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52 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

portante, me parece, para se conhecer o pensamento do legislador.

Supponhamos que é insufficiente; devemos então recorrer ás fontes de onde dimana a prescripção legal.

O sr. Avelino Calixto tratou esta questão unicamente debaixo do ponto de vista juridico; s. exa. desviou d'ella toda e qualquer interferencia politica.

É precisamente o que eu desejo e pretendo fazer.

Para isso devemos procurar, alem do contexto, o preambulo, o relatorio que precede o projecto que depois foi convertido na lei de 21 de maio.

N'esse preambulo, n'esse relatorio, no qual intervieram jurisconsultos consummados e onde interveiu um talento já provado, que fez a este respeito um trabalho que só por si dá nome e renome, o sr. Fuschini, vejo eu palavras que explicam perfeitamente qual é o sentido do artigo, e que dizem como é que se deve interpretar a lei n'esta parte.

Eu vou ler alguns trechos do preambulo do projecto que tem a data de 8 de fevereiro de 1884, projecto que foi largamente distribuido, projecto que chegou ás mãos de muita gente.

Antes d'isso, e para mostrar a auctoridade d'este projecto, vou ler os nomes que vem n'elle assignados. São os srs. Caetano Pereira Sanches de Castro, Frederico de Gusmão Correia Arouca, Ignacio Francisco Silveira da Motta, Emygdio Navarro (com declarações), José Novaes, Visconde da Ribeira Brava, Adolpho Pimentel, A. M. da Fonseca Coutinho, F. Gomes Teixeira, Bernardino Luiz Machado Guimarães, Francisco Wanzeller (com declaração), Manuel de Oliveira Aralla e Costa (com declaração), Abilio Eduardo da Costa Lobo. L. A. Gonçalves de Freitas, Augusto Fuschini, Lourenço Malheiro.

N'esse preambulo diz-se a paginas 2 o seguinte:

"Parece á vossa commissão ter dado ao tribunal de verificação de poderes, a organisação mais consentanea com a alta dignidade e com os interesses da camara electiva. Afastar da camara dos deputados as discussões prolongadas e quasi sempre apaixonadas da verificação de poderes é certamente levantar no conceito publico a sua auctoridade politica, que deve manter-se intemerata e respeitada como pertencendo á directa manifestação da sabedoria popular."

Que mais querem? Porventura o pensamento d'esta lei não foi afastar d'esta camara discussões prolongadas? E o que se faz agora? Depois de larga discussão sobre a validade da eleição do Funchal apresenta-se argumento para dizer aos eleitos e convidados, ha de bater a outra porta que tambem está fechada.

E de certo a encontrariam fechada, porque acolá, como disse o sr. dr. Calixto, julga-se pelo strite juris a aqui excequo et bono; ali não póde haver senão rigor das prescripções de direito.

Mas, porventura não é isto bastante! Se esta interpretação não satisfaz, eu terei de recorrer a outros documentos d'esta camara sobre o assumpto, porque este facto não passou completamente isolado e sem observações.

Quando veiu á discussão este projecto foram apresentadas varias emendas; e eu não posso deixar de ler á camara uma opinião que está precisamente consignada no relatorio, e de que se póde concluir qual a intenção do legislador; ha ainda outros argumentos de não menor valia para mostrar qual foi o pensamento da commissão. Entre as emendas propostas por varios srs. deputados encontra-se uma assignada pelo sr. Correia de Oliveira em que se dizem as seguintes palavras:

"Proponho que as ultimas palavras d'este artigo "logo que" etc., etc., sejam substituidas pelas seguintes "logo que assim tenha sido proposto em parecer da commissão de verificação de poderes e votado por quinze deputados eleitos ou com poderes já verificados."

A commissão não acceitou esta proposta.

O que devemos d'aqui concluir? Aqui estão alguns membros da commissão e elles poderão explicar melhor do que eu estas palavras. Mas querem dizer que a junta preparatoria, ou a camara, nunca tenha intervenção para julgar se porventura concorrem as circumstancias apontadas na segunda parte do artigo 11.° da lei de 21 de maio, e porque? Porque a proposta significava que era preciso um parecer, que sempre traz comsigo a discussão, e o pensamento do legislador era precisamente evitar que esta camara entrasse na discussão.

Temos ainda outro argumento altamente valioso que só deduz do additamento apresentado ao artigo 11.° pelo sr. Luciano de Castro, notavel estadista jurisconsulto insuspeito á opposição.

Dizia s. exa.:

"Proponho que se acrescente ás palavras "assembléas primarias ou de apuramento" as seguintes "ou for apresentado na junta preparatoria ou na camara."

Também não foi acceita pela commissão esta indicação.

Tanto a commissão quiz arredar da apreciação da junta preparatoria, ou da camara, a discussão n'este sentido, que até resolveu não acceitar protestos, o que na verdade seria uma concessão verdadeiramente liberal.

Pois havia alguma cousa melhor do que acceitar protestos nas assembléas primarias ou de apuramento, e ainda na junta preparatoria ou na camara dos deputados? Porque se não consignou mais esta garantia aos aggravados? Porque dava logar a uma discussão e não se queria nem devia discutir aqui cousa alguma que podesse tolher a acção completamente livre do tribunal, que n'este caso seria absolutamente independente. (Apoiados.)

Parece-me que estes tres factos podem justificar a verdadeira intelligencia que eu dou ao artigo 11.° da lei.

O sr. dr. Calixto, distincto lente da universidade, e um dos seus ornamentos, disse aqui que o senso commum aconselhava o cumprimento da lei, nos termos em que se apresentára, embora fosse má, e tão má era, que elle não a teria votado.

Mas se a lei é má, devemos fazer todos os esforços para que se interprete por fórma que d'ella não se possa concluir o que geralmente se chama absurdo, que nunca harmonisa com o bom senso.

Quem é que não tem força sufficiente para, segundo a sua consciencia, votar a validade ou não validade da eleição do Funchal?

Ha porventura alguém que abarbe este parlamento de suspeito?

Se tal succedesse, se tal suspeita houvesse, pela minha parte havia de desvial-a. (Apoiados;)

Devo declarar que o requerimento apresentado podia ter unicamente a significação de que se suspeitava da resolução d'esta assembléa, mas talvez contenha a intenção de fechar aos eleitos da Madeira as portas do parlamento.

O tribunal especial reputar-se-ia incompetente visto haver começado o conhecimento da causa, e ser portanto procedente a excepção litis pendencia, como procedente seria a de caso julgado, quando se tentasse mandar ao tribunal especial processo com parecer já verificado.

O bom senso que nos leva, ou a lançar sobre os membros da assembléa a suspeita da sua independencia e rectidão, ou a impedir durante toda a legislatura talvez o exercicio de direitos e representação de tão importante circulo como é o Funchal, perde a denominação para o considerar pessimo conselheiro.

Depois d'este grande argumento que foi apresentado pelo illustre deputado o sr. Calixto, disse tambem s. exa. que esse artigo continha um garantia para as minorias, e portanto devia ser conservado e respeitado; creio que foi isto o que s. exa. disse.

O sr. Calixto: - O que eu disse foi que não nos pertencia a nós a interpretação authentica, mas sim ás duas camaras reunidas.

O Orador: - Eu peço licença para me servir das pala-