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O Sr. Presidente: — Noto á Janta, que cila vai votar sobre a Proposta do Sr. Holtreman; este Sr, Deputado propoz—Que o Sr. Cosia Lobo não podia ser eleilo Deputado — ora nquelles Senhores que intendem que o Sr. Costa Lobo não'podia ser eleito Deputado, lançam a esfera branca na Urna do lado direito, e os que intendem que o Sr. Costa Lobo podia ser'eleito Deputado, lançam a esfera preta nesta mesma Urna do lado direito, e a branca no lado esquerdo.—Vai portanto proceder-se á votação, e de-pois de votarem os Membros da Mesa, o Sr. Secretario fará a competente chamada.

Feita a chamada, e concluída a volaçáo, o Sr, Presidente disse

Pelas notas de descarga feitas na lista da chamada, devem ter entrado na Urna 87 esferas. Vai. verificar-se, e para isto convido, na forma do Regimento, os Srs. Conde de Samodàes, e Sebastião José Coelho

de Carvalho a virem á Mesa assistir ao acto da verificação do resultado do escrutínio.

Feita assim a verificação, o Sr. Presidente continuou.

Pela verificação que acaba de se fazer, se vê que effecli vãmente entraram na Urna 87 esferas__a p parecendo na Urna direita 51 esferas brancas, e 36 pretas— a contra-prova está exacta.—Portanto está approvada a Proposta do Sr. Holtreman por 51 votos contra 36; isto e, quo o Sr. Costa Lobo não pó-dia ser eleito Deputado: está por consequência declarada a sua inelegibilidade.

A ordem do dia para úrnanhã e a questão que diz respeito ao Sr. Deputado eleito Dias e Sousa, e o mais que houver. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas e meia da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 7.

A

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

o meio dia foi declarada aberta a Sessão, es-.

___tando presentes 82 Srs Deputados.

-Foi lida e, approvada sc»it discussão a Acta da Sessão antecedente.

( Não houve correspondência).

O Sr. Silva Sanches: — Tenho visto no Diário do Governo apparecer sem motivo, e como ausente, o Sr. Deputado eleilo por Vizeu, Francisco António Barroso; permitla-me V. Ex.% que eu recorde a esta Junta-e á Mesa, que n*uma das Sessões passadas, ha talvez oito dias, expuz aqui, que difíiculdadès que o Sr. Deputado eleito não tinha podido vencer, o embaraçavam de ter comparecido; isto parece-me que e UIM motivo da sua nfio comparência. Peço portanto a V. Ex.* que o illustre Deputado não continue a apparecer, ou afigurar como ausente sem motivo. Presentemente acha-se no Porto, talvez para vir no primeiro vapor. É o que tenho a dizer.

O Sr. Presidente: — Não ha duvida alguma em se declarar no Diário do Governo, que sem razão o Sr. Deputado de que se tracta, tinha sido compre-bondido no numero dos ausentes sem motivo.

O Sr. Ávila:.— Eu linha pedido honlem a palavra paro uma explicação, quando terminasse a discussão de que se tractava, e por isso pedia a V. Ex.a que m'a concedesse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. 'Ávila: — Eu não queio abusar da paciência da Camará; quero só dar uma explicação muito simples em relação ao que disseram sobre actos meus dói* illustres Deputados.

O primeiro dos illustres Deputados referiu-se a um discurso que eu fiz nesta Casa, e disse que eu tinha aqui declarado, que a Carla cravelha para não cumprir um preceito dn mesma Carta.— Eu dou licença ao Sr. Deputado para dizer no Jornal que redige to-'dos os absurdos que quizer, mas não lhe dou licença para que diga diante de mim, e á face do Parlamento, que eu proferi esses absurdos. (O Sr. Sampaio: — Peço a palavra).

V o r. l .•_-JANEIRO - 1852.

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1

18£2.

O Orador.-— Então se pede a palavra hei de ser mais extenso; será mais longa a minha explicação.

Eu, Sr. Presidente, declaro que me apresentei Candidato para esta Legislatura, (e espero que me não tornarei a propor como tal, por que já tenho bastantes annos de vida publica bem conhecida; c lenha precisão de descançar) e foi principalmente por ver o dcsabrimento e injustiça com que tem sido tractado o Ministério de que fiz parte. Intendi que era dever rrieu .vir diante do Parlamento encontrar-me com os homens que rnc tem.accusado,. porque espero encontrar justiça no Parlamento, c que os ac-cusadorcs serão confundidos.

Tractava-se da questão do Orçamento ern que lo-maram parte diversos Srs. Deputadas, e o Sr. actual Ministro da Marinha e interino da Fazenda, que sinto não ver presente no seu logar, (parece-rne que foi na Sessão de 8 de Março de 1851), propoz o adiamento, fundando-se que eu não linha cumprido o preceito contido no art. 138 da Carta Constitucional. O art. 138 diz (Leu).

Este artigo Sr. Presidente, foi intendido por diffe-rentes maneiras por dois illustres Cavalheiros, que se assentam nesta Casa; foi intendido pelo illustre De-. pulado que propoz o adiamento no sentido — que o balanço era a conta da gerência do anuo ultimo, e foi intendido por urn illustre Deputado, que aqui se não senta, e a quem todos fazem a devida justiça, o Sr. Jeronyrno José de Mello, foi indendido n'um sentido mais liberal e mais financeiro — ecrã que o Orçamento do anuo findo devia ser acompanhado das contas .legalisadas.- E nessa occasião disse eu: — A prova de que esse art. 138.° não e claro, está nas interpretações que lhe dão; mas se se traclava da conta do anuo findo e impossível que se preencha esse dever; se se intendia que o artigo exigia o Exercício do anrio anterior, tinha 36 mezes para se apresentarem essas contas, em consequência do processo que havia a seguir-se por que essas contas são tomadas pelo Tribunal de Contas, que e a quem pertence julgar das contas dos ditferent.es Ministérios, fazendo-lhes as observações que julgar a propósito, e em

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no

presença d'essas observações, e que formula um Relatório, que <_ de='de' digo='digo' legislativo='legislativo' art.='art.' inlcndia='inlcndia' isto='isto' parlamento='parlamento' vir='vir' como='como' falia='falia' corpo='corpo' _138.='_138.' gerência='gerência' balanço='balanço' enviado='enviado' tornar='tornar' fazenda='fazenda' ao='ao' esse='esse' eu='eu' apresentei.='apresentei.' nqui.='nqui.' ministro='ministro' matéria='matéria' cumprido='cumprido' que='que' hci-dc='hci-dc' tinha='tinha' conta='conta' uma='uma' ainda='ainda' artigo='artigo' por='por' se='se' então='então' era='era' queesta='queesta' contas='contas' dizel-o='dizel-o' mas='mas' a='a' c='c' o='o' p='p' faeenda='faeenda' trazido='trazido' ha='ha' da='da' nenhum='nenhum' agora='agora'>

Desde 1834, ate 1849, nenhum Ministro da Fazenda apresentou á Camará contas como eu apresentei. No meu Relatório de 7 de Janeiro de 1851, para a qual chamo a altenção dos Srs. Deputados, pelos ricos o preciosos documentos que o acompanharam (posso dizel-o — nenhum Ministro apresentou documentos tão preciosos) ; e estou certo que o actual Sr. Ministo da Fazenda havia de ter mandado continuar os trabalhos a que mandei proceder para conseguir esses documentos, porque da continuação dcl-les muita luz lia de vir, para se resolver a quês l ao financeira.

(..) uniro Ministro poi-> que cumpriu esse artigo lui c u y <_ seguinte.='seguinte.' faltava='faltava' preceptivo='preceptivo' ostas='ostas' sampaio='sampaio' rio='rio' cjue='cjue' accrusccnto='accrusccnto' relatório='relatório' dcputudod='dcputudod' chá='chá' jornal='jornal' como='como' ter='ter' unicamente='unicamente' cousa='cousa' julgar='julgar' tag1:_='ijm:_' artigos='artigos' contabilidade='contabilidade' rs='rs' podia='podia' seus='seus' dos='dos' lacuna='lacuna' por='por' se='se' essa='essa' era='era' _='_' janeiro='janeiro' a='a' ser='ser' estava='estava' systema='systema' c='c' lurlo='lurlo' _1851.='_1851.' preciso='preciso' e='e' lhe='lhe' i='i' apresentasse='apresentasse' deputado='deputado' redigida='redigida' o='o' p='p' t='t' era.='era.' niothodos='niothodos' seguinte='seguinte' da='da' _.nj='_.nj' com='com' de='de' obrigação='obrigação' cumprir='cumprir' anno='anno' qnrmtn='qnrmtn' srs.='srs.' palavras='palavras' relator='relator' dar='dar' inlcndiuin='inlcndiuin' um='um' podiam='podiam' sessão='sessão' haviam='haviam' apoiado.='apoiado.' insistindo='insistindo' ver='ver' tendesse='tendesse' representativo='representativo' em='em' gerência='gerência' passar='passar' cantas='cantas' rcratorio='rcratorio' sr.='sr.' _-='_-' eu='eu' na='na' prever='prever' o.s='o.s' _7='_7' neila='neila' fazia='fazia' armo='armo' apresentei='apresentei' que='que' no='no' uma='uma' conta='conta' trabalhos='trabalhos' artigo='artigo' senão='senão' disse='disse' nos='nos' para='para' _1825='_1825' preenchida.='preenchida.' rada='rada' vos='vos' não='não' antecedente='antecedente' meu='meu' om='om' dizia='dizia' traduz='traduz' tag0:_='_:_' carta='carta' os='os' maneira='maneira' carla='carla' injuria='injuria' cuheclarciy='cuheclarciy' í='í' frazes='frazes' estabelecer='estabelecer' velha='velha' regula-inentar='regula-inentar' quem='quem' constitucional='constitucional' seria='seria' dum='dum' estas='estas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ijm'>

O Orador:— Pois e falso; lèa o Sr. Deputado o Diário rl'esse dia, e mostre-me, onde estão essas frazes. Pôde dizer IK.> seu Jornal todos quantos absurdos quizer, mas diante de mira e d fucc do Parlamento não os ha de dizer sem as provas... (O Sr. Sampaio: — Apoiado).

O Orador:—Pois mostre essas frases no meu discurso. Nenhum Ministro da Fazenda, relativamente a contas, foi mais escrupuloso do que eu ; eu que or-ganisei o Tribunal de Contas, e que fiz com que os seus Membros fossem vitalícios, sem o que esse Tribunal não podiu fonccionar independentemente... (O Sr. Sampaio: — Fêl-a boa).

Sobre isto, Sr. Presidente, não direi rnais nada. Rejeito complelamente ns frases, que querem que eu tivesse aqui dicto, e note-se que eu então não revia os discursos, que aqui pronunciava, porque como Ministro da Fazenda tinha muito que fazer, nem mesmo o Extracto, quenpparecia no Diário do (ioverno. O que está escripto n'uma c noutra parte é obra dos Srs. Tachigraíbs. Munca disse que a Carta era velha e obsoleta, e inexequível por velha, para me qiu-rer bubtraliir ás obrigações de dar contas. Conlra isto é < i ue. eu protesto solemneuiente.

Um outro Sr. Deputado disse u Que era preciso que eu me justificasse. «

Eu respondo ao Sr. Deputado, qttc não tenho de que jmlificar-rne ; mas tenho bastante coragem para me justificar de calurnnias escriptas em Jornacs. Se o illfis-tre Deputado quer fazer suas essas calumnias, formule a -tua accuíação, c eu me justificarei. Esse e que e o melhodo. O illuslre Deputado foi muito longe de Junta Preparatória ; sube muifo bem que não era occasião para se tractar desta qtieslão. Não tenho pois de que rne justificar. Depois do illustre Deputado formular a sua accusação e de a preparar corri provas, eu hei de responder, esteja certo, porque a minha consciência está tranquilla ; mas aprova de que o Sr. Deputado eslava complelamente no nr a e*te respeito e que o illtistro Deputado disse — É preciso justificar esses contractos das estradas, e os quinhentos contos dados para a estrada de Lisboa.—PoU oillus-tre Deputado conhece tão pouco a historia deste Pai/, que ignore que eu fiz opjmsição a esses contractos? Pois quer Faxcr-mo responsável pelos nrins de uma AdminUliaçân, que eu combali? Pois eu posso ser ífíponsuvel por tudo que st; fez neste Pui/ ha 10 an-nos, lendo eu frito opposiçâo parte desse tempo? Então estou eu no mesmo direito fazendo responsáveis por tudo quanto tem occorrido, tolos os Srs. Deputados desse lado, que foram Ministros. Eu não respondo senão pelos meus aclos ; intenda-se bem ; não quero fazer censura aos actos dos Senhores que foram Ministros, e que hoje me combatem; não a farei, não e essa a minha missão; mas n»pillo, CMIIH» dt vo repellir a solidariedade- que esses Cavalheiros querem fazer exUtir entre mim e fiíetus que não pracliquei, e que combati, e neste mesmo sentido respondo a respeito das indemnisações do Contracto do Tabaco. jNào fui eu que comecei rssu operação, mas estou prompto a responder pela parle importante que nella tomei.

Concluindo, Sr. Presidente, intenda-se bem, qufi eu vim aqui resolvido a não provocar ninguém , rnas que não dou direito n ninguém pura me injuriar nesta Casa, e que á mais pequena injuria, que me for dirigida, hei de responder em termos severos, porque em ninguém reconheço o direito de me injuriar. Intendam pois bem os Srs. Deputados; quando a Camará estiver constituída, tom direito estabelecido n a C.irta para me accusarem; fora disso, declaro que não (estou disposto a «offrer as injurias e insultos que me queiram fazer (f^o^es da Direita:—Muito bem).

O Sr. Sampaio: — Eu não careço de licença do Sr. Ávila, nem de ninguém para proferir as minhas opiniões, c porá trazer ao Parlamento as opiniões que qualquer Ministro tenha proferido em qualquer tempo, ou em qualquer logar. Escusa o Sr. Ávila de estar a dispensar direitos, porque não carecemos del-les, temos-los das Instituições; não os recebemos dos homens; o sol move-se sem sua licença, e acabou o tempo cm que S. Ex.a servia de serra-fila ás maiorias ; hoje não lhe acontece assim ; tenha paciência.

Eu não sei para que se refeeiu á Carta de £(> s« não foi para dizer q«ie o artigo não significava o que significava nesse tempo, S. Ex.a dizendo- que a Carla o obrigava só a dar contas em 3(5 mozes (O Sr »//r/~ Ia: — Rectifico — em :>0 me/es), bem sabia que nunca as dava, porque bem sabia que era impossível ;> -••" conservação no Ministério por i!(j mcz«'s, porque

Jaiz não o sbffria no Poder pur esje (fgpaco de ;Jí;

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me2i.es-, A experferwíia dev.iar-o ter desenganado e essa experiência devia-lhe'ta,mbetn mostra r que as suas. lições nâ-oí sàa pa-ra serem- aproveitadas por este lado da' Camará;. Desde que os factos respondem, á. escusado vir para aqui com a sua elegibilidade, nerat coin o modo- porque orga-nisou ura Tribunal d» Con>> tas- q,ne não presta para nada,, que não produz cousa; neii mar lá os seus accusadores. Não provoquei ninguém; sujeitei-me ás suas leis, sujeite-se também ás próprias-que sanccionou.

.O Sr. Deputado intende a Carta de uma forma quandoestá na Opposição; intende-a de outra forma, quando é Poder. Se viesse prevenido para isto, eu responderia melhor ao Sr. Deputado. S. Ex.a quando foi Opposição dizia — Porque não' publicais mensalmente os balancetes? (O Sr. Ávila: — Isso e outra coisa.) É porque não quereis dar contas. E qual foi o seu comportamento depois que foi Poder? Pois será proceder com honra,, moralidade e coherencia accu-sar os seus adversários de falta de publicidade de contas, e depois pedir, para publicar as suas, 36 me-zes ? Era melhor pedir para as publicar depois da sua morte. (O Sr., dvila: — Enganei-me, 30 mezes é que são). O Sr. Ávila pôde dizer o que qwizer; mas O Paiz inteiro ouviu-o, e eu não receio nunca nem as suas provocações, nem as suas ameaçasy nem cousa nenhuma.

Não quero dizer rnais nada; fico aqui; quem vem trazer os certames da Imprensa para aqui, e quem vem accusar a quem não deve accusar, a sirnilhan-tes accusações não digo rriais nada. Escapei aos seus Tribunaes, heide escapar ás suas fúrias impotentes. Viemos aqui para negócios mais sérios.

O Sr. Moreira Maia : — Desejava que V. Ex.ame dissesse o que é que está em discussão?

O Sr. Presidente: — Não posso responder ao Sr. Maia.

O Orador: — O bom senso deste Congresso creio que sabe bem o que devia estar em discussão; tempo virá em que estes negócios se possam tractar com-plelamente, e por isso peço a V. Ex.a que passemos á ordem do dia (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Eu não podia deixar de dar á palavra ao Sr. Deputado para urna explicação; porque devia terhontern a palavra, mas não lhe pôde caber. ( Po%cs: — Ordem do dia).

ORDEM DO DIA-

O Sr. Presidente:— A ordem do dia e' a questão da elegibilidade do Sr. Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa.

O Sr. Bayona: — Eu, Senhores, estou ainda muito

ctoente;: tenho pena de nã-o; poder eiitrar na de. hontetr), nem mesmo koje o posso fazer; ma^ap/ro-veito ctes-de já a palavra,, para: dker q,ue voto. contra Oi Sr.. Deputado da. Bulia, da Crusada.
Aprov.eito também, a, palavra para dizer,- que estk mo; muiío que tivesse logar esta questão,, e.t.edas, aqmellas em que esta Camará dê o.m exemplo de mo-. ralida.de ao Paiz, poiique depois, do que se- tem- passadio ha dez.amnos,. apresentar a moralidade-ao Paiz deve. ser Q primeiro o.bj.ectoj desta Camará. .. (O- Sr. Ávila: — Peço a palavra a respeito da modalidade). Sr. Presidente, eu não-p.ude-faliar-hentem, nem posso faltar hoje,, e tenho-, muita pena. disso. Não conheço o- Sr. Deputado de hontem,. também não conheço o de hoje, senão pelo nome, e pelo. nome declaro que tenho muita sympathia, mas isso não- basta ^ voto contra, porque não posso votar d« outro moda á; vista da Lei.
O Sr. Fernandes, Tfaomaz,:-*-Sr. Presidente, a posição de um. Deputado e" muitas vezes difnçil e embaraçosa ; mas raras vezes e tão, difícil e- taro' embaraçosa, como quando se tracta de questões pessoaes como esta,, qu-e. diz respeitoa um Membro desta.Casa, que nós. todos respeitamos pela.sua illustjação, e pela sua moralidade. Entretanto, ST. Presidente,, é forçoso cumprir o dever que nos impõe o cargo que oc-cupâmos, e dizer francamente as ide'as que professámos. Superior ás, considerações pessoaes está o preceito da Lei, e oslntere.,sses e direitos dos nossos cons^ tituintes; superior ás considerações pessoaes está o brado da consciência dos. indivíduos;. e, Sr. Presidente, o preceito da Lei escripta^ a conveniência e o interesse dos constituintes, e o brado intimo da minha consciência, tudo me leva a votar,, infelizmente, çorir tra o Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta questão, se eu a tenho bem encarado, e pôde ser que me engane, o que e' muito fácil, parece-me uma questão muito simples e ela rã;-e' uma questão de datasr é uma questão de fixação de e'poca, e'r para assim, dizer, urna questão de chro-nologia, nada mais. Aqui ha três factos; primeiro — a eleição do Sr, Deputado por Castello Branco;—se-.gundo — a nomeação deste Sr. Deputado para Deputado da Bulia; — terceiro o preceito cfô Lei, que se deduz do que está eacriptq no artigo 17.° do Decreto Eleitoral. — Se p Sr. Deputado foi eleito. Deputado piirneiro que fosse nomeado Deputado da Bulia, se foi immediatamente nomeado depois daeleiç.ã,o, está incurso nas disposições do artigo 17.° do Decreto Eleitoral, o qual expressa, clara e terminantemente, diz u Todo o Cidadão, que, desde o çlia immediatò ao da eleição em que for nomeado Deputado, accei-tar posto ou emprego, ou com missão subsidiada, ou melhoria de commissão, perderá o Jogar ç!e. Deputado, mas poderá ser reeleito. ?5

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Pergunto, qual deve vigorar, a data antiga ou a moderna ? Donde havemos de contar o ponto de partida? Eu digo, que da moderna, isto é, do da publicidade. O illustre Deputado não podia aceitar nem rejeitar o emprego senão depois delle publicado; quero dizer, para os effeitos legaes não podia ser senão depois do Decreto estar publicado, porque em quanto estivesse na gaveta ou na algibeira da casaca do Ministro era letra gótica para O Paiz. e como tal o Paiz não a conhecia. Portanto, sendo a data da publicação aquella que deve servir para o Paiz conhecer da nomeação do Sr. Deputado, segue-se que o Sr. Deputado está incurso nas penas do artigo 17.°

Mas vamos á disposição penal do artigo. Esta disposição e clara e obvia, e todos sabem para que foi aqui estabelecida; e porque se suppòe que qualquer Deputado que depois de eleito acceitou qualquer emprego do Governo, pôde, por esse facto, intender-se que perdeu a confiança dos seus constituintes. Este e o preceito Constitucional, c o que se f;i/ sempre com os Ministros, c o que se ropote com iodos os Empregados.

Applicado este principio, que é de eterna verdade, e de eterna legalidade, quando o Sr. Deputado foi eleito por Castello Branco, era o que era antes de se lhe conferir este novo emprego; isto é,^cra Gfficial da Secretaria de Justiça; os Eleilores não sabiam a esse tempo, que o illustre Deputado tinha sido nomeado para outro emprego, ou commissão, não o souberam senão posteriormente á eleição; logo, segundo os princípios, o Sr. Dcpulndo duvc outra voz apparcccr diante dos Eleilores, para decidirem, se tendo elle accoilado uma mercê, condecoração ou emprego da parte do Executivo, ainda asai m, elle é merecedor da sua confiança, ou se por esse facto lha devern retirar.

Por consequência, não só segundo o preceito da Lei, olhando mesmo para os princípios, tanto cm um como em outro caso intendo que não pôde deixar de applicar-se ao Sr. Deputado a sancção penal do artigo 17." do Decreto Eleitoral.

Por tanto, Sr. Presidente, parece-me que tenho considerado esta questão de um modo franco e leal, e então e preciso que a resposta seja tambern franca e leal, e para nós descobrirmos a verdade e necessário que não nos desviemos da estrada direita e seguida, que nos conduza á verdade; porque desde que eu vir, que se nos quer conduzir a uma encruzilhada, desconfio da verdade, porque essa encruzilhada só nos pôde trazer o sofisma ou o erro.

Tem-se aqui argumentado por vezes dizendo-se que deve haver muito cuidado com os direitos e garantias dos Deputados; distinga-se, Sr. Presidente; nós não temos mais direito do que outro qualquer indivíduo, senão aquelle que nos provêm da Procuração que apresentámos, e dos poderes que os nossos constituintes nos deram; por consequência devemos guardar e corresponder á confiança que elles depositaram em nós, e devemos mais depressa perder como Deputados qualquer garantia, com lantoque se ampliem as garantias dos nossos constituintes; porque nós não somos nada, senão ern virtude das Procurações que elles nos deram, e corno Mandatários dos Povos.

Eu declaro que em todas as questões desta natureza desejo a maior claresa nas respostas, porque quando a não haja, eu desconfio sempre, como Deputado sou muito desconfiado, e sou desconfiado por

umarasão, porque a desconfiança no Systema Representativo e uma necessidade.

Sr. Presidente, não canço mais a attenção da Camará; digo somente isto: nós viemos aqui para curar as enfermidades da Pátria; estamos, para assim dizer, collocados corno médicos á cabeceira do doente; quando a moléstia não e' mortal, meia cura d feita, se o enfermo confia no Doutor. Ê preciso pois que nos acreditemos para com o Paiz, e que o Paiz acredite em nós; se assim for, ainda poderemos fazer alguma cousa; mas se por ventura nós, como Médicos, não estivermos sempre vigilantes para com o enfermo, então nada fazemos, e seguiremos o rumo das Camarás passadas, de quem tanto se lêem queixado de não terem produzido bern nenhum no Paiz. ( /Ipoiados).

O Sr. Dias e Sousa: — Franqueza e lealdade na resposta, foi o que exigiu o illustie Deputado, que acabou de fallai'. Não era necessária esta recommen-dação; porque nunca deixei d-e cumprir esles dois deveres, nem 03 deixarei jamais de cumprir, Ind.is ns veie.- que vier u osla Casa pnra tractar ijue-.lõeá alheias a tuim, qu.mlo mais cm uma qiie-lão, eiu que eu ,-ip-pareço tão pronunciado, e n'um modo bem pouco agradável em que me colloc.uam nquelles Srs. Deputados, que piimciiamente fallaiam ne-la questão. Hei de responder, com muita placidez ; e o meu dever ; devo-o a mini próprio, e á posição especial em que me acho; devo-o principalmente á dignidade do lo-gar, eui que estou, e á respeclibilidade dos Caracle-res diante de quem falln.

Sr. Presidente, a questão ao principio (inhame apresentado de um modo mais amplo; porque o Sr. Deputado pleito por Alemquer quando fallou a primeira vez, creio que ate ia ferir a minha elegibilidade; porque considerava esto emprego uma com-mUsão subsidiada, e como tal feria o meu direito de elegibilidade. Depois vi, que a questão se apresentou ifoulro ponto ; e e só deste que me farei cargo, porque a questão da inelegibilidade não tem cabimento nqui ; e ate mesm» por uma cirrumslancia, por que a mesma inelegibilidade estú approvada já pela Junta Preparatória. A questão pois ó, se eu acceitei o emprego posteriormente ú mi n ha eleição, e se por esse facto eu devo ser considerado tendo perdido o logar de Deputado, e sujeito á reeleição. E por conselre Deputado, aos impulsos do meu coração, e ao meu génio, direi com fian-quoza o que sei a este respeito.

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necessárias nn Bnlla; e outros intendiam, que islo não eslava nas altribuiçôes do Executivo; e eu fui desta opinião; porque, não eslarido revogados os AU varas e alguns Regimentos d j-ogu-

lamentares, que em nada alteram a organização do interesse ordinário da sociedade, não ferem o interesse de ninguém, nem transtornam a ordem da justiça publica. Por tanto não se carecia de uma mi-mediata publicidade, por isso que nuo se fazia offensa a ninguém, por nào o saber, porque é um Decreto, onde se consigna um indulto, uma concrssuo, urna permissão, donde não resulta obrigação a ninguém; e a concessão de graças cspirituaes, para quem se quizer aproveitar delias. Já se vê, que não havia urna obrigação reslricla de o annunciar, ao l ubhco immedihtarnente.

O Decreto foi datado de 23 de Setembro de 1851 ; foi expedido ao Commissario Geral, assim como também lhe foi expedida a nomeação de todos os Empregados que deviam constituir a Secretaria da Bulia. Em 20 de Setembro eonstitui-se a Secretaria da Junta e começaram a funccionar os seus Empregados nos trabalhos preparatórios. O Governo começou a dar execução a esse Decreto antes delle ser publicado no Diário do Governo.

Ern data de 2.'} de Setembro fez-se o primeiro Decreto da nomeação dos Vogaes da Junta Geral da Bulia. Entre esses Vogaes ou Deputados da Junta estava incluído um Magistrado que todos nós conhecemos, e que c um dos ornamentos desta Casa

__o Sr. Ottolini. S. Ex.a depois de tempos assentou

que não devia acceitar; foi necessário então fazer outro Decreto, c fez-se em data de 23 de Outubro. No primeiro de 23 de Setembro estava eji nomeado para ser Deputado, e fui nomeado não porque o fosse sollicitar, não me e preciso fazer aqui esta declaração, quem me conhece bem o sabe ( Apoiados) ; exigiu-se isso, assentou-se que era de alguma conveniência, siipponho eu. No primeiro como disse, já eu estava nomeado; no segundo fui também no-

meado.

Y o,.. !.•_.! A ;< i: i RO —1052.

Por motivos que mio são publicos, mas que afíiaii-ço aos Srs. Deputados que eram os mais estranhos possível a tudo quanto e eleitoral, (nessa parte esta innocentissimo o Sr. Ministro, affianço-o á Junta, as considerações eleiíoracs não vieram á imaginação de ninguém)—>dcmorou-so a publicação; mas é preciso notar que 24 de Outubro foi a data da com-rnunicação e eu dei causa a apparccer a communi-cação a todos os agraciados rnais tarde. Vou dizer corno, e parece-me que em logar de islo rne fazer mal na opinião desta Junta, ha de certamente mostrar a minha exactidão no cumprimento dos meus deveres e a minha verdade. Já estavam os despachos promplos, às copias são todas datadas da Secretaria cm 24 de Outubro; só os oíTicios de cornrnunicação bào de 12 de Dezembro. Nos princípios de Novembro um aconlecimedlo obrigou-me a sair de Lisboa; este acontecimento fez corn que se não expedissem os despachos. (Era muito antes da eleição) O Sr. Passos Manoel, de quem sou amigo c parente sabe a rapidez da viagem com que, eu passei por Santarém, c os motivos delia. O Sr. Ministro na minha ausência deixando eu os despachos promptos assentou que não devia expedi-los, e assentou nisto a pedido do Commissario Geral o Sr. Arcebispo de Palrnyra, porque este Senhor intendeu—é um jtii-so muito lisonjeiro para mini, ruas realmente im-merccido —que não devia constituir a Junta sem eu estar presente. E;n consequência disto o Sr.1 Ministro ordenou que se não fizesse a expedição sem. eu voltar da província. Voltei nos princípios de Dezembro. Se fosse'preciso allegar e;su verdade, tenho a rninuUi original ainda, e posso manda-la ao illustre Deputado, c de -24 de Outubro; esta minuta diz — Decreto de, 23 de Setembro — que era. o primeiro Decreto cujas coinrminicaçòes se não fizeram — depois eu emendei Outubro do corrente a/mo, para , o Amanuense o transcrever. Mas ou lendo de fazer a expedição em Dezembro, assentei que não devia; conservar a data de 24 de Outubro, c que devia ser verdadeiro na data da cotnmiinicação, que eT;i do 12 de Dezembro. Nada mais fácil do que conservar eu o despacho como elle estava, que era de 24 de Outubro. Se eu . podesse imaginar que esta questão se apresentava debaixo deste ponto de vista, vê.-se que tinha na minha rnão conservar a data. É preciso que nós como Jurados entremos no conhecimento especial da hypolhese, e de todas as cir-cumstancius co:n cila connexas, para que o nosso volo seja realmente consciencioso. Não sabe toda a gente que os Decretos de nomeação foram feitos na Repartição de que eu sou Chefe'! Não sabem todos que inclusivamente eu os fiz? Um dos conferentes, o Sr. Visconde de Almeida Garrett sabe como isso se passou. Pois não sabe toda a gente que eu os lavrei cru virtude de combinações a que assisti, de conferencias de que fui membro, e por consequência que para eu ser nomeado era necessário uma accei-tação expressa minha? Pois não sabe todo o mundo isto? Pois c possível que se diga—Não consta a tua acceifação senão depois da publicação do Decreto, porque tu não declaraste que acceilavas antes!— Oh Sr. Presidente! Ninguém .pôde dizer que o Chefe da Repartição Ecclesiastica assistindo ás-conferencias, tendo feito os despachos era necessário que cllc declarasse se acceilava ou não. Ora as communicoeòes tinham por principal firn a consii-

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tuição da Jaula, e para çssa instalação da Junta, tendo nóá todos d« apresentar os nossos diplomas, para serem registados, como havia de apparcccr uma participação com umadatu lãoanlerior. Í Constiluiu-se a Junta depois de eu ser despachado: isto Q exa-clo: aqui está a acta da sua installação.

Agora quanto ao outro ponto, direi que, não me, parece que fosse necessário publicar primeiro o Decreto, para fazer depois as nomeações. O Governo no exercício dos seus Poderes Extraordinários, intendeu que devia fazer essas nomeações antes da publicação do Decreto, e is Io com o mesmo poder com que fé/ o Decreto. O Governo jx>dia antever, ou julgar necessário desde logo allender ás cireiiinstancias c consequências que necessariamente haviam de seguir-se da érea cão desta J unia, e do seu pessoal: as nomeações por consequência são de 23 de Novembro para todos.

Mas agora direi ao Sr. Deputado, v realmente nisto estamos conformes, que, qualquer dos nomeados não podia exercer acção nenhuma, porque u ao eslava íiiaioi isado paia is?o, se não depois da publicação do Decreto: só depois disto, e que podiam re-conhecor-se como tacs, porque disposições clandestinas não obrigam a ninguém. JVlas aqui não ha nada disso: aqui só basta mostrar que não se pôde appli-car esse rigor que o illustre Deputado quer, ao caso presente: parece-me que não pôde nessa parle o escrúpulo da legalidade fazer desappareccr outras considerações que irnmcdiutamcntr. occorrom ao animo de Iodos para o julgamento consciencioso desta ma-leriu.

Portanto, a minha opinião t:, c fui scmpn; que u, nomeação não s>e podia considerar senão anterior á iiiiiiha eleição. Ora eu não sabia se havia de ser eleito : digo mais, nem o esperava ; o seja-me licito di/er que os meus desejos era não vir ao Parlamento nestas circumstancias, apezar de ninguém prc-sar mais a Representação Nacional, como Portuguez o como Cidadão, que me proso de sor. Porem motivos que não são para aqui, faziam com que eu não livesse vontade devir ao Parlamento na presente con-junctura. E não posso lambem por esta occasiào deixar de dar um tcsrivnunlio solemne do consideração, G respeito a uma grande maioria de Cavalheiros, que som me conhecerem, me honraram com os seus votos.

Supponhnmos porem que ou não estava convencido desta minha opinião. iSupponhamos que eu estava convencido que a minha nomeação era posterior á eleição, e que por consequência eu perdia o logar de Deputado. Peço ai tenção dos Srs. Deputados nesla parte, não porque mereça a sua at.lençáo, mas pela posição especial em que me acho. Estou persuadido (pie o Sr. Deputado não deixará de atlender ao que eu vou dizer. E necessário considerar-mo de dois modos: ou extremamente ineplo, ou baixamente interesseiro, para neste ponto apresentar uma cousa que se parecesse com isto.

li u linha já um direito adquirido pela Lei: todas ns disposições da Lei me favoreciam na prcsumpção cm que eslava de que não perdia o meu logar de Deputado acochando a nomeação de Deputado da .Bulia. Ora pergunto eu: se eu obtivesse convencido do contrario, iria arriscar um titulo que já tinha, e urn direito que me foi conferido, só pelo desejo dç S;T Empregado da Bulia? Do maneira que, em lo-

gar dq obstar a utn crime, era eu Aproprio que ia commetlel-o, porque não faria senão ir perder o que já tinha, e ia deixar de ser Deputado, só pelo o-Os-tinho de acceitar um emprego depois da minha eleição: ou então preferia os cento e cincocnta mil reis que o Governo não paga, que eu não tenho direito nenhum de receber dos cofres públicos, mas sim como ajuda de custa pelos rendimentos da Bulia; quando os houver. Mas eu creio que o próprio Sr. Deputado mesmo que mais escrupuloso nesta matéria se tem mostrado, na sua consciência me não julga capa/ disso (Muitos apoiados '.

Já se vê que a nomeação era anterior, e que por consequência, se devia considerar como anterior á minha eleição.

Eu, Sr. Presidente, como considerei que podia apresentar-se qualquer questão a meu respeito, era sobre a opção, e se esse logar era ou não amovível : se estava ou não no caso de optar por elle depois de ser Depulado. Eu estava ale' n(l intenção de <_ antigo='antigo' de='de' no='no' meus='meus' uma='uma' ainda='ainda' rebello='rebello' jpoiudosj='jpoiudosj' mostrei='mostrei' carvalho='carvalho' disse='disse' amigos='amigos' tag0:_='fazer:_' meu='meu' sessão='sessão' respeito='respeito' _='_' condiscípulo='condiscípulo' a='a' e='e' proposta='proposta' inlonção='inlonção' linha='linha' real='real' sr.='sr.' ao='ao' custodio='custodio' o='o' amigo='amigo' p='p' este='este' eu='eu' alguns='alguns' já='já' minha='minha' qual='qual' feita='feita' da='da' dia='dia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fazer'>

Sr. Presidente, tenho dicto, quanto basta para mostrar que a minha convicção estava formada a este respeito.

Eu não quero affaslar-me da questão sujeita, e-parcce-iue que tenho entrado n Vila eoui a 'lisura e íisamento com quosedevom apresentar aqui as questões f Muitos apoiados). De facto, eu desejava que o illusLre Deputado tivesse pedido os documentos ori-yinaes que se expediram a runilos rios nomoadoi, |>ara ver que iodas as nomeações lem a mesma data. A Bulia publicou-se mais tarde, mas não lia nada que faça duvidar, se a minha nomeação foi ou não anterior á eleição; a minha convicção e que acceitando osso emprego não perdi o lo.^ir de Deputado, mesmo em vista do que dispõe o artigo 17." da Lei Eleitoral. Mas quando se chegasse a ponto de suppõr que, com relação ás considerações políticas feitas pelo il-lustre Deputado, sobre o que elle intendia que linha iníluido na razão política desta Lei: isto é, de se apresentar um Deputado defronte de um Eleitor, n'um estado diverso daquelle em que elle o considerava, se devia fazer outra eleição, eu intendia que nós não podíamos dar essa interpretação á Lei. A razão poli. liça que a Loi exige, o a garantia do Parlamento com respeito á sua independência para com o Porlor, e cm segundo logar, a lealdade com o Eleitor, porque era sor desleal com o Eleitor, se por ventura se lhe apresentasse um Cidadão diverso daquelle ern quem tinham depositado a sua confiança; mas já mostrei que senão dava este caso.. Por consequência intendo, Sr. Presidente, que pelos esclarecimentos que acabo de ministrar a esta Junta, pela relação succinta e verídica de tudo quanto se passou a respeito deste negocio, não se da o caio de ser preciso apresentar-me novamente perante a Urna, por isso que com referencia á minha nomeação pára Membro-da Junta da liulla da Cruzada, ncceitação deste emprego, o data em que este facto teve logar, não me paiece estar comproliotiilido nas disposições doarti-o 17.° do Decreto Eleitoral (situado*), b

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me á sua, consciência, Não. direi mais nada.—Ainda aqui me conservo por algum tempo, para responder a qualquer observação que se faça, QU dar algum, esclarecimento que de mirn se exija, quando, for a occasião da votação hei de fazer o meu dever.-r-Tc-. ri.Ijq concluído (Apoiados^ muilo bem).

O Sr. Qtollini: — Sr. Presidente, uma vez que foi invocado o meu nome e lestimunho, devo dar urna explicação, que não tem por -fim senão confirmar exactamente o que disse o Sr. Dias e Sousa.

Segundo rninha lembrança, ern princípios de Outubro recebi uma carta familiar do Sr. Ministro do íteino, em que me rogava chegar a sua casa; effe-otivamenle fui a casa de S. Ex.% e então por essa occasiãp S, Ex-" disse-me que eu estava nomeado por Sua Magestadc para Deputado ou Membro da Junta da Bulia da Santa Cruzada. Nessa occasião fallei com S. Ex.a a respeito do negocio da Bulia, e também lhe declarei que não podia acceilar o cair go, porque o considerava uma com missão subsidiada pelo Governo, e como e vi -queria exercer o direita-eleiloral em toda a sua extensão, e em todas as suas relações, queria volar e ser votado, por consequência debaixo deste ponto de vista não acceitavã a nomeação. E insistindo S. Ex.a que.eu aceeitasse, respondi —Que se o emprego fosse gratuito, acceitavã para Ihr xer serviço ao meu Pa.iz, assim como tinha açeeitado

0 car-go. da.Misericórdia de Lisboa paia que fui no? meado; mas cqmmissqes s.ubsidiadas pelo Governo não acceilava nenhuma.

Isto foi p, que se passou comigo cm princípios de Outubro; não recebi Decreto algum, não soube mais nada .oficialmente, cornludo devo lambem dizerem teslimunho da verdade que nesta mesma época fui .informado que o Sr Dias, e Sousa havia sido no-rneado.Mernb.ro da. Junta- -'V .meu respeito pois nada

1 ria is se pa-sou que aquillo que referi, p Sr. Ministro lornou-me sciente da nomeação verbalmente, c eu verbalmente renunciei.

O Sr. Ilollrcman: -r-. Sr. Presidente, se cn. intendesse, que nas discussões do Parlamento o coração devia ser superior á'razão, eu dolaio desde já que á vista do comedimento da defeza apresentada pelo Sr. Deputada eleito, Dias c Sousa, .cedia desde já de falia r, e votava por ell.e (.Apoiados). Assim intendo eu as discussões (Apoiados).

Mus, Sr. Presidente, quando, eu entrei aquellas portas para dentro, fiz logo tenção de não rne pres-lar aos alVeclos do coração. A minha cabeça, a minha razãp e quem deve governar tudo ; hei de discutir segundo ella, e votar como intender ern rninha consciência, mas uma consciência regrada, e regulada pela razão (i pelo exacto cumprimento da Lei.

.Foi, Sr. Presidente, o desejo deite exacto cumprimento da Lo;i quem me levou a apresentar á" J unta Preparatória esta discussão sobre o ter perdido o lo-gar de Deputado o digno Deputado eleito pelo Circulo eleiloral do Castello-Branco, o Sr. íinrtholoineu dos Marlyres Dias e Sousa ; e S. Ex.a mesmo no seu modo de argumentação reconheceu, nein podia 'deixar de reconhecer, que são circunislancias particulares íiquelIas que o podem salvar. Mas quem con-1 fronr,ar as datas, quem confrontar a Lei, ha do julgar por outro modo diverso daqueljc porque julgou S. Ex.:l

Eu não posso ser obrigado, nem ninguém pôde exigir de mim que ou saiba as circumstancias parti-

culares de cada um dos Deputados que aqui estão (Apoiados); ou.só tenho obrigação de saber as cir-cunistancias publicas; não posso saber aquellas que senão publicam, por tanto só conheça as circuinstan-cias publicas, e. assim hei de confrontar as datas da publicação dos respectivos Decretos, com as disposições da Lei Eleitoral, e hei de ver por fim, se a Lei no artigo 17." e ou não ápplicavel ao Sr. Dias e Sousa, e debaixo deste ponto de vista vou entrar na questão.

Sr. Presidente, a publicação das Leis, e Actos OlTiciues e urna garantia, e urna garantia que os Governos, mesmo cm Dicladura, não podem dispensar; um Governo constituído em Dictadura, pôde cm virtude delia fazer tudo que for a bom da salvação publica, fazer tudo o quê exigir o bem do Estado; c isso que exigir a salvação publica e o bem do listado pôde dar-lhe direito para fazer Leis, que aliás no estado normal deviam ser feitas unicamente no Parlamento; porem a publicação das Leis, e Actos Officiaes isso e que não pôde dispensar (Apoiados).

Oh -Sr. Presidente, longe de nós que o Governo quizesse estabelecer tuna regra tal de não fazer esta publicação! O estabelecimento de urna tal doutrina collocava-nos muito alraz do Poder y\bsoluto. Neslo houve a instituição da Chanccllaria Mor da Corte e Reino, instituição quasi coeva da Monarchia Portu-gueza; e em França data desde Dagoberlo Primeiro, .lista instituição, que havia cm muita parte, foi sempre considerada, especialmente em França e em Inglaterra, como uma instituição respeitável (Apoiados); entre nós chegou-a ser mais, chegou • a ser Poder quasi igual ao Poder do Rei. Intendeu-se, e ate se disse—Que era a lingua do Rei..— Entre nós teve força tal que o Chanceller Mor da Corte e Reino podia pôr glosas nas Leis, c se as punha, a Lei não era executada... Estabeleceu-se c .sustentou-se por muito Io m pó esta inslituição entre nós; c porque'?... Porque se intendeu, e intendeu muito bem, que era. preciso que houvesse a publicação das Leis e Actos Régios, e o modo de as levar á execução.—^Sc nos •últimos tempos se tinha aberrado, não havemos de argumentar com o abuso contra o uso.

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samente no Decreto de 19 do Agosto de 1833 que as Leis sejam publicadas no Diário doGoverno, para terem vigor. Ainda mais, Sr. Presidente, fez-se uma Lei muito especial, positiva e terminante, que é a Lei de 19 de Abril de 1838, que diz — Que as Leis serão publicadas no Diário do Governo, tendo vigor, ou começando a ter eíTeito três dias depois dentro em Lisboa, oito dias nas mais terras do Reino, e três me-zes nas Províncias Ultramarinas. Ora, Sr. Presidente, parece-me que nenhum Sr. Deputado me poderá provar, que aquellas Leis, que não são publicadas no Diário doGoverno, podetn vigorar, pois que a publicação e a ultima ^sancção da Lei.

Agora o digno Deputado, que acabou de fallar, quiz fazer uma distincção a respeilo do Decreto, e declara que o Decreto, de que se tem faltado, não é Lei. Pois não será Lei um Decreto que cria um Tribunal destes, que cria empregos, que estabelece ordenados, ele. ele.? Tanto o e, Sr. Presidente, que como eu jú disse, foi publicado noDiaiio doGoverno paru os effeilos legaes ; e tanto assim deve ser, que o Governo, tendo assumido a Dictadura, não é dispensado da publicação dos seus Actos Oííiciaes, nem isso se podia admittir. O Decreto, Sr. Presidente, diz o seguinte (Leu).

Por consequência não é possível negar-se que o Decreto não é um Decreto com força de Lei; e lauto ialo é verdade, que o cilado Decreto estabelece direitos, e obrigações. Estabelece diíeilos, porque marca ordenados, e estabelece obiigaçòes, poiqno P ne podendo negar estes princípios, havemos de partir duqui: — É um Decreto, e precisava, paia obrigar, ser publicado no Diário do Governo. Ora ,a publicação foi feita no Diário no dia 13 de Dezembro, e segundo a Lei deve vigorar três dias depois, por consequência já nós, ate, aqui estávamos reunidos ; e por isso sendo a publicação do dia 13 de Dezembro, no dia 16 e que começou a obrigar. Não se me podem negar «sles princípios; não pôde haver efíeilo sem causa, e ainda por uma frase muis vulgar, não ha parlo antes da concepção; portanto se o Decreto não è Decreto, senão do dia 13 de Dezembro em diante, é evidente, que os empregos não podem ser empregos senão do dia 13 em diante; do contrario tinha-se creado es&e Tribunal, mas não existia; vinha a haver, por consequência effeito ssm causa.

As razões todas que apresentou o digno Deputado são realmente as melhores, que se podiam apresentar: por quanto o que S. Ex.a havia dicto relativamente ao que se passara na Repartição da Jiuti-ça a seu cargo, tudo isso se altribuía á boa fé do Empregado da Secretaria. O dizer S. E.a que foi quem redigiu as Portarias para os dilTcrenles Membros, isso é um facto particular (dpoiados); e aqui não se pôde considerar de maneira nenhuma a pessoa que o fez; essa circumstancia não lhe pôde de maneira alguma valer, para lhe dar direitos. Pôde sim

valer para a apreciação moral, rnas não de maneira nenhuma para a apreciação dos factos. Mas não era-precisa nem necessária esta questão; por que el Ia está collocada ainda n1 uma outra disposição; porque a Lei e bem clara, não sei em parle nenhuma, que elladiga— AqueMe que for nomeado, —diz — Aquel-le que aceitar: — O Decreto diz no art. 17." (Leu).

Por tanto o que nós lemos a examinar, não e o dia, em que o Deputado foi nomeado; o que ternos a ver, e o dia em que elle aceitou.

O digno Deputado soccorreu-se realmente a uma distincção um tanto admissível; mas isso era se nós estivéssemos ainda no temp > em cjue vigoravam todas as subtilezas fio antigo Direito Romano. Diz o digno Deputado: — Eu era Empregado da Secretaria; eu sabia muito bem que estava nomeado, por consequência havia uma aceitação da minha parle, antes mesmo da publicação do Decreto. — Isto não se pôde admiti ir.

Supponljamos que o Sr. Deputado recebendo a nomeação para este emprego, como recebeu, muito antes de se publicar, Unha manifestado na Secretaria a intenção de aceitar; o Decreto lavrava-se, corria o tempo, e havia um Deputado que vinha aqui c dizia. — lia tantos dias que o Sr. Fulano foi nomeado por um Decreto para tal logar, e ate hoje ainda não declarou que não aceitava; por consequência este Senhor está comprehendido n.i disposição penal do art. 17." do Decreto eleitoral; isto e, perdeu o seu Ioga r í l e Deputado.—O Sr. Deputado r|i/i;i naturalmente que não podíamos contar o praso senfio desfie o dia, em que o Decreto se publicou, e parece rne que ninguém haveria que não lhe íi/esse justiça, e ainda quo houvesse intenção, os factos rlepois mostravam que não tinha havida essa intenção ; por consequência, o que lemos a avaliar são os factos.

Está pois provado, quanto a mini, ate á evidencia que o Sr. Deputado aceitou este Ioga r depois de eleito Deputado, porque a publicação dos Decretos são e foram feilas depois das eleições; o Decreto foi para a Imprensa no dia 12 de Dezembro de 1851, e nessa mesma data foram expedidos os OíTicios. Ora, toda esta Assemblea ha de reconhecer que o Decreto para a nomeação destes Empregados não podia obrigar, senão depois de existir o Tribunal, por que não se pôde entregar urn Decreto de nomeação pura Empregado de um Tribunal a uma pessoa, sem esse Tribunal existir.

Agora vamos a ver desJc quando data a posse deste logar. Foram nomeados quatro Senhores; dois acceitararn, e dois resignaram. Pergunto: desde quando são as acce i tacões, e as resignações? É Indo pos-lerior á publicação dos Decretos. No dia 19 de De-zenbro o Sr. Arcebispo de Palmira, Commissario Geral da Buliu, reuniu o Tribunal, e disse (Leu).

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Sr. Visconde do Alges, e o Bispo Resignatnrio de Cabo Verde disseram que ucceitavam. Por consequência já se vê que o Decreto e o acceitação do emprego só teve logar no dia 19 de Dezembro de 1851.

Agora tractando de applicar a Lei aos factos, diz a Lei« —Todo o Cidadão, que, desde o dia immo-dialo ao da eleição em que for nomeado Deputado, arceitar posto ou emprego, ou cornmissão subsidiada ou melhoria de coinrniisão, perderá o logar de Deputado, mas poderá ser reeleito. M O dia da elei-ção foi em 15 de Novembro, o dia da posse foi a 19 de Dezembro de 1851; por consequência o Sr. Deputado está comprehendido nas disposições deste artigo. Parece-me que ninguém e' capaz de me mostrar o contrario.

Sr. Presidente, tenho dado os razões em que me fundo pura mostrar que o Sr. Deputado está incurso mi disposição do artigo 17.° do Decreto eleitoral; n .Junta fará o que intender cm sua consciência. Pela'minha parle intendo que fiz a minha obrigação (/Ipoiados). Promclli ser rigoroso observador dos princípios e das Leis, o riflo digo que 03 oulros decidindo de um modo contrario não sejam Inmbern rigorosos nestes princípios; mas cada um decide segundo a sua consciência, e o que espero e' que me façam a justiça de acreditar que não apresento aqui rslas questões, movido por ódio ou indisposição alguma com os Cavalheiros a quem dixem respeito (Apoiados) ; faço-o orn desempenho do dever que me impo?; este logar, e porque estou convencido doslrs prin-ripios. Se fòr convencido" do contrario pelos argumentos que se apresentarem, se me convencerem de que estou ern erro, da melhor vontade voto pela elegibilidade do Sr. Deputado; mas se não fòr convencido, voto contui. (Fozes: — Muito bem).

•Q Sr. f^iscnnde de /llmcida Garrett: — Chamado a dar um teslimunho sobre um facto, em que to rnei alguma parte, e do meu dever de honra, deami-sade c de consideração para com o Sr. Deputado, dá-la plena e salisfacloriarnente.

Não ha duvida que desde Agosto passado, estando eu gravemente enfermo de cama, vi e tcslimunhci tudo que teve logar a respeito d<_-stc moderado='moderado' reconhecida='reconhecida' poderá='poderá' verdade='verdade' espécie='espécie' deque='deque' pela='pela' nova='nova' ter='ter' repartição='repartição' designado='designado' estou='estou' ministro='ministro' consultou='consultou' honro-rne='honro-rne' fazer.='fazer.' junta='junta' acceitaram='acceitaram' entrasse='entrasse' decidido='decidido' convencido='convencido' dos='dos' alguma.='alguma.' por='por' se='se' essa='essa' sido='sido' çanccionon='çanccionon' partido='partido' respeito='respeito' _='_' a='a' ser='ser' seu='seu' sendo='sendo' c='c' foram='foram' e='e' crenva='crenva' linha='linha' o='o' p='p' benevolência='benevolência' npplauso='npplauso' cerceados='cerceados' li='li' da='da' agora='agora' com='com' de='de' dicladura='dicladura' tempo='tempo' do='do' mais='mais' uso='uso' abuiln='abuiln' listado='listado' sempre='sempre' um='um' me='me' marlyres='marlyres' ale='ale' haviam='haviam' geral='geral' ncccilararn='ncccilararn' em='em' especial='especial' negocio='negocio' acceitarnm='acceitarnm' sr.='sr.' dizer='dizer' este='este' hoje='hoje' nomeados='nomeados' decretos='decretos' cercear='cercear' ccrlo='ccrlo' deputados='deputados' já='já' mnis='mnis' bar-tholoineu='bar-tholoineu' parece-me='parece-me' soberana='soberana' que='que' no='no' senhores='senhores' espirito='espirito' idea='idea' existentes='existentes' uma='uma' muito='muito' ainda='ainda' duvida='duvida' cerceou='cerceou' quern='quern' citava='citava' intendo='intendo' existia='existia' não='não' meu='meu' pequena='pequena' agosto='agosto' os='os' ordenados='ordenados' intendi='intendi' aqui='aqui' amigo='amigo' ha='ha' ninguém='ninguém' podo='podo'>

A questão das datas c' controversa ; todos nós sabemos como essas cousas entre nós estão mal reguladas, e não se pôde marcar, com quanto se desoj", ate: que ponto cilas devem obrigar as Leis ordinárias'e existentes, e nté que ponto e pcrmiltido ultrapassa-las. V oi.. l.n—J,\M:IUO—- 1ÍW2.

Um caso bem parecido com esta questão de datasj aconteceu também com um Amigo meu, e as irregu-laridades que d'ahi notaram, foram combatidas nesta Casa, e as quaes eu defendi sincera e cordialmente, pelos" mesmos.motivos porque hoje, não digo que defendo, rnas estou prompto a desculpar; porque, quando não ha manifesto interesse de viciar as Leis, deve haver sempre da parte do julgador a equidade, e da parte do Legislador a desculpa dessa irregalaridado.

Quanto á questão pessoal não tenho nada a accres-conlar; e já se vê que voto pela elegibilidade.

O Sr. Mello c Carvalho: — Faço votos para que todas as questões que vierem ao Parlamento, sejarn Iractadas com tanta placidez e com tanto desejo de acertar, como tem corrido esta (Apoiados). Entretanto um illustre Deputado disse:—Que era neces-"sario respeitar a moralidade o a Lei — ninguém mais do que eu respeita essa moral, ninguém mais do que eu tem esse respeito prla Lei ; mas é esse mosmo respeito á moralidade e á Lei quem me obriga a qu<_ de='de' no='no' voto='voto' do='do' quero='quero' sentido='sentido' nem='nem' não='não' meu='meu' respeito='respeito' ern='ern' como='como' á='á' a='a' opinião='opinião' seu='seu' fundamente='fundamente' lei.='lei.' deputado='deputado' illustre='illustre' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' merecer='merecer' falta='falta' tenho='tenho' contrario='contrario' irnmoral='irnmoral' porque='porque' conceito='conceito' votar='votar'>

Pnrece-rne que esta questão labora n'um equivoco; porque se quer dar á publicação do Decreto os mesmos eííeilos, e identifica-lo com a sua promulgação. Mas tanto nos Governos Absolutos, como noí Governos Representativos, ha uma grande differença entre a publicação c a piornulgação. O Sr. Deputado qurr que n Ld somente principie n obrjgar desde a sua publicação; pore'm eu vou mais longe, digo que cila principia a obrigar desde a sua promulgação. Entre a promulgação da L*'i e a sua publicação ha grande differença, c a promulgação e a formula externa da Lei, dá-lhe o scllo da aulhenlicidade, e obriga os Agentes da Auctoridadc, que lern de a executar. Por consequência mesmo quando a Loi não está ainda publicada, principiam os Agonies da Au-ctoridade a dar-lhe execução, e a fazerem os Regulamentos necessários para o seu cumprimento.

Agora façamos applicaçâo á hypothese. Houve um Decreto que restabeleceu a Junta da Bulia da Cru-sada : eu quero dar toda a força do Lei a esto Decreto ; o Governo linha que levar este Decreto á execução. Que fez elle? Cornmunicou áquelles, que de--.viarn dar-lhe execução, o despacho das suas nomeações. K em que tempo? Creio que cm 23 de Outubro do anuo passado; i«|o e, anteriormente ás eloi-çõos primarias. Por consequência aquellas pessoas ijue foram contempladas nestas nomeações, não podem de forma alguma ser compreendidas no artigo 17.° da Lei Jilsiloral; porque este artigo diz o seguinte (Leu).

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a devem compor, tinham ;u:ceil;.do e3ta nomeação. Podemos nós verificar o lado da acceitação, e precisar a sua dala e época 1 Parece-me que não se pôde assignar outra época, senão aquella em que foi com-niunicada ao Sr. Deputado a sua nomeação; e o facto da sua apresentação no dia da installação da Junta prova que elle acceilou, e acceitou no momento em que foi nomeado. Portanto se a nomeação é anterior ao processo das eleições, a consequência necessária c que elle não pôde ser compreendido no artigo 17.° da Lei Eleitoral: parece-me que isto e lógico. Ora o illuslre Deputado e de opmiào, que o facto da acceiIncito se deve contar desde o dia da inslallnção da Junta; mas então digo eu, que u i retaliação não pôde servir para firmar a accehiiçào, porque antes da installação era necessário ler accei-tado : e se nóà não podemos marcar deúnilivamenUí o dia da acceitação, e claro que a acceitação se deve coutar desde a data em que se fé/, a communicação ao Sr. Deputado eleito.

O illuslre Deputado por Alomquor foz considerações e\adissimas, não h;t duvida que não pode Lei alguma impor obrigação, se não quando cila e de-todos conhecida. Isto e doutrina corrente. Temos Leis que regulam a forma da publicação das Leis; mas essa forma nada tem para a questão de que se t rada, porque o que se tracla é: primo — de saber quando foi nomeado ; secundo — quando acceitou ou se presume juridicamente que acceitou ; lerliò — comparar Indíi** ostns datas com a data das eleições; porque d desta comparação que deve resultar a dedm t;ã«i— M-por ventura o Cidadão do que $<_ e='e' irada='irada'>!á «>n não eomprchendido na exclusão da Lei, no artigo 17."

(Havia grande sussurro na Cmnnra).

Sr. Presidente, dou por acabado o que tinha a dizer ; porque rne parece quo u Camará está desejosa de ver terminada esta questão, e eu partilho com cila os mesmos sentimentos; sem me mover pelos sentimentos do coração, nem poios sentimentos de parcialidade para formar a opinião que tenho.

O Sr. yíguiar: — Sr. Presidente, eu não enl tarei na matéria dcquo se tracla, porque eu intendo que ella esta sufficientissirnamente esclarecida (Apoiados). Intendo que a Junta está intimamente penetrada das razões pró e contra nesta questão; e em quanto a mirn a decisão desta Junta Prep.ualoria não pôde ser duvidosa. Mas eu intendo que nós aqui somos Juizes e somos Jurados, c eu corno Juiz e como Jurado quero explicar antes da votação qual d o meu voto.

Sr. Presidente, tracta-se de urn Empregado que sem contradicção alguma e dos Empregados mais beneméritos do Estado (Apoiados geracs). Sr. Presidente, eu não sou suspeito quando fallo do merecimento, da honra, da probidade, e das luzes do illus-tre Deputado. Eu, respeitando muito outros Empregados da Repartição a que elle pertence, ostou intimamente convencido de que o illuslre Deputado na Repartição de que e Chefe, não pôde ser facilmente supprido (.Apoiados).

Sr. Presidente, como Jurado eu declaro que estou intimamente convencido de q no o illustre Deputado acceitou este Ioga r antes de ser deito Deputado ( Apoiados)y como Jurado eu faltaria d minha consciência, só não declarasse nesta Casa alguns fados que me habilitam para julgar assim.

Em Setembro do auno passado soube ou. o soube

positivamente, e r-oubo peia leitura

Eu soube- do Decreto, (e creio que não falto as conveniências fazendo esta declaração, porque hoje.' e um negocio patente) estando presente: o Sr. Bar-tholomeu dos Martyres ; ou soubc-o ouvindo-o mesmo — nem podia deixar do ser — fallar na supposição do ter aoccilado esse emprego; nem era possível do outra maneira, porque; Iodos sabem que nosla Repartição, dirigida tão habilmente polo Sr. Barlholomeu dos Martyres, elle não podia do .cerlo convir nu que st; lavrasse um Decreto cm que elle ora no-meado Membro da Junta Gorai da Bulia da Cruzada, só não o houvesse do aoceitar.

Por consequência eu intendo que não pôde entrar PUI qnoMao— ao monos para mim—-do forma nenhuma, (pio o Sr. Bartholomeu dos Martyres não só foi nomeado anteriormente n sua eleição, mas ; que anteriormente o riniilo anteriormente á sua eleição acceitou o logar de Membro da Junta Geral da Bulia da Cruzada.

Houve inconvenientes para a expedição dos oíricios. Também disto soube; o Sr. Otlolini que oslá presente, o que de certo não dirá senão que d verdade o que eu digo, recusou-se; em consequência foi preciso fazer um novo Decreto, mas neste Decreto não houve senão a n Iteração do pôr nelle um nome que não linha sido lá incluído primeiramente. E por mirn, ainda que eu não houvesse tido conhecimento deste negocio, confesso a verdade que faço tal conceito da probidade do illustro Deputado, que não duvidava; bastava-me só ter-lhe ouvido quo linha accoilado f si Boiados).

Não me faria duvidar a falta da publicação do Doe rolo a respeito da organisaçíio da Junta. Esso Decreto seria necessário para ter os seus effoilo". externamente; mas para se fazerem os despachos, quantas o quantas vezos se passam despachos cm virtude de um Decreto que não só publicou'

.E ainda mais direi agora: que quer daqui con-cluir-so? Eu esperava quo daqui se tirasse outra conclusão. Dix-so : — Não pôde considerar-sc corno subsistente similhanto Docroto. — Poissosimilhunle Decreto não podoconsidcrar-sccorno subsistente, a consequência e quo d nullo; a consequência e' que não ha tal graça feita ao illustre Deputado, porque Decretos nullos não pódern ter olreito nenhum valido.

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trs esclarecimentos, que eu judiciosamente lhe en-J.rcvgo.

O Sr. Visconde de sJzevedo:— Desisto da palavra.

O Sr. Presidente:— Por consequência nuo ha maR ninguenVinscripto.

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, se eu votasse neste Projecto corno Juiz de uni Tribunal Civil, votava contra; porem como Membro que sou de um grande Jury Nacional, voto a favor do illustre Deputado ( /JpoiadosJ.

O Sr. Presidente.—Vejo-me compellido a propor a votação vocalmente, porque não houve thema no-nhum cscripto. C) objecto da discussão tem sido: averigu ir — Se o illustre Deputado eleito Bartholomeu dos Mar ty r es perdeu ou não perdeu o seu logar de Deputado em consequência de acceitar o logar de Membro do Tribunal da Junta Geral da Bulia.1—As razões ern que se fundam tanto os que. são de opinião que perdeu o Ioga r, como os que dizcrn q-ie não, não e preciso, nem me compete a mim considerar. Pergunto á Camará: sé a votação hade ser nominal, ou por esferas? (Urna vot,: — A do Regimento). Então será por esferas que c a que marca o Regimento.

Corno não houve lherna para a discussão, parece-me, que o melhor e' declarar que, os Senhores que julgam que o Sr. Bartholomcu dos iVlartyres não perdeu o logar de Deputado: por outra, os Senhores que votam a favor delle, lançam a esfera branca na Urna direita, e os Senhores que votam contra, lançam a esfera branca rã Urna esquerda. Creio (pio os Srs.' Deputados perceberam o que acabo de dizer. (.Apoiados). ,

Feita a votação por e ff eras, verificou-se ter sitio approvcidd o elegibilidade do Sr. ttarlkoíoincu dou .Martyrcs Dias e Sousa por 7í2 votos contra l õ.

O Sr. Presidente: — Em consequência do resultado da votação proclamo Deputado da Nação pelo

Circulo de Castcllo Branco o Sr. Bartholomeii dos Martyres Dias c Sousa.

(Entrou na Sala o Sr. Dias e Sousa, que se tinha retirado antes da votação).

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, ha factos que deixam na alma impressões tão fortes, que não conheço língua alguma que tenha expressões suffi-cientcs para patentear o sentimento e o dever de gratidão que delles derivam, c desta natureza e o facto que acaba de se practicar a meu respeito, e declaro á Junta que nunca delle me esquecerei, que o sei apreciar, e as obrigações que elle me impõe. (Apoiados, muito bem).

O Sr. Presidente:—Vai ler-se um Officio que veio no decurso da Sessão.

O Sr. Secretario *ducllino leu

UM OFFICIO do Ministério do Reino, acompanhando as Actas e mais papeis relativos ás eleições do Circulo Eleitoral do 1'unclial.— Foi remcttido d Coinmissão respectiva.

O Sr. Presidente: — O Parecer acerca das eleições de Vil Ia Real veio agora da Imprensa, o já está distribuído. E preciso que a Junta diga quando quer entrar nesta discussão: eu não o posso dar já para ordem do dia assim de repente, porque podem dizer-me. que o querem ler c estudar, (jfpoiados). Se ninguém faz .Proposta alguma a este respeito, o que resulta o que o dou para a Sessão seguinte. ( /ípoiados).

A ordem do dia acabou : por consequência, pa-recc-me que não lia mais nada a tractar, e dou para ordem do dia de Segunda-foi rã a discussão do Parecer sobre as eleições de Villa Real, e o mais que ap-parecer. Está levantada a Sessão. — Eram ires horas da tarde. .

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE! DB MACEDO.

N.° 8.

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

mada. — Prescritos 83 Srs. Deputados. ./íhcrlura.— Ao meio dia. -./Seta. •— Approvada.

couiiiísi'ON.i>i':Ni;i À.

Orneio:—Do Sr. Deputado eleito pelo Circulo do .Lago?., António Corrêa de Mendonça 1'essanha, participando que por incommodo de saúde não tem concorrido á Junta.

O Sr. Presidente: — E^tào presentes na Mesa os diplomas dos Srs. Lourenço José Moniz, José-' .ferreira Pestana, e José Lourenço Pitla, Deputados eleitos pela Ilha da Madeira; os nomes destes Senhores já foram incluídos na chamada do hont.em c de hoje ; mas o Governo não mandou ainda os papeis relativos a esta eleição, e provável que os reme l, ta com brevidade ; porque, segundo me consta

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1852.

já os recebeu, Estes diplomas são mandados a uma •Commissão: na forma do líegimento devem ser ré-mettidos á primeira, e mesmo depois de constituída a Camará definitivamente, os diplomas que vierem chegando são remetlidos a essa primeira Comrnissáo; por tanto parece-me natural .qne estes papeis vão á primeira Commissão: se assim se intender, eu os rcmello. (stpoiados gcraes). •

O Sr. Barjona (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, esta Camará procedeu rio dia de Sexta-feira corno Juiz, no Sabbado corno Jurado, hoje lemos unia questão sirnilhante, c eu peço aos Srs. Doutores da Lei rne queiram ensinar, me queiram dizer em que cathcgoria devemos nós proceder, se corno Juiz, ou se como Jurado...

O Sr. José fístcuao: — Como Juiz.

O Orador: — Eu queria que os Srs. Doutores da Lei me explicassem, porque eu desta Casa não sei nada.

l'roze.s: — Ordem do dia.

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