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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

quando o paiz tem conhecimento das altas qualidades de Sua Alteza Real, da sua grande intelligencia, e do grande futuro que por todos os motivos a Providencia parece destinar-lhe. (Muitos apoiados.)

Agradeço ao illustre deputado ter-me feito esta pergunta, porque talvez parecesse que o governo tinha descurado, mas não podia descurar, o cumprimento d’este importante dever.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Ha n'este ponto uma circumstancia, a que talvez o illustre deputado não ligue importancia, mas que tem valor, e é saber quando foi expedido pela secretaria d'esta camara o pedido d'estes esclarecimentos.

Não julgue o illustre deputado que digo isto como adiamento á vinda d'esses documentos; porque ainda hoje mesmo no ministerio do reino ordenei que, logo que chegassem pedidos de esclarecimentos, se apressassem em os satisfazer; isto já se vê, quanto seja possivel, porque os illustres deputados devem ter alguma indulgencia com as repartições onde ha sempre muito que fazer, a fim de que possam ter o tempo necessario para expedir os documentos pedidos, que são muitos.

Quanto, porém, aos documentos que quer o illustre deputado, posso asseverar-lhe que, independentemente do seu pedido, elles vem no relatorio do sr. ministro da fazenda que s. ex.ª está redigindo com toda a pressa, para o apresentar á camara; não havendo, comtudo, duvida alguma, creio eu, da parte do sr. ministro da fazenda, em que venha copia d'esses documentos, se o illustre deputado insistir.

Repito o que disse n'uma das ultimas sessões d'esta camara: o governo é o primeiro interessado em que venham ao parlamento, com a maxima brevidade, todos os documentos que possam esclarecer a camara; e tenha o nobre deputado a certeza d'isto.

Com relação aos documentos que s. ex.ª pede, sei que elles já estão redigidos, já os vi, já os examinei, e creio que o sr. ministro da fazenda não terá a menor duvida em mandar tirar copia d'elles; e isto não só com relação a estes, mas a todos quantos sejam indispensaveis para que a camara possa fazer uma idéa exacta do estado da fazenda publica.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O illustre deputado foi muito explicito, mas eu julgava que a minha resposta comprehendia mesmo a pergunta que o nobre deputado acaba de formular.

O que entendi é que o illustre deputado quer saber qual é a importancia que produziu em dinheiro cada uma das prestações do ultimo emprestimo, ou tivesse sido pago nos seus vencimentos, ou tivesse sido recebido por antecipação.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Apoiado.

O Orador: — A outra pergunta me parece que o illustre deputado fez é conhecer o verdadeiro estado da divida fluctuante em certos e determinados dias, que s. ex.ª diz que designou no seu requerimento.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Apoiado.

O Orador: — Pois então, parece-me, quando disse ao illustre deputado que a resposta a este requerimento constava dos documentos que hão de acompanhar o relatorio do sr. ministro da fazenda, que tinha respondido em termos; porque é impossivel que d'esses documentos não resulte o conhecimento da cifra que o illustre deputado deseja conhecer.

O illustre deputado diz «não é preciso consultar documentos». Por força se hão de consultar.

O que o illustre deputado naturalmente queria dizer é que não era necessario que viessem documentos desenvolvidos, e que lhe bastava apenas saber a cifra em tal e tal dia.

Mas o illustre deputado comprehende bem que as cifras unicamente sem explicações, podem muitas vezes induzir em erro os cavalheiros que queiram conhecer as mesmas cifras (Apoiados.); e por consequencia o meu collega ha de naturalmente mandal-as, mas ha de mandal-as com os esclarecimentos que possam servir para o illustre deputado fazer uma idéa clara do assumpto.

Com relação ao emprestimo, isso é uma, cousa conhecidissima.

Do emprestimo dos seis milhões e meio de libras esterlinas apenas se realisaram quatro milhões; a parte restante está intacta, e o governo dará á camara todas as explicações com relação aos motivos por que não realisou ainda essa parte do emprestimo, apesar das propostas que lhe foram feitas.

Mas desde já digo que não se realisou, porque o governo entendeu que, em operações d'esta ordem, que impõem um encargo permanente, é necessario fazel-as nas melhores condições para o thesouro (Apoiados.), e penso que é isto tambem o que deseja o illustre deputado. (Apoiados.)

Portanto, se estas são as perguntas que o illustre deputado dirigiu ao governo (Apoiados.); e são, visto que elle reconhece que eu tomei nota exacta d’ellas, affirmo ao illustre deputado, pela minha parte e pela do meu collega da fazenda, a quem hei de dar conhecimento dos desejos do illustre deputado, que elles hão de ser satisfeitos.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Arrobas: — Já dois dias são passados sem que eu possa obter a palavra, e congratulo-me hoje em poder agora usar d'ella para pedir alguns documentos ao governo, os quaes reputo da maior gravidade. Vou ler o meu requerimento.

(Leu.)

Este officio, cuja copia aqui peço, é a manifestação de uma simples monstruosidade.

Pois o governo tem por acaso alguma competencia para inflingir censuras ou reprehensões aos membros do poder judicial por actos no exercicio das suas funcções judiciaes?

Não está presente o sr. ministro da justiça, e por isso vejo-me obrigado a não fazer agora todos os commentarios que o caso pede. Reservo-me para quando elle aqui estiver, e mais largamente para quando se realisar a interpellação que agora annuncio a este respeito.

Agora nada mais faço do que relatar factos, e chamar sobre elles a attenção da camara, para que, reconhecida a urgencia de resolver este assumpto, seja o meu requerimento expedido com urgencia, e com não menor rapidez satisfeito pelo governo.

Neste officio, sr. presidente, encontra-se tambem uma ordem para o sr. presidente da relação de Lisboa mandar exhumar um cadaver para exame e corpo de delicto. O que quer dizer isto, sr. presidente? Pois o governo é por acaso competente para mandar exhumar um cadaver para exame e corpo de delicto?

Será tambem o sr. presidente da relação competente para mandar fazer exhumações de cadaveres?

Peço as copias das respostas dos juizes censurados, para a camara e o paiz verem a dignidade com que os membros do poder judicial offendidos repelliram esta absurda usurpação de attribuições.

Tudo isto eu vi noticiado na imprensa, e é de primeira necessidade e da maior urgencia que seja esclarecido pelos representantes da nação. (Apoiados.)

No meu segundo pedido, que passo a ler (leu), apparece uma outra prova do que s. ex.ª, o actual ministro da justiça, julga até poder assumir as attribuições dos jurados; s. ex.ª, que podia simplesmente indeferir o requerimento d’este advogado, bem ou mal, entendeu dever dar uma rasão do in-