccer a communi-cação a todos os agraciados rnais tarde. Vou dizer corno, e parece-me que em logar de islo rne fazer mal na opinião desta Junta, ha de certamente mostrar a minha exactidão no cumprimento dos meus deveres e a minha verdade. Já estavam os despachos promplos, às copias são todas datadas da Secretaria cm 24 de Outubro; só os oíTicios de cornrnunicação bào de 12 de Dezembro. Nos princípios de Novembro um aconlecimedlo obrigou-me a sair de Lisboa; este acontecimento fez corn que se não expedissem os despachos. (Era muito antes da eleição) O Sr. Passos Manoel, de quem sou amigo c parente sabe a rapidez da viagem com que, eu passei por Santarém, c os motivos delia. O Sr. Ministro na minha ausência deixando eu os despachos promptos assentou que não devia expedi-los, e assentou nisto a pedido do Commissario Geral o Sr. Arcebispo de Palrnyra, porque este Senhor intendeu—é um jtii-so muito lisonjeiro para mini, ruas realmente im-merccido —que não devia constituir a Junta sem eu estar presente. E;n consequência disto o Sr.1 Ministro ordenou que se não fizesse a expedição sem. eu voltar da província. Voltei nos princípios de Dezembro. Se fosse'preciso allegar e;su verdade, tenho a rninuUi original ainda, e posso manda-la ao illustre Deputado, c de -24 de Outubro; esta minuta diz — Decreto de, 23 de Setembro — que era. o primeiro Decreto cujas coinrminicaçòes se não fizeram — depois eu emendei Outubro do corrente a/mo, para , o Amanuense o transcrever. Mas ou lendo de fazer a expedição em Dezembro, assentei que não devia; conservar a data de 24 de Outubro, c que devia ser verdadeiro na data da cotnmiinicação, que eT;i do 12 de Dezembro. Nada mais fácil do que conservar eu o despacho como elle estava, que era de 24 de Outubro. Se eu . podesse imaginar que esta questão se apresentava debaixo deste ponto de vista, vê.-se que tinha na minha rnão conservar a data. É preciso que nós como Jurados entremos no conhecimento especial da hypolhese, e de todas as cir-cumstancius co:n cila connexas, para que o nosso volo seja realmente consciencioso. Não sabe toda a gente que os Decretos de nomeação foram feitos na Repartição de que eu sou Chefe'! Não sabem todos que inclusivamente eu os fiz? Um dos conferentes, o Sr. Visconde de Almeida Garrett sabe como isso se passou. Pois não sabe toda a gente que eu os lavrei cru virtude de combinações a que assisti, de conferencias de que fui membro, e por consequência que para eu ser nomeado era necessário uma accei-tação expressa minha? Pois não sabe todo o mundo isto? Pois c possível que se diga—Não consta a tua acceifação senão depois da publicação do Decreto, porque tu não declaraste que acceilavas antes!— Oh Sr. Presidente! Ninguém .pôde dizer que o Chefe da Repartição Ecclesiastica assistindo ás-conferencias, tendo feito os despachos era necessário que cllc declarasse se acceilava ou não. Ora as communicoeòes tinham por principal firn a consii-