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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 53

vras de s. exa. como um argumento em meu favor. Pois o illustre deputado, no momento em que tem de executar a lei, no momento em que tem de funccionar como juiz, póde appellar para uma interpretação authentica?

O sr. Calixto: - A interpretação authentica não póde ser dada senão pelas duas camaras; nós aqui só podemos fazer uma interpretação doutrinal.

O Orador: - Pois o illustre deputado, que é juiz n'este momento, quando tem de lavrar a sua sentença, quer appellar para uma interpretação authentica?

Uma interpretação authentica só póde ser dada por uma lei passada em ambas as camaras e com a sancção de El Rei; mas o julgado nunca póde eximir-se de dar a sua sentença por falta de interpretação da lei.

Bem ou mal, o juiz tem obrigação do interpretar a lei, de a entender de um medo ou de outro, como lhe parecer melhor; mas o que não póde e deixar de dar a sua decisão no processo por falta de interpretação authentica.

Portanto, repito: nós aqui tratamos unicamente de ver qual é o modo mais consentaneo com o espirito da lei que nos deve guiar na interpretação do artigo 11.º da mesma lei. Ora o espirito do legislador parece-me bem claramente explicado não só na propria lei, como tambem no preambulo ou relatorio que o precede, e até nas differentes propostas, que foram apresentadas por varios deputados, mas que não mereceram a approvação da camara.

Mas digo eu que o illustre deputado conjunctamente com outros oradores, que o precederam, tinha dito que o artigo continha uma garantia para as minorias, e que por isso devia ser respeitado. Pois é por isso que eu o estou respeitando; embora se diga que o artigo nasceu do accordo e que já esse accordo está rasgado, para mim o artigo tem o respeito sempre devido á magestade das leis, e não engeito nem renégo a parte grande ou pequena da responsabilidade que podesse caber me como o mais humilde soldado da maioria das ultimas legislaturas.

Contém uma garantia para a minoria.

Pois bem, se isto é uma garantia das minorias, eu, com as poucas forças de que disponho, parece-me poder provar que só póde tornar-se real e effectiva interpretando a lei no sentido que tenho exposto.

Quantos são os cavalheiros da opposição? São 17 os signatarios, são 30, são 40? Pois seja ainda maior numero; mas, se porventura esta assembléa quizesse tambem impregnar-se do direito de resolução e abusar da sua força numerica por facciosismo, poderia aproveitar todos os protestos, reservar para o fim os pareceres da que militam na opposição, excluindo-os das votações n'outros assumptos depois de constituida a camara; levantar questões e discussão larga sobre a validade, e requerendo, perdidos muitos dias, que os processos fossem remettidos ao tribunal especial, a minoria estaria na camara muito reduzida.

Uma voz: - Podia acontecer o mesmo á maioria.

O Orador: - Tanto não. S. exa. querem que depois de uma discussão aberta por alguns dias, os processos sejam remettidos ao tribunal especial de verificação de poderes; então e por aquella fórma ou a minoria estaria na camara em numero reduzido ou a camara não poderia constituir-se e funccionar.

Se querem garantias para a minoria, se querem respeitar os verdadeiros direitos que a lei creou para garantir os direitos de maiorias e minorias, então hão de concordar em que o requerimento devia ser apresentado antes de ser dada para discussão a validade da eleição da Madeira sem perda de tempo, nem conhecimento de outros factos alem do protesto, sem discussão de qualidade alguma.

Acrescento ainda mais. Que papel corresponderia ao sr. Consiglieri Pedroso, como eleito do povo, requerendo que viessem a esta casa varios documentos e que o processo seja remettido ao tribunal especial do verificação de poderes?

De que servirão os documentos que pediu?

(Interrupção do sr. Consiglieri Pedroso.)

Para fallar sobre a generalidade da eleição!.. Mas é exactamente por isso que é completamente incompetente. Estão determinadas na lei as funcções que correspondem ao tribunal especial; e desde que este tribunal póde inquirir testemunhas, fazer interrogatorios e arranjar documentos, os eleitos do povo não podem por fórma alguma suggerir, ministrar documentos ou outros meios de prova perante este tribunal independente.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que tenha a bondade de dirigir o seu discurso para a mesa.

O Orador: - Eu acceito a indicação de v. exa. porque é sempre muito agradavel para mim dirigir mo a um magistrado judicial, meu especial amigo; mas tenho visto, permitta-me v. exa. que eu diga, algumas vezes os oradores voltarem as costas para a presidencia e não cairem na censura de v. exa.

Eu não desejo com isto censurar v. exa. mas tenho estado voltado para este lado da camara (esquerdo); para melhor ouvir os apartas do sr. Pedroso, e como não tenho duas caras, havia de voltar-me para algum lado. (Riso.)

O sr. Presidente: - Eu pedi ao illustre deputado que se dirigisse para a mesa, porque o dirigir-se para o sr. deputado póde provocar algum dialogo. Sinto se com estas observações me torno desagradavel a s. exa. mas faço-as unicamente porque muito desejo manter a ordem.

O Orador: - Não ouvi bem a advertencia de v. exa. mas acceito-a, seja ella qual for.

Eu digo que não póde saber-se a situação em que o sr. Consiglieri Pedroso ficou desde que pediu os documentos para poder apreciar os actos da Madeira, e pediu que o processo fosse remettido a outro tribunal.

Pois havia de ir com o seu alforge de papeis apresentar-se ao tribunal especial?

Tenho tambem a responder ao outro argumento que o illustre deputado, sr. Calixto, achou como disse na leitura que fez do regimento da camara; esse argumento é deduzido do artigo 145.° do mesmo regimento.

O artigo 145.° decididamente está depois do 136.°, collocado no capitulo 7.º que trata das discussões da camara.

Portanto, se querem soccorrer-se ao artigo 145.°, suppõem que o objecto está em discussão.

(Interrupção.)

Por hypothese!

Mas esta disposição foi adduzida para justificar a rejeição do requerimento, suppondo-a questão previa do regimento, que devia então ser apoiada por cinco deputados para ser admittida.

Pois então, suppondo por hypothese, que o artigo é applicavel a este caso de que tratámos.

E é claro que está aqui a condemnação dos que apresentaram o requerimento.

O artigo determina que em qualquer estado da discussão se póde suscitar uma questão ou moção de ordem, como é a questão previa.

Antes do requerimento não houve questão previa ou moção de ordem.

Apresentado o requerimento seguem-se e muito bem, os termos do regimento.

E porque depois da discussão começada o requerimento não deve ser admittido e discutido, resulta que quando chegou já veiu fóra de tempo.

Quando o artigo do regimento fosse applicavel seria para provar que a materia estava acceita sem discussão.

E v. exa. considera como questão previa o que até hoje se fez.

Pois, porventura, quando os srs. deputados Consiglieri Pedroso e Elias Garcia subiram áquella tribuna para discutir a respeito da materia do assumpto posto em discus-