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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de um officio da camara dos dignos pares. - Tem segunda leitura e é admittido um projecto de lei do sr. Vicente Pinheiro. - Requerimento de interesse publico apresentado pelo sr. Emygdio Navarro.- Justificações de faltas dos srs. Pinto Bastos, J. Novaes, Garcia Lobo, Santos Viegas, Ribeiro Cabral e Silva Cardoso. - Prestam juramento e tomam assento quatro srs. deputados. - O sr. Alves manda para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa. - O sr. Alfredo Barjona apresenta um requerimento de interesse particular.

Na ordem do dia continua a discutir-se a questão previa, em referencia ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho e outros srs. deputados, para ser enviado ao tribunal especial o processo relativo á eleição da Madeira. - Impugnam largamente a opportunidade da apresentação do requerimento e sustentam a legalidade de ser julgada pela camara esta eleição, os srs. Firmino Lopes e Pinto Castello Branco, que apresentam moções de ordem n'esse sentido. - Em sentido contrario apresentam outras, defendendo-as com diversas considerações, os srs. Emygdio Navarro e Reis Torgal. - A requerimento do sr. Baracho proroga-se a sessão. - O sr. ministro das obras publicas apresenta, em nome do seu collega da fazenda, o orçamento do estado. Apresenta tambem duas propostas de lei e duas propostas para renovação de iniciativa. - O sr. Pereira Leite manda para a mesa tres pareceres da commissão de verificação de poderes e requer a urgencia para dois, que são logo approvados. - A requerimento do sr. Carrilho, julga-se a materia discutida, tendo sido rejeitado um requerimento do sr. Elias Garcia, para se votar nominalmente este requerimento. - Leu-se na mesa moção do sr. Eduardo Coelho, primeira a votar-se. - Resolve-se, a requerimento do sr. Elias Garcia, que a votação seja nominal. - Sobre o medo de propor usam da palavra os srs. Dias Ferreira, Mariano de Carvalho, Emygdio Navarro, Neves, Marçal Souto Rodrigues e Lencastre. - Dá diversas explicações o sr. presidente. - Declaração de voto do sr. Fuschini. - É rejeitada, a final, a moção do sr. Eduardo Coelho, approvada a do sr. Marçal Pacheco, e retiradas todas as outras.

Abertura da sessão - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 58 srs. deputados.

São os seguintes: - Moraes Carvalho, Albino Montenegro, Antonio Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Mendes Pedroso, Santos Viegas, Antonio Centeno, Athaide Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Lobo Poppe, Pereira Leite, Carlos d'Avila, Conde de Thomar, Eduardo Coelho, Emygdio Navarro, F. A. Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Mártens Ferrão, Matos de Mendia, Pinto de Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, J. R. dos Santos, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Gama Lobo, Figueiredo Mascarenhas, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Reis Torgal, L. J. Dias, Guimarães Camões, Pedro de Carvalho, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Alfredo Rocha Peixoto, Sousa e Silva, Antonio Candido, Garcia Lobo, Antonio Borges, Cunha Bellem, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Sieuve de Seguier, Arthur Hintze Ribeiro, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Estevão de Oliveira, Frederico Arouca, Barros Gomes; Silveira da Motta, João Valente, Scarnichia, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Couto Amorim Novaes, Dias Ferreira, J. F. Laranjo, Pereira dos Santos, J. de Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Pedro Diniz, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Pereira Côrte Real, Fontes Ganhado, Augusto Barjona de Freitas, Barão de Ramalho, Barão de Viamonte da Boa Vista, Bernardino Machado, Carlos du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Pinto Basto, Góes Pinto, Ernesto Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Campos, Silva Côrte Real, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, J. A. Teixeira, Melicio, Ferreira Braga, Ferrão de Castello Branco, Avellar Machado, Correia de Barros, José Borges, José Luciano, Ferreira Freire, Lourenço Malheiro, Luiz Osorio, Manuel da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel do Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Visconde do Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Da camara dos dignos pares, remettendo 200 exemplares da synopse dos trabalhos d'aquella camara durante a legislatura.

Mandaram-se distribuir.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores.- Em 1880, quando se apresentou n'esta camara o projecto da actual ]ei de instrucção secundaria, a camara municipal e a associação commercial de Braga dirigiram-se ao parlamento, pedindo que o lyceu de Braga fosse considerado lyceu central, e em tudo equiparado aos lyceus de Lisboa, Coimbra e Porto.

A commissão de instrucção publica, que com o seu alto criterio, examinou as referidas representações, entendeu, bem como a camara que discutiu o parecer da sua commissão, que não só o lyceu de Braga e o de Vizeu, mas ainda os lyceus de Evora, Angra e Funchal, alem das disciplina que formam o curso geral, tivessem o curso complementar de letras ou de sciencias e que nos outros lyceus nacionaes se estabelecessem tambem cursos complementares quando as suas juntas geraes de districto se responsabilisassem pela despeza com o material e pessoal d'esses cursos, revertendo para o cofre do districto as respectivas propinas.

Não saíu clara a redacção definitiva do artigo 20.° e

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correlativos da lei de 10 de junho de 1880, e por isso a junta geral do districto de Braga representou ao parlamento para que as citadas disposições da referida lei fossem explicadas ou modificadas de fórma que ao lyceu nacional d'aquella cidade não fosse negada a faculdade de possuir um curso complementar de sciencias cumulativamente com o curso complementar de letras.

A commissão parlamentar de instrucção primaria e secundaria, julgando insustentavel o privarem-se os lyceus dotados feio governo com um curso complementar da faculdade de augmentar o quadro do seu ensino quando as juntas geraes quizessem sujeitar-se aos onus resultantes; considerando que a representação da junta geral de Braga se inspirava no pensamento da organisação do ensino secundario; e attendendo a que o governo não podia deferir as representações das juntas geraes que pretendiam completar o ensino dos seus lyceus com outro curso complementar, unicamente por se haverem suscitado duvidas ácerca da interpretação do artigo 20.° da lei de 10 de junho; redigiu o projecto de lei n.° 46 de 9 de março de 1881, concedendo ao governo a faculdade de estabelecer nos lyceus nacionaes onde existe algum dos cursos complementares de letras ou de sciencias outro curso complementar, quando as juntas geraes se sujeitem ás condições impostas na citada disposição da referida lei.

Este projecto foi approvado pela camara dos senhores deputados. O decreto, porém, de 4 de junho de 1881, que dissolveu esta camara, estorvou que elle obtivesse approvação na camara dos dignos pares, aonde não chegou a ser discutido. Desde então até hoje não têem os poderes publicos resolvido esta questão, nem attentado em que não só a cidade de Braga, mas todo o districto, soffre com a organisação actual do lyceu. E, porque, de cada vez mais se aggravam esses inconvenientes, decrescendo annualmente a frequencia do lyceu, e são pesadas as despezas dos estudantes ou das suas familias n'aquelle districto, por não encontrarem na cidade mais proxima, e mais economica, instituto que habilite á frequencia dos estabelecimentos de instrucção superior, e porque tal situação se reproduz n'outros districtos, tenho honra de renovar a inicitiva do projecto de lei, da commissão de instrucção primaria e secundaria, n.° 46, de 9 de março de 1881:

Artigo 1.° Nos lyceus nacionaes onde actualmente existem algum dos dois cursos complementares de letras ou de sciencias, póde o governo estabelecer o outro curso complementar, quando as juntas geraes se sujeitem ás condições que lhe são impostas no artigo 20.° da carta de lei de 10 de junho de 1880.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões em 10 de janeiro de 1885. = O deputado por Braga, Vicente Pinheiro.

Enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria, quando eleitas, e ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada com urgencia uma nota do quantitativo da indemnisação pedida ao governo pela companhia do caminho de ferro da Beira Alta, e do estado em que se acha o respectivo protesto de arbitragem. = Emygdio Navarro.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Encarrega-me o illustre deputado, o sr. Eduardo da Costa Sousa Pinto Basto, de participar a esta camara que por motivos justificados tem faltado, e continuara a faltar ainda, a algumas sessões. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

2.ª Declaro que faltei a algumas sessões do mez de janeiro por motivo justificado. = J. Novaes.

3.ª Declaro que faltei, por motivo justificado, ás duas ultimas sessões, e pelo mesmo motivo faltou, e continuará a faltar o sr. deputado, Antonio Garcia Lobo. = O deputado, Santos Viegas.

4.ª Declaro a v. exa. e á camara que não tenho comparecido a toda a sessão por motivo justificado. - Ribeiro Cabral.

5.ª Declaro que faltei ás sessões da camara desde o dia 29 do mez passado até ao dia 10 do corrente por motivo justificado. = O deputado pela Guarda, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Acham-se nos corredores da camara quatro srs. deputados para prestarem juramento; convido os srs. Azevedo Castello Branco e Figueiredo Mascarenhas a introduzil-os na sala.

Em seguida foram introduzidos na sala, prestaram juramento e tomaram assento os srs. José de Abreu do Couto Amorim Novaes, Antonio Maria de Moraes Machado, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral e José Maria de Oliveira Peixoto.

O sr. Presidente: - A mesa considera em vigor a resolução que a camara tomou de se abrir a sessão ás duas horas e de se fechar ás cinco; peço, portanto, aos srs. deputados a bondado de comparecerem mais cedo, porque não posso deixar de mandar fazer a chamada ás duas horas.

O sr. Alves: - Mando para a mesa uma declaração de que o sr. deputado Pinto Bastos tem faltado ás sessões e faltara a mais algumas por motivo justificado.

Mando tambem para a mesa uma proposta renovando a iniciativa de um projecto de lei.

Peço a v. exa. a bondade de mandar o projecto a que se refere esta proposta á commissão respectiva logo que ella se constitua, e em occasião opportuna chamarei para elle a attenção do sr. ministro do reino.

A justificação vae publicada no logar competente. A proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Emygdio Navarro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio das obras publicas, uma nota do quantitativo da indemnisação pedida ao governo pela companhia do caminho de ferro da Beira Alta e sobre o estado do processo de arbitragem.

Esta ordem de pedidos costuma fazer-se verbalmente, estando presente o governo, que immediatamente responde; mas como os srs. ministros estão adoptando o systema de não comparecer ás sessões, vejo-me forcado a pedir estes esclarecimentos por escripto.

Trata-se de um assumpto altamente importante.

Na legislatura passada perguntei eu ao então ministro das obras publicas, o sr. Hintze Ribeiro, se havia algum pedido de indemnisação por parte da companhia da Beira Alta, e qual o seu pensamento a esse respeito, no caso affirmativo.

A esta pergunta respondeu-me s. exa. que effectivamente havia um pedido de indemnisação por parte d'essa companhia, mas que consultara sobre o assumpto a procuradoria geral da corôa e que esta fôra de parecer que não havia motivo nem para indemnisação nem para que se instaurasse processo de arbitragem.

Conformei-me com esta resposta, por isso que entendi arredada de sobre nós a ameaça de qualquer indemnisação; qual, porém, não foi a minha surpreza, quando vi agora, que a arbitragem foi admittida, que o respectivo processo está instaurado e que elle tem sido tão bem encaminhado, que estâmos em risco de pagar á companhia da Beira Alta uma quantia superior a mil e tantos contos de réis, quantia esta que dada de indemnisação será, creio eu,

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um meio facil de concertar as nossas finanças e de facilitar a construcção e melhoramentos do porto de Lisboa, cuja proposta supponho será brevemente apresentada a esta camara pelo sr. ministro das obras publicas.

N'estas condições mando para a mesa o meu requerimento, e peço a v. exa. que tenha a bondade de dar-lhe andamento com a maior urgencia.

Vae publicado no logar competente.

O sr. Alfredo Barjona: - Mando para a mesa um requerimento do sr. Augusto Carlos Eugenio Rolla, official aposentado da direcção geral dos correios, pedindo que se lhe mande pagar a quantia de 770$833 réis, a que se julga com direito.

Peço a v. exa. que se digne dar a este requerimento o competente destino.

Enviado á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção; vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Discussão sobre a questão previa começada na sessão anterior

O sr. Firmino Lopes: - Quando na sessão anterior pedi a palavra sobre a ordem não era meu intento preterir ou antepor-me aos cavalheiros já inscriptos; queria apenas, suppondo que era occasião, mandar para a mesa uma moção de ordem definindo a minha opinião sobre o modo de interpretar e executar o artigo 11.° da lei de 12 de maio de 1884.

A moção é a seguinte:

"A camara, como tribunal de verificação de poderes, depois de começada a discussão ácerca da eleição do Funchal, não póde declinar a jurisdicção, nem acceitar a excepção de que falla a segunda parte do artigo 11.° da lei de 21 de maio de 1881, e passa á ordem do dia. = Firmino J. Lopes."

Sr. presidente, pelo andamento da discussão e por infelicidade minha, venho tomar a palavra depois de ser ouvido nesta casa o discurso brilhantíssimo proferido por um lente muito distincto e orador a quem todos decididamente rendem completa homenagem.

Os argumentos apresentados por s. exa. para sustentar uma opinião contraria traziam alem do valor que lhes dava a auctoridade do orador, o da declaração de haver feito sobre o assumpto um estudo consciencioso, meditado e a não se haver turbado a sua vista com o fumo das batalhas politicas, por isso que se apresentava aqui sem, ter prestado juramento, de fé política e sem pertencer a algum dos partidos militantes, e estando n'estas circumstancias, perfeitamente desassombrado para poder emittir a sua opinião.

Eu já não digo outro tanto. A minha fé política é conhecida, não a renego. Creio mesmo que levarei esta minha crença para a sepultura, sem forças, ou com forças inferiores, reconhecendo que não posso competir com um talento tão robusto como o de s. exa. Não ficará mal declarar-me vencido, mas porque não estou convencido.

V. exa., sr. presidente, e a camara permittir-me-hão que eu occupe a sua attenção por poucos momentos, porque dos argumentos adduzidos pelo illustre deputado parece-me poder tirar algumas conclusões oppostas ás de s. exa.

Disse o illustre deputado, que eu sinto não ver presente, que o artigo 11.° lhe parecia perfeitamente claro; e eu digo que para ruim esse artigo é claríssimo.

O artigo diz:

"A verificação dos poderes dos deputados eleitos continuará a ser feita pela junta preparatoria ou pela camara. Quando, porem, tiver havido algum protesto nas assembléas primarias ou nas de apuramento, o respectivo processo será juizado por um tribunal, organisado como no artigo seguinte se preceitua, logo que assim tenha sido requerido por quinze deputados eleitos ou com poderes já verificados."

Para mim a leitura do artigo nem sequer dá logar á mais pequena sombra de duvida. Está perfeitamente definida a intenção do legislador; e a obrigação de quem executa a lei, é, comprehendida ella, dar-lhe a execução consentanea com o conjuncto das circumstancias especificas e determinações individuaes que constituem a propria lei. (Apoiados.)

Segundo o que ouvi, a duvida provém de se haverem empregado as palavras "logo que assim tenha sido requerido por quinze deputados".

Ora, se se der a verdadeira significação a estas palavras, concluir-se-ha que não se quiz estabelecer um praso, porque não havia necessidade disso. Desde que havia dois tribunaes completamente distinctos, que não podiam funccionar cumulativamente; com a sua acção separada e independente a fixação de praso seria uma inutilidade.

Quando a camara tem, como tribunal judicial, deixando-me chamar-lhe assim, de apreciar as circumstancias que concorrem em qualquer eleição, para conhecer da sua validade, ou da legalidade do diploma do eleito, ninguem mais póde intervir, porque a sua acção é completamente exclusiva. (Apoiados.)

Se, pelo contrario, tiver de funccionar o tribunal, a que chamaremos tribunal especial de verificação de poderes, esta camara tambem não póde, nem ligeiramente intervir na apreciação dos factos que possam determinar um julgamento em sentido favoravel ou contrario á validade da eleição. (Apoiados.)

O que se quiz, pois, foi determinar que apenas houvesse requerimento e protesto contra uma eleição, immediatamente se mandassem para o tribunal especial todos os papeis relativos a essa eleição, que deviam existir na junta preparatoria, a quem pelas estações competentes são remettidos, segundo as disposições do decreto de 1852, todos os documentos que dizem respeito aos processos eleitoraes.

Isto é, que sem a menor intervenção da camara ou junta preparatoria, o processo fosse enviado ao tribunal especial e não quando houvesse no tribunal ordinario começado a discussão da causa.

Se porventura ainda restasse duvida a respeito da interpretação da lei que, aliás me parece clara, aquelles que duvidam estão na obrigação de procurar, pelos meios que a lógica e a boa hermeneutica aconselham, descobrir qual foi o pensamento do legislador, o juiz da disposição e o espirito da lei.

Para isso nada mais temos a fazer do que ler a terceira secção da lei de 21 de maio, secção em que está o artigo 11.º

N'essas disposições encontramos nós que a unica funcção que a junta preparatoria póde exercer, no caso de um processo eleitoral ser remettido ao tribunal especial de verificação de poderes, é a que está consignada no artigo 13.°, que diz assim.

(Leu.)

Enviando ao tribunal de verificação de poderes os processos que estiverem nas condições indicadas no artigo 11.°, a camara fixará o praso para o seu julgamento, que não será menor de quinze dias nem superior a um mez.

É esta a única funcção que a lei marca e que a junta preparatoria n'esse caso póde exercer: estabelecer o praso para o julgamento.

Ora, pergunto eu: se porventura a lei quizesse que a junta preparatoria exercesse quaesquer outros actos, não os designaria? Pois, se a lei marca especialmente esta simples funcção, como é então que deixaria de marcar outras funcções no caso de entender que á mesma junta, competiam?

Mas, ponhamos de parte este argumento, que póde não ser julgado sufficiente, apesar de alguma cousa ter de im-

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portante, me parece, para se conhecer o pensamento do legislador.

Supponhamos que é insufficiente; devemos então recorrer ás fontes de onde dimana a prescripção legal.

O sr. Avelino Calixto tratou esta questão unicamente debaixo do ponto de vista juridico; s. exa. desviou d'ella toda e qualquer interferencia politica.

É precisamente o que eu desejo e pretendo fazer.

Para isso devemos procurar, alem do contexto, o preambulo, o relatorio que precede o projecto que depois foi convertido na lei de 21 de maio.

N'esse preambulo, n'esse relatorio, no qual intervieram jurisconsultos consummados e onde interveiu um talento já provado, que fez a este respeito um trabalho que só por si dá nome e renome, o sr. Fuschini, vejo eu palavras que explicam perfeitamente qual é o sentido do artigo, e que dizem como é que se deve interpretar a lei n'esta parte.

Eu vou ler alguns trechos do preambulo do projecto que tem a data de 8 de fevereiro de 1884, projecto que foi largamente distribuido, projecto que chegou ás mãos de muita gente.

Antes d'isso, e para mostrar a auctoridade d'este projecto, vou ler os nomes que vem n'elle assignados. São os srs. Caetano Pereira Sanches de Castro, Frederico de Gusmão Correia Arouca, Ignacio Francisco Silveira da Motta, Emygdio Navarro (com declarações), José Novaes, Visconde da Ribeira Brava, Adolpho Pimentel, A. M. da Fonseca Coutinho, F. Gomes Teixeira, Bernardino Luiz Machado Guimarães, Francisco Wanzeller (com declaração), Manuel de Oliveira Aralla e Costa (com declaração), Abilio Eduardo da Costa Lobo. L. A. Gonçalves de Freitas, Augusto Fuschini, Lourenço Malheiro.

N'esse preambulo diz-se a paginas 2 o seguinte:

"Parece á vossa commissão ter dado ao tribunal de verificação de poderes, a organisação mais consentanea com a alta dignidade e com os interesses da camara electiva. Afastar da camara dos deputados as discussões prolongadas e quasi sempre apaixonadas da verificação de poderes é certamente levantar no conceito publico a sua auctoridade politica, que deve manter-se intemerata e respeitada como pertencendo á directa manifestação da sabedoria popular."

Que mais querem? Porventura o pensamento d'esta lei não foi afastar d'esta camara discussões prolongadas? E o que se faz agora? Depois de larga discussão sobre a validade da eleição do Funchal apresenta-se argumento para dizer aos eleitos e convidados, ha de bater a outra porta que tambem está fechada.

E de certo a encontrariam fechada, porque acolá, como disse o sr. dr. Calixto, julga-se pelo strite juris a aqui excequo et bono; ali não póde haver senão rigor das prescripções de direito.

Mas, porventura não é isto bastante! Se esta interpretação não satisfaz, eu terei de recorrer a outros documentos d'esta camara sobre o assumpto, porque este facto não passou completamente isolado e sem observações.

Quando veiu á discussão este projecto foram apresentadas varias emendas; e eu não posso deixar de ler á camara uma opinião que está precisamente consignada no relatorio, e de que se póde concluir qual a intenção do legislador; ha ainda outros argumentos de não menor valia para mostrar qual foi o pensamento da commissão. Entre as emendas propostas por varios srs. deputados encontra-se uma assignada pelo sr. Correia de Oliveira em que se dizem as seguintes palavras:

"Proponho que as ultimas palavras d'este artigo "logo que" etc., etc., sejam substituidas pelas seguintes "logo que assim tenha sido proposto em parecer da commissão de verificação de poderes e votado por quinze deputados eleitos ou com poderes já verificados."

A commissão não acceitou esta proposta.

O que devemos d'aqui concluir? Aqui estão alguns membros da commissão e elles poderão explicar melhor do que eu estas palavras. Mas querem dizer que a junta preparatoria, ou a camara, nunca tenha intervenção para julgar se porventura concorrem as circumstancias apontadas na segunda parte do artigo 11.° da lei de 21 de maio, e porque? Porque a proposta significava que era preciso um parecer, que sempre traz comsigo a discussão, e o pensamento do legislador era precisamente evitar que esta camara entrasse na discussão.

Temos ainda outro argumento altamente valioso que só deduz do additamento apresentado ao artigo 11.° pelo sr. Luciano de Castro, notavel estadista jurisconsulto insuspeito á opposição.

Dizia s. exa.:

"Proponho que se acrescente ás palavras "assembléas primarias ou de apuramento" as seguintes "ou for apresentado na junta preparatoria ou na camara."

Também não foi acceita pela commissão esta indicação.

Tanto a commissão quiz arredar da apreciação da junta preparatoria, ou da camara, a discussão n'este sentido, que até resolveu não acceitar protestos, o que na verdade seria uma concessão verdadeiramente liberal.

Pois havia alguma cousa melhor do que acceitar protestos nas assembléas primarias ou de apuramento, e ainda na junta preparatoria ou na camara dos deputados? Porque se não consignou mais esta garantia aos aggravados? Porque dava logar a uma discussão e não se queria nem devia discutir aqui cousa alguma que podesse tolher a acção completamente livre do tribunal, que n'este caso seria absolutamente independente. (Apoiados.)

Parece-me que estes tres factos podem justificar a verdadeira intelligencia que eu dou ao artigo 11.° da lei.

O sr. dr. Calixto, distincto lente da universidade, e um dos seus ornamentos, disse aqui que o senso commum aconselhava o cumprimento da lei, nos termos em que se apresentára, embora fosse má, e tão má era, que elle não a teria votado.

Mas se a lei é má, devemos fazer todos os esforços para que se interprete por fórma que d'ella não se possa concluir o que geralmente se chama absurdo, que nunca harmonisa com o bom senso.

Quem é que não tem força sufficiente para, segundo a sua consciencia, votar a validade ou não validade da eleição do Funchal?

Ha porventura alguém que abarbe este parlamento de suspeito?

Se tal succedesse, se tal suspeita houvesse, pela minha parte havia de desvial-a. (Apoiados;)

Devo declarar que o requerimento apresentado podia ter unicamente a significação de que se suspeitava da resolução d'esta assembléa, mas talvez contenha a intenção de fechar aos eleitos da Madeira as portas do parlamento.

O tribunal especial reputar-se-ia incompetente visto haver começado o conhecimento da causa, e ser portanto procedente a excepção litis pendencia, como procedente seria a de caso julgado, quando se tentasse mandar ao tribunal especial processo com parecer já verificado.

O bom senso que nos leva, ou a lançar sobre os membros da assembléa a suspeita da sua independencia e rectidão, ou a impedir durante toda a legislatura talvez o exercicio de direitos e representação de tão importante circulo como é o Funchal, perde a denominação para o considerar pessimo conselheiro.

Depois d'este grande argumento que foi apresentado pelo illustre deputado o sr. Calixto, disse tambem s. exa. que esse artigo continha um garantia para as minorias, e portanto devia ser conservado e respeitado; creio que foi isto o que s. exa. disse.

O sr. Calixto: - O que eu disse foi que não nos pertencia a nós a interpretação authentica, mas sim ás duas camaras reunidas.

O Orador: - Eu peço licença para me servir das pala-

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vras de s. exa. como um argumento em meu favor. Pois o illustre deputado, no momento em que tem de executar a lei, no momento em que tem de funccionar como juiz, póde appellar para uma interpretação authentica?

O sr. Calixto: - A interpretação authentica não póde ser dada senão pelas duas camaras; nós aqui só podemos fazer uma interpretação doutrinal.

O Orador: - Pois o illustre deputado, que é juiz n'este momento, quando tem de lavrar a sua sentença, quer appellar para uma interpretação authentica?

Uma interpretação authentica só póde ser dada por uma lei passada em ambas as camaras e com a sancção de El Rei; mas o julgado nunca póde eximir-se de dar a sua sentença por falta de interpretação da lei.

Bem ou mal, o juiz tem obrigação do interpretar a lei, de a entender de um medo ou de outro, como lhe parecer melhor; mas o que não póde e deixar de dar a sua decisão no processo por falta de interpretação authentica.

Portanto, repito: nós aqui tratamos unicamente de ver qual é o modo mais consentaneo com o espirito da lei que nos deve guiar na interpretação do artigo 11.º da mesma lei. Ora o espirito do legislador parece-me bem claramente explicado não só na propria lei, como tambem no preambulo ou relatorio que o precede, e até nas differentes propostas, que foram apresentadas por varios deputados, mas que não mereceram a approvação da camara.

Mas digo eu que o illustre deputado conjunctamente com outros oradores, que o precederam, tinha dito que o artigo continha uma garantia para as minorias, e que por isso devia ser respeitado. Pois é por isso que eu o estou respeitando; embora se diga que o artigo nasceu do accordo e que já esse accordo está rasgado, para mim o artigo tem o respeito sempre devido á magestade das leis, e não engeito nem renégo a parte grande ou pequena da responsabilidade que podesse caber me como o mais humilde soldado da maioria das ultimas legislaturas.

Contém uma garantia para a minoria.

Pois bem, se isto é uma garantia das minorias, eu, com as poucas forças de que disponho, parece-me poder provar que só póde tornar-se real e effectiva interpretando a lei no sentido que tenho exposto.

Quantos são os cavalheiros da opposição? São 17 os signatarios, são 30, são 40? Pois seja ainda maior numero; mas, se porventura esta assembléa quizesse tambem impregnar-se do direito de resolução e abusar da sua força numerica por facciosismo, poderia aproveitar todos os protestos, reservar para o fim os pareceres da que militam na opposição, excluindo-os das votações n'outros assumptos depois de constituida a camara; levantar questões e discussão larga sobre a validade, e requerendo, perdidos muitos dias, que os processos fossem remettidos ao tribunal especial, a minoria estaria na camara muito reduzida.

Uma voz: - Podia acontecer o mesmo á maioria.

O Orador: - Tanto não. S. exa. querem que depois de uma discussão aberta por alguns dias, os processos sejam remettidos ao tribunal especial de verificação de poderes; então e por aquella fórma ou a minoria estaria na camara em numero reduzido ou a camara não poderia constituir-se e funccionar.

Se querem garantias para a minoria, se querem respeitar os verdadeiros direitos que a lei creou para garantir os direitos de maiorias e minorias, então hão de concordar em que o requerimento devia ser apresentado antes de ser dada para discussão a validade da eleição da Madeira sem perda de tempo, nem conhecimento de outros factos alem do protesto, sem discussão de qualidade alguma.

Acrescento ainda mais. Que papel corresponderia ao sr. Consiglieri Pedroso, como eleito do povo, requerendo que viessem a esta casa varios documentos e que o processo seja remettido ao tribunal especial do verificação de poderes?

De que servirão os documentos que pediu?

(Interrupção do sr. Consiglieri Pedroso.)

Para fallar sobre a generalidade da eleição!.. Mas é exactamente por isso que é completamente incompetente. Estão determinadas na lei as funcções que correspondem ao tribunal especial; e desde que este tribunal póde inquirir testemunhas, fazer interrogatorios e arranjar documentos, os eleitos do povo não podem por fórma alguma suggerir, ministrar documentos ou outros meios de prova perante este tribunal independente.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que tenha a bondade de dirigir o seu discurso para a mesa.

O Orador: - Eu acceito a indicação de v. exa. porque é sempre muito agradavel para mim dirigir mo a um magistrado judicial, meu especial amigo; mas tenho visto, permitta-me v. exa. que eu diga, algumas vezes os oradores voltarem as costas para a presidencia e não cairem na censura de v. exa.

Eu não desejo com isto censurar v. exa. mas tenho estado voltado para este lado da camara (esquerdo); para melhor ouvir os apartas do sr. Pedroso, e como não tenho duas caras, havia de voltar-me para algum lado. (Riso.)

O sr. Presidente: - Eu pedi ao illustre deputado que se dirigisse para a mesa, porque o dirigir-se para o sr. deputado póde provocar algum dialogo. Sinto se com estas observações me torno desagradavel a s. exa. mas faço-as unicamente porque muito desejo manter a ordem.

O Orador: - Não ouvi bem a advertencia de v. exa. mas acceito-a, seja ella qual for.

Eu digo que não póde saber-se a situação em que o sr. Consiglieri Pedroso ficou desde que pediu os documentos para poder apreciar os actos da Madeira, e pediu que o processo fosse remettido a outro tribunal.

Pois havia de ir com o seu alforge de papeis apresentar-se ao tribunal especial?

Tenho tambem a responder ao outro argumento que o illustre deputado, sr. Calixto, achou como disse na leitura que fez do regimento da camara; esse argumento é deduzido do artigo 145.° do mesmo regimento.

O artigo 145.° decididamente está depois do 136.°, collocado no capitulo 7.º que trata das discussões da camara.

Portanto, se querem soccorrer-se ao artigo 145.°, suppõem que o objecto está em discussão.

(Interrupção.)

Por hypothese!

Mas esta disposição foi adduzida para justificar a rejeição do requerimento, suppondo-a questão previa do regimento, que devia então ser apoiada por cinco deputados para ser admittida.

Pois então, suppondo por hypothese, que o artigo é applicavel a este caso de que tratámos.

E é claro que está aqui a condemnação dos que apresentaram o requerimento.

O artigo determina que em qualquer estado da discussão se póde suscitar uma questão ou moção de ordem, como é a questão previa.

Antes do requerimento não houve questão previa ou moção de ordem.

Apresentado o requerimento seguem-se e muito bem, os termos do regimento.

E porque depois da discussão começada o requerimento não deve ser admittido e discutido, resulta que quando chegou já veiu fóra de tempo.

Quando o artigo do regimento fosse applicavel seria para provar que a materia estava acceita sem discussão.

E v. exa. considera como questão previa o que até hoje se fez.

Pois, porventura, quando os srs. deputados Consiglieri Pedroso e Elias Garcia subiram áquella tribuna para discutir a respeito da materia do assumpto posto em discus-

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são, que era a validade da eleição do Funchal, apresentaram alguma moção?

Não.

Foi unicamente para fallarem dois dias sobre a materia dada para ordem do dia e poeta á discussão nos termos regulares do regimento.

Não veiu aqui um parecer?

E não foi dado para ordem do dia?

Não declarou o sr. presidente que a materia d'esse parecer estava em discussão?

Não foi aggredido com bastante aspereza o proprio sr. relator da commissão do parecer, quando o sr. Consiglieri Pedroso lhe disse, examinando os considerandos, que tinha sido bastante leviano por não ter comprehendido os protestos das diversas assembléas da Madeira?

Não foi depois d'isso aggredido tambem, pelo sr. Elias Garcia, não de leviano, mas de demasiadamente reflectido com aquelle argumento colhido na mesa, sobre o rascunho do parecer?

Com que se justifica a harmonia dos dois illustres deputados?

O que para um foi leviandade, para outro foi excessiva reflexão.

Pois tudo isto foi discutir seriamente e a valer a ordem do dia, eleição da Madeira, e não justificar um requerimento, o que seria inadmissivel nos termos do regimento ou na moção de ordem que não é antes de começada a discussão.

Fique, portanto, bem consignado que quando os srs. deputados subiram áquella tribuna para discutirem a eleição da Madeira, entraram precisamente no assumpto.

E camara annuiu a que os srs. deputados eleitos viessem aqui.

Para que?

Precisamente para entrarem na discussão do assumpto. Até o sr. deputado Consiglieri Pedroso trazia na sua carteira um pedido para que os srs. deputados eleitos fossem convidados a vir discutir a eleição, como declarou perante a assembléa.

O assumpto está em discussão. Não seria para nos desaire, e talvez uma ignominia, se nos declarássemos suspeitos para entrar na materia, e darmos a nossa decisão, segundo os dictames da nossa consciencia? (Apoiados.)

Sr. presidente, já agora a camara permittir-me-ha que ainda a incommode por alguns instantes para ligeiramente alludir a alguns argumentos que foram apresentados pelos illustres oradores que me precederam.

O meu collega o sr. E. J. Coelho referiu-se tambem á garantia das minorias, e na parte historica do seu brilhante discurso cobriu os factos de tão negras cores, que lhe valeu um aparte de um illustre deputado, a rememoração christã da morte e paixão de Nosso Senhor Jesus Christo.

S. exa. narrou um facto pessoal e disse que tinha estado na camara de 1882 e que havia sido d'ella expulso, conhecendo portanto, as agruras da repulsa e queixando-se da prepotencia da maioria.

Trago este facto unicamente pelo motivo do meu illustre collega ter sido signatario do requerimento apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho.

S. exa. sabia por experiencia propria quanto custava a soffrer uma expulsão, e se assim foi como é que a collegas tão respeitaveis, aos cavalheiros vindos da Madeira, s. exa. quer inflingir o mesmo castigo? N'esta parte do discurso do meu collega ha a circumstancia aggravante da premeditação, ou então o sr. E. J. Coelho fez uma injustiça áquella camara. Mas como n'esta assembléa ha muitos cavalheiros que n'aquella occasião não faziam parte da camara, cumpre-me tambem fazer a historia e contar como os factos se passaram.

O sr. E. J. Coelho tinha disputado a eleição do circulo de Mirandella e obteve ahi votos e um diploma. Outro cavalheiro o sr. Bacellar tinha tambem obtido n'esse circulo votos e diploma.

Vieram á camara dois deputados com os competentes diplomas. Então podiam vir dois deputados por cada circulo porque a sala não estava tão cheia como hoje, devida á lei eleitoral feita com o accordo dos partidos; e affigura-se-me que será difficil fazer outro accordo porque então não caberiam cá os deputados. Então cabiam.

A camara de então procedeu aos seus trabalhos preparatorios segundo os termos do regimento e o sr. Bacellar officiou á camara dizendo que não compareceria ás sessões emquanto se não decidisse a validade da sua eleição.

O sr. E. J. Coelho de certo com igual escrupulo entendeu que o seu procedimento devia ser diverso e ficou. O parecer concluia que o verdeiro deputado eleito era o sr. Bacellar. A opposição não quiz combater e verificado o parecer o sr. Eduardo Coelho não podia ficar na camara.

Os termos são precisamente diversos, mas agora o parecer conclue pela approvação do processo eleitoral do circulo do Funchal, sem duplicação do diplomas e a camara por accordo unanime de todos os cavalheiros que estão n'esta casa resolveu que fossem convidados...

Acceitaram o convite, entraram e tomaram assento. Não fica bem, não corresponde á fidalguia da primeira assembléa depois despedir os convidados que têem, antes de prova em contrario, direitos iguaes aos nossos.

O sr. Eduardo Coelho tinha entrado n'esta camara, porque entendeu que podia funccionar, por isso que o seu diploma lhe dava entrada franca, mas não eram compativeis dois deputados por circulo uninominal.

Tambem o sr. Eduardo Coelho se serviu de uma expressão, como argumento de effeito, serviu-se d'ella, antecipando-se á decisão que a camara tomaria, dizendo que a maioria podia passar sobre a minoria.

Eu, que sou o membro mais insignificante da maioria, que não a represento porque não recebi procuração de ninguem para o fazer, digo que Deus me livre de eu praticar uma atrocidade d'esta ordem.

A maioria ha de seguir a estrada legal. Se alguem lhe sair ao encontro, se alguem vier de surpreza, então em defeza legitima a maioria deve remover qualquer obstaculo e mostrar ao paiz o seu procedimento e o d'aquelles que lhe sairam ao encontro.

Tambem o sr. visconde do Rio Sado, que sinto não ver presente, disse como argumento que a competencia vinha da lei, e que dizendo o artigo, onze deputados eleitos ou com poderes já verificados se referia a todo o tempo. Esta apreciação resulta de simples equivoco. Se s. exa. estivesse presente havia de contestar as suas asserções.

As palavras "deputados eleitos" querem dizer "deputados com os poderes verificados e deputados sem poderes verificados", porque se referem aos poderes verificados ou em junta preparatoria, ou depois da camara constituida.

Disse tambem s. exa. que respeitava este artigo porque era do accordo.

Eu tambem respeito o accordo; mas agora respeito o artigo da lei porque é lei. Não sei se o accordo foi bom ou se agora é mau, nem me proponho salvar o casco já roto d'esse contrato de insultados que o futuro poderá condemnar com severidade e justiça.

Por ultimo tenho que me referir ao sr. Mariano de Carvalho, apresentante do requerimento.

Surprehendeu-me bastante, quando se fallava em audiencia, que s. exa., n'um áparte, dissesse que não sabia quando era a primeira audiencia.

Ha muito tempo que eu sabia que o sr. Mariano de Carvalho era um distinctissimo escriptor, que conhecia todas as questões, e que em todas usava da palavra com profundo conhecimento; mas foi a primeira vez na minha vida que soube que o sr. Mariano de Carvalho era ignorante em alguma cousa.

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S. exa. perguntou, com ares de simplicidade, quando era a primeira audiencia, como se não fôra um acto frequente na vida de todos.

Tambem me produziu admiração a tardia apresentação do requerimento do sr. Mariano de Carvalho.

Disse s. exa. que apresentava o requerimento n'aquella occasião por um escrupulo de consciencia.

Pois antes do parecer da eleição da Madeira outras eleições vieram á camara com protestos de importância. Po dia citar alguns exemplos com relação a recenseamentos e disposição respectiva na lei nova que tinham connexão com eleições já passadas não historiadas e repetidas por s. exa.

Tempo de mais tenho gasto e não quero por mais tempo abusar da paciencia da camara.

É licita a suspeita de que a apresentação do requerimento não deve considerar-se um facto isolado que n'um momento dado occorreu á consciencia do sr. Mariano de Carvalho, mas sim um facto reflectido, porque pensou que por esta fórma algumas outras consequencias se podiam porventura obter.

Creio ter demonstrado qual a minha opinião, e ter mostrado que o artigo 11.° da lei de 21 de maio de 1884 é perfeitamente claro, e por isso devemos concluir que esta camara é a unica competente para tomar conhecimento do processo eleitoral do Funchal.

Vozes - Muito bem.

Lida na mesa a moção de ordem, foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que á camara seja consultada sobre se a sessão, se tanto for preciso, seja prorogada até ser votada a matéria em discussão. = Dantas Baracho.

Foi approvado.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio Augusto de Aguiar): - Em nome do meu collega, o sr. ministro da fazenda, que está incommodado de saúde, mando para a mesa o orçamento geral do estado para o anno de 1885-1886.

Mando tambem para a mesa duas propostas de renovação de iniciativa; uma, que se refere á proposta de lei n.° 70-D, apresentada ha sessão de 25 de abril de 1864, providenciando sobre os melhoramentos do porto de Lisboa, e a outra, que respeita á organisação do trabalho dos menores nas fabricas.

Mando ainda duas propostas de lei: uma creando no ministerio a meu cargo uma repartição de caminhos de ferro e reorganisando o serviço da fiscalisação das linhas ferreas, e outra creando em differentes districtos do reino escolas praticas de agricultura.

Peço a v. exa. e á camara que me dispensem de fazer a leitura dos respectivos relatorios e das propostas, que são bastante extensas, porque, alem de estar fatigado, a camara necessita poupar o tempo para continuar na discussão que faz parte da ordem do dia, porque a sessão foi prorogada.

Leram-se na mesa as propostas. Foram admittidas e mandadas publicar no Diario do governo.

Vão no fim desta sessão a pag. 93.

O sr. Pereira Leite: - Por parte da commissao de verificação de poderes, mando para a mesa tres pareceres declarando vagos os circulos eleitoraes de Arganil, Covilhã e Chaves.

Com relação aos primeiros dois pareceres peço a dispensa do regimento a fim de entrarem desde já em discussão.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

Leram-se na mesa. São os seguintes

PARECER

Senhores. - A primeira commissão de verificação de poderes teve conhecimento de que o cidadão José Dias Ferreira saira eleito deputado pelos circulos de Aveiro e Arganil; e

Considerando que pela disposição do artigo 2.° n.° 2 da lei de 21 de maio ultimo a eleição por um circulo plurinominal prefere sempre á eleição por um circulo uninominal;

É a vossa commissão de verificação de poderes de parecer que se declare vago o logar de deputado pelo referido circulo de Arganil, visto o circulo de Aveiro ser plurinominal.

Sala da commissão, 12 de janeiro de 1885. = Luiz de Lencastre = Moraes Carvalho = Firmino J. Lopes = J. A. Neves = Pereira Leite.

Foi approvado.

PARECER

Senhores. - A primeira commissão de verificação de poderes teve conhecimento de que o cidadão Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro saiu eleito deputado pelos circulos do Porto e Covilhã, e

Considerando que pela disposição do artigo 2.°, n.° 2, da lei de 21 de maio ultimo, a eleição por um circulo plurinominal prefere sempre á eleição por um circulo uninominal;

É a vossa commissao de verificação de poderes de parecer que se declare vago o logar de deputado pelo referido circulo da Covilhã, n.° 77, visto o circulo do Porto ser plurinorninal.

Sala da commissão, 12 de janeiro de 1885. = Luiz de Lencastre = Firmino J. Lopes = Moraes Carvalho = J. A. Neves = Pereira Leite.

Foi approvado.

Leu-se na mesa o parecer sobre o processo eleitoral do circulo n.° 16 (Chaves).

A imprimir.

O sr. Emygrdio Navarro: - Não tencionava usar da palavra n'esta discussão, e não teria entrado n'ella, se dois deputados e meus amigos, os srs. Elias Garcia e Marçal Pacheco, não se tivessem referido ao meu nome.

Assim chamado á contenda, ainda que muito amigavelmente, permittir-me-ha a camara que lhe tome alguns momentos, que promotto não serão muitos, porque havendo tantos oradores inscriptos, e vendo pairar sobre nos a sombra do abafador, não quero condemnar os meus collegas a irem para casa á meia noite, ou privar os oradores inscriptos de usarem da palavra por lhes faltar o quinhão do tempo que nos é concedido.

A minha moção é a seguinte:

"A camara reconhece que já não tem competencia legal para discutir a eleição da Madeira."

Fui eu o primeiro deputado, que assignei o requerimento escripto pelo sr. Elias Clareia, para que a eleição da Madeira fosse submettida ao tribunal especial; e assignei-o, sem hesitações e sem a menor duvida, porque essa questão era, como muitas outras, das que se podem chamar abertas, no sentido de não exigirem previo accordo partidario, e porque a duvida não era possivel onde a lei era para mim clara.

Mas não assignei por favor, nem favor particular pode haver no exercicio de funcções parlamentares.

As rasões, por que assignei, dei-as logo ao sr. Elias Garcia; e tão alheias são a considerações de mera deferencia pessoal, que são as mesmas que tenho a dar agora á camara.

Disse a s. exa. que assignava o seu requerimento de muito boa vontade, por duas rasões. A primeira, por ter

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eu sido um dos membros da commissão de reforma eleitoral. Entendo que, estando preso mais estreitamente ás responsabilidades d'essa lei não me ficará bem negar alguma vez a minha assignatura a quem quer que ma peca, para que um processo eleitoral qualquer, seriamente contestado, seja enviado ao tribunal especial, que n'essa lei se estabeleceu, e pelo qual tanto pugnei. Darei a minha assignatura até contra a minha propria eleição, se para isso me fôr solicitada.

Foi esta a declaração, que fiz ao sr. Elias Garcia, e que ora repito á camara.

A segunda rasão, que dei, e que tambem repito, foi que, tendo-se estabelecido na lei aquella garantia para todos os partidos, eu não queria pela minha parte concorrer para que se podesse dizer lá fóra, que o partido republicano, que tem n'esta casa só dois deputados, não podia gosar d'ella; e que os partidos monarchicos usavam da tyrannia do numero para expoliar aquelle partido de uma garantia, que se disse ser para todos.

Esta segunda rasão foi tambem a que levou o sr. Antonio Cândido e outros amigos meus a assignar igualmente o requerimento. Assim o disse logo ao sr. José Elias Garcia. E, como a camara vê, não houve n'isto nenhum motivo de favor. (Apoiados.) Se o sr. José Elias Garcia empregou esta palavra, quando na tribuna fez menção do facto, foi de certo por nimia delicadeza sua, e eu nem mesmo preciso do testemunho de s. exa. para declarar, que só por errada interpretação o sr. Marçal Pacheco entendeu de outro modo as expressões de s. exa.

O sr. Elias Garcia: - (Apoiado.).

O orador: - E agora, que dei estas explicações, tornadas necessarias pelas referencias, que aqui se fizeram ao facto, permitta-me v. exa. que eu apresente breves considerações sobre a questão previa, que se discute. Para isso tenho de procurar as origens do artigo 11.° da lei eleitoral, não em exceptos ambiguos, ou indifferentes para o caso, do relatorio do respectivo projecto, como fez o illustre deputado, que me precedeu mas nas suas verdadeiras origens.

A lei eleitoral nasceu do accordo entre o governo, representante da maioria, como então aqui disse o sr. presidente do conselho, e o partido progressista.

Fallo com tristeza do accordo. Forçoso me é fallar d'elle.

Infandum, regina, jubes renovare dolorem!

Ainda hoje penso, que o accordo foi uma idéa patriotica e generosa: e ainda hoje lastimo, que ella se mallograsse nas suas aspirações e se desvirtuasse na sua applicação. Vá a quem pertencer a responsabilidade de se ter perdido esse ensejo, talvez unico, de se fazer uma obra boa com a cooperação de todos os partidos monarchicos. Não é agora occasião de se liquidarem essas contas, que têem logar mais apropriado. Mas visto que o sr. Marçal Pacheco disse que o accordo tivera filhos legitimos e filhos espurios, uns que já estavam vistos e outros que estavam ainda para se ver, cumpre-me declarar que para mim e para o partido progressista, que eu representei nas respectivas negociações, o accordo foi só o que aqui se estipulou e só o que aqui se disse.

Nada mais. Nem mais uma linha, nem mais uma palavra, nem a minima clausula secreta. (Apoiados.)

Supponho que n'esta camara ninguem pensa que o accordo fosse para mim outra cousa, e tenho o direito de affirmar, que para o partido progressista, como partido, tambem o não foi. (Muitos apoiados.)

A lei eleitoral foi effectivamente filha do accordo.

Uma das bases fundamentaes do accordo consistiu na instituição de um tribunal especial para julgar da validade de todas as eleições.

Tive difficuldade hoje em achar a sessão de dezembro de 1883, em que vêem as declarações do sr. presidente do conselho a esse respeito. Foi necessario recorrer aos archivos da secretaria para se encontrar. O accordo está tão roto, que parece que até os ratos roeram as actas d'elle que havia dentro d'esta casa!

(Riso.)

É verdade. Falta nas collecções da camara.

Nas declarações feitas pelo sr. presidente do conselho, e que aqui tenho, diz-se que uma das bases do accordo fôra a instituição de um tribunal especial para julgamento de todas as eleições, contestadas ou não contestadas.

Mais tarde começaram a apparecer repugnancias contra uma tão larga applicação daquella idéa; e nos, animados de um espirito de conciliação, que sempre nos acompanhou, fizemos uma primeira concessão no sentido de que só iriam para o tribunal as eleições contestadas.

Ainda depois d'isso fizemos a concessão de que só seriam enviadas ao tribunal as eleições contestadas, quando assim fosse requerido por quinze deputados, por se dizer, que, no interesse de todos e para mais rapida constituição da camara, convinha não dar importancia a protestos futeis e de mero accinte, como o seriam aquelles que não tivessem quinze deputados a protegel-os.

A idéa fundamental, a primitiva, era que todas as eleições fossei" mandadas para o tribunal; e só por aquellas rasões, que em nada foram determinadas pelo pensamento de manter na camara a preponderância no julgamento, é que se concordou na doutrina consignada no artigo 11.º.

Nunca nos passou pela mente, que, quando em qualquer altura da discussão quinze deputados requeressem que uma lei fosse mandada ao tribunal, alguém podesse levantar-se contra isso, allegando que o tribunal é apenas um tribunal de delegação e que o começo da discussão fixou indestructivelmente a competencia da camara. (Apoiados.) Se tal idéa se houvesse levantado, não teriamos feito aquellas concessões e teriamos exigido o cumprimento integral da estipulação primitiva.

A idéa, repito, era que fossem submettidas ao julgamento do tribunal especial todas as eleições, quer fossem contestadas, quer não.

Fez-se, porém, a concessão, a que já me referi, não para se salvaguardar a preponderancia da camara no julgamento, visto que quinze deputados bastavam para a destruir, mas tão somente por se ter ponderado que muitas vezes poderia succeder apresentarem-se numa eleição protestos futeis, como, por exemplo, ter sido lida uma lista com um nome trocado, sem que essa circumstancia influisse no resultado da eleição, e só por esse facto o processo teria de ir ao tribunal, perder-se-ia tempo, e por consequência haveria demora na constituição da camara.

Foi só por isto. E fixou-se o numero de quinze deputados por se entender, que elle era bastante para affirmar a seriedade da contestação e acautelar o emprego d'aquelle recurso contra os abusos resultantes das paixões particulares.

O artigo 11.° foi uma simplificação e uma cautela, e não uma deslocação de jurisdicção e competencia.

A maioria mostra-se agora mal disposta contra a esphera de acção do tribunal; mas, por este caminho, o resultado virá a ser precisamente o contrario do que deseja.

É facil de prevenir o que vae succeder, se for adoptada a jurisprudencia sustentada pelo orador, que acaba de fallar. O resultado será ficar destruida de facto aquella precaução tomada com a annuencia de todos. (Apoiados.) Em vez de restringirem a acção do tribunal, vão amplial-a. É inevitavel.

Estabelecido o precedente de que, principiada a discussão, o processo eleitoral não pode ser mandado ao tribunal, e eventada já a idéa, como aqui o foi, de que a simples apresentação do parecer da commissão respectiva constituo principio de discussão, os partidos ver-se-hão obrigados, por cautela, a requerer, logo em começo, que vão ao tribunal todas as eleições contestadas.

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Esta jurisprudencia, que se pretende adoptar, não lhes deixa outro meio de salvaguardarem aquelle recurso para o caso de se vir a mostrar conveniente ou necessario.

O sr. Mariano de Carvalho: - Esperemos pela eleição de Beja.

O Orador: - Se for fixada a jurisprudencia de que não se confia no bom senso de quinze deputados, de que não são efficazes para o uso d'aquella garantia quaesquer esclarecimentos que resultam do parecer ou da discussão d'elle, os partidos hão de requerer sempre que as eleições contestadas vão ao tribunal, sem esperarem por esclarecimentos, que lhes digam se ellas são ou não seriamente contestadas, porque da espera lhes poderia provir damno irreparavel.

O bom senso esclarecido terá fatalmente de ser substituido pela precaução salutar de salvaguardar para qualquer eventualidade aquella garantia.

Adoptando-se uma interpretação larga, como está na letra o no espirito da lei, só excepcionalmente irá uma eleição contestada ao tribunal; adoptando-se a jurisprudencia restricta, a que a maioria se mostra mais inclinada, irão desde o primeiro dia para o tribunal dezenas de eleições. (Apoiados.)

A maioria vae precisamente promover um resultado contrario ás idéas, que a inspiram. (Apoiados.)

Ouvi dizer ao meu amigo o sr. Marçal Pacheco que a instituição do tribunal especial para julgar da validade das eleições fôra o golpe mais profundo, que se podia dar no systema parlamentar.

É uma critica retrospectiva; e agora não se trata de criticar, mas de applicar. E direi, como já disse o sr. Avelino Calixto, que nem mesmo se trata de interpretar, porque, se a interpretação é necessária, ella pertence ao poder legislativo, e não a uma camara sómente.

Mas como a critica apparece, permitta-se que appareça tambem a resposta.

Não é só no nosso paiz que o systema parlamentar está em decadencia; acontece o mesmo em todos os paizes que e regem por este systema.

É um mal geral.

Ha só uma excepção: é a Inglaterra. Pois lá todas as eleições são julgadas e verificadas pelo poder judicial!

O unico paiz, em que o systema parlamentar conserva a sua antiga supremacia, o seu vigor, e a sua perfeição e pureza, é precisamente aquelle em que o parlamento aliena de si toda a intervenção na verificação dos poderes dos seus membros, mandando para o poder judicial todas as eleições, contestadas e não contestadas!

É facto este de irrecusável eloquência para responder ao illustre deputado o sr. Marçal Pacheco.

E não podia deixar de ser assim, mesmo em nome dos principios invocados pelo illustre deputado.

Disse s. exa. que não quer juizes politicos. Perfeitamente de accordo. Mas o que quer s. exa. fazer de nos, que somos homens politicos? Quer que sejamos juizes! É o exagero do inconveniente, a que pretende fugir.

Eu tambem não quero juizes politicos; e por isso mesmo acho vantajosa a lei, que manda as eleições contestadas para um tribunal especial, logo que isso seja requerido por quinze deputados.

Na lei eleitoral, e tambem como clausula do accordo, ha outra disposição analoga, que responde igualmente ao sr. Marçal Pacheco. E a que passou para os juizes de direito o julgamento dos processos de recursos sobre recrutamento. (Apoiados.)

Tem s. exa. na maioria alguns collegas, que são auctoridades insuspeitas porque são juizes, e que lhe podem dizer quão benéficos têem sido os resultados de se haver tirado ás auctoridades e tribunaes administrativos a intervenção directa e julgamento sobre recursos de recrutamento, deixando ao poder judicial a decisão desses recursos. (Apoiados.)

Pergunte s. exa. ao sr. ministro da guerra quanto lhe tem rendido em homens e em dinheiro essa innovação da lei eleitoral imposta pelo partido progressista como clausula do accordo; e indague sobretudo quanto o paiz tem ganho em moralidade e no corte de maus exemplos e insupportaveis vexames e iniquidades, com a transferencia d'esses recursos para o poder judicial! (Apoiados.)

É possivel, e não o occultámos quando se discutiu aqui a lei eleitoral, que dentro em poucos annos as cousas estejam no mesmo estado em que estavam, ou ainda em estado peor. Mas a isso direi, que a lei eleitoral representa uma transacção, e não o nosso plano completo. Propozemos tambem, que as execuções fiscaes passassem para o poder judicial. Mas, a par de tudo isso, propunhamos providencias para assegurar a independencia dos juizes, que só de nome existe.

Magistratura honrada temos nós; o que ella não tem é independencia.

Os juizes, desde que são despachados para uma comarca de 3.ª classe, estão em permanente dependencia do ministerio da justiça, para melhorarem de comarca, para terem logar nas varas de Lisboa ou Porto ou nos tribunaes especiaes, para não irem aos Açores, etc.

Dêem independencia á magistratura, que eu não tenho receio de lhe entregar o julgamento das causas mais importantes. (Apoiados.) Só haverá perigo de os juizes saccrificarem a justiça á politica, se a politica poder influide um modo decisivo e permanente nos seus commodos e interesses. E isso effectivamente que carece de remedio.

Outro argumento apresentado foi que não se deve tirar d'esta camara o julgamento, desde que ella se pronunciou num determinado sentido. Mas quando é que ella se pronuncia? Só na votação. E se antes disso, e desde já, ella se pode julgar pronunciada em determinado sentido, então é o complemento da discussão inutil, e inutil a votação.

Mas n'esse caso mostra-se que a disciplina partidaria e as influencias parlamentares constituem uma opinião preconcebida e inflexivel. Talvez isso seja verdade; mas isso dará a demonstração mais concludente da necessidade de se mandar para o tribunal as eleições seriamente contestadas.

O principio da discussão, longe de ser um obstaculo, pode ser uma rasão de decidir n'esse sentido, como precisamente succede n'este caso.

A discussão póde muitas vezes ser um elemento indispensavel para determinar a assignatura de quinze deputados. Nem todos os srs. deputados podem estudar, e ao mesmo tempo, todas as questões. Se assim fosse, não seria preciso discutir; bastaria votar. O que uns estudam serve para os outros se esclarecerem. Divide-se assim o trabalho, e na communidade da discussão faz-se, ou deve fazer-se, o apuramento da verdade.

Foi exactamente isto o que succedeu. A principio só oito deputados tinham dado a sua assignatura para que a eleição da Madeira fosse mandada para o tribunal; depois, alguns d'aquelles, que a principio tinham recusado para isso a sua assignatura, entenderam que dos factos revelados n'aquella tribuna resultavam motivos fortes, para se subtrahir a eleição da Madeira ao julgamento apaixonado de uma assembléa politica.

A paixão não fica mal aqui. É até um elemento indispensavel para a vida d'estas assembléas. A paixão é a que faz os grandes oradores, e a que rasga; os horisontes para as reformas arrojadas e fecundantes. E a paixão a força intima dos partidos, e as scintillações d'ella são luz, que ao paiz aproveita. Mas essa qualidade, que é attributo dos homens politicos, é a negação das qualidades de um bom juiz, que deve ser sereno, calmo, frio.

O discurso do sr. Marçal Pacheco tem em si a demonstração concludente de que esta camara já não pode julgar com imparcialidade a eleição da Madeira. Quem ouviu o illustre deputado invectivar tão asperamente o partido republica-

6 *

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no; quem ouviu a maioria cobrir de calorosos applausos essas invectivas, póde acaso dizer, que esse mesmo deputado e essa maioria hão de julgar serenamente, sem azedumes e sem paixão um processo eleitoral, em que os republicanos são principalmente interessados?! (Apoiados.)

O sr. Marçal Pacheco: - Eu hei de assim julgar.

O Orador: - O illustre deputado póde dizel-o, porque é incapaz de votar contra a sua consciencia. Mas ha a verdade subjectiva e a verdade objectiva. A paixão tem isso de mau, que ainda antes de actuar sobre os outros nos engana e desvaira a nós proprios. (Apoiados.)

É por isso, que convem entregar o julgamento a um tribunal especial. E por isso que a discussão, longe de ser um obstaculo, póde ser uma rasão determinante; porque a discussão, alem de fornecer esclarecimentos valiosos, póde ter incendiado as paixões por tal modo, que não possa já haver julgadores serenos, onde só dominam politicos irritados.

Os juizes estão fóra d'essas influencias perturbadoras...

O sr. Marçal Pacheco: - E se os juizes forem dos que são tambem politicos?

O Orador: - O perigo está em parte acautelado na lei. E não haja receio d'isso. Os juizes, com as suas togas, nas suas cadeiras, são unicamente juizes, e sabem sel-o. Entrando para aqui, transformam se e são, como nós todos, sujeitos ao mesmo ambiente.

Ahi tem v. exa. Vou escolher dois exemplos, tirados de um e outro lado da camara para não haver offensa. De entre os juizes do lado de cá, o mais faccioso - no bom sentido, entenda-se - é o sr. Eduardo Coelho. (Riso.) D'esse lado, o mais faccioso é o sr. Firmino Lopes. (Riso.) Se eu tivesse uma causa muito importante para ser julgada, embora envolvesse interesses politicos, entregar-me-ia de olhos cerrados, sem preoccupações, á justiça do sr. Firmino Lopes; e d'esse lado tambem creio que ninguem hesitaria em se confiar igualmente da justiça do sr. Eduardo Coelho. (Apoiados.)

Procuro olhar a questão de alto, considerando menos a hypothese presente, do que os interesses permanentes e geraes, que ella envolve. Não venho aqui defender a causa dos republicanos. Quando se tratar de combatel-os no campo dos principios, estarei sempre com o sr. Marçal Pacheco, porque fui sempre monarchico. É sabido que o meu nome não é dos mais bem tratados nos jornaes d'aquelle partido. Quando se tratar da justiça constitucional, hei de defendei-a sem olhar a quem aproveita. (Apoiados.)

Já disse que não assignei o requerimento por favor, e que não tenho, nem tive, accordo grande ou pequeno com o partido republicano. Oxalá todos tivessem procedido sempre de igual modo! Só estremecem diante da possibilidade da annullação da eleição da Madeira, procurem nas próprias responsabilidades as origens d'essa situação melindrosa. Foi na eleição anterior. Influencias preponderantes no governo decretaram que fosse perseguido de circulo em circulo o honrado chefe do partido progressista, o sr. Anselmo Braamcamp, o homem politico que pelo seu caracter e qualidades eu mais venero e respeito. (Apoiados.)

Entendeu se que seria um lance habil de politica o deixar fóra da camara aquelle cavalheiro, para se allegar onde conviesse, que o partido progressista estava decapitado, e tão sem forças, que não era para receiar e nunca mais poderia aspirar a ser governo. Com esta idéa, os agentes do sr. ministro do reino de então ligaram-se com os republicanos da Madeira, se não foram elles proprios, que os fizeram nascer. Não o digo eu. Disse-o aqui sem contestação em contrario um deputado da maioria, que é hoje agente de confiança do ministério. Foram os agentes do governo os que então desvairaram os povos da Madeira com os lampejos da idéa nova. Era para deixarem fóra da camara o chefe do partido progressista. Mas a candidatura do sr. Braamcamp passou, e a propaganda republicana ficou e medrou! (Apoiados.) Quizeram perseguir acintosamente um partido monarchico, e a quem fizeram damno irreparavel foi á monarchia. (Apoiados.)

Esse grande erro, esse quasi attentado, que não foi nosso, porque nós fomos d'elle victimas, creou uma situação excepcionalmente melindrosa na Madeira, dando força e alento aos republicanos, que já dizem que aquella ilha será para elles o que foi a ilha Terceira para os constitucionaes. Nas ultimas eleições tornou-se necessaria uma colligação de todos os partidos monarchicos para lhes fazer frente. Não ha desdouro em confessal'o. Estas colligações são perfeitamente legitimas, quando assentam n'um grande principio commum a todos os colligados. De um lado a monarchia e do outro lado a republica. E pena é que a conveniencia d'esta cooperação de forças não tenha sido sempre e em toda a parte bem comprehendida e respeitada. (Apoiados.)

Fez-se uma coliigação monarchica para combater junto da uma os republicanos: pois façamos agora outra colligação de monarchicos para se dar justiça a todos.

O partido republicano lucrará muito menos em poder apresentar-se deante do tribunal, qualquer que seja a sentença d'este, do que em tirar pretexto para dizer que lhe negaram a garantia do tribunal porque ali a eleição seria annullada, e que em uma nova eleição venceria, a despeito de tudo, em toda a linha.

Desde que nós, monarchicos, estabelecemos na lei esta garantia para nós proprios quando somos minoria, é preciso que não a neguemos á maioria republicana. É preciso tambem que nos convençamos todos de que os actos da força dentro d'esta casa não são muitas vezes senão grandes actos de fraqueza. (Apoiados.)

E um dos grandes inales da politica portugueza é imaginarmos que d'aqui dentro governamos tudo e podemos muito, sem nos lembrarmos de que só se procede bem quando os actos parlamentares estejam em intima ligação com o pensar lá de fóra. Os republicanos aqui são só dois; lá fóra são mais; mas dois só que fossem, a nossa obrigação é fazer lhes justiça, porque a justiça não se mede pelo numero de pessoas, a quem tem de ser distribuida, e sim pelos principios, que devem ser respeitados. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu prometti ser breve, e já me alarguei mais do que devia e desejava. Quiz explicar os motivos por que assignei o requerimento, reproduzindo á camara as declarações, que já tinha feito particularmente ao sr. Elias Grarcia. Estas e não outras foram as rasões de ordem superior, que me levaram a dar a minha assignatura para o pedido de remessa ao tribunal, e que actuaram de igual fórma sobre alguns amigos meus, a quem me prendem affectos profundos do coração, irmandade de principios politicos, e communidade na firmesa dos mesmos propositos. Parece-me que estas rasões são, em grande parte, de natureza a deverem influir sobre esta camara, para que ella não dê força ao partido republicano. E o meio mais efficaz de dar força a um partido revoluccionario é dar lhe legitimos motivos de queixa. (Apoiados.) Não ponha a monarchia os republicanos fóra da lei, para não legitimar que elles se ponham tambem fóra da lei para a combater. (Apoiados.)

Tem-se dito aqui muitas vezes que a monarchia é sufficientemente liberal para dar protecção aos seus proprios adversarios. Pois é preciso que isto não seja sómente uma affirmação rhetorica; é necessario que isto se traduza na realidade; é necessario que os factos provera que a monarchia é com effeito sufficientemente liberal para dar protecção até aos que a combatem.

E a esta maioria, aonde eu tenho tantos amigos particulares, dos mais queridos e alguns dos mais antigos, (Apoiados.) pela qual professo a maior estima e que eu desejo nunca magoar e offender com palavras minhas, que só poderiam ter esse effeito caindo-me involuntariamente dos labios, a esta maioria, peço eu licença para dizer algumas palavras, e profundamente sentidas.

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Tem a maioria talvez uma grande missão providencial a cumprir, para a qual precisará de muita força e ainda de mais resolução. As circumstancias são difficeis para todos, porque o são principalmente para o paiz. Não enfraqueça a maioria essa força, de que tanto precisa para levar a cabo essa missão; não lance sobre si uma macula que ha de acompanhal'a sempre, até ao ultimo dia da sua vida politica, pesando sobre esta camara, como pesou sobre a camara anterior a questão das eleições de Mangualde e de Mirandella, e sobre a antecedente a da eleição de Cêa. E é o caso de empregar aqui a conhecida phrase de Talleyrand: "C'est plus qu'un crime; c'est une faute". Isto será peior do que um attentado, porque será acima de tudo um erro. Não ponham os republicanos fóra da lei, porque só o prestigio da lei nos póde salvar a todos!

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara.)

Foi lida e admittida á discussão a moção de ordem do sr. Emygdio Navarro.

O sr. Franco Castello Branco: - Começo por ler a minha moção de ordem.

"A camara considerando que, nem os principios geraes de direito, nem uma disposição legal expressa e terminante consentem, como era mister, que, uma vez reconhecida e aceita pelo facto da discussão, a competencia da camara como tribunal de verificação de poderes dos seus membros, se possa usar da providencia excepcional do artigo 11.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, passa á ordem do dia."

Sr. presidente, antes de começar o meu discurso, devo pedir a v. exa. e á camara, que não estranhem, que fallando aqui pela primeira vez, sem serviços partidarios e sem auctoridade parlamentar, comece por mandar para a mesa uma moção de ordem. A explicação está dada, sr. presidente, pelo que ante-hontem se passou e hoje se repetiu n'esta casa. V. exa. tem visto, que os deputados inscriptos sobre a materia foram preteridos pelos que se inscreveram sobre a ordem, e n'estas circumstancias não me restava senão um de dois extremos, ou pedir a palavra sobre a ordem, ou não fallar n'este incidente.

Sr. presidente, talvez não devesse entrar n'este debate, agora que o assumpto tem sido tratado por tantos oradores e por todas as firmas; politicamente, juridicamente e litterariamente e sempre muito bem tratado.

Devo, porém, recordar que pedi a palavra, quando o primeiro orador que por parte do partido progressista se inscreveu, para fallar em sentido contrario áquelle em que o vou fazer, disse - que a camara, negando se a mandar para o tribunal, na altura em que vão a discussão, o processo eleitoral da Madeira, commettia uma prepotência inqualificavel!

Ora, estando eu resolvido a associar-me ao acto tão vigoroso como injustamente qualificado pelo sr. Eduardo Coelho, julgo-me na obrigação imprescriptivel de expor as rasões que a tanto me determinam.

Sr. presidente, por este incerto correr da discussão, cabe-me a palavra sobre o discurso de um dos maiores oradores e mais vigorosos polemistas, tanto da imprensa como do parlamento, que este paiz tem a honra de possuir.

V. exa. comprehende perfeitamente que eu não tendo dotes oratorios e sendo novo n'esta assembléa politica, não tenho a preoccupação de travar com elle lucta corpo a corpo, sabendo entretanto muito bem que, com homens illustres ou adversarios poderosos, até os desastres ficam famosos e lisonjeiam aquelles que os soffrem e experimentam.

Eu sr. presidente, não me gabo de vir trazer a esta camara argumentos decisivos ou rabões especiosas.

Tratarei do restringir-me ao ponto em questão, procurando principalmente acompanhar, tanto quanto as minhas forças m'o permittirem, as differentes considerações apresentadas pelo orador progressista, e que me parece haverem impressionado fundamente a camara. Entretanto repito, não tenho a preoccupação nem a esperança de poder annullar o effeito que produziram essas palavras, destruindo cabal e inteiramente todas as observações, quer de ordem politica, quer de ordem juridica, que s. exa. acaba de expender.

Disse s. exa. o sr. Navarro, que esta secção 3.ª, que tem o titulo de tribunal de verificação dos poderes, representa uma das bases do accordo dos partidos progressista e regenerador!

Sr. presidente, esse accordo tem sido aqui tão mal tratado pelos oradores de todos os lados da camara, que eu politico novo, sem responsabilidades algumas em tal facto, julgo inutil, pelo menos por agora, fazer a critica do illustre finado. Porque o accordo, ao que parece, está morto e bem morto.

Mas o que não deve admirar é que um facto passado em circumstancias taes que não são hoje de lisonjeira recordação para ninguem, produzisse uma lei, ou antes um principio legal introduzido na nossa legislação, que a muitos pareça não ser aquelle que mais convem aos interesses do paiz e á dignidade da camara.

E se attendermos então á maneira por que na lei se consignou esse principio, que não era nosso, havemos de concluir que elle foi tratado como um engeitado.

Não sei qualificar de outra fórma, a maneira por que está redigida esta secção 3.ª

Para fazer ver desde já a v. exa. e á camara o cuidado com que esta doutrina ficou consignada, como é facil, segundo dizem os srs. deputados progressistas, ter uma opinião sobre esta materia, direi que a lei está redigida de fórma, que se mandarmos qualquer processo para o tribunal de verificação de poderes, elle póde deixar de proferir a sua decisão sobre esse processo!

Peço a v. exa. que me diga se uma lei redigida por tal modo, ha de ou não despertar n'aquelles a quem pertence o seu cumprimento duvidas e hesitações fundadas.

Não me alongo por agora mais nas considerações, que tenho a fazer sobre a pretendida lucidez de taes disposições.

Preciso primeiro expor á camara as rasões por que este incidente me parece de manifesta importancia.

Se eu tivesse diante de mim unica e simplesmente o facto eleitoral da Madeira, se eu tivesse unica e simplesmente a necessidade de me decidir n'uma questão, quer de ordem politica, quer de ordem puramente administrativa, e de menor ponderação, eu contentar-me-ia com votar no sentido que me parecesse mais consentaneo com a minha consciencia, e que fosse auctorisado com a opinião dos homens mais antigos n'esta casa.

Mas para mim este facto tem uma importancia muito outra e principal.

Desde o momento em que nós vamos, pela primeira voz, praticar uma lei inteiramente nova feita pelo accordo de dois partidos, na qual se introduzia um principio novo para a nossa legislação, é necessario que tenhamos toda a cautela no precedente que vamos estabelecer, para que de futuro possa servir de aresto, ou de caso julgado, para aquelles que em igualdade de circumstancias houverem de decidir-se sobre questões identicas. (Apoiados.)

A lei de 21 de maio de 1884 não é minha filha, nem minha afilhada.

A esse tempo não era eu deputado, nem mesmo tinha politica militante.

E devo agora declarar que não tenho amor a todas as suas disposições, e muito especialmente a esta secção terceira.

Supponho que não se foz serviço algum ao paiz, nem á camara, introduzindo na lei disposições que a meu ver só servirão para compromotter politicamente o poder judicial.

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As suas decisões sobre processos eleitoraes não serão mais acatadas do que as proferidas por esta camara.

Posso apresentar a v. exa. dois factos para demonstrar este meu sentimento, um muito recente e que está na memoria de todos, e o outro que deve ter toda a auctoridade e todo o valor para o sr. Emygdio Navarro, por ser a opinião de um dos chefes ou sub-chefe do partido progressista, o sr. conselheiro José Luciano de Castro.

V. exa. sabe que ha pouco tempo, nos tribunaes da comarca de Lisboa se julgaram uns processos por abuso de liberdade de imprensa, e não vem agora para aqui discutir a opportunidade e a conveniencia de uma lei que obriga os jornalistas a responder em processo correccional por crimes de injurias commettidos contra o chefe do estado; quero apenas lembrar que o illustre magistrado que presidiu a esses julgamentos só tinha um caminho a seguir - cumprir a lei.

A camara é composta de muitos juizes e distinctos jurisconsultos, e todos sabem que um juiz nada mais póde e deve fazer do que cumprir a lei, sem se importar de saber se ella é boa ou má, porque lhe não cabem as funcções de poder legislativo.

Pois v. exas. sabem que este magistrado, credor da estima e respeito publicos, tem sido atrozmente tratado pela opinião publica ou o quer que seja da facção politica a que pertenciam os réus.

Mas eu disse que tinha mais e melhor.

Tenho a opinião do sr. Luciano de Castro, um dos homens mais eruditos e mais trabalhadores do paiz.

Pouco tempo depois de publicada a lei de 21 de maio de 1884, s. exa. publicou uma legislação annotada em que BC contém, não só aquella lei, mas toda a que diz respeito á materia eleitoral.

Quer v. exa. saber o que se escreveu em nota ao artigo 25.º do decreto de 1852??

Eu leio.

(Leu.)

Mais podem os tribunaes do que as leis, por claras que ellas sejam, escreveu o insigne jurisconsulto!

Não é para aqui discutir a rasão de tão aspera censura.

Mas o que eu não quero, o que eu não desejo, é que se amiudem as occasiões de se repetir que mais podem os tribunaes do que as leis!

Basta ouvir dizer que a primeira assembléa do paiz commette prepotencias inqualificaveis! Não arrisquemos a respeitabilidade dos tribunaes, envolvendo-os nestas questões irritantes.

Não me demove d'este sentir a palavra eloquente do sr. Navarro. Sei que é o ardor da paixão politica o que anima os oradores na defeza das idéas dos seus partidos. Mas acima de tudo o que eu não quero é que se diga e escreva que os tribunaes não cumprem as leis, que os tribunaes são superiores ás leis por mais claras que sejam.

O paiz perde sempre que se fazem taes accusações, por mais infundadas que ellas sejam.

(Interrupção que não se percebeu.)

Desde que a magistratura perde com isto, perde tambem o paiz, a não ser que v. exa. imagine que a magistratura não faz parte do paiz.

Eu respeito muito mais os principios do que as opiniões individuaes, partam ellas de quem partirem.

Sr. presidente, em meu entender a peior de todas as escolas politicas e aquella, que tratando as sociedades como entidades abstractas, imagina que ha theorias absolutas de administração, e factos sociaes constantes e uniformes em todos os paizes.

D'ahi o afan e o ardor em importar principios e doutrinas, vigorosos e uteis n'uma dada nacionalidade, mas que transplantadas para um meio social diverso, actuam antes como um elemento de perturbação e desordem.

Nós temos soffrido muito d'esta metaphysica politica.

Nas sociedades como nos corpos organicos ha doenças constitucionaes, que se revelam e fazem conhecer por differentes symptomas.

Os grandes estadistas são aquelles, que pelo estudo ou por uma intuição poderosa, chegam á descoberta dos vicios constitucionaes, e os atacam de frente e victoriosamente.

Os empiristas, e esses são o maior numero, gastam os seus esforços e quiçá a sua boa vontade, em procurar no tronco um mal que está na raiz.

É o que me parece estar-se passando entre nós com a resolução do problema eleitoral.

V. exa. sabe que a nossa educação politica está longe de ser perfeita. E esse é o grande vicio organico.

No emtanto o que se tem feito, o que se tem produzido para a melhorar?

Por um lado tem-se alargado o censo para os eleitores, sem se inquirir se elles têem a capacidade e o conhecimento da importancia do acto que vão praticar. (Apoiados.)

E n'este ponto não hei de deixar esquecer que tenho do meu lado o eminente orador e meu excellente amigo, o sr. Antonio Candido, que n'uma das sessões passadas e ao fazer uma estreia que ficará memoravel no nosso parlamento como um dos seus grandes dias, sustentou a mesma doutrina que eu professo a este respeito.

Por outro lado procura se fazer-nos voltar ao regimen do desembargador, dando ao poder judicial largas attribuições no acto eleitoral, havendo até quem já quizesse confiar-lhes a confecção dos recenseamentos, e as presidencias das mesas eleitoraes.

Para cumulo e n'uma epocha em que todos procuram os seus interesses e direitos julgados pelos seus pares, abre-se uma excepção para esta assembléa, que se não tem independencia e capacidade para julgar um processo eleitoral, menos se póde esperar que exerça uma activa e energica fiscalisação sobre os actos do poder executivo.

Fallou o sr. Emygdio Navarro na Inglaterra, com cujo exemplo procurou conseguir a nossa edificação. Sr. presidente eu não tenho pela Inglaterra a admiração fetichista que muita gente professa. Não vejo lá uma democracia, mas sim uma plutocracia. A igualdade para mim é a unica realisação de uma civilisação perfeita. E a Inglaterra é um dos povos continentaes que mais se afastam d'esse ideal.

Em materia eleitoral a corrupção ingleza tem nome, e foi principalmente para a extirpar, que se confiou a magistrados o exame dos processos eleitoraes contestados, sobre os quaes comtudo é ouvida a camara. Não deve esquecer, que ha poucos annos foram privadas de representação por certo tempo algumas cidades do reino unido, por motivo das traficancias eleitoraes que o exame dos respectivos processos manifestava.

A corrupção dos collegios eleitoraes foi por muito na introducção em Inglaterra do principio que estou criticando.

Em Hespanha ha tambem um tribunal para este fim, mas que nada tem de analogo ao nosso, e por isso não póde soffrer os mesmos ataques e dar os mesmos inconvenientes que o nosso.

É um tribunal chamado de actos graves.

Aquelle tribunal é composto de deputados eleitos pela camara e com representação da minoria para garantir os direitos da mesma, mas com caracter politico, e não com caracter unica e exclusivamente judicial, como e que se estabeleceu no nosso paiz.

Disse o sr. Emygdio Navarro que, ou se havia de admittir a doutrina que elle sustentava, de que em qualquer estado da discussão, mesmo quando estivesse para se votar, apparecendo o requerimento assignado por quinze deputados, o processo tinha de ir para o tribunal, ou então de hoje para o futuro, sem se examinar o que ha de verdade nos motivos narrados nos protestos que se apresentarem,

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todos os processos hão de ir ao tribunal logo que haja protestos.

Não me arreceio de que tal possa vir a succeder. Pugno pelo principio da verificação pela camara dos poderes dos seus membros. Mas se outra opinião tem de vencer, prefiro que seja a implantação inteira e completa do principio contrario. Ao menos evitar-se-hão discussões, que como esta dura já ha tres dias, em volta de um artigo mal redigido, confuso e incompleto.

Eu digo que este artigo, o artigo 11.°, é para mim duvidoso, obscuro e incompleto.

Tendo, pois, de o interpretar na sma applicação, faço-o no sentido dos meus principios, isto é, restringindo as funcções do tribunal em proveito dos direitos d'esta camara.

Eu não posso saber os motivos por que os deputados que nesta casa representam o partido progressista, chamaram os deputados da Madeira para assistirem a estas sessões, e hoje querem coarctar-lhes a sua defeza, mandando o processo eleitoral para um tribunal especial.

Desde o momento em que se levantasse este incidente, não podiam os deputados da Madeira fazer uso da palavra, e a sua presença aqui era inutil para elles e para o parlamento.

Diz-se que não se discutiu a eleição da Madeira. Pois eu não vi outra cousa. E vi mais que no primeiro dia a eleição foi discutida por uma maneira que eu classifico de violenta, dizendo o primeiro orador republicano, o sr. Consiglieri Pedroso, que o parecer tinha sido feito levianamente.

Vi o relator defender-se nobremente, e seguir passo a passo o orador republicano na critica dos factos por elle apresentados.

Vi ainda o sr. Elias Garcia discutir calorosamente o mesmo assumpto, aproveitando-se até das opiniões manifestadas a tal respeito na imprensa, por um membro desta camara, notavel publicista.

Dados estes factos o que se procurava, pois, por parte dos deputados republicanos?

Teriam por acaso tambem a idéa de organisar um bando precatorio? (Riso.)

Mas deixemos isso, e vamos analysar o artigo 11.°, e ver se alem da questão que nos traz envolvidos, dá elle origem a mais alguma.

Isso fará ver quanto elle é claro, como ha três dias clamam os oradores progressistas.

Se os protestos não fossem recebidos nas assembléas primarias, nem nas de apuramento, mas apresentados n'esta camara, e apoiados por quinze deputados, pergunto, se nos casos limitados do artigo 11.°, o processo eleitoral deverá e poderá ser remettido ao tribunal ora creado?

Não o diz a lei.

O sr. Laranjo: - Diz sim, senhor.

O Orador: - Faz favor de me indicar aonde.

O sr. Laranjo: - (Leu.)

O Orador: - Desejo sempre responder aos illustres deputados do partido progressista com as opiniões de outros homens do mesmo partido.

Citar-lhe-hei a opinião de um cavalheiro muito respeitavel para v. exa. principalmente, e que é insuspeito, refiro-me ao sr. Luciano de Castro, que diz que a lei não previne essa hypothese e apresenta a sua opinião e a maneira como entende que deverá ser resolvida essa questão.

Diz o sr. Luciano de Castro.

(Leu.)

Aqui tem v. exa., pois como outras duvidas podem levantar-se sobre a intrepretação d'este artigo,

Mas continuo examinando a lei a fim de se ver como é que ella foi tratada na commissão a que pertencia o illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, que ali representava o partido progressista, e que procurando implantar na nossa legislação um principio novo, não póde hoje queixar-se do modo como esse principio ficou estabelecido.

S. exa. occupou na commissão uma posição importante, resultante do accordo feito com o partido regenerador, e tinha por dever indiclinavel, empenhar-se quanto possivel para que ficassem bem consignadas na lei e com uma clareza indiscutivel, as suas idéas e os seus principios.

O sr. Emygdio Navarro: - Eu assignei o parecer com declarações; e nas declarações que fiz á camara disse que não tomava da lei senão a responsabilidade dos principios, que tinham sido base do accordo, porque o conjuncto da lei era incompleto, e não satisfazia totalmente ás nossas aspirações.

O sr. Presidente: - Peço ao illustre orador que se dirija para a mesa.

O Orador: - V. exa. comprehende de certo que a minha inexperiencia parlamentar é a causa de commetter estas faltas.

Mas dê-me o illustre deputado o sr. Navarro, licença para lhe fazer ainda uma observação.

V. exa. já explicou aqui, que no accordo realisado para a reforma constitucional se tinha estabelecido o compromisso de que seria introduzido na lei o principio, de que todas as eleições contestadas seriam julgadas num tribunal especial; e eu digo a s. exa. que esse principio não está tal consignado na lei.

E porque não fez s. exa., na posição especial que occupava na commissão, com que n'essa lei, viessem expressamente consignados os principios que proclamara?!

O sr. Emygdio Navarro: - Os principios lá estão resalvados; a interpretação de v. exa. é que os sacrifica, mas por essa interpretação, que combato, não sou eu nem é a lei responsavel.

O Orador: - Perguntarei ainda á camara, visto que o regimento não me permitte dirigir ao illustre deputado, se entende tambem que é expresso o que se encontra no § 3.° do artigo 12.° d'esta lei, onde se diz:

(Leu.)

Qual é a sancção d'este artigo?

As sessões legislativas, segundo a carta constitucional, duram tres mezes, nós temos já quinze dias de sessão, o tribunal que devia estar organisado em virtude deste § 3.°, e que de certo o estaria se este principio tivesse sancção, não está ainda organisado, e o illustre deputado, o sr. Navarro, tinha obrigação restricta de fazer com que na lei as aspirações que representavam o accordo, ficassem, consignadas de uma maneira que não podesse na pratica soffrer essa sophismação.

Esse tribunal já devia estar constituido, já devia ter o seu regulamento organisado por um modo que seria possivel num praso relativamente curto decidir qualquer processo eleitoral. Assim nem daqui a um mez estará constituido e com o seu regimento organisado, admittindo já que possa vir a cumprir-se essa lei sem sancção. Na altura em que vae a sessão, e se para lá enviássemos o processo eleitoral da Madeira, posso quasi affirmar que esse circulo ficaria sem representantes n'esta sessão.

E se o tribunal se recusar a constituir-se, pergunto á camara, qual é a maneira de o obrigar a cumprir as disposições d'este artigo?

Diz a lei no artigo 13.°

(Leu.)

E se o tribunal não cumprir dentro do praso marcado pela camara, nem do novo praso a que se refere o § unico do mesmo artigo, ha de o processo eleitoral ficar lá eternamente, visto que na conformidade do § 11.° do artigo 145.° da carta nenhuma auctoridade póde avocar as causas pendentes? Hão de se applicar as disposições que se encontrara no codigo do processo civil? Também não, porque em materia penal a lei não se executa por analogia, nem por paridade de rasão. (Apoiados.)

Pergunto a v. exa. e á camara, que tem a bondade de me ouvir, se uma lei que está assim redigida, e em que se encontram disposições d'esta ordem, se póde dizer que é

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tão clara que seria inqualificavel prepotencia saltar por cima d'ella para servir os interesses monarchicos contra os interesses republicanos. (Apoiados.}

Eu não estou aqui para servir os interesses monarchicos, nem os interesses republicanos, mas os do meu paiz. (Apoiados.) Ha de ser sempre esta a norma da minha conducta.

Não supponho que se sirvam os interesses republicanos, nem os interesses monarchicos offendendo a lei; e seria offendel-a o proceder-se como desejam os illustres deputados progressistas. (Apoiados.)

Se realmente os illustres deputados que assignaram o requerimento tinham a opinião que o sr. Navarro acabou de expender, porque não o assignaram antes de encetar a discussão?

Se eu podesse fallar aqui com uma certa auctoridade, que não posso ter ainda, e que talvez mesmo não chegue a ter, diria que as rasões que os levaram a proceder d'esse modo foram rasões de ordem politica e não os principios do direito e da justiça. (Apoiados.)

Ha ainda outra rasão pela qual eu julgo muito conveniente que esta questão seja aqui tratada e não no tribunal especial.

O primeiro orador progressista que fallou n'esta questão, disse que tinha sido necessaria a colligação de todos os partidos monarchicos, e que a ilha da Madeira se tivesse juncado de cadáveres para se poder ganhar a eleição.

Em primeiro logar isto de juncar o solo de cadaveres é uma figura de rhetorica apopletica. Não se juncou a terra de cadáveres. Houve mortes, como em Ourem, como nas eleições feitas pelo partido progressista em Valle Passos e em Machico, e se as não tem havido em eleições presididas pelo partido republicano, é porque elle ainda não foi governo; mas, se chegar a governar, ha de havel-as. (Apoiados.)

(Interrupções que se não ouviram.)

Desde que nós considerâmos aquelles dois srs. deputados como representantes de uma idéa, para mim essa idéa é respeitavel como a idéa que eu professo.

Declaro com franqueza que sou accentuadamente monarchico, e espero que ninguem me verá nunca ao lado d'aquelles dois srs. deputados, merecendo o epitheto de renegado.

Mas isso não faz com que eu não respeite o seu caracter pessoal e com que eu não tenha o maior acatamento e a maior consideração pelas suas idéas.

Sou monarchico, repito, e ha um unico modo de ser monarchico; é fazer com que a monarchia seja amada e estimada; e fazer com que seja amada e estimada a monarchia hade ser sempre, em meu entender, o melhor modo de servir o paiz. (Apoiados.)

Mas dizia eu, que um dos motivos por que desejo que a eleição da Madeira seja discutida nesta casa, é porque espero que com essa discussão muitas informações novas e interessantes serão aqui produzidas, sobre o que se tem chamado a questão social da Madeira.

Sr. presidente, a questão tem sido debatida applicando-se ao caso sujeito as disposições da nossa legislação sobre processos judiciaes e administrativos que podem ter com elle mais ou menos analogia.

Parece-me que a esse respeito alguem fallou n'esta camara, dizendo que não era essa a maneira mais propria e mais conveniente de tractar a materia.

Desde o momento em que nós compomos um tribunal, e parece-me que ninguem o contestará, porque, se funccionamos como corpo legislativo quando tratâmos de resolver as questões do paiz, não podemos deixar de ser unica e simplesmente um tribunal quando tratámos de conhecer dos poderes dos membros d'esta assembléa; desde o momento em que se trata de outro tribunal, chamado de verificação de poderes e creado pela lei de 21 de maio ultimo; e desde o momento em que nos occupamos de um processo e procurâmos saber se elle está era tempo de ser mandado de um dos tribunaes para o outro, pergunto eu se todos estes factos não estão mostrando cabalmente que o que aconteceu nos tribunaes judiciaes e administrativos, tem paridade perfeita com este caso. (Apoiados.)

Eu sei, e é simplesmente por isso que não posso votar a moção apresentada pelo illustre deputado o sr. Marçal Pacheco; eu sei, ou pelo menos julgo saber, que o tribunal de verificação de poderes não é delegação da camara e sim um tribunal paralello. Mas tambem sei que o tribunal de verificação de poderes é a excepção, porque não tem direito de conhecer, porque não póde conhecer do qualquer processo eleitoral senão nos casos que são marcados na lei.

Eu pergunto a v. exa., que é um dignissimo magistrado e que sabe muito bem que as excepções são restrictas, que as excepções não se podem ampliar, se nós na duvida em que estamos nos devemos decidir pela excepção ou se nos devemos decidir pela regra geral. (Apoiados.)

Eu pergunto a v. exa., como juiz recto e competentissimo que é, se seria justo, rasoavel, honrado e bom vir sondar e explorar a opinião de um tribunal, e depois de conhecida a sua opinião retirar-lhe o julgamento de uma causa para o entregar a outro? (Apoiados.)

Os principies de decidir pela excepção e de sondar a opinião de um tribunal para quando ella se mostre contraria ao intento lhe tirar o poder do julgar, não são admittidos nem conhecidos perante tribunal algum, e em quanto houver direito e normas de justiça não hão de vencer, não hão de vigorar. (Apoiados.)

Vou concluir. Já do mais tenho occupado a attenção da camara á qual agradeço a attenciosa maneira como me recebeu.

Tenho-me alongado em considerações que não tinha tenção de fazer e que não faria se não tivesse ouvido o illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, considerações que de mais a mais foram apresentadas com o desalinho de quem é inexperiente dos debates d'esta camara, e não tem o sangue frio e o methodo de que s. exa. nos deu um brilhante exemplo.

Antes de concluir, porém, devo declarar o seguinte: se a eleição da Madeira se discutir perante a camara, se a camara resolver não enviar o processo ao tribunal especial de verificação de poderes, como se requereu, eu tenciono tomar parte na discussão d'essa eleição, porque quero deixar bem accentuadas as rasões que determinam o meu voto sobre este assumpto. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados e pares do reino presentes na sala.)

Lida na mesa a moção do sr. Castello Branco, foi admittida, ficando em discussão.

O sr. Reis Torgal: - Obedecendo aos preceitos do regimento, começo por ler a minha moção de ordem, que é a seguinte:

"A camara, reconhecendo a sua incompetencia para derogar o artigo 11.° da lei do 21 de maio de 1884, sem previa apresentação do novo projecto de lei, continua na ordem do dia."

Sr. presidente, a doutrina da moção, que acabo de ler á camara, não carece de demonstração; tem-a na letra da lei. Desejo, porém, responder aos illustres oradores que me precederam e que, apesar dos seus talentos, não conseguiram convencer-me. Talvez o defeito seja meu, e só meu.

Sei que não podia projectar muita luz no debate, se a questão carecesse de outra mais viva, que não fosse a que irradia da letra clara da lei.

De mais: o torneio ha sido tão brilhante, tem-se empenhado na lucta espirites tão esclarecidos, que só confiado na muita benevolencia da camara ouso affirmar a minha opinião.

De entre os oradores que impugnaram a admissão do

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 63

requerimento do sr. Mariano de Carvalho, e de outros srs. deputados, destacou-se mui notavelmente o meu illustre collega. o sr. Marçal Pacheco. Proponho-me responder a s. exa., dando-lhe por esta fórma um publico testemunho da minha elevada consideração, que só é igual á sincera admirarão que professo pelos seus talentos. Para isso bastar-me-ia examinar os registos parlamentares da penultima sessão e reproduzir os argumentos apresentados n'esta casa por um dos oradores mais distinctos da tribuna portugueza, no momento em que a lei se discutia. E ninguem poderia affirmar que este elemento de interpretação era suspeito e que necessitasse de ser reforçado com a methaphisica, a philologia, ou o quer que seja que para ahi se disso na ultima sessão, porque as observações do orador a que me refiro são os precedentes da lei. Desejo, porém, não fatigar a camara; por isso seguirei a ordem dos argumentos com que foi combatido o requerimento e exporei succintamente os motivos da minha moção.

O meu illustre collega n'esta casa, o sr. Marçal Pacheco, reduziu a sua argumentação ao seguinte:

Existe duvida, porque estamos discutindo. Vejâmos, pois, sob que fórmas podemos estudar a questão. A lei não diz quando se deve apresentar o requerimento; quereria, por isso, que fosse em qualquer tempo, sempre, nunca, ou só em determinada occasião?

Se a lei é duvidosa, carecemos de interpretal-a de fórma, que a sua applicação não seja absurda.

A argumentação do illustre deputado é viciosa. O artigo da lei foi escripto e inserto nesta sessão para se cumprir emquanto não estivessem verificados os poderes dos deputados, a cujas eleições se referissem os processos requeridos. Logo, a lei ha de cumprir-se sempre que se dêem os dois factos, de haver protestos e de quinze deputados o requererem, com tanto que os processos requeridos não estejam ainda legalisados pelo voto da camara, funccionando como tribunal de verificação de poderes.

Respondo ainda ao illustre deputado. Todas as considerações contra a lei são procedentes, mas extemporaneas, porque não se trata agora da sua conveniencia, mas da sua applicação.

A argumentação do illustre deputado seria muito acceitavel, se s. exa. se houvesse posto ao lado do illustre estadista e meu excellente amigo, o sr. conselheiro Dias Ferreira, quando, nas sessões de 8 e 10 de março, mostrava á camara e ao governo os inconvenientes e até os absurdos resultantes da approvação do projecto. S. exa. ponderou, e bem, que o artigo 12.° d'esta lei era inexequivel, sob pena da camara ter de estar em sessão permanente até que o tribunal especial proferisse sentença sobre os processos sujeitos á sua apreciação. Mas a palavra do illustre parlamentar foi vox clamantis in deserto, porque a maioria, sem embargo aos embargos, julgou procedente a acção.

Foi debalde que o illustre orador ponderou á camara os graves inconvenientes d'esta lei, que nem era garantia para as maiorias nem para as minorias, porque era um elemento de perturbação politica. Nas mãos de uma maioria facciosa arredaria do parlamento qualquer opposição que lhe fosse importuna; nas mãos de uma minoria imprudente faria que a opposição addiasse as sessões do parlamento, usurpando as funcções do poder moderador.

Tudo isto era claro então, como o é ainda hoje; mas os srs. deputados preferiram exauctorar a camara, reconhecendo assim que ella não tinha a necessaria imparcialidade para julgar da validade das eleições dos seus membros. Agora qualquer reconsideração é um attentado á lei.

Disse o sr. Marçal Pacheco, que esta lei tinha uma attenuante, que fôra votada sob o regimen do accordo.

Sr. presidente, já não conheci o accordo. A sua existencia é anterior á minha entrada n'esta casa do parlamento. Creio que existiu, porque o dizem, infelizmente, os registos parlamentares e acabam de o affirmar alguns srs. deputados, que tem para mim muita auctoridade. No que, porém, eu não creio é na existencia do tal regimen, sob cuja influencia foi votada a lei, que esta casa do parlamento está renegando como filha espuria.

Não creio, porque não posso admittir que os membros d'esta camara se determinem por outras rasões, que não sejam o interesse geral e a salvação do paiz, que aqui vem representar.

A phrase do illustre deputado ha de ficar eternamente celebre nos annaes da politica constitucional, mas eu lavrarei o meu protesto sempre que se diga no seio da representação nacional que uma lei pude despresar-se, porque é filha bastarda dos accordos. (Apoiados.)

Deploro sinceramente, não por mim mas por dignidade do parlamento, que esta lei fosse votada aqui. (Apoiados.)

Permitta-me v. exa. que que recorde á camara um facto que agora me occorre.

O distincto tribuno, Emilio Castellar, quando em 1871 as maiorias do parlamento hespanhol pretendiam submetter as minorias, propoz a organisação de um tribunal especial de verificação de poderes, composto do lente da universidade e de juizes do supremo tribunal; mas a camara hespanhola rejeitou a proposta, cuja approvação importaria a própria exautoração.

E nem se confunda este tribunal com o tribunal das actas graves. Este e a commissão das actas são delegações da assembléa popular e composta de deputados, e só de deputados, escolhidos pela própria camara. A sua organisação presidiram altos principios de ordem publica e de ordem politica, que o parlamento perfilhou sem quebra do seu decoro e da sua dignidade, porque eram a salvaguarda dos direitos das maiorias e das minorias; eram uma garantia para a liberdade, que deve ser o lema de todos os partidos.

Em Inglaterra existe um tribunal especial, mas o seu apparecimento foi determinado por circumstancias differentes.

A corrupção pelo dinheiro e outras violencias eleitoraes, alem dos costumes especialissimos doeste povo, aconselharam a creação de um tribunal estranho ao calor das paixões que excita sempre as assembléas politicas.

Mas, sr. presidente, tudo isto se disse, e muito a proposito, quando se discutia a lei; mas, agora, que temos nós que ver com a conveniencia ou inconveniencia de um preceito que é lei do reino?

Desde que ha protestos, e desde que quinze deputados requerem que o processo vá ao tribunal especial, esta assembléa deixa de ter competencia para julgal-o. O meu illustre amigo, o sr. Marçal Pacheco, ponderou ainda:

"Se o processo podesse ser enviado ao tribunal em qualquer occasião, podia dar-se o caso do requerimento apparecer depois da discussão, tendo a camara manifestado já a sua opinião, e no momento em que o parecer ia votar-se": quid inde?

A opinião dos deputados está manifestada? Melhor. A lei foi elaborada n'este presupposto, porque inaugurou o systema das suspeições politicas.

A lei quer que os quinze deputados tenham conhecimento de causa, e sem ella não poderiam dignamente assignar o requerimento; teriam de fazer um favor, incorrendo nas iras do sr. Maçal Pacheco, ou seriam obrigados a prescindir de um direito.

A lei quiz que os srs. deputados quizessem instruir-se e esclarecer-se ácerca das nullidades ou violencias que viciassem o acto eleitoral, e para isso é que é indispensavel a luz do debate. Só depois da discussão podem convencer-se de que uma dada eleição não deve ser julgada por um tribunal politico, como é a camara, mas sim por um tribunal que exerça a sua acção inteiramente fóra do campo das paixões partidarias.

Ha ainda a considerar uma hypothese, para a qual peço a attenção da camara.

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Supponha-se que ainda não vieram á camara quinze srs. deputados eleitos, e que dão entrada n'esta casa exactamente quando o parecer está para ser votado. São os deputados, que, por quaesquer motivos, conhecem melhor o acto eleitoral a que se refere o processo em discussão. Em nome de que principio hão de ser privados de um direito que a lei lhes faculta sem restricções?

Prescinde-se dos documentos e das provas, porque sobre a mesa está um parecer? A camara não quer ouvir a defeza?

(Interrupção do sr. Lamare.)

A camara não póde conhecer do merecimento da causa desde que quinze deputados requereram que o processo eleitoral da Madeira vá ao tribunal especial.

A camara recusa, mas com que direito?

Quem manda é a lei, e esta, emquanto não for derogada, é superior ás deliberações d'esta casa do parlamento. (Apoiados.)

Sr. presidente, parece-me que a questão previa, de que nos temos occupado, póde reduzir-se a estes simplicississimos termos: "A camara quer ou não que a lei se cumpra?"

Este espectaculo é verdadeiramente doloroso. Depois de uma tão longa pratica de regimen constitucional, parece que voltamos á infancia do nosso systema parlamentar.

A que ponto chegámos!!

Tenho presentes e aqui transcriptas as palavras com que ha mais de meio seculo nos fulminou um distincto orador portuguez. Refiro-me ao grande patriota Bento Pereira do Carmo, o qual na sessão de 27 de dezembro de 1822, e quando se pretendia impor uma grave responsabilidade a um personagem altamente illustre. dizia ao congresso:

"A lei deve pontualmente cumprir-se, por que ai! do systema representativo, quando a lei recuar diante de qualquer individuo, por mais auctorisado que seja."

Que vidente!?

E é depois d'esta longa pratica de systema constitucional, que vem dizer-se abertamente ao parlamento que a lei não deve cumprir-se para não deixar um mau precedente nos arestos parlamentares...

Desgraçado paiz!..

O poder judicial, pese a quem pesar, não tem competencia para conhecer da justiça ou injustiça, da conveniencia ou inconveniencia da lei; applica-a e nada mais.

Sr. presidente a hora está adiantada e eu não desejo cansar a attenção da camara. Aproveito, todavia o ensejo, visto ter a palavra, para apresentar á camara um alvitre redemptor.

Quero evitar que ella salte por cima do seu decoro, calcando aos pés os seus pergaminhos constitucionaes, se de tanto ha mister para cumprir a lei, como pareceu indicar o meu amigo o sr. Marçal Pacheco. Parece-me que trago aqui um remedio: é um elixir salvador, que os meus illustres collegas não terão duvida em acceitar.

É um projecto de lei, que agora não apresento, porque estamos na ordem do dia: apresental-o-hei ámanhã, pedindo desde já a v. exa. que me inscreva para esse fim.

(Interrupção do sr. Sampaio.)

Eu não trazia o remedio para a eleição da Madeira. Não sabia nem sei se ella está ou não em perigo de morte Refiro-me ao decoro parlamentar, que não espero ver morto ainda hoje, por honra de todos nós.

Nem me consta que alguem ainda pedisse a annullação da eleição da Madeira; o que se pede é que um tribunal especial conheça da sua validade.

O que eu desejo é que a camara seja coherente e não engeite ainda hoje o filho, a que ainda hontem dispensara os seus mais ternos affectos.

Para que não calque mais aos pés a lei, que ainda hontem votou, é que entrego o meu projecto, que é o seguinte:

"Artigo 1.° É derogada a segunda parte do artigo 11.º da lei de 21 de maio de 1884 e as subsequentes disposições insertas na secção terceira da referida lei.

"Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario."

Se a lei não é boa, derogue-se; mas cumpra-se emquanto for lei do paiz.

O decoro parlamentar não se calca aos pés, cumprindo-se a lei; foi postergada no dia em que a votaram.

Sr. presidente, deploro que este incidente viesse á tela da discussão: deploro-o, por honra de todos nós e por honra das instituições.

É pouco edificante que uma das assembléas collegislalativas se devida em opiniões tão contrarias exactamente ácerca duma lei, que mereceu a approvação de gregos e de troianos.

É caso de dizer-se:

Mudam os ventos, mudam os tempos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

Lida na mesa a moção, foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Carrilho: - Requeiro que v. exa. consulte a camara sobre se julga a materia do incidente suficientemente discutida.

O sr. Elias Garcia: - (sobre o modo de votar) Requeiro que haja rotação nominal sobre este requerimento.

Por 69 votos contra 25 não foi approvado o requerimento do sr. Elias Garcia.

Julgou-se a materia discutida.

O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa diversas moções, e segundo o regimento a votação tem de começar por aquellas que concluem, pedindo para se passar á ordem do dia.

N'estas condições estão as dos srs. Eduardo Coelho, Marçal Pacheco e outras, e sendo a primeira d'estas a do sr. Eduardo Coelho, é por ella que vae começar a votação.

Leu-se na mesa. É a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que lhe não compete deliberar ácerca dos requerimentos apresentados nos termos da lei de 21 de maio de 1884, artigo 11.°, por ser questão de expediente a remessa do respectivo processo ao tribunal especial, passa á ordem do dia. = Eduardo J. Coelho.

O sr. Elias Garcia: - Requeiro votação nominal sobre esta proposto.

Foi approvado este requerimento.

O sr. Dias Ferreira (sobre o modo de propor): - Lembrava a v. exa. que usasse do direito que lhe confere o artigo 35.° § 10.° do regimento, propondo e resumindo a questão sobre que deve recair a votação da camara; eu concordo, e é provavel que mais alguns dos nossos collegas se achem nas mesmas circumstancias, com a conclusão de uma das moções apresentadas; mas não estou de accordo com nenhuma d'ellas, quanto aos principios que estabelecem, e obrigado a votal-as, terei de votar contra todas.

A questão que se ventilou, mesmo attendendo aos termos em que foi proposta por v. exa., foi se o requerimento apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, para o processo ser enviado ao tribunal especial de verificação de poderes, foi ou não apresentado em tempo.

Parece-me que esta é a questão: que sobre este ponto temos nós todos opinião formada; e que ninguem declina a responsabilidade do seu voto.

Como eu não quero dar voto para ir ou deixar de ir o processo ao tribunal especial de verificação de poderes, e entendo que devo apenas pronunciar-me sobre se o requerimento veiu ou não em tempo; desejava que v. exa. propozesse a questão nos termos que indico, salva a redacção, que é de v. exa.

O sr. Presidente: - Se não houvesse moções de ordem,

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eu tencionava consultar a camara sobre se ella, visto que se apresentou o requerimento para o processo ser enviado ao tribunal, podia ou não deliberar sobre a materia em discussão; mas desde que se apresentaram estas moções de ordem, e os seus auctores as não retiraram, eu não posso deixar de as pôr á votação da camara (Apoiados).

O sr. Dias Ferreira (sobre o modo de propor): - Se v. exa. quizer, póde propor o meu requerimento noa termos precisos em que a formulei, isto é, se o requerimento do sr. Mariano de Carvalho foi ou não apresentado á camara em tempo opportuno, para d'elle se tomar conhecimento.

O sr. J. A. Neves (sobre o modo de propor): - Eu adopto o requerimento do sr. Dias Ferreira, mas com este additamento "como consequencia, continuar-se na materia que está em discussão, que é a eleição da Madeira".

O sr. Presidente: - Desde que a discussão está encerrada, e que sobre a mesa se acham differentes moções que foram admittidas e discutidas, não tendo sido até agora retiradas, não posso deixar de submetter á approvação da camara as mesmas moções, pela ordem por que foram apresentadas. E n'este sentido passo a consultar a camara.

O sr. Mariano de Carvalho: - Respeito extremamente as determinações de v. exa. e as da camara; mas nem v. exa. nem a camara, apesar do meu respeito, me podem impor a obrigação de praticar um acto que reputo illegal.

Posta a questão como a poz o sr. José Dias Ferreira, ninguém póde allegar exemplos de consciencia para votar ou não votar, e praticando-se de outra fórma, declaro que pela minha parte me abstenho de votar.

O sr. Manuel de Assumpção (sobre o modo de propor): - Pedi a palavra para declarar que o que me parece legal é a opinião ultima apresentada por v. exa.

Estão differentes moções sobre a mesa; votam-se essas moções. Os deputados que têem de votar esclarecem a sua consciencia como entendem; nós não temos nada com isso.

O sr. Mariano de Carvalho: - Eu expuz á camara a questão com a maxima lealdade e franqueza; não fiz d'ella questão politica, mas querem-na fazer, não sei porque.

Todos podem votar sem escrupulo, conforme indicou o sr. Dias Ferreira, se o requerimento veiu ou não em tempo proprio?

Este é que é o facto capital. Decidido elle, póde a maioria da camara votar o que quizer; mas o que é essencialissimo é decidir este ponto, e sobre elle não póde haver duvida na votação.

Posta a questão n'estes termos, eu votarei conforme a minha consciencia, mas com inteira liberdade; posta, porém, n'outros termos, vejo-me abrigado a sair da camara para não votar.

O sr. Marçal Pacheco: - Não comprehendo que differença haja entre o modo de votar, tal como v. exa. o entende, e o requerimento do meu illustre amigo, o sr. Dias Ferreira.

Tanto importa dizer que esta camara entende que o requerimento não tem rasão de ser n'este momento, como dizer que a camara se julga competente para continuar no debate.

Não comprehendo, pois, a differença que ha entre o que v. exa. propoz á camara, que é o que sempre se tem feito em identicas circumstancias, e o que propõe o sr. Dias Ferreira.

Parece me que no fundo é a mesma cousa.

Creio, pois, que a votação sobre as moções que foram enviadas para a mesa satisfaz inteiramente e é essa votação que deve ter logar.

O sr. Souto Rodrigues: - Declaro a v. exa. e á camara que votarei de qualquer maneira porque tenho o meu espirito esclarecido pelo decorrer da discussão; todavia parece-me mais claro, e porventura mais rasoavel, posto que eu não esteja bem visto nas prescripções do regimento, fazer a votação pelo modo indicado pelo sr. Dias Ferreira, ou pelo modo posteriormente proposto pelo sr. Mariano de Carvalho.

Desde que um membro d'esta casa tem escrupulo em votar de uma certa maneira, parece-me que não devemos de certo modo coarctar-lhe a liberdade de manifestar o seu voto.

Se a votação de certa moção corresponde a dizer que o requerimento apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho veiu ou não em tempo competente, fica-se entendendo, pela approvação dessa moção, que o requerimento foi apresentado opportunamente, e sendo rejeitada, que o requerimento não veiu a tempo.

Se a mesa entende que deve pôr á votação, por este modo, as differentes moções que se apresentaram, creio que ficam resolvidas todas as difficuldades.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): - Nada mais tenho que acrescentar ao que disse o sr. Souto Rodrigues.

A maioria não quer levar um deputado da opposição a votar por modo que elle reputa illegal; eu não quero, nem posso querer impor a minha vontade á maioria.

O expediente apresentado pelo sr. Dias Ferreira concilia todas as vontades.

Faça-se a votação sobre se o requerimento foi ou não apresentado em tempo opportuno, e se se resolver que o foi, a questão acabou, e o processo eleitoral vae para o tribunal.

Vence-se o contrario, e é isso de certo o que succederá, fatalmente tem de continuar a discussão sobre a eleição da Madeira.

O facto principal a votar-se é se o requerimento veiu ou não a tempo. (Apoiados.)

O sr. Lencastre (sobre o modo de propor): - V exa. cumpriu a lei. Desde o momento que sobre uma discussão qualquer se apresentam moções de ordem, v. exa. não póde deixar de sujeitar a uma deliberação da camara a fórma por que detém ser votadas essas moções. E uma disposição do regimento desta casa que deve cumprir-se. Mas todas as disposições do regimento podem ser dispensadas pela camara, havendo alguém que assim o requeira; ora, o sr. Dias Ferreira veiu apresentar um pedido a que v. exa. não pôde satisfazer, (Apoiados.) e as moções por consequencia têem de ser votadas.

Mas eu creio que estamos todos de accordo sobre o ponto que deve votar-se.

A questão é: apresentou-se um requerimento; o que se pretende n'esse requerimento? Que o processo vá para o tribunal especial.

As moções não são senão os motivos que actuaram no animo dos individuos que tomaram parte na discussão; portanto creio que v. exa. póde propor á camara se approva ou não o requerimento que está sobre a mesa para que a eleição vá para o tribunal; aquelles que são d'esse voto, dizem approvo; os que não são, dizem rejeito, e d'este modo parece-me que se resolve pelo meio mais facil a questão, dispensando-se a votação sobre as moções de ordem, ou votando-as depois, se assim o entenderem.

O sr. Emygdio Navarro: - Todos os alvitres apresentados são acceitaveis, menos o que acaba de propor o sr. Lencastre.

O requerimento do sr. Mariano de Carvalho não póde ser sujeito á votação. (Apoiados.)

A lei não o permitte. E mesmo esse requerimento tem estado em discussão. Sobre o que ha a votar é sobre a questão previa proposta, da iniciativa do sr. presidente.

Vote-se a questão previa por uma ou por outra forma, mas nunca o requerimento.

O sr. Presidente: - Peço aos srs. deputados que occupem os seus logares, a fim de consultar a camara sobre a maneira de propor, visto que a inscripção a este respeito

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está esgotada e attendendo a que não só se indicaram differentes alvitres, mas tambem a que de qualquer resolução da mesa ha sempre recurso para a camara.

Consultada a camara deliberou-se que se procedesse á votação das moções, conforme a maneira proposta pela mesa.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): - Tenho a declarar a v. exa. que respeitando muito a deliberação da camara, não posso todavia associar-me a ella e por isso não voto.

O sr. Fuschini (sobre o modo de votar): - Declaro que qualquer que seja o meu voto, unicamente elle se refere á opportunidade da apresentação do requerimento.

Desejo que fique bem consignada esta minha declaração.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á votação.

O sr. Mariano de Carvalho: - Mas a questão versa sobre a impossibilidade de votar.

Peço a palavra.

O sr. Presidente: - A palavra sobre o modo de propor já não póde ser concedida em virtude da deliberação que a camara acaba de tomar. Podia haver ainda a palavra sobre o modo de votar, mas já se venceu que a votação fosse nominal, e portanto só a posso agora conceder ao illustre deputado para explicações mas no fim da sessão que já está prorogada.

Agora passa-se a votar a moção do sr. Eduardo Coelho, a qual novamente vae ler-se.

É a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que lhe não compete deliberar ácerca dos requerimentos apresentados nos termos da lei de 21 de maio de 1884, artigo 11.°, por ser questão de expediente a remessa do respectivo processo ao tribunal especial, passa á ordem do dia. = E. J. Coelho.

O sr. Presidente: - A camara resolveu que a votação fosse nominal. Os srs que approvam dizem approvo, e os que votam em sentido contrario dizem rejeito.

Fez-se a chamada.

Disseram approvo os srs.: Albino Montenegro, Antonio Candido, Antonio Centeno, Fuschini, Avelino Calixto, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo Coelho, Emygdio Navarro, Fernando Geraldes, Barros Gomes, João Valente, Coelho de Carvalho, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Laranjo, Pinto de Mascarenhas, Reis Torgal, Luiz Dias, Vicente Pinheiro, Visconde do Rio Sado, Consiglieri Pedroso.

Disseram rejeito os srs.: Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Alfredo da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Sousa e Silva, A. J. Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Mendes Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Sanches de Castro, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Correia Barata, Mártens Ferrão, Mattos Mendia, Scarnichia, Pinto Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, José Frederico, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Oliveira Peixoto, José Maria dos Santos, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Manuel da Assumpção, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Bivar, Ferreira de Mesquita, Mouta e Vasconcellos.

O sr. Presidente: - Está rejeitada a moção de ordem do ar. Eduardo Coelho por 66 votos contra 22.

O sr. Navarro (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção.

Consultada a camara, foi retirada.

O sr. Reis Torgal (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara se tambem consente que eu retire a minha moção.

Foi retirada.

O sr. Calixto (para um requerimento): - Peço igualmente a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha moção, porque a considero prejudicada pela votação que acaba de ter logar.

Foi retirada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção do sr. Marçal Pacheco.

Leu-se. É a seguinte:

Moção de ordem

Considerando que a camara das senhores deputados é competente para julgar, sem excepção, de todos os processos eleitoraes relativos aos seus membros, como expressamente é determinado no artigo 21.° da carta constitucional e no artigo 11.° da lei eleitoral do 21 de maio de 1884;

Considerando que esta competencia legal e constitucional só póde ser delegada no tribunal especial, instituido no precitado artigo 11.° e seguintes da mesma lei, quando verificada seja a dupla circumstancia de haver protesto n'um ou mais processos eleitoraes, e a de, pelo menos, quinze membros da camara, requererem que tal ou taes processos sejam julgados por aquelle tribunal;

Considerando que não póde nem deve funccionar um tribunal de delegação senão com expresso consentimento do tribunal delegante, expresso consentimento que, no caso de que se trata, consiste no facto de haver quinze deputados concordes em que seja deferido ao tribunal especial o julgamento de quaesquer processos eleitoraes;

Considerando que, com respeito á eleição da Madeira, tal delegação se não verificou, nem verificar-se póde, por ter esta camara tomado deliberações, por unanimidade, que necessariamente implicam a recusa d'aquella delegação, avocando por isso a si o julgamento deste processo eleitoral, o que aliás está dentro dos limites da sua competencia; e

Considerando que n'estes termos e n'estas condições deferir, o julgamento ao tribunal especial significaria da parte d'esta camara uma reconsideração que nem a justiça, nem os principios do decoro parlamentar justificam:

A camara delibera proseguir na discussão e apreciação do processo eleitoral da Madeira, reserva-se a plenissima liberdade de o approvar ou rejeitar consoante o entender na sua consciencia soberana, e continua na ordem do dia. = O deputado, Marçal Pacheco.

Foi approvada.

O sr. Firmino João Lopes (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção que ficou prejudicada.

Foi retirada.

O sr. Pinto Castello Branco (para um requerimento): - Faço igual pedido a v. exa. com relação á minha moção.

Foi tambem retirada.

O sr. Presidente: - A questão previa ficou prejudicada com a approvação da moção do sr. Marçal Pacheco, não podendo portanto ter seguimento os dois requerimentos.

Tem a palavra para explicações o sr. Fuschini.

O sr. Fuschini: - Pedi a palavra para apresentar a seguinte

Declaração de voto

Declaro que no assumpto que acaba de resolver-se, o meu voto significa unica e simplesmente:

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 67

1.° Que sempre apoiarei qualquer requerimento com que algum dos membros da opposição entenda dever sustentar as garantias que a lei lhe conceda, enviando algum processo eleitoral para o tribunal de verificação de poderes;

2.° Que entendo ser sempre occasião opportuna para se apresentar este requerimento, logo que sobre a eleição contestada não tenha havido deliberação definitiva da camara.- Augusto Fuschini.

O sr. Presidente: - Esta declaração de voto não póde ser lançada na acta por ser motivada. Vae ser archivada na secretaria.

Tambem um outro sr. deputado pediu, durante o debate, a palavra para explicações, mas parece-me que s. exa. não está presente.

A ordem do dia para amanha é, na primeira parte, o parecer da commissão de verificação de poderes sobre as accumulações e a eleição das commissões de legislação civil e criminal; e na segunda parte a discussão do parecer relativo á eleição do Funchal.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

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68 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Propostas de lei e propostas para renovação de iniciativa apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro das obras publicas

Relatorio e proposta de lei das receitas e das despezas ordinarias do estado na metropole, para o exercício de 1885-1886

Senhores. - Em conformidade com as prescripções constitucionaes tenho a honra de vos apresentar o orçamento das despezas e receitas ordinarias do estado na metropole para o futuro exercício de 1885-1886.

As receitas, calculadas, segundo os preceitos do regulamento de contabilidade vigente, importam no seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Este desequilíbrio é, em grande parte, resultado de terem sido avaliadas as receitas em somma inferior ás probabilidades da sua arrecadação, posto que de accordo com os preceitos regulamentares sobre a fórma de coordenar os orçamentos.

As receitas ordinarias arrecadadas nas cinco ultimas gerencias foram, sem distincção de exercícios;

1879-1880 .... 23.768:670$965
1880-1881 .... 25.819:213$206
1881-1882 .... 28.617:517$189
1882-1883 .... 27.952:608$370
1883-1884 .... 29.614:678$661

E no emtanto n'este orçamento, apesar de se incluírem receitas novas, que não poderam ser arrecadadas senão em poucas semanas, de 1883-1884, e tendo sido tomadas por base as receitas do anno findo, ou a media dos tres ultimos, segundo as circumstancias, os rendimentos, incluindo os que são descriptos por jogo de contas, isto é, por corresponderem a despezas ás quaes fazem face, são computados em somma inferior a 58:227$000 réis, ao que se acha mencionado na tabella para o exercício corrente de 1884-1885.

Entre os rendimentos que são calculados por verba inferior á computada para 1884-1885, encontram-se:

direitos de importação .... 251:000$000
imposto especial do vinho exportado .... 6:000$000
impostos do tabaco .... 176:500$000
taxa complementar aduaneira .... 33:100$000
correios e telegraphos .... 65:000$000
no total de .... 531:600$000

somma esta que, mesmo em vista das cobranças realisadas já no actual anno economico, comparadas com as do anterior, se póde reputar como assegurada, alem das inscriptas no orçamento, para fazer face aos encargos ordinarios do estado, visto que as arrecadações de receitas ordinarias em dinheiro no continente, nos quatro primeiros mezes d'esta gerencia sobem a 8.516:039$811 réis, quando em igual período do anno anterior não excederam réis 8.035:769$952. O augmento é, pois já de cerca 480:000$000 réis em quatro mezes, o que corresponderá, na mesma proporção, em um anno, a 1.440:000$000 réis.

Por outro lado, temos as vacaturas e accumulações de serviço, que contribuem para attenuar as despezas. Se nos reportarmos aos resultados que nos apresenta a conta do exercicio de 1882-1883, ultimo encerrado, e que vos será presente na conta geral da administração financeira do estado na ultima gerencia e nos seis ultimos exercícios, veremos, comparando as auctorisações e as liquidações, que foram estas inferiores áquellas, na despeza ordinaria, á valiosa somma de 626:577$592 réis, e isto sem embargo de, entre os pagamentos e as mesmas liquidações, haver ainda outra differença de 685:252$829 réis, em que importa a divida no fim do exercicio.

Não será pois menos apropositado acreditar que pela diminuição das despezas e pelo acrescimo das receitas, nos termos acima indicados, se terá diminuído o desequilíbrio do futuro orçamento, a ponto de o reduzir, em numeros redondos, a 800:000$000 réis, isto é, á somma em que approximadamente se achava computado no orçamento que ha um anno vos foi apresentado para o exercicio de 1884-1885.

Para confirmar esta opinião, demonstrando que nada tem ella de exagerada, ainda a conta de gerencia do anno economico de 1883-1884 nos presta valioso auxilio.

Mostra essa conta, quanto aos orçamentos ordinarios:

Receitas arrecadadas .... 29.614:678$661
Despezas pagas .... 30.891:182$380
Deficit .... 1.276:503$719

Mantendo-se as despezas na mesma proporção, e com os augmentos das receitas já conhecidas, na actual gerencia, os recursos ordinarios seriam sufficientes para as despezas ordinarias; mas não se mantêem as despezas na mesma escala, antes têem, n'este orçamento, um augmento de 859:913$889 réis, como da seguinte nota se evidencia:

[Ver tabela na imagem]

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 69

É para este augmento das despezas, que aliás têem, em apreciavel parte, correspondente compensação nas receitas, e que na parte em que a não têem representa os juros de um semestre das sommas levantadas para occorrer á despeza extraordinaria em 1884-1885 e de outro semestre das que houvermos de levantar para identicos serviços de 1885-1886, e a differença nos encargos que custava a divida, quando fluctuante e depois de consolidada: é para a somma correspondente a este augmento, que principalmente teremos de providenciar.

Quando tiver a honra de vos apresentar a proposta de lei regulando as despezas extraordinarias no exercício futuro, dirá o governo o que pensa sobre a situação da fazenda publica e de como conta chegar a equilibrar o orçamento ordinario. Por agora limito-me a submetter á vossa approvação a proposta de lei fixando as despezas e avaliando os recursos ordinarios para o exercicio futuro.

Ministerio dos negocios da fazenda, aos 4 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

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70 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa da receita e das despezas ordinarias do estado, na metropole, para o exercicio de 1885-1886, a quem se refere a proposta de lei, datada de hoje, comparadas com as tabellas de receita e das despezas ordinarias para o exercicio de 1884-1885 nos termos da lei de 23 de maio de 1884

[Ver tabela na imagem]

Ministerio dos negocios da fazenda, aos 4 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885

PROPOSTA DE LEI

CAPITULO I Da receita publica

Artigo 1.° As contribuições, impostos directos e indirectos, e os demais rendimentos e recursos do estado, constantes do mappa n.º 1, que faz parte da presente lei, avaliados na somma de 31.378:490$000 réis, continuarão a ser cobrados no exercício de 1835-1886, em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e o seu producto será applicado às despezas auctorisadas por lei.

§ 1.º Da somma comprehendida neste artigo applicará o governo, em 1885-1886, ao pagamento da dotação do clero parochial das ilhas adjacentes a quantia do 90:000$000 réis, deduzida do saldo disponível dos rendimentos, incluindo juros de inscripções, vencidos e vincendos, dos conventos de religiosas supprimidos depois da lei de 4 de abril de 1861.

§ 2.º São prorogadas até 30 de junho de 1886 as disposições do artigo 6.º e seus §§ da lei de 23 de abril de 1880.

§ 3.º A contribuição predial do anno civil de 1885 é fixada e distribuída pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes, nos termos do que preceituam os §§ 1.º e 3.º do artigo 7.º da carta de lei de 17 de maio de 1880.

Art. 2.º Continuarão igualmente a cobrar-se no exerci cio de 1885-1880 os rendimentos do estado, que não forem arrecadados até 30 de junho de 1885, qualquer que seja o exercício a que pertencerem, applicando-se do mesmo modo o seu producto às despezas publicas auctorisadas por lei.

Art. 3.º A dotação da junta do credito publico, pelos encargos da divida consolidada, no exercício de 1885-1886 é estabelecida nos rendimentos e pelo modo especificado no mappa n.º 2 junto a esta lei.

§ único. Será entregue á junta do credito publico a totalidade da cobrança que se fizer nos districtos de Lisboa e do Porto das contribuições predial, industrial, sumptuária e de renda de casas, pertencente ao anno civil de 1882, e bem assim metade da importância das mesmas contribuições que se cobrar nos districtos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castello Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Vianna do Castello, Villa Real e Vizeu, á excepção dos rendimentos que têem applicação especial, até se perfazer a dotação que para a mesma junta é estabelecida nesta lei.

Art. 4.º O governo é auctorisado a levantar, por meio do letras e escriptos do thesouro, as sommas necessarias para a representação, dentro do exercicio de 1885-1886, de parte dos rendimentos públicos relativos ao mesmo exercicio, e bem assim a occorrer por esta forma, e nos limites fixados pela lei, que for promulgada, às despezas extraordinárias a satisfazer no dito exercicio de
1885-1886, incluindo no máximo da divida a contrahir, nos termos desta parte da auctorisação, o producto liquido de quaesquer titulos, amortisaveis ou não, que o thesouro emittir, usando de auctorisações legaes.

§ único. Os escriptos e letras do thesouro novamente emittidos como representação da receita não podem exceder, nos termos da primeira parte d'este artigo, a réis 2.500:000$000, somma que ficará amortisada dentro do exercicio.

CAPITULO II

Da despeza publica

Art. 5.º A despeza ordinaria do estado, na metrópole, no exercicio de 1885-1886, nos termos da legislação em vigor, ou que vier a vigorar, é calculada, segundo o mappa n.º 3 annexo a esta lei e que d'ella faz parte, em réis 33.265:65$968, a saber:

1.º Á junta do credito publico 14.471:841$889 réis;
2.º Ao ministerio dos negocios da fazenda: para os encargos geraes 3.531:488$815 réis; para o serviço próprio do ministério, 2.261:293$871 réis;
3.º Ao ministerio dos negócios do reino, 2.212:862$534 réis;
4.º Ao ministerio dos negócios ecclesiasticos e de justiça, 680:6700123 réis;
5.º Ao ministerio dos negócios da guerra, 4.873:824$657 réis;
6.º Ao ministerio dos negócios da marinha e ultramar, 1.880:861$516 réis;
7.º Ao ministerio dos negócios estrangeiros, 330:871316 réis;
8.º Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, 3.021:93$247 réis.
§ 1.º A despeza faz-se como é auctorisada para cada artigo do orçamento. Quando, porém, for indispensável transferir uma ou mais verbas de um para outro artigo, dentro do mesmo capitulo, poderá assim fazer-se, precedendo decreto, fundamentado em conselho de ministros, publicado na folha official do governo.
§ 2.º E permittido ao governo abrir créditos extraordinários sómente para occorrer a despezas exigidas por casos de força maior, como inundação, incêndio, epidemia, guerra interna, externa e outros imprevistos. Os créditos extraordinários só podem ser abertos estando encerradas as cortes e depois de ouvido o conselho d'estado, e devem ser apresentados às camaras na próxima reunião, para que sejam examinados e confirmados por lei.
§ 3.º Não são permittidos os créditos supplementares.
§ 4.º O producto das propriedades de que estão de posso os ministérios da guerra e da marinha, e que forem ou houverem de ser entregues ao ministerio da fazenda para serem vendidas, será applicado, respectiva e exclusivamente em cada um dos ministerios da guerra e da marinha, a reparações nos quartéis, a fortificações militares e navios da armada, e quaesquer outras despezas do material de guerra terrestre e naval, alem das sommas para tal fim fixadas no artigo 1.º d'esta lei.

CAPITULO III

Disposições diversas

Art. 6.º Continua revogado o artigo 4.º da lei de 5 de março de 1858, que auctorisa a amortisação da divida contrahida sobre penhor de titulos de divida fundada.

Art. 7.º É prohibido:

1.º Augmentar nos corpos das diversas armas o numero actual dos officiaes supranumerários;

2.º A troca ou permutação de empregos, sempre que os empregados não forem da mesma categoria, os empregos da mesma natureza, e com igual retribuição.
§ único. Nenhum logar de provimento vitalício que vagar, a requerimento de quem n'elle estiver provido, poderá ser preenchido por indivíduo estranho ao serviço do estado, ou por empregado de categoria inferior, ou mesmo igual, quando o vencimento seja inferior ao do logar vago, sem terem decorrido três mezes, depois de publicado na folha official o despacho da vacatura.

3.º Os adiantamentos de vencimentos a quaesquer pensionistas ou servidores do estado.

§ único. Quando circumstancias extraordinárias dignas de contemplação aconselharem algum adiantamento, poderá o governo ordenal-o, mas limitado á sexta parte da retribuição que o funccionario tiver ainda de auferir dentro do anno economico, no decurso do qual o mesmo adiantamento ha de totalmente ficar pago; sendo restringida esta faculdade só a funccionarios com emprego vitalício e vencimento certo descripto no orçamento.
4.º A nomeação de quaesquer empregados para logares não creados por lei ou que se não achem descriptos n'este orçamento; não podendo, em caso algum, ser substituídos

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72 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os empregados de qualquer categoria, alem dos quadros e addidos, quando mudarem de situação ou fallecerem.

5.º O lançamento e cobrança de contribuições publicas, de qualquer titulo ou denominação que sejam, alem das auctorisadas por esta lei, ou por outras que estejam em vigor ou forem promulgadas; as auctoridades e empregados que as exigirem incorrerão nas penas dos concussionarios. Exceptuam-se as contribuições municipaes, as congruas dos parochos e as dos coadjutores, e as contribuições locaes auctorisadas com applicação a quaesquer obras ou estabelecimentos de beneficencia.

6. A isenção sob qualquer fundamento, de direitos de entrada das mercadorias estrangeiras, com as únicas excepções expressamente fixadas nas leis, ou de uso diplomático em que haja a devida reciprocidade. As estações publicas, de qualquer ordem e natureza, ficam obrigadas ao pagamento dos direitos fixados na pauta para os productos e artigos que importarem, quer de paizes estrangeiros, quer das províncias ultramarinas.

Art. 8.º Cessa no exercicio de 1880-1886 a amortisação da divida externa, auctorisada por carta de lei de 19 de abril de 1845.

Art. 9.º Os titulos de divida publica consolidada na posse da fazenda, que não provierem da cobrança de rendimentos ou de bens próprios nacionaes, nem de pagamento de alcances de exactores, só poderão ser applicados para caução dos contratos legalmente celebrados. Os titulos que provierem da cobrança de rendimentos, de bens nacionaes, ou de pagamento de alcances de exactores, poderão ser convertidos em recursos effectivos, nos termos da lei da receita geral do estado.

Art. 10.º Continua o governo auctorisado, durante o anno economico de
1885-1886 a:

1.º Restituir o preço arrecadado nos cofres do thesouro de quaesquer bens nacionaes vendidos em hasta publica, posteriormente ao anno de 1864-1865, quando se reconheça legalmente que esses bens não estavam na posse da fazenda, e bem assim restituir a importância de quaesquer impostos ou receitas que a fazenda tenha recebido, sem direito a essa arrecadação, desde o anno de 1881-1882;

2.º Pagar a despeza que, durante o dito anno economico de 1885-1886, tiver de fazer-se com o lançamento e repartição das contribuições directas do anno civil de 1885;

3.º Subrogar por inscripções na posse da fazenda, se o julgar conveniente, os foros, censos ou pensões que o thesouro seja obrigado a satisfazer;

4.º Applicar a disposição do artigo 10.º da lei de 4 de maio de 1878 a quaesquer créditos, devidamente liquida dos, que os responsáveis á fazenda publica tenham contra a mesma fazenda, comtanto que esses creditos sejam anteriores ao exercicio de 1863-1864, que os encontros se façam com dividas resultantes de accordãos definitivos do tribunal de contas, e estas e aquellas digam respeito ao mesmo responsavel.

Art. 11.º Fica revogada a legislação em contrario. Ministerio dos negocios da fazenda, aos 4 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Mappa da receita do estado para o exercicio de 1885-1886, a que se refere a proposta de lei datada de hoje

Receita ordinária

ARTIGO 1.º

Impostos directos

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Imposto de viação:

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ARTIGO 2.°

Sello e registo Contribuição de registo:

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ARTIGO 3.º

Impostos indirectos

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74 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

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ARTIGO 4.º

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ARTIGO 5.º

Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 75

Venda de bens nacionaes :

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ARTIGO 6.º

Compensações de despeza

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Ministério dos negocios de fazenda, aos 4 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintzt Ribeiro.

N.º 2

Designação das receitas que constituem a dotação da junta do credito publico pelos encargos da divida consolidada para o exercício de 1885-1886

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Ministerio dos negocios da fazenda, aos 4 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

N.º 3

Mappa da despeza ordinaria do estado para o exercicio de 1885-1886, a que se refere a proposta de lei desta data

Junta do credito publico

Administração da divida consolidada

Encargos da divida interna

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Encargos da divida externa

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Administração da caixa geral de depositos e economica 8575900

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Ministerio dos negocios da fazenda

Encargos geraes

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Serviço proprio do ministerio

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Ministerio dos negocios do reino

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Ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça

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Ministerio dos negocios da guerra

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Ministerio dos negocios da marinha e do ultramar

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 77

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Ministério dos negócios estrangeiras

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Ministério das obras publicas, commercio e industria

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Ministério dos negócios da fazenda, 4 de janeiro de ISSO. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Resumo do orçamento geral do rendimento e das despezas ordinarias do estado na metropole, no exercicio de 1885-1886

RECEITA

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Despeza

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Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1884. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Á commissão do orçamento.

Proposta de lei n.º 1-G

Senhores.- Os differentes serviços concernentes á construcção e exploração dos caminhos de ferro, acham-se, pela organisação actual do ministerio das obras publicas, divididos por diversas repartições de um modo inconveniente para o prompto exame e cabal resolução dos importantes assumptos, que se ligam ao desenvolvimento da viação accelerada no nosso paiz, e á exploração das linhas férreas existentes. Segundo esta organização, o estudo dos traçados, e o exame das condições de construcção das linhas férreas, tanto por conta do estado, como das emprezas particulares, incumbem a uma das secções da repartição de obras publicas, á qual tambem pertence a resolução de alguns assumptos da exploração; emquanto o exame dos horários, dos comboios, o estudo das tarifas, a estatística dos productos e movimento, a apreciação dos estatutos e pedidos

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78 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de auctorisação para emissão de obrigações, dependem de repartições e direcções diversas.

A divisão dos serviços dá em resultado uma falta de unidade no estudo de todas as questões, que no seu conjuncto se ligam aos caminhos do ferro; difficulta o exame methodico e profundo destas questões, tanto na parte de construcção como na de exploração, e não permitte que a resolução dos negócios seja tão prompta, como os interesses públicos o exigem.

Os inconvenientes da organisação em vigor dos serviços dos caminhos de ferro, que actualmente já se fazem sentir de um modo importante no exame de vários negócios da exploração das linhas férreas, devem assumir uma maior gravidade, no período de desenvolvimento da viação accelerada em que vamos entrar; porque a execução das linhas férreas, auctorisadas por conta do estado, e de companhias ou individuos, a que foram concedidas, com differentes condições, exigirá uma fiscalisação mais assidua e vigilante do que até aqui.

A extensão actual das linhas ferreas em exploração no paiz é de 1:527 kilometros, dos quaes 606 são administrados pelo estado, e 931 por diversas companhias. As auctorisações concedidas para a construcção por conta do estado, e os contratos feitos com differentes emprezas, deverão elevar esta rede a 2:458 kilometros no praso de cinco annos, o que corresponde a um augmento na extensão de 931 kilometros.

Para este augmento temos já em construcção 210 kilometros por conta do estado, e 86 kilometros por conta de companhias, estando o governo auctorisado a construir mais cerca de 180 kilometros nas linhas do sul e sueste, e havendo-se concedido definitivamente a differentes emprezas 223 kilometros. As concessões provisórias pendentes representam 232 kilometros.

Vamos, portanto, entrar num período de grande actividade na construcção de caminhos de ferro, de que necessariamente resultarão muitas difficuldades inherentes a esta ordem de trabalhos, e que o governo terá de resolver.

A estas difficuldades virá acrescer uma maior complicação nos serviços de exploração, ao passo que as diffcreutes linhas forem postas á circulação publica, e principalmente quando para alguma d'ellas estiver estabelecida nos contratos a garantia de producto liquido.

A reunião de todos os serviços concernentes aos caminhos de ferro em uma única direcção geral do ministério, parece-nos, portanto, opportuna, e absolutamente indispensável para o seu regular andamento; d'este modo obter-se-ha unidade no estudo de todas as questões, e facilitar-se-ha a resolução prompta dos negocios, que forem sujeitos às decisões do governo.

Facilmente se conseguirá esta unidade, creando na direcção geral das obras publicas e minas uma repartição especial, que se occupe exclusivamente de todos os assumptos relativos aos caminhos de ferro, tanto do estado, como dos pertencentes a emprezas particulares, centralisando o serviço de construcção e exploração nas mãos de funccionarios, que possam dedicar-se ao estudo dos graves problemas, que sob multiplicados e variados aspectos se apresentam dia a dia, e preparar a resolução rápida e mais conveniente aos interesses do paiz.

Esta repartição abrangerá quatro secções, que terão a seu cargo:

1.ª O expediente dos estudos e construcção dos caminhos do ferro do estado e o da fiscalisação dos projectos e trabalhos executados pelas emprezas particulares. Por este modo centralisar-se hão os trabalhos preparatórios para a inclusão de varias linhas ferroas na rede geral da viação accelerada, o estudo das condições technicas em que devem ser executadas as linhas férreas, e a construcção ou fiscalisação dos trabalhos até a abertura á circulação.

2.ª O expediente relativo aos serviços de exploração tecnica das linhas em exploração, tanto do estado, como das emprezas ou companhias; isto é, a conservação e vigilancia do todas as obras e dependencias das linhas ferreas; o estudo, conservação e construcção do material fixo e circulante; o estabelecimento e conservação dos signaes e apparelhos, tanto de via como do material circulante, destinados a garantir a segurança da circulação; o exame dos itinerarios dos comboios pelo que respeita às velocidades, composição e carga; os regulamentos da exploração technica; os inquéritos sobre accidentes que occorrerem nas linhas férreas; e finalmente as modificações a fazer no material fixo e circulante, signaes, e marcha dos comboios, em vista dos aperfeiçoamentos já introduzidos e em vigor nos outros paizes.

3.ª O expediente relativo á exploração ccmmercial, e ao estudo de todas as questões que lhe dizem respeito. Assim caber-lhe-ha examinar os itinerários dos comboios, para que satisfaçam às necessidades do movimento local e aos serviços de correspondencias, tanto internas como internacionaes, e facilitem o desenvolvimento de trafego, principalmente nas linhas que tiverem garantia de juro; as tarifas geraes, especiaes o de despezas accessorias, para que d'ellas não resultem prejuízos ao commercio e industria nacionaes, nem desvio de transportes, que naturalmente pertençam às linhas, cujo producto tiver sido garantido pelo estado; os contratos entre as differentes administrações para a exploração de vias férreas, ou para uso de estações e lanços communs, portagens, troca de material, quando estes contratos dependerem no todo ou em parte da approvação do governo, ou quando d'elles possa resultar prejuízo publico; a vantagem ou necessidade, pelo lado commercial, de se ampliarem as estacões existentes, ou se crearem novas estações nas linhas em exploração. Entrará tambem nas attribuições da secção de exploração commercial, o estudo das modificações a fazer nos estatutos das companhias na parte economica e commercial, quando essas modificações tiverem de ser approvadas pelo governo, e o exame dos pedidos para a emissão de obrigações, em vista do direito que assiste ao governo de fiscalisar o emprego dos capitães provenientes da venda desses titulos; os projectos de contratos e das clausulas e condições geraes para a concessão de novas linhas ferreas; o exame de todas as questões, que directa ou indirectamente tiverem relação com a exploração commercial e a fiscalisação dessa mesma, exploração por parte do estado nas linhas administradas por companhias; e, finalmente, a verificação das contas de garantia de juro apresentadas pelas emprezas, que a isso tiverem direito e das contas do exploração para a liquidação do imposto de transito.

4.ª Reunir todos os esclarecimentos, informações e dados estatísticos, que forem necessários para o cabal estudo das diversas questões concernentes á legislação, construcção e exploração dos caminhos de ferro, e preparar os que devem fazer parte da estatística geral do reino; tendo a seu cuidado, não só tudo o que diz respeito á extensa ; da rede portugueza, movimento e producto das differentes linhas, quantidade e percurso do material circulante, mas tambem a estatística financeira das companhias, capital social em acções o obrigações, despezas de primeiro estabelecimento e de exploração.

Organisada a repartição dos caminhos de ferro com os serviços, que acabamos de indicar os assumptos relativos á construcção, exploração technica e commercial, e á parte financeira das linhas ferreas estarão centralisados, de modo que todos os negócios que tiverem de ser submettidos á deliberação do governo, lhe serão presentes com as informações e esclarecimentos indispensaveis para a sua prompta e cabal resolução.

Esta repartição será dirigida por um engenheiro, chefe de repartição, ao qual compete distribuir pelas diversas secções o serviço, vigiar pelo prompto andamento dos negócios, e pela execução das ordens e regulamentos.

Creada no ministerio das obras publicas a nova repar-

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tição, e ainda necessario, para que se attenda completamente á importancia dos serviços que estão ligados á exploração dos caminhos de ferro, que aos estudos e informações, que prestarem os funccionarios dependentes directamente do ministro, se junte o parecer de uma commissão, em que tomem parte pessoas estranhas, que estejam em circumstancias de emittir o seu voto sobre a parte verdadeiramente commercial e financeira da exploração das linhas ferreas.

Parece, com effeito, que sobre modificações de tarifas e dos itinerarios dos trens, approvação e alterações dos estatutos das companhias, projectos de novos contratos de concessão e modificação dos existentes, regulamentos geraes de exploração, interpretação d'esses contratos e regulamentos, pedidos de auctorisação para emissão de obrigações, e emfim sobre tudo que interessar o desenvolvimento do trafego e a segurança e commodidade da circulação, se deva ouvir sempre o voto de uma commissão, independente do serviço dos caminhos de ferro, para esclarecer o governo, e facilitar a resolução dos negocios segundo o modo que for mais conforme aos interesses geraes.

Para completarmos, portanto, a organisação dos serviços de caminhos de ferro, indicamos, no plano a que se refere a proposta de lei, que temos a honra de apresentar, a creação de uma junta consultiva de caminhos de ferro, composta de vogaes da junta consultiva de obras publicas e minas, como representantes do elemento technico, e de commerciantes, industriaes ou proprietarios, que maiores garantias possam offerecer pelos seus conhecimentos especiaes ou posição social. Esta junta funccionará, dando o seu voto sobre os assumptos que enumeramos, e sobre aquelles para que for consultada pelo governo. O director geral das obras publicas e minas ou o chefe da repartição dos caminhos de ferro presidirão á junta, e igualmente n'ella poderão ter assento os chefes das divisões de fiscalisação de caminhos de ferro, e os directores da exploração e construcção das linhas do estado, para esclarecimento dos negócios especiaes dos seus serviços.

Conselhos ou commissões permanentes iguaes às que propomos, existem hoje em quasi todos os paizes, e a sua utilidade tem sido reconhecida em muitas circumstancias.

As attribuições desta junta consultiva de caminhos de ferro ficam determinadas de modo que á junta consultiva de obras publicas e minas continuará pertencendo, como até aqui, o exame de todos os assumptos technicos, tanto para a construcção, como para a exploração das linhas férreas.

A organisação proposta, creando a repartição de caminhos de ferro e dando aos cinco vogaes effectivos da junta uma gratificação, traz para o estado um augmento de despeza, que será compensado pelas economias feitas nos serviços da fiscalisação das linhas férreas concedidas.

Com effeito, a secção de caminhos de ferro da repartição de obras publicas sendo extincta, o pessoal n'ella empregado passará para a nova repartição, e dos outros serviços do ministerio se tirará uma parte de empregados necessários sem desorganisar os quadros.

O quadro da nova repartição será composto de:

Um chefe de repartição engenheiro, que terá o vencimento de 1:280$000 réis;
Dois chefes de secção engenheiros, com os vencimentos designados no quadro do pessoal technico do ministério;
Dois primeiros officiaes, chefes de secção, com os vencimentos de 990$000 réis cada um;
Dois segundos officiaes, com os vencimentos de 500$000 cada um;
Oito amanuenses com o primeiro vencimento de 240$000 réis.
Este quadro dá uma despeza de 4:900$OOO réis com o pessoal civil.
A gratificação aos membros da junta consultiva de caminhos do ferro, segundo a proposta, corresponde a réis 216$000 por anno para cada um dos vogaes, e de 144$000 mil réis para o secretario, o que produz a despeza annual
de 1:224$000 réis. As vantagens resultantes da existência desta junta compensariam de certo a despeza, ainda que da reorganisação do serviço de fiscalisação da exploração das linhas ferreas concedidas, não resultassem economias muito superiores a esta verba.

A retribuição dada aos membros da junta dos caminhos de ferro, segundo as sessões a que assistirem, é mais vantajosa para o governo, do que uma retribuição fixa annual, porque, d'esta forma haverá, um incentivo para que os membros da junta compareçam muito regularmente às sessões.

No plano de reorganisacão da fiscalisação das linhas férreas, que se propõe, teve-se em vista harmonisar as disposições constantes dos decretos e regulamentos em vigor com as necessidades do serviço, e a pratica seguida em outros paizes, procurando-se reduzir os quadros do pessoal ao restrictamente necessario.

A fiscalisação da construcção ficará reunida n'uma só divisão, o que é muito conveniente para que as deliberações sejam uniformes, e haja por toda a parto a applicação dos mesmos principios e methodos nos estudos das linhas e projectos de estações; assim como na construcção das differentes obras, estabelecimento de signaes, etc. A nova rede, que será sempre limitada pelas circumstancias do paiz, exige, que se adoptem quanto possível as mesmas disposições em todo o seu conjuncto; não só no interesse do desenvolvimento do trafego geral, mas tambem pelo que respeita ao transporte de tropas e material de guerra, a fim de que esses transportes se façam com a facilidade e rapidez, que são peculiares ao serviço militar. A multiplicidade de direcções para as differentes linhas, traz grandes inconvenientes, alem do acréscimo de despeza, que dahi resultaria.

Optamos, pois, pela centralização numa só direcção de todo o serviço do estudo das novas linhas e fiscalisação das que forem concedidas, na esperança de que o serviço será muito mais económico, e mais profícuo a todos os respeitos.

O pessoal, á excepção d'aquelle de que se compõem os serviços centraes, variará necessariamente com a extensão das linhas em construcção, ou em estudo, e por isso no plano que propomos vae estabelecido o modo de se ampliar ou resumir o quadro. Os engenheiros e os conductores ficarão sempre pertencendo ao, seu respectivo quadro, qualquer que seja a sua situação ou commissões que desempenhem, e o resto do pessoal será tirado dos serviços do ministerio das obras publicas, sendo substituído provisoriamente, quando isto se torne absolutamente indispensavel.

Abertas as linhas á circulação, os agentes, que não forem collocados no quadro da fiscalisação de exploração, devem regressar às posições que anteriormente occuparam. A admissão na fiscalisação da construcção, de pessoal inteiramente estranho aos serviços, é inconveniente a todos os respeitos, e só em casos excepcionaes e devidamente justificados é que seria admissível.
Para a fiscalisação de exploração, estabelece-se igualmente uma só divisão. Alem das rasões que acima mencionamos, ha que attender á absoluta necessidade numa rede pequena, como é a nossa actualmente, de por toda a parte se assentarem os regulamentos e condições de applicação de tarifas de uma maneira uniforme e igual, e de só examinarem conjunctamente todas as modificações de horários, tarifas, etc.

Quando a rede augmentar de um modo considerável, e a experiencia mostre as vantagem de subdividir o serviço, se fará então o que as circumstancias aconselharem no interesse do estado.

As companhias francezas exploram hoje extensões de linhas muito superiores às da nossa rede, mesmo suppondo executadas as novas linhas concedidas e projectadas; e, não obstante o considerável numero de passageiros e mercadorias em redes tão extensas, ha somente uma divisão fiscal para cada rede.

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Pensâmos que não sómente é mais económico o systema que propomos, mas ainda que a fiscalisação se exercerá em toda a rede com mais uniformidade e energia, pela centralisação nas mãos dos mesmos agentes de todos esses serviços.
Os quadros do pessoal terão que ser ampliados á medida que forem abertas á circulação novas linhas, o que vae attendido no plano proposto, de modo que a ampliação se fará segundo as bases approvadas por lei, e por decreto publicado na folha official.

Julgamos indispensavel que só sejam collocados na fiscalisação de exploração os empregados da fiscalisação de construcção, ou dos serviços de exploração das linhas férreas do estado; não se permittindo por forma alguma que pessoal sem o menor conhecimento da exploração e completamente estranho ao ministerio das obras publicas, venha preencher os quadros. Alem de se dar por esta forma um incentivo aos diversos agentes já em serviço para melhor desempenharem os seus deveres, na esperança de uma collocação definitiva e que offereça acesso, é evidente, que não pode bem fiscalisar quem nunca tiver aprendido a fazel-o.

Da organisação do serviço da fiscalisação de exploração, resultará uma despeza de 27:387$500 réis, não se contando n'esta verba a importância dos vencimentos do pessoal technico do ministerio das obras publicas, a qual gera paga como até agora por um outro artigo do orçamento de despeza do mesmo ministério. A despeza que actualmente se faz com as duas direcções de fiscalisação, não contando igualmente o pessoal technico n'ellas empregado, é de 38:138$900 réis; ha por conseguinte uma economia de 10:748$400 réis.
Nas direcções actuaes da fiscalisação de exploração estão empregados 7 engenheiros e 5 conductores do quadro do pessoal technico do ministerio; segundo a organisação proposta, haverá a collocar no quadro do pessoal da divisão, presentemente, 5 engenheiros e 7 conductores.

A fiscalisação da exploração das linhas de via reduzida, actualmente em exploração, é agora exercida por dois engenheiros do quadro do pessoal technico do ministerio; este serviço, pela nova organisação, fica a cargo da divisão de exploração, e n'elle serão empregados 1 fiscal de exploração, e 2 agentes fiscaes de movimento e trafego para o serviço de movimento commercial e de policia, em conformidade com as disposições do regulamento de 11 de abril de 1868, e a fiscalisação technica será exercida por empregados da divisão, os quaes facilmente poderão visitar estas linhas, sem inconveniente para o serviço das secções de que estiverem encarregados nas linhas de via normal.

Da creação da repartição e da junta consultiva de caminhos de ferro resulta uma despeza de 4:664.$OOO réis, tomando para a nova repartição do pessoal civil do ministerio 1 segundo official e 4 amanuenses, e completando o restante pessoal do quadro pela forma designada no plano de organisação.

Resultará, portanto, da organisação completa dos serviços dos caminhos de ferro uma diminuição de despeza annual, que pode ser orçada em 6:084$000 réis, alem de todas as vantagens que forçosamente virão da centralisação dos serviços relativos aos caminhos de ferro, e de uma melhor organisação na fiscalisação das linhas concedidas em exploração.

Na fiscalisação da construcção as despezas devem depender sempre do desenvolvimento das linhas, que se construírem, mas é útil e conveniente conservar a organisação como é proposta, porque é de esperar que haverá sempre de futuro novas linhas a estudar e a construir, devendo ter a nova rede de viação accelerada um augmento constante, como succede em todos os paizes.
Por toclos estes motivos, espera o governo, que seja digna de consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º E o governo auctorisado a crear no ministerio das obras publicas, commercio e industria, uma repartição de caminhos de ferro, e a reorganisar os serviços da fiscalisação das linhas ferreas, na conformidade dos planos juntos a esta lei e que d'ella fazem parte.

Art. 2.º O governo fará os regulamentos necessários para a execução da presente lei.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Ministério das obras publicas, commercio e industria, 12 de janeiro de 1885. =? António Augusto de Aguiar.

Plano de organisação da repartição dos caminhos de ferro

Artigo 1.º E extincta a secção de caminhos de ferro da repartição de obras publicas, e creada em seu logar uma repartição de caminhos de ferro.

Art. 2.º Pertencerá á repartição de caminhos de ferro todo o expediente relativo a este serviço, a qual terá quatro secções, e a cada uma das quaes competirá o seguinte:

Primeira secção.- Estudos e construcção de caminhos de ferro.- Informações e estudos para a execução de novas linhas, e condições technicas a que devem satisfazer. Anteprojectos e projectos definitivos, construcção e fiscalisação da construcção.

Segunda secção.- Exploração technica dos caminhos de ferro.- Conservação e vigilancia das linhas ferreas e suas dependências. Material fixo e circulante. Signaes e apparelhos para a segurança da exploração. Velocidade, composição e carga dos comboios. Accidentes. Regulamentos de exploração. Aperfeiçoamento e melhoramento do material fixo e circulante. Modificações do serviço geral da exploração. Estudos de ampliação das estações ou construcção de novas estações nas linhas em exploração. Segunda via.

Terceira secção.- Exploração commercial e contabilidade das companhias. - Contratos de construcção de novas linhas e modificações das existentes. Estatutos das companhias. Auctorisações para emissão de obrigações. Remissão das linhas. Itinerários dos comboios. Correspondências. Tarifas geraes, especiaes e de despezas accessorias. Contratos de exploração, estações e troncos communs. Portagens. Troca de material. Fiscalisação commercial. Necessidade de ampliação das estações e estabelecimento de novas. Fiscalização financeira e verificação das contas das companhias. Garantia de juros.

Quarta secção. - Estatísticas, publicações e archivo. - Esclarecimentos, informações e dados estatísticos. Estatística financeira das companhias. Classificação de todos os documentos legislativos, regulamentos, instrucções e ordens de serviço. Publicação do relatório annual e de tudo o que interessar ao serviço. Archivo especial dos caminhos de ferro.

Art. 3.º O quadro do pessoal da repartição de caminhos de ferro será composto de:

1 Chefe de repartição, engenheiro;
2 Chefes de secção, engenheiros;
2 Chefes de secção, primeiros officiaes;
2 Segundos officiaes;
8 Amanuenses.

Art. 4.º O chefe de repartição e os chefes da 1.ª e 2.ª secções serão escolhidos pelo governo de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas.

Art. 5.º Os chefes da 3.ª e 4.ª secções, os segundos officiaes e os amanuenses, deverão ser escolhidos, quando se organisar a repartição dos caminhos de ferro, de entre os empregados actuaes do ministerio das obras publicas ou das administrações e fiscalisação dos caminhos de ferro.

Art. 6.º E creada uma junta consultiva de caminhos de ferro, que será composta de cinco membros, e de que farão parte dois engenheiros vogaes da junta consultiva de obras publicas, e dois proprietários, commerciantes ou industriaes, nomeados annualmente pelo governo.

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Art. 7.º A junta terá como presidente o ministro, como vice-presidente o director geral das obras publicas e minas, e na ausência destes será presidida pelo chefe da repartição de caminhos de ferro.

Art. 8.º A cada um dos membros effectivos da junta será abonada uma senha de presença de 4$500 réis por cada sessão a que assistirem, independentemente de quaesquer vencimentos que perceberem do estado.

Art. 9.º Os directores dos caminhos de ferro do estado, tanto da exploração como da construccão, e os engenheiros encarregados das divisões de fiscalisação, assistirão, logo que para isso forem convidados, às sessões da junta em que se tratar de assumptos relativos às suas direcções ou divisões, e n'este caso terão voto deliberativo, mas sem direito a retribuição alguma.

Art. 10.º A junta terá uma sessão por semana, e todas as mais extraordinarias, que forem necessárias para a resolução dos negócios. As sessões extraordinarias serão convocadas com auctorisação especial do ministro.

Art. 11.º O secretario da junta será nomeado por tres mezes, e escolhido de entre os quatro chefes de secção da repartição dos caminhos de ferro. Terá a seu cargo todo o expediente do serviço da junta, alem do que lhe competir na repartição. Uma gratificação de 3$000 réis lhe será abonada por cada sessão a que assistir, a qual gratificação lhe será paga no fim dos tres mezes de exercício e de findo o expediente relativo às mesmas sessões.

Art. 12.º A junta consultiva dos caminhos de ferro será necessariamente consultada sobre os seguintes assumptos:

1.º Contratos para a concessão de novas linhas ou ramaes, ainda mesmo que não haja subsidio, garantia de juro ou outro qualquer beneficio concedido pelo estado.

2.º Estatutos das companhias concessionárias de linhas férreas, e auctorisações para emissão de obrigações.
3.º Traçado geral de novas linhas.
4.º Ampliação e augmento de estacões nas linhas em exploração.
5.º Tarifas geraes e especiaes, contratos de exploração e de estações ou troncos communs. Itinerários de comboios.
6.º Interpretação de contratos, leis e regulamentos de exploração.
7.º Organisação e condições geraes de exploração.
8.º Contratos ou accordos feitos pelas administrações dos caminhos de ferro do estado e das companhias, que dependerem da approvação do governo.
Alem disto a junta deverá dar o seu parecer sobre todos os assumptos relativos ao serviço dos caminhos de ferro, quando o governo o exija.
Art. 13.º Os membros da junta que deixarem de comparecer a tres sessões consecutivas sem motivo justificado, alem de não receberem a importância da senha de presença, serão immediatamente exonerados.

Os que faltarem com motivo justificado por mais de um mez às sessões, serão substituidos no seu impedimento por empregados do ministerio das obras publicas, que possuam as habilitações necesarias, e nomeados pelo ministro sob proposta do director geral das obras publicas e minas.

Art. 14.º Todos os processos que subirem ajunta devem ir completamente informados pela repartição dos caminhos de ferro. Estes processos serão distribuídos aos membros da junta pelo director geral das obras publicas e minas. O relator apresentará o relatório sobre o assumpto, com conclusões claramente fundamentadas, sobre as quaes a junta deliberará e fará a sua consulta.

O processo que estiver nas mãos de um membro da junta mais de quinze dias passará a outro membro para relatar. Exceptuam-se d'esta regra os casos em que a junta declare que é impossível relatar no tempo marcado.

Se apesar disto a consulta sobre qualquer assumpto for demorada por mais tempo que o necessario para a sua solução, o ministro tomará providencias para que taes factos se não repitam, substituindo os membros da junta que
tiverem, com prejuízo cios interesses do estado ou do publico, demorado ou difficultado o andamento rápido e regular dos negocios.

Art. 14.º O actual quadro do ministerio das obras publicas será augmentado com 2 primeiros officiaes, 1 segundo official e 4 amanuenses.

Art. 15.º O cheio da repartição dos caminhos de ferro, os chefes de secção, assim como os demais empregados, têem para todos os effeitos as mesmas attribuições, vencimentos, direitos, vantagens e reformas que competem aos empregados de igual categoria do ministerio das obras publicas; devendo as promoções dos empregados civis da repartição dos caminhos de ferro ser feitas entre os empregados do quadro da mesma repartição.

Art. 16.º As vacaturas do amanuenses que occorrerem na repartição dos caminhos de ferro, serão preenchidas por concurso, a que sómente deverão ser admittidos os empregados dos caminhos de ferro do estado e das divisões de fiscalisação das linhas concedidas.

Plano de reorganisaçao da fiscalisação das linhas férreas

Artigo 1.º A fiscalisacão technica, administrativa e commercial exercida pelo governo na construcção e exploração das linhas férreas concedidas, é da dependência da direcção geral das obras publicas e minas, e será regida pelas disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864 e do regulamento de policia e exploração dos caminhos de ferro, approvado por decreto de 11 de abril de 1868, e pelas condições especiaes designadas nos contratos ou decretos de concessão das diversas linhas ou ramaes.

Art. 2.º A rede dos caminhos de ferro concedidos será, para o serviço da fiscalisação technica, administrativa e commercial, repartida em dois grupos; um das linhas em construcção ou a construir, e o outro das linhas em exploração.

Art. 3.º A cada um d'estes grupos corresponderá uma divisão do serviço de fiscalisacão, que será dirigido por um engenheiro, nomeado livremente pelo governo de entre os engenheiros que estiverem ao serviço do ministerio das obras publicas, com o titulo de inspector de fiscalisação da divisão respectiva, tendo debaixo das suas ordens o numero de engenheiros e de empregados subalternos, fixado nos respectivos quadros.

Art. 4.º Compete á divisão de construcção, segundo as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864:

1.º Examinar os projectos das linhas férreas e suas dependências, apresentados pelos concessionários á approvação do governo, informando se elles estão feitos segundo os princípios technicos e económicos, em conformidade com as condições estabelecidas nos contratos, e propondo as emendas ou modificações, que forem convenientes.

2.º Informar o governo, sobre os pedidos de urgência das expropriações das parcellas necessarias para a construcção das linhas, e sobre as requisições para a entrada livre de direitos dos materiaes necessarios para a sua execução.

3.º Verificar, se na construcção das linhas, os trabalhos são executados, segundo os projectos approvados pelo governo, em conformidade com os preceitos da arte das construcções, certificando o emprego de todos os materiaes importados livres de direitos.

4.º Finalmente, informar o governo de todas as occorrencias que tiverem logar na execução das linhas, devendo seguir os trabalhos nas suas diversas phases e desenvolvimento, e dando conta mensalmente á direcção geral do andamento das obras.
Art. 5.º Para exercer estas attribuições e cumprir o que lhe for ordenado pelo governo, o inspector da divisão do fiscalisação terá às suas ordens:

1.º Um engenheiro chefe dos serviços centraes, que o substituirá nos seus impedimentos, tendo a seu cargo especialmente tudo o que for relativo ao exame dos proje-

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ctos, memorias e documentos, às expropriações, às requisições para a entrada livre de direitos, e á recepção do material fixo e circulante.

2.º Um chefe de expediente, um desenhador, quatro amanuenses e um continuo para o serviço da secretaria.
3.º Um engenheiro chefe de secção, e um conductor para cada secção de linha não inferior a 60 kilometros, não podendo, entretanto, as secções abranger linhas pertencentes a diversas concessões.
4.º Um agente fiscal para cada lanço não inferior a 25 kilometros, excepto quando qualquer destes lanços comprehenda obras ou trabalhos, que pela sua importância e difficuldade, necessitem de uma fiscalisação permanente.

Art. 6.º O engenheiro adjunto ao inspector, como chefe dos serviços centraes, será nomeado pelo governo de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas.

Art. 7.º Os engenheiros chefes de secção são propostos pelo director geral, igualmente de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas. Compete-lhes a fiscalisação de todos os trabalhos de construcção das suas respectivas secções, devendo examinar, se as obras são executadas em conformidade com os projectos approvados, e segundo as regras de arte; se os materiaes empregados são de boa qualidade e se entram nas construcções, segundo as clausulas e condições dos contratos e cadernos de encargos. Estes engenheiros farão um relatorio semanal do estado dos trabalhos, com os elementos necessarios para se conhecer o seu desenvolvimento.

Art. 8.º Quando estes engenheiros entenderem, que os trabalhos não são executados segundo as regras de arte e prescripção dos contratos e projectos approvados pelo governo, avisarão os empregados da empreza ou companhia, intimando-os para que executem as obras nas condições requeridas; podendo suspender os trabalhos, se o julgarem necessario, dando parte ao inspector.

Art. 9.º Os trabalhos suspensos por esta forma, só poderão ser continuados, em conformidade com as indicações dos respectivos engenheiros, ou por ordem expressa do inspector da divisão.

Art. 10.º Os conductorcs serão nomeados pelo director geral de entre os conductores ao serviço do ministerio das obras publicas.

Estes empregados têem a seu cargo, debaixo das ordens dos engenheiros chefes de secção, fiscalisar os promenores de construcção; dando parte diaria das occorrencias, seguindo os trabalhos nas suas diversas phases e desenvolvimento, e tomando notas para o relatório mensal dos engenheiros. Deverão ao menos uma vez por semana percorrer todos os trabalhos.
Art. 11.º Os agentes fiscaes serão nomeados pelo director geral das obras publicas e minas, precedendo concurso documental, de entre os apontadores das direcções das obras publicas do governo, e os empregados do serviço de via e obras dos caminhos de ferro do estado. As suas attribuições são fiscalisar a execução dos trabalhos dos lanços ou obras especiaes de que forem encarregados, e darão parte diaria de todas as occorrencias aos conductores das secções.

§ único. Os apontadores das direcções das obras publicas e os empregados de via e obras, que forem chamados a desempenhar as funcções de agentes fiscaes, serão substituídos provisoriamente nos serviços em que se acharem, até que se concluam os trabalhos da linha para que tiverem sido nomeados.

Art. 12.º O modo como devem ser exercidas as attribuições dos empregados da fiscalisação de construcção será determinado pelo regulamento especial deste serviço approvado pelo governo.

Art. 13.º Compete á divisão de fiscalisação da exploração:

1.º Vigiar o estado de conservação da plataforma, via, estações e mais dependencias das linhas férreas era exploração, os trabalhos de reparação e renovação da via, obras de arte, estações, passagens de nivel, casas de guarda, vedações, barreiras, etc., e os trabalhos complementares, novos ou de ampliação, que se executarem nas mesmas linhas férreas, incluindo os trabalhos necessários para o assentamento da segunda via.

2.º Fiscalisar o serviço de movimento dos comboios de passageiros e mercadorias, em relação a itinerários, cargas, composição, cruzamentos, etc., e em geral fazer observar o que estiver disposto nos regulamentos e instrucções sobre policia e exploração dos caminhos de ferro.

3.º Examinar, se as disposições regulamentares relativas às estações, recepção, registro, transporte, e entrega de bagagens, recovagens e mercadorias são cumpridas pelas emprezas ou companhias.

4.º Vigiar o estado de limpeza e conservação do material circulante, signaes, apparelhos telegraphicos, de alimentação de machinas e de carga e descarga das mercadorias. Fazer a recepção das machinas locomotivas e fixas, carruagens e Avagons quando entrarem em circulação ou depois de grandes reparações. Dar as ordens necessárias para que sejam retirados de serviço os vehiculos e apparelhos, que pelo seu mau estado de conservação, não apresentem condições de segurança e commodidade, ou que não satisfaçam às disposições dos regulamentos de exploração.

5.º Examinar as propostas para a applicação e modificação de tarifas, e os contratos especiaes de transportes, os de correspondências e de serviço commum, quando tiverem de ser submettidos á approvaçao do governo. Vigiar, se na applicação das tarifas approvadas, se cumprem as disposições regulamentares.
6.º Fiscalisar a escripturação do rendimento proveniente do transporte de mercadorias e passageiros, procedendo às verificações e exames necessários para certificar a exactidão deste rendimento. Rubricar as guias de remessa, e assignar as certidões de rendimento para o pagamento do imposto de transito.

Examinar as contas de despezas de exploração das linhas que tiverem, segundo os contratos, garantia de rendimento liquido. Liquidar a importancia d'esta garantia, e a que haja de ser arrecadada pelo governo, logo que o rendimento liquido exceda a quantia garantida.

7.º Coadjuvar o commissario regio no exame da contabilidade financeira das emprezas ou companhias, em que existir este representante do governo, e verificar e examinar esta contabilidade nas companhias em que não houver este funccionario.

8.º Enviar á direcção geral das obras publicas e minas, depois de devidamente verificados, os mappas estatísticos do movimento e rendimento das linhas férreas, que tiver recebido das emprezas ou companhias, em conformidade com as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864. Fazer um relatório annual sobre a exploração das linhas, indicando as modificações que julgar mais convenientes para o serviço publico.

9.º Finalmente, fazer cumprir no serviço de exploração das linhas férreas concedidas, as leis e regulamentos em vigor, e todas as clausulas indicadas nos contratos ou decretos de concessão.

Art. 14.º Para o desempenho destas attribuições, e do que for determinado pelo governo com relação ao serviço de fiscalisação da exploração das linhas concedidas, o inspector de divisão terá às suas ordens os engenheiros conductores e mais empregados fiscaes e de secretaria fixados no respectivo quadro, que comprehenderá o seguinte:

Serviço central, secretaria da divisão;
Serviço de via e obras e conservação;
Serviço de material e tracção;
Serviço de exploração.

Art. 15.º O serviço central será dirigido por um engenheiro nomeado pelo governo, o qual coadjuvará o inspe-

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ctor da divisão nos estudos e expediente dos assumptos relativos á fiscalisação technica e commercial; no exame da contabilidade, de receitas e despezas, para a liquida cão da importância do imposto de transito, e garantia do producto liquido; na verificação dos dados estatísticos do rendimento e movimento das linhas; e na fiscalisação da contabilidade financeira das emprezas ou companhias. Este engenheiro substituirá o inspector da divisão na sua ausência ou impedimento. No serviço da secretaria terá às suas ordens um empregado chefe do expediente, dois amanuenses de 1.ª classe, dois amanuenses de 2.ª classe, um fiscal de contabilidade e estatística, um continuo e um servente.

Art. 16.º O pessoal da secretaria será nomeado pelo governo: o chefe do expediente de entre os amanuenses de 1.ª classe, e os amanuenses de 1.ª classe de entre os de 2.ª, por proposta do inspector da divisão. Os amanuenses de
2.ª classe serão nomeados por concurso documental de entre os empregados dos outros serviços da fiscalisação, ou de entre os empregados dos caminhos de ferro do estado.

Art. 17.º O fiscal de contabilidade e estatística terá a seu cargo a verificação das contas de receita e despeza das companhias ou emprezas, o exame dos livros, quando for necessario, e a verificação de todos os mappas estatísticos, que forem enviados á divisão pelas emprezas ou companhias.

Este funccionario será nomeado pelo governo de entre os empregados do serviço de contabilidade e estatística dos caminhos de ferro do estado.

Art. 18.º O serviço de via e obras e conservação será dirigido por um engenheiro nomeado pelo governo, de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas, o qual terá a seu cargo fiscalisar o estado de conservação da plataforma, via, estações e mais dependências do caminho de ferro, e vigiar os trabalhos de reparação, renovação, alargamento e complementares das linhas férreas. No exercicio d'estas attribuições terá às suas ordens um conductor, chefe do expediente, um amanuense desenhador para o serviço de expediente da secretaria, um chefe de secção engenheiro ou conductor do quadro do ministerio das obras publicas por cada troco de linha não interior a 150 kilometros, e um agente fiscal de via por cada lanço não inferior a 40 kilometros.

Art. 19.º Os chefes de secção serão nomeados pelo director gemi das obras publicas e minas, sob proposta do inspector da divisão. Estes empregados têem a seu cargo examinar o estado do caminho nas suas respectivas secções, e fiscalisar os trabalhos de reparação e novos; para isso deverão percorrer a pé as suas secções nas epochas que lhes forem fixadas pelo engenheiro chefe do serviço, sem prejuízo de visitar com maior frequência as obras que exijam vigilância especial.

Darão aos agentes fiscaes, seus subordinados, as ordens e instrucções opportunas, designando-lhes diariamente o serviço de que devem occupar-se.

Remetterão ao engenheiro chefe as participações dos agentes fiscaes de via, informando sobre o que julgarem conveniente, e dando conta das observações feitas nas suas visitas ordinárias e extraordinárias. Os relatórios sobre este serviço serão semanaes.

Deverão no caso de accidente, ou occorrencia extraordinária, dar immediatamente parte ao engenheiro chefe. Logo que tiverem conhecimento de qualquer accidente, transportar-se-hão ao local, em que elle se tenha dado, e prestarão aos empregados da empreza ou companhia o auxilio que lhes for reclamado.

Art. 20.º Os agentes fiscaes de via serão nomeados pelo director geral das obras publicas e minas, de entre os agentes fiscaes da divisão de construcção, e não os havendo, de entre os empregados do serviço de via e obras dos caminhos de ferro do estado. Estes empregados serão encarregados da fiscalisação dos trabalhos de conservação e renovação dos seus respectivos lanços, percorrerão a pé os seus districtos o numero de vezes que lhes for designado pelo chefe de secção, para o exame de todas as dependencias do caminho de ferro, plataforma, taludes, obras de arte, via, balastro, vedações, barreiras, passagens de nivel, serventias, estações e suas dependencias, agulhas, signaes, placas giratorias,
etc.; darão parte semanal de todas as occorrencias participando immediatamente aos chefes de secção os casos extraordinarios, e se destes resultarem accidentes nos comboios ou na via, que determinem interrupção de circulação, a participação será telegraphica, e enviada tambem ao engenheiro chefe do serviço. N'estes casos prestarão aos empregados das emprezas os serviços, que lhes forem requisitados.

Estes agentes fiscaes serão ajuramentados, lavrarão autos de transgressão em tudo que diga respeito ao serviço de via, em conformidade com as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864, e coadjuvarão os empregados das emprezas ou companhias na guarda da linha.

Art. 21.º Os agentes fiscaes de via serão de duas classes, com os vencimentos e gratificações designadas na tabella junta. A promoção de uma para outra classe será feita pelo director geral das obras publicas, segundo o merecimento devidamente comprovado e antiguidade, sob proposta do Inspector da divisão.

Art. 22.º O serviço do material e tracção será dirigido por um engenheiro nomeado pelo governo de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas, o qual terá a seu cargo:

l.º Fiscalisar o estado de conservação do material circulante, machinas fixas, signaes, apparelhos e linhas telegraphicas, reservatórios e apparelhos de alimentação de machinas, guindastes e apparelhos de carga e descarga, balanças e utensilios de pesagem.

2.º Inspeccionar o serviço dos depositos de machinas e officinas de reparação, e a distribuição e serviço das machinas de soccorro.

3.º Informar sobre todos os assumptos relativos á velocidade e composição dos comboios, e limite de carga das machinas.

4.º Receber o material fixo e circulante, que tiver de ser empregado na exploração, e mandar fazer as experiências usadas geralmente para esse fim.

Terá para o serviço de expediente um conductor e um amanuense desenhador; e para o serviço activo da fiscalisação um fiscal de material circulante, telegraphos e signaes, um machinista fiscal por cada grupo de linhas superior a 250 kilometros; havendo um para cada rede explorada pela mesma companhia ou empreza, quando a rede não seja inferior a 200 kilometros.

Art. 23.º O fiscal do material será nomeado polo director geral das obras publicas de entre os chefes de deposito e mestres de officinas dos caminhos de ferro do estado.

Este empregado terá a seu cargo o exame do estado de conservação do material circulante das diversas emprezas ou companhias; fará visitas amiudadas a todos os depositos de machinas, carruagens e wagons, examinando os que estão empregados no serviço, e indicando ao engenheiro chefe, o material que julgue deva ser retirado da circulação, por falta de quaesquer condições de segurança e de asseio; procederá tambem á inspecção dos apparelhos e linhas telegraphicas, signaes das estações, apparelhos de tomas de agua e de pesagem. Enviará um relatorio mensal sobre estes differentes pontos ao engenheiro chefe, indicando especialmente os percursos effectuados pelas machinas e carruagens em serviço.

Art. 24.º Os machinistas fiscaes serão nomeados pelo director geral das obras publicas e minas de entre os machinistas e mestres de officinas dos caminhos de ferro do estado, sob proposta do inspector da divisão. Estes agentes terão a seu cargo vigiar o estado das machinas, carruagens e wagons, sob as ordens do fiscal do material, e deverão acompanhar os comboios que lhes forem designados pelo engenheiro chefe; visitar os depósitos de

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machinas e as machinas fixas, dando parte do resultado do seu exame.

Art. 25.º O conductor chefe do expediente será nomeado pelo director geral das obras publicas e minas de entre os conductores do quadro do ministerio sob proposta do inspector da divisão. Coadjuvará o engenheiro chefe em todo o serviço, e será especialmente encarregado da parte relativa á recepção do material fixo e circulante, destinado á exploração das linhas.

Art. 26.º O serviço da exploração será dirigido por um engenheiro nomeado pelo governo de entre os engenheiros ao serviço do ministerio das obras publicas, o qual terá a seu cargo a fiscalisação dos serviços de movimento e trafego das linhas exploradas pelas companhias ou emprezas, cumprindo-lhe:

1.º Vigiar, se as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864, do regulamento de 11 de abril de 1868 e dos contractos ou decretos de concessões relativas ao serviço das estações, marcha e composição dos comboios, signaes, agulhas, cruzamento dos comboios, illuminação e guarda das passagens de nivel, são cumpridas pelas emprezas ou companhias.

2.º Fiscalisar o modo de applicação das tarifas approvadas pelo governo, e a execução das medidas prescriptas para a recepção, registro, transporte e entrega das bagagens, recovagens e mercadorias.

3.º Informar sobre todas as modificações de horarios, de serviço dos trens, tarifas e regulamentos especiaes de exploração das companhias ou emprezas, que tenham de ser submettidos á approvação do governo.

4.º Enviar ao inspector da divisão devidamente informados todos os assumptos relativos ao serviço, dando-lhe parte das reclamações do publico, tanto sobre o serviço commercial, como sobre o serviço de movimento.

5.º Fazer cumprir as ordens do inspector de divisão, relativas ao serviço a seu cargo.

Art. 27.º O engenheiro a que se refere o artigo antecedente, terá às suas ordens um fiscal principal de exploração, encarregado do expediente, dois amanuenses e um servente, e fiscaes de exploração e agentes fiscaes de movimento e trafego em numero correspondente á extensão das linhas concedidas, que estiverem em exploração.

Art. 28.º O fiscal principal da exploração será nomeado pelo governo de entre os fiscaes do 1.ª classe, que maiores habilitações tiverem sob proposta do inspector da divisão; as suas attribuições serão substituir o engenheiro chefe da exploração na sua ausência ou impedimento, e fazer todo o expediente.

Art. 29.º Os fiscaes de exploração terão a seu cargo nas linhas, que lhes forem designadas:

1.º Vigiar, se são cumpridas pelas emprezas ou companhias, na parte relativa ao serviço de movimento e tráfegos as disposições dos regulamentos de policia e exploração do, caminhos de ferro e do decreto de 31 de dezembro de 1864-e as especiaes que estiverem designadas nos contractos e decretos de concessão, e nos regulamentos de exploração approvados pelo governo, dando parte das transgressões e lavrando os competentes autos de noticia.

2.º Fiscalisar o modo de execução das medidas approvadas pelo governo sobre tarifas, transportes, recepção e entrega de mercadorias.
3.º Coadjuvar os empregados das emprezas ou companhias na policia das estações e comboios, lavrando autos de noticia de todos os factos occorridos contra as leis e regulamentos, prendendo os delinquentes em flagrante delicto, reclamando a presença das auctoridades administrativas e judiciaes, e o auxilio da força publica, e intimando ou mandando intimar medico e outros peritos para o exame do corpo de delicto. Em todos estes casos o fiscal da exploção deverá proceder em conformidade com o que estiver disposto nos regulamentos e decretos.

4.º Enviar ao engenheiro chefe um relatorio circumstanciado sobre as queixas e reclamações do publico, tanto em relação às que lhes forem directamente feitas ou aos seus agentes, como sobre as que lhes forem mandadas para informar, ou encontrarem nos livros de reclamações das estações.

5.º Visitar frequentemente as estações da sua secção, acompanhar os comboios de passageiros e mercadorias, que lhes forem designados, apresentando mensalmente ao engenheiro chefe um relatório sobre o modo como os serviços de movimento e trafego são executados.

6.º Dar parte immediata ao engenheiro chefe das occorrencias extraordinarias, e em caso de accidente, transportarem-se logo que tenham conhecimento d'elle ao local em que se der, prestando aos empregados da empreza ou companhia os auxilios que lhes forem requisitados.

7.º Cumprir as ordens que lhes forem dadas pelo engenheiro chefe relativamente ao serviço de fiscalisação.

Art. 30.º Os fiscaes da exploração serão de duas classes, com os vencimentos e gratificações designadas no quadro e tabella junta. A promoção de 2.ª para 1.ª classe será feita pelo governo, segundo o merecimento devidamente comprovado e antiguidade.

Art. 31.º Os fiscaes de exploração de 2.ª classe serão nomeados pelo governo em concurso documental de entre os agentes fiscaes do movimento e trafego de 1.ª classe, e os empregados do serviço de movimento e trafego dos caminhos de ferro do estado.

Art. 32.º O inspector da divisão poderá encarregar qualquer dos fiscaes da exploração do exame da contabilidade de receita e despeza das linhas, nas epochas em que julgar conveniente.

Art. 33.º Os agentes fiscaes de movimento e trafego estarão às ordens dos fiscaes de exploração, para os coadjuvarem no desempenho das funcções dos seus cargos; devendo ser encarregados de uma estação ou de um grupo de estações, e de acompanharem os comboios que lhes forem designados pelo engenheiro chefe.
Estes agentes fiscaes darão parte diaria do serviço dos comboios com os esclarecimentos relativos aos atrazos e dos factos extraordinarios que se derem na exploração, e semanalmente do serviço que examinarem, tanto de movimento como de trafego. Estando em relações directas com o publico, devem prestar-lhe todos os esclarecimentos, explicar-lhe os seus direitos e obrigações, e tomar nota das reclamações contra as faltas commettidas pelas emprezas ou companhias; não poderão, porém, deliberar sobre o modo de as satisfazer, devendo limitar-se a transmittir observações opportunas aos empregados da companhia ou empreza, dando parto immediatamente ao fiscal da exploração e ao engenheiro chefe, quando ellas não forem attendidas.

Art. 34.º Os agentes fiscaes de movimento e trafego serão de tres classes, com os vencimentos e gratificações designadas na tabella junta; a promoção de uma para outra classe será feita pelo governo, segundo o merecimento devidamente comprovado e antiguidade. Os agentes fiscaes de movimento e trafego de 3.ª classe serão nomeados pelo director geral das obras publicas por concurso documental entre os empregados do serviço de movimento e trafego dos caminhos de ferro do estado.

Art. 35.º Os agentes fiscaes de movimento e trafego serão ajuramentados, lavrarão autos de noticia de todos os factos occorridos contra as leis e regulamentos, e coadjuvarão os empregados das emprezas ou companhias na policia das estações e dos trens.
Art. 36.º O numero de fiscaes de exploração será determinado pela importancia das linhas; porém, não poderá haver secção alguma de fiscalisação de exploração inferior a 100 kilometros, excepto quando a linha que se tiver de explorar, seja de menor extensão, e se achar completamente separada das outras linhas.

Art. 37.º O numero de agentes fiscaes será limitado

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igualmente pela importância das linhas, não devendo comtudo um empregado ter a seu cargo extensão menor que 20 kilometros de linha em exploração.

Art. 38.º No serviço da fiscalisação da exploração das linhas de via reduzida, os serviços de via e obras, material, tracção e exploração, poderão ser desempenhados por um único fiscal, sob as ordens immediatas dos engenheiros chefes dos serviços da fiscalisação.

Disposições diversas

Art. 39.º Os engenheiros das direcções de obras publicas poderão desempenhar cumulativamente o serviço da fiscalisação de construcção dos caminhos de ferro, quando estes atravessem os districtos a que esses engenheiros pertencerem, e esta accumulação seja possível sem prejuízo do regular andamento dos trabalhos das direcções; ficando subordinados em tudo que se refira á fiscalisacão das linhas férreas ao inspector da respectiva divisão. Aos engenheiros nestas condições ser-lhes-ha unicamente abonada a ajuda de custo dos dias em que fizerem a fiscalisação dos trabalhos, independentemente das ajudas de custo a que tiverem direito por outros serviços.

Art. 40.º Os empregados das actuaes direcções de fiscalisação serão collocados nos quadros das divisões de fiscalisação annexos a este plano, o os que excederem serão encarregados de outros serviços.

Art. 41.º Logo que começarem os estudos e construcção de novas linhas, o governo ampliará, se for preciso, o quadro do pessoal da fiscalisação, tendo em vista as disposições constantes d'este plano.

§ único. A medida que terminar a construcção das linhas, o pessoal que não for collocado na fiscalisacão da exploração, regressará ao serviço do ministerio das obras publicas na posição que anteriormente occupára.

Art. 42.º Quando se abrirem novas linhas á exploração publica, o governo ampliará o quadro respectivo em conformidade com o que fica estipulado, e unicamente com respeito a essas linhas, devendo esta ampliação ser feita por decreto publicado na folha official. Do mesmo modo se fará a reducção nos quadros, quando as linhas concedidas passarem para a administração do estado; n'este caso, porém, o pessoal será empregado no serviço de exploração das linhas resgatadas.

Art. 43.º Os engenheiros e conductores dos serviços da fiscalisação terão os mesmos vencimentos, gratificações e ajudas de custo que lhes competirem no ministerio das obras publicas.

Para o restante pessoal são fixados os vencimentos designado nos quadro junto a este plano.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, 12 de janeiro de 1885. = Antonio Augusto de, Aguiar.

Quadro do pessoal da divisão de exploração

Serviço central

1 Inspector da divisão de fiscalisação.
1 Engenheiro adjunto, chefe do serviço central.
1 Fiscal de contabilidade e estatística.

Secretaria:

1 Chefe de expediente.
2 Amanuenses de 1.ª classe.
2 Amanuenses de 2.ª classe.
1 Continuo.
2 Serventes.

Via e obras:

1 Engenheiro chefe,
1 Conductor chefe de expediente.
1 Amanuense desenhador.

Material e tracção:

1 Engenheiro chefe.
1 Conductor.
1 Amanuense desenhador.

Exploração:

1 Engenheiro chefe.
1 Fiscal principal de exploração.
2 Amanuenses de 2.ª classe.

Serviço activo das linhas de via normal

Serviço de via, e obras:

5 Chefes de secção conductores.
10 Agentes fiscaes de 1.ª classe.
10 Agentes fiscaes de 2.ª classe.

Serviço de material e tracção:

1 Fiscal de material circulante, telegraphos, signaes, discos e outros apparelhos das estações.
2 Machinistas fiscaes.

Serviço de exploração:

3 Fiscaes de exploração de 1.ª classe.
8 Fiscaes de exploração de 2.ª classe.
10 Agentes fiscaes de movimento e trafego de 1.ª classe.
10 Agentes fiscaes de movimento e trafego de 2.ª classe.
10 Agentes fiscaes de movimento e trafego de 3.ª classe.

Serviço activo das linhas de via reduzida

1 Fiscal de exploração de 2.ª classe.
2 Agentes fiscaes de movimento e trafego de 3.ª classe.

Quadro do pessoal da divisão de construcção

Serviço central

1 Inspector da divisão de fiscalisação.
1 Engenheiro adjunto, chefe do serviço central.

Secretaria:

1 Chefe de expediente.
1 Amanuense desenhador.
2 Amanuenses de 1.ª classe.
2 Amanuenses de 2.ª classe.
1 Continuo.
1 Servente.

Serviço activo

Linha de Lisboa a Cintra e Torres Vedras.

2 Engenheiros chefes de secção.
2 Conductores.
2 Agentes fiscaes de l.ª classe.
4 Agentes fiscacs de 2.ª classe.

Linha de Torres Vedras á Figueira e Alfarellos.

8 Engenheiros chefes de secção.
3 Conductores.
6 Agentes fiscaes de 1.ª classe.
6 Agentes fiscaes de 2.ª classe.

Ramal de Coimbra.

1 Conductor.
1 Agente fiscal de 2.ª classe.

Quadro dos vencimentos do pessoal das divisões de fiscalisação

[Ver quadro na imagem]

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Quadro do pessoal da divisão de exploração

Serviço central

[Ver quadro na imagem]

Serviço activo das linhas da via normal

Via e obras:

[Ver quadro na imagem]

Serviço activo das linhas de via reduzida

[Ver quadro na imagem]

[Ver quadro na imagem]

A commissão das obras publicas ouvida a de fazenda

Proposta de lei de n.º 1-E

Senhores. - A agricultura tem sido em todos os tempos considerada como anossa principal fonte de riqueza. É por isto que os poderes publicos procuraram sempre desenvolvel-a por todos os meios ao seu alcance, e um d'esses meios, que melhores resultados tem produzido, é a propagação do ensino agricola. Este ensino, fundado officialmente em 1852 trouxe uma nova era de progresso a este paiz, tendo-se dado nos ultimos trinta annos diversas transformações todas ella mais ou menos proficuas, devidas a esta causa.

Apesar de tantos esforços combinados, não foi, comtudo, até agora possível elevar o ensino agrícola ao grau de perfeição e adiantamento que attingiu ha muito em outras nações da Europa.

Ao decreto de 16 de dezembro de 1852, que creou o instituto agricola e outros estabelecimentos análogos, seguiu-se o decreto orgânico da reforma do ensino agrícola de 29 de dezembro de 1864, em que o ensino profissional da agricultura, sylvicultura e veterinária, adquiriu vigoroso impulso; desenvolvendo-se uma escola benemerita, que já havia prestado, desde a sua fundação, serviços importantes, mas que pela nova organisação ficou collocada em circumstancias de alargar mais a sua esphera de actividade, estendendo a vários pontos do reino o seu benéfico influxo.

Por este decreto, tanto o ensino elementar, como o ensino superior, foram consideravelmente aperfeiçoados. Crearam-se quintas regionaes de ensino agricola e quintas especiaes de ensino elementar; dotaram-se estas com o pessoal adequado, augmentou-se o quadro das sciencias, que deviam compor o ensino superior, regularisaram-se os cursos, e annexaram-se ao instituto geral do agricultura, bibliothecas, sala de estudo, laboratório chimico, museu de machinas, gabinetes de collecções, etc.; devendo uma das quintas regionaes utilisar-se no ensino dos alumnos do mesmo instituto, e aproveitar se tambem como quinta experimental e exemplar.

Instituiram-se exposições agrícolas geraes, provinciaes e especiaes, que deveriam ser seguidas de congressos agrícolas, e elevaram-se os vencimentos dos professores e outros empregados ao que se julgou ser a justa retribuição dos novos serviços exigidos pelo estado.

Para occorrer às despezas de ensino elementar, e juntamente das quintas regionaes, ensino superior, estabelecimentos de instrucção, intendências de pecuária, exposições e concursos, dispoz o governo da importante quantia de 86 contos de réis.

Pouco tempo, porém, permaneceu em vigor este decreto, e em 8 de abril de 1869, foi modificado por outro, que reduziu consideravelmente a despeza, muito antes de estarem em pleno vigor todas as disposições da legislação agricola de 1864.
Supprimiram-se então diversos logares, com os quaes se despendia uma verba superior a 7 contos de réis, prescindiu-, se da quinta da Cartuxa em Évora, que figurava no orçamento a par de outras quintas, que não chegaram a estabelecer-se, com a dotação de 16:700$000 réis.

Passaram de 16:500$000 réis a 8 contos de réis as verbas auctorisadas para exposições, concursos, missões e inspecções agrícolas, etc.
Riscou-se do orçamento a verba de 1:500$000 réis destinada a subsidiar estudos em paizes estrangeiros, representando as modificações propostas á despeza auctorisada pelo decreto de 29 de dezembro de 1864, uma economia de 34 contos de réis proximamente, e ficando a despeza para o ensino e melhoramentos agrícolas, incluindo os terços de ordenados e jubilações dos professores, reduzida a 54:580$000 réis.

Soffreu, portanto, a dotação destes serviços um corte de perto de 40 por cento.
Hoje, pelo capitulo 7.º da tabella da despeza ordinária do ministerio das obras publicas, comniercio e industria, a despe/a que fazem o instituto geral de agricultura, a quinta regional de Cintra, as exposições e concursos, missões e inspecções, ascende a 50:880$883 réis, incluindo a verba consignada no orçamento para as novas cadeiras creadas pela carta de lei de 1 de julho de 1882.

Está, pois, esta quantia abaixo da verba que foi auctorisada pelo decreto de 8 de abril de 1869, apesar do progresso incessante que tem tido o ensino agrícola, devido

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ao zelo e applicação dos indivíduos que desempenham este serviço.
Parece que seria chegada a opportunidade de lhe traçar um novo quadro, mais amplo e desafogado, e mais consentâneo com as necessidades da epocha.

Assim o desejaria o governo, mas embora as circum-stancias financeiras não sejam de ordem tal que prohibam uma bem meditada organisação do ensino agricola, a prudência obriga a que por emquanto se não alterem as condições actuaes, e se adie para uma outra occasião mais apropriada, qualquer sacrifício que haja de fazer-se, em proveito da nossa primeira industria.

Isto, porém, não impede que o governo prepare desde já o terreno para a proxima reforma do ensino agrícola, que deverá assentar em bases solidas e positivas, e não aconselha a que a instrucção especial deixe de desenvolver-se por uma area mais considerável do que a actual; o que será sobremaneira proveitoso, principalmente se as modificações que neste sentido se intentarem poderem conseguir-se sem augmento de despeza, ou pelo menos sem onerar com novos encargos o orçamento do estado.

Para que se comprehenda com facilidade o que o governo teve em vista com a proposta de lei que hoje vos apresenta, preciso é em duas palavras resumir o que se tem feito recentemente nos paizes estrangeiros, comparando-o com o que nós havemos praticado.

Em o nosso paiz, o ensino agricola tem sempre vivido concentrado em Lisboa, muito principalmente o ensino superior da agricultura, e o ensino elementar tambem foi collocado em um único ponto não longe da capital.

Este facto lembra logo que antes de desenvolver mais o ensino superior, se deva cuidar de disseminar o ensino elementar, para que os generaes da agricultura, que saem do instituto geral, encontrem soldados disciplinados, que lhes obedeçam.

Na actualidade o§ alumnos que podem habilitar-se na quinta regional de Cintra não são em numero correspondente ao dos que alcançam o curso do instituto geral, e daqui procede que o exercito, agricola, alem de pequeno, tem proximamente tantos soldados como chefes. Continuando as cousas como até agora, chegará um momento em que estes últimos não achem facilidade de collocação, e os primeiros não sejam sufficientes para satisfazer os pedidos dos proprietários, os quaes se verão forçados a abandonar as suas propriedades aos caseiros ignorantes por falta de operários agrícolas, que possam substituil-os com vantagem.

D'estes factos derivam-se duas ordens de consequências immediatas; necessidade de augmentar o pessoal agricola de categoria inferior, a que nós chamaremos os operários dos campos, e obrigação de disseminar pelo paiz escolas de singela apparencia em que elles se formem, mas nem por isso menos úteis que os grandes institutos, e nas quaes se crie esse pessoal modesto sem luxo de pergaminhos nem de sciencia, sem grandes theorias, mas com muita pratica e sufficiente aptidão: gente que não esteja acostumada às cidades, que não aspire a abandonar os campos em que nasceu, e onde terá de passar a vida inteira, sem perder jamais o amor á contemplação da sua aldeia.

Esta necessidade cresce de ponto, quando se considera, que nas escolas primarias em todo o reino, não se tem ensinado até este momento, as mais simples noções de agricultura.

Em um paiz agricola como é o nosso, e onde as terras andam umas tão cansadas, o outras sem nenhum aproveitamento, parece que todos os homens públicos deveriam por igual preoccupar-se do ensino agricola, e proporcional-o á infancia desde os primeiros annos.

É isto o que se está observando em outras nações, menos propicias á agricultura do que a nossa, e nas quaes começa o ensino elementar por fazer-se nas escolas primarias, sendo depois desenvolvido nas escolas do ensino complementar.
Nestas nações a escola primaria possue um museu de productos agrícolas, que attrahem a attenção das creanças, e os professores não se descuidam de lhes ensinar noções exactas sobre os objectos, que constantemente ellas têem diante dos olhos.

Tudo se aproveita para despertar n'este sentido a attenção dos alumnos, desde as flores do jardim que cerca, as aulas, até a relva que elles pisam nas horas do descanso e dos brinquedos.

Os Estados Unidos, a Allemanha, a Suécia, e ainda outras nações menos ciosas do que estas dos progressos da instrucção, podem dar-nos os exemplos mais salutares. E note-se que este ensino é feito na escola de instrucção primaria, com igual esmero, aos indivíduos de ambos os sexos.

Os rapazes e as raparigas, ainda os de mais humilde condição, aprendera igualmente nas escolas primarias uteis conhecimentos, de que mais tarde se aproveitam na vida pratica.

A escola não serve exclusivamente para ensinar a ler e escrever aos indivíduos que a frequentam; serve conjunctamente para que estes fiquem sabendo o uso e a applicação dos objectos, que os rodeiam no campo.

Lê-se em tudo, e o livro da natureza não é de certo o que menos vezes se abre. Acontece com a agricultura o que succede com a instrucção militar. Ambas se começam a aprender na escola de primeiras letras, e com estes hábitos adquiridos, ao despontar da vida, educam-se os homens para defender a pátria e cultivar o solo, duas qualidades que precisa reunir o cidadão moderno, para ser igualmente habil na paz e na guerra.

A França tem seguido estes modelos e copiado muitos d'elles nos ultimos annos.

De copiar tarde e incompletamente, ficou com uma ferida aberta que ainda hoje sangra, mas que virá mais tarde a sarar de todo.

Uma outra nação, e pequena como a nossa, precedeu a todas na comprehensão de quanto valem as noções agrícolas exactas, transportadas para as escolas primarias. Foi a Suissa, que desde o fim do século passado, propaga com decidido proveito estes principios.

Em Portugal o ensino agricola nas escolas complementares de instrucção primaria e de ensino elementar, está apenas consignado na lei de 2 de maio de 1878; mas, tem até hoje, ao que parece, encontrado taes difficuldades na sua diffusão, por falta de professores provavelmente habilitados, e por ser deveras escassa a retribuição que elles auferem, que não será por emquanto menos exacto dizer se, que esto serviço se encontra, mal organisado. E foi de certo por se haver reconhecido esta verdade, que o decreto de 28 de julho de 1881 estabeleceu o programma do ensino agricola nas escolas normaes, assim como determinou a natureza dos objectos, que devem constituir os museus de taes escolas.

É n'estas circumstancias, senhores, que o governo vendo-se obrigado a chamar a si uma parte do ensino que deveria pertencer aos numicipios e às juntas geraes vem com intuitos patrioticos, propor-vos a creação de uma nova instituição, a que dá o nome de escolas praticas de agricultura, de caracter inteiramente differente das que até hoje se conheciam entre nós, mas com um fim palpavel, tangivel, immediato.

Estas escolas hão de sor para a agricultura portugueza, o que o governo espera que serão para as industrias fabris, as escolas industriaes e de desenho industrial, creadas por decreto de 3 de janeiro do corrente anno. Deixemo-nos de phantasias e de perigosas illusões. Se precisamos que o industrial desenhe bem, tambem carecemos, que o agricultor saiba cultivar com perfeição. Aqui não ha nada de abstracto.

O solo portuguez produz bom vinho, bom azeite, gado

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excellente e optimos fructos. Pois façamos da nova geração os primeiros aperfeiçoadores destas riquezas naturaes; afastando para sempre o systema de lhe ensinarmos por palavras e pelos livros, como se abre a manta ao bacello, como se empa a videira, e se fermenta o vinho, como se salga a azeitona, e se obtem o azeite; mas, ponhamol-a em face da terra com os instrumentos agrarios na mão, e obriguemol-a a abrir a manta, cavar a videira, fermentar o mosto.

Que leia e aprenda a explicação do que faz, depois de o ter feito; mas, que não o explique por o haver lido nos livros sem ficar sabendo praticamente como se deva fazer.

A vida é de lucta. Não basta aprender, como outrora, o trabalho dos campos, para o reproduzir sem mudança, atravez dos seculos.

A lucta em que temos de entrar, exige outras armas e conhecimentos novos, e dia a dia se torna mais necessario saber produzir com o minimo despendio.

As escolas praticas de agricultura não são pois collegios de instrucção agrícola, mais ou menos seguida de trabalhos praticos de portas a dentro. São pequenas colónias de operários do campo, espalhadas por todo o paiz, que trabalham a céu aberto, que se levantam da cama ao nascer do sol para se empregarem em occupações ruraes e que sabem o que vão fazer, quando de enxada ao hombro saem da escola para a quinta em que as manobras se executam.

Uns vão cultivar a vinha ou preparar o vinho, segundo os melhores preceitos, outros vão tratar das arvores fructiferas e amestrar-se nos methodos de colher os fructos; estes vão pastorear os gados ou assistir ao fabrico e preparação dos diversos productos derivados do leite, aquelles vão cuidar do gado de engorda, da selecção das aves, da preparação e applicação dos estrumes.

Só assim chegaremos, e para tanto ainda é preciso contar com tempo e perseverança também, a preparar melhor vinho, crear melhores fructos, produzir bom azeite, fabricar bons queijos e manteiga mais fina. O alumno da escola pratica de agricultura, como o recruta na parada do regimento, deve aprender o exercicio da sua profissão, para que se transforme em um bom operário do campo, imitando o recruta que sáe soldado das mãos do instructor.

Estas escolas não deverão confundir-se com as estações agronómicas, que existem em França e na douta Allemanha, e se reservam á solução dos problemas por
emquanto obscuros da agricultura. O que são até certo ponto é um reflexo das escolas ruraes suissas, mas com a sua feição nacional, característica, positiva e directa. São escolas para formar caseiros, enxertadores, abegões, hortelões, feitores de adegas, tratadores de vinhos; homens com as mesmas profissões dos que já existem, mas com outra capacidade e outras habilitações.

As estações agronómicas virão depois, mas não podem vir já, porque não dão hábitos de trabalho, nem educam rapazes para os lavores do campo, como necessitamos.

Fazem a luz nos grandes espíritos essas estações, mas não desvanecem as trevas nos pequenos.

As estações agronómicas são o polo opposto das escolas praticas de agricultura, os dois extremos do ensino agrícola. Comecemos por estas para acabar por aquellas.

As escolas praticas de agricultura não devem ter mais de 10 a 12 pensionistas, e 20 a 30 alumnos semi-internos. Não carecem de terrenos annexos com área mais vasta do que 5 a 10 hectares. E não exigem pessoal docente em numero avultado.
Cada escola representa uma familia rural, de que os professores são chefes, mas familias ruraes que se renovam de tempos a tempos.

Cada alumno será um trabalhador assiduo, que concorre para a prosperidade commum. O pessoal deve viver na escola, e se não fora a elevada despeza que isso traria comsigo, os alumnos deveriam ser todos internos. Desenganemo-nos. Não se fazem agricultores verdadeiros nas escolas em que os alumnos permaneçam quatro horas por dia. O agricultor desde creança deve estar habilitado a levantar-se de madrugada e a deitar-se cedo. Não se adquirem estes hábitos senão nas escolas que se fundarem longe do movimento das grandes cidades.

É preciso para crear amor ao trabalho do campo, conservar sempre uma certa rusticidade, que é a causa principal, que póde prender o homem á cultura da terra. Quem veiu uma vez e se demorou nos grandes centros, quando volta às aldeias, está sempre com o pensamento fora do seu casal. E é por isso que o nosso juizo corroborado pela experiência e conselho de sábios estrangeiros de elevadissimo merito com quem temos convivido, nos faz crer, que não ha escolas de agricultura verdadeiramente úteis, e bem succedidas, nos grandes centros de população. A existencia do agricultor é, em relação ao meio em que se move, como a do cenobita. Deve passar-se o mais possível na contemplação da natureza e no silencio dos campos.

As escolas praticas de agricultura não são, todavia, uma innovação portugueza. O nosso espirito, essencialmente conservador, poderia recebel-as com menos benevolência, se estas instituições não estivessem experimentadas. Ha escolas de agricultura pratica em varias nações do globo.

Na Allemanha encontram-se a cada passo.

Na Italia têem sido ultimamente creadas com enthusiasmo extremamente louvavel. A proposta de lei apresentada, á camara italiana pelo sr. Berti, ministro da agricultura, industria e commercio, assignada tambem pelo ministro da fazenda o sr. Magliani, em 22 de dezembro de 1882, póde servir de exemplo para demonstrar como a Italia, ao mesmo tempo que organisa as finanças, reforma o exercito, engrandece a marinha e aperfeiçoa toda a sua administração, pensa ainda, em meio de tantos problemas complicados, de levantar pelo ensino a sua agricultura.

N'este projecto vemos duas espécies de escolas, as escolas praticas de agricultura e as escolas especiaes, sendo exactamente a estas ultimas que correspondem as escolas desta proposta de lei.

Nas primeiras o curso dura quatro annos. Ha dois professores, e apenas o pessoal technico inferior, que seja indispensavel.

A administração da escoa é superintendida por um conselho, composto de delegados do governo e das corporações que contribuem para a existencia da escola. O numero de escolas é igual ao das provincias do estado. Estas e a communa concorrem com os terrenos e tres quintos das despezas de manutenção da escola, em quanto o governo dá só dois quintos para ella.

As escolas especiaes differem das precedentes nas materias do ensino, que são a viticultura, a zootechnia, a pomologia, etc. O estado contribuo com uma parte da fundação e tres quintos do custeio das aulas, ficando dois quintos da despeza total a cargo da província ou da communa, ou de ambas ellas simultaneamente, e em proporções dependentes de um accordo previo.

As outras disposições são menos importantes para que AS transcrevamos neste relatório. Em um officio, que o ministro actual da agricultura de Itália dirigiu ao governo portuguez em junho do anno corrente, diz o sr. Grimaldi sobre a fundação d'estas instituições, que as escolas praticas e especiaes de agricultura têem sido creadas por simples decretos. Inscreve-se no orçamento do ministerio da agricultura a verba necessaria á sua fundação e custeio, e promptificam-se voluntariamente as provincias e as communas ao pagamento da outra parte. Lei parlamentar propriamente dita até a apresentação da que foi citada, não havia. Os ordenados dos professores ascendem a 540$000 réis annuaes afora as gratificações.

As escolas praticas de agricultura têem sido principalmente fundadas no periodo que decorreu de 1879 a 1882. As suas despezas, pela que toca ao governo, osculam entre 26 e 37 mil liras. Os alumnos que as frequentam annual-

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mente, têem variado entre 7 e 41 em 1881-1882, e entre 11 e 50 em 1882-1883, todos elles pertencentes a familias de cultivadores e pequenos proprietarios.

As escolas especiaes, que são por emquanto as que mais convirá vulgarizar no nosso paiz, encontram-se estabelecidas em Alba, Avellino, Conegliauo, Catania. Reggio, Emilia, Florença e Bari, etc. Os terrenos annexos das differentes escolas medem 4 a 8 hectares. Só ha uma com 33 hectares. Os alumnos que as frequentam nas mais concorridas têem subido a 139, e nas menos frequentadas descido a 10. A despeza minima attribuida ao governo, não têem passado de 22 mil liras, e a maxima de 34.

A escola de Alba não admitte alumnos com menos de 14 annos de idade. Devem saber ler e escrever, e as quatro operações arithmeticas, e pagam 20 liras mensaes adiantadamente e aos trimestres.

Os alumnos externos podem jantar na escola, pagando a comida.

Os internos são obrigados a apresentar enxoval, leito em que durmam e roupa branca, segundo o modelo adoptado pela direcção.

A instrucção theorica consome três horas por dia, e duas horas são consagradas às salas de estudo. O anno escolar dura doze mezes, mas os cursos regulares nove mezes apenas. Durante o anno só ha dez dias de suspensão de estudos.

A escola de Conegliano fundada em 1876 tem dois cursos distinctos, o curso superior de três annos, e o curso inferior de dois.

O curso superior é bastante desenvolvido e eminentemente pratico.

O ensino é sempre retribuido, e as matriculas variam conforme as circumstancias dos alumnos e a localidade a que pertençam. A fermentação do mosto, o tratamento do vinho e sua conservação nas adegas, a preparação do vermuth, a distillação do vinho e preparação da aguardente, a crystallisação do tartaro, etc. tudo se ensina n'esta escola com minuciosidade.

A escola de Avellino é igualmente notável e por certo uma das mais interessantes das deste grupo. O seu director estuda no campo de experiências, a adaptação das vinhas do novo mundo, e as suas relações de affinidade com as videiras napolitanas. Instrue praticamente numeroso pessoal nos processos de enxertia, e disporá em pouco tempo de grande quantidade de bacellos e de barbados, para reconstituição dos vinhedos destruídos pela phylloxera.

Creada em 27 de outubro de 1879 para o exercício pratico da cultura da vinha, preparação e conservação do vinho, os seus cursos duram três annos. Tem alumnos internos e externos.

Os primeiros não podem ser em numero superior a 30, e os segundos a 10. A entrada só é permitdda aos 14 annos.

A pensão mensal é de 20 liras por cada alumno interno, pagável aos trimestres e acliautadamente. O passadio é frugal e extremamente simples, como póde haver em casa de pequenos proprietários e cultivadores, porque nestas escolas todo o tratamento deve representar as tradições de família, sem que por fórma alguma se apaguem os hábitos ordinários da vida campestre. O fato é tambem de um modelo apropriado, económico e singelíssimo, o mais possível parecido com o que usam os agricultores da localidade, para afastar dos alumnos qualquer idéa de luxo ou de distincçao.

A disciplina da escola é baseada nos regulamentos, militares.
A escola possuo para a instrucçào pratica uma vinha de 5 hectares, e uma adega em que se fabricam cerca de 300 hectolitros de vinho de varias qualidades.

Dispõe igualmente de um laboratório chimico, uma pequena distillação de vapor, um deposito de machinas e apparelhos cenotechnicos. Os alumnos são adinittidos a exercícios periódicos de provas de vinhos, e percorrem os centros vinicola.s em excursões de estudo.

Não julgamos necessário, senhores, entrar em mais amplos promenores ácerca da organização das escolas especiaes de agricultura do reino de Itália.

A concisa descripção que vos fazemos, deve levar-vos a reflectir no que se está passando, porque sendo o solo italiano muito apto á produccão de vinhos iguaes aos nossos, e sabendo-se como aquella sympathica nação se prepara para entrar na lucta dos mercados estrangeiros, nós que somos rivaes del!a na mesma especialidade, se deixarmos para a ultima hora o tratarmos deste assumpto, seremos irremediavelmente feridos na nossa principal industria.

A Itália neste particular tem mostrado muito maior actividade do que a Franca. Este paiz ainda hoje não pos-sue destas escolas especiaes.
A escola de Montpellier, embora seja mais vitícola do que agrícola, está longe de se lhe poder chamar uma escola de viticultura, na verdadeira accepcão desta palavra. Ensina-se naquelle estabelecimento a agricultura, concedendo á vinha uma parte de ensino bastante desenvolvido, mas apesar disto não é uma escola de viticultura pratica e especial.

Estuda-se bem e quasi exclusivamente a cultura meridional, como se pratica na Provença e no Languedoc, mas um alumno que saia da escola de Montpellier, encontrar-se-ha muito embaraçado, se o mandarem dirigir um vinhedo da Borgonha ou de Champagne, onde o clima e as castas de uvas são difïercntes, e exigem cuidados e culturas especiaes.

A parte ampelographica, ponto de partida da viticultura racional, tem sido sempre desprezada.

Isto não quer dizer, que não haja em França óptimas colleceões de videiras em diversas escolas, mas o interesse dessas colleccões é sobretudo importante debaixo do ponto de vista botânico, e pouco proveitoso sob o aspecto do ensino que tanto convém generalisar.
No próprio instituto agronómico de Paria, a viticultura está pouco contemplada. A zootechnia e a zoologia leccionam-se ali ein cincoenta lições, a sylvicultura em trinta, a ostreicultura em vinte, e a viticultura apenas em quinze!

A Áustria e a Allemanha têem dado ao ensino especial da agricultura largo desenvolvimento.

A escola provincial de pomologia e viticultura da Styria, nas vizinhanças de Marburgo, é ainda um exemplo que póde contribuir para que se reconheça o grande alcanço da proposta de lei, que o governo submette ao vosso exame.

A viticultura e a pomologia, diz uma curiosa publicação official a respeito d'esta escola, podem considerar-se como os dois ramos mais lucrativos da agricultura. Emquanto pela primeira se adaptam á cultura as encostas mais abruptas das montanhas, chegando se assim a conseguir, que terrenos seccos e áridos produzam rendimentos avultados, pela segunda se consegue utilisar a atmosphera, fazendo-a contribuir para a cultura de solos, em que outros vegetaes não dariam senão lucros problemáticos. A viticultura e a pomologia representam a verdadeira felicidade de um paiz; com o desenvolvimento d'estas, augmentam tambem a intelligencia e a opulência dos seus habitantes. E sempre que as condições climatéricas permitiam a applicação d'estas duas espécies de cultura, o desprezo d'ellas deve constituir o maior delicio de que possa uma geração ser accusada pelos seus descendentes.

A Styria possue, segundo as estatísticas do anno do 1881, cerca de 34:600 hectares de vinhas cultivadas, nas quaes se produzem, termo médio, 22 1/2 hectolitros de vinho por hectare, isto é, 763,286 hectolitros de vinhos, cujo valor attinge 7 l/4 milhões de florins. O total desta producção poderá duplicar de valor quando se appliquem todos os processos de cultura racional, do tratamento adequado

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nas adegas, bem como os melhoramentos commerciaes correspondentes.

Pelo que toca á pomologia, bastará dizer-se, que no anno de 1860 havia na Styria 1.360:000 pés de arvores de fructo, e que este n'umero se pretende elevar ao triplo, sem prejuízo sensivel das producções dos campos nem das pastagens.

Foi para valorisar até onde seja possível estas riquezas naturaes, que a representação provincial da Styria fundou em 1867 a escola provincial de agricultura de Grottendorf, e em 1871 a escola provincial de pomologia e viticultura nas proximidades de Marburgo, a qual se abriu definitivamente em 1 de março de 1872.

Os viveiros de cepas e de arvores de fructo, croados n'esta segunda escola, têem promovido a propagação das espécies de valor com as suas denominações correctas.

E comquanto a pomologia e viticultura começassem por ser as especialidades principaes da escola, muitas outras culturas encontraram depois abrigo ao lado das primeiras, e igual desvelo no tratamento.

A horticultura, a creação dos gados, etc., etc., estão n'este caso, e os alumnos que acabam os cursos, ficam com noções exactas e clarissimas sobre os principaes trabalhos da agricultura rendosa.

Esta escola é de certo muito mais completa e luxuosa do que as escolas da Itália, de que temos fallado, mas pelo que respeita á sua utilidade ninguém se atreverá a pol-a em duvida. Habilita os seus alumnos com o conhecimento racional da viticultura, vinincacão, administração das adegas, commercio dos vinhos, cultura dos fructos, das hortaliças, dos pastos e creação das abelhas.

Faz experiencias comparativas do rendimento das differentes cepas e fructos, e dos productos que derivam do tratamento d'estes.

Ensina noções de agricultura aos professores de instrucção primaria e aos padres, creando pessoal habilitado para diffundir com a palavra nas escolas primarias e nos campos os melhores methodos culturaes.

Reune, por assim dizer, todas as especialidades que podemos encontrar disseminadas pelas escolas italianas. Representa um excellente melhoramento n'um paiz que não possue em todo o seu territorio iguaes condições de solo e de clima para as mesmas culturas, e que não precisa por esse facto tão grande disseminação do ensino especial.

Os alumnos da escola de Styria assistem no campo a todos os trabalhos práticos. O tempo de instrucção e exercicios dura dez e doze horas por dia. O ensino theorico occupa invariavelmente vinte a vinte e quatro horas por semana.

A escola tem um professor principal, que serve de director para o curso de viticultura e vinificação, um adjunto, um segundo professor para as sciencias accessorias, e varios professores auxiliares para desenho, canto e outras disciplinas menos importantes. Sustenta muitos jardineiros, demonstradores e inspectores de viticultura, tratadores de adegas e lavradores.

Ha diversas classes de alumnos. Os estipendiados que vivem na escola, e que são em numero de 24; os internos que pagam a alimentação e o ensino, o cujo numero depende das accommodações disponiveis; os externos que contribuem annualmente com 24 florins de matricula, e os praticantes que pagam as despezas do moradia e do sustento com o suor do seu rosto, isto é, com o trabalho que produzem.
Pelos primeiros a escola recebe 120 florins annuaes. Cem que representam o sustento e vinte o vestuário. Os estipendiados são abonados pela representação provincial, ou pelas corporações legalmente organisadas.

D'esta curta exposição concluireis, senhores, que o pensamento do governo não se aparta em cousa alguma do que já a experiência sanccionou e que o seu desejo é que em Portugal se fundem escolas que se assimilhem principalmente às italianas, por isso que as necessidades e os fins, que devemos ter em vista, são notavelmente parecidos em ambas as nações. E estas escolas, se forem dirigidas por indivíduos habilitados, e fundadas em sitios sensatamente escolhidos, hão de produzir em poucos annos uma revolução completa.

Como se póde ver pela leitura d'esta proposta de lei, muitas das disposições das leis análogas estrangeiras, foram aproveitadas, com as differenças apenas que exigem e aconselham as condições particulares do nosso paiz. Assim o governo, em logar de conservar o ensino nas regiões abstractas dos princípios geraes da agricultura, propõe que cada escola se dedique a um ensino particular, que seja absolutamente indispensável para a prosperidade das differentes provincias da agricultura, que adquiriram entre nós foros de independência. O vinho, o azeite, os fructos e o gado, são no nosso paiz largas fontes de receita, e por isso as novas escolas agrícolas tendem a melhorar todas estas especialidades.

Para dar o exemplo, o governo propõe desde já a fundação de seis escolas-typos, creadas á sua custa; mas, espera, que as juntas geraes dos districtos e os municípios, quando se tenham convencido praticamente das vantagens d'estas escolas, pedirão exclusivamente ao poder central a contribuição que este dá nos outros paizes para a propagação do ensino agrícola especial.

No intuito de não difficultar de modo algum a creação das primeiras escolas, estatue-se, que a construcção das aulas seja paga pela verba dos edificios públicos. Com efteito, quando se tem despendido e ha tantos annos, sommas importantes em edificios de toda a espécie, sendo muitos d'elles de duvidosa utilidade, não será de certo para estranhar, que aos novos templos da nossa regeneração agrícola, se appliquem algumas quantias, que procedam d'aquella verba do orçamento actual.
Que melhores edifícios públicos poderemos construir do que as escolas de agricultura pratica?
E que applicação mais sensata poderemos fazer dos meios que o parlamento vota annualmente para elles? De mais a mais o sacrifício é insignificante, e o desfalque que haverá na verba annual, não póde assustar ninguém. Suppondo, que as seis primeiras escolas se construam em dois annos, e estando cada uma orçada, segundo o projecto já estudado, em 8 contos de réis proximamente, em cada anno não gastaremos mais de 24 a 25 contos de réis, o que é bem pouco em relação a mais de 300 contos de réis, que se despendem com edificios publicos todos os annos. A subtracção não chega a representar a duodécima parte da dotação durante um período muito limitado.

O custeamento das escolas desejaria o governo que se consignasse no orçamento em uma verba especial. Mas tambem n'este ponto entendeu por agora, que não deveria crear-se nova despeza, para que não haja o minimo pretexto para ser combatida uma lei tão salutar. E por isso que se propõe, que o custeio das seis primeiras escolas, avaliado em 3 contos de réis por cada escola, saia da dotação das estradas districtaes e municipaes. Esta dotação, que é em media de 300 contos de réis por anno, pode soffrer, sem que as vias de communicação se resintam de menor desenvolvimento, uma deducção annual de 20 contos de réis. O paiz não deve ter mais interesse na multiplicação das estradas do que no augmento da producção, nem as primeiras podem bem justificar-se, sem que este se verifique. Alem d'isto a deducção estabelecida tem ainda um outro fundamento. A carta de lei de 15 de julho de 1862, que auctorisou o governo a conceder subsidios para estradas distrietaes e municipaes, parece que deveria ter soffrido modificações, depois que a nova lei administrativa concedeu aos districtos e aos municipios largas attribuições, e facilidades para lançar impostos. Longe de assim acontecer, o governo continuou inscrevendo no orçamento do estado sommas conside-

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raveis para o mesmo fim, e como se fazia antes d'esta ultima lei ser promulgada.

É pois de todo o ponto justificavel a applicação que se propõe, principalmente no estado presente da nossa administração. De futuro quando se regularisem melhor as des-pezas, o governo suppõe que as escolas terão dotação especial, assim como está persuadido, que hão-de ser directa mente os corpos administrativos os que contribuam para vulgarisação dos estabelecimentos de tão assigualada conveniencia.

As indicações geraes que foram apresentadas sobre o custo provável dos edifícios, não devem afastar-se muito da verdade, embora não seja possível apresentar orçamento rigoroso. É facil, todavia, chegar a uma apreciação approxi-mada de quanto seja preciso despender com elles, tendo em vista o preço por que sáe o metro quadrado das construcções da escola agrícola de Villa Fernando (10$000 réis), e em linha de conta os preços médios dos materiaes de con-strucção em todo o reino. Na apreciação geral do custo dos edifícios, a que acima nos referimos, foram incluídas as mobilias, tanto de caças e aulas como as alfaias agrícolas e as roupas.

O custeio annual, pelo resumido quadro que se propõe, fica abaixo do que se despende em Italia com serviços análogos.

A escola de viticultura e cenologia de Alba gasta actualmente 34 mil liras ou 6:120$000 réis, das quaes perto de 11 mil liras são para retribuição do pessoal docente superior, 9 mil para o pessoal menor, e 14 mil para diversos serviços e experiencias.
A alimentação dos aluamos não sobrecarrega o orçamento das escolas, porque será paga, como nas escolas estrangeiras da mesma índole, pelos alumnos.
Os terrenos temos fé que os districtos e as camaras os offerecerão. Esta esperança não é vã. Haja vista ao que tem acontecido com as escolas de desenho e as escolas industriaes. Raras são as terras em que os municípios não appareceram logo em auxilio do poder central.

Muitas camaras entregaram ao governo as melhores casas de que poderam dispor nos seus concelhos. E quando isto succedeu para as industrias fabris, não é crivei que se não reproduza em favor da agricultura.

A acquisição dos terrenos não representa considerável despendio, quando em ultima analyse se veja o governo forçado a adquiril-os para as seis primeiras escolas que pretende fundar.

Um exemplo tirado da provincia do Alemtejo, onde bem se precisam as escolas praticas de agricultura, o provará com facilidade.

O valor venal que actualmente se attribue aos ferregeaes e courellas de terra de semeadura nos arredores do concelho de Cuba, vara entre 18$000 e 30$000 réis por alqueire de semeadura.

Esta antiga medida de superficie agraria, embora varie bastante de courella para courella e de semeador para semeador, corresponde em media á oitava parte de 1 hectare, visto 1 hectare comportar 7 a 9 alqueires de trigo em semente.

O preço decada hectare achar-se-ha, portanto, comprehendido entre 126£000 e 270$000 réis.

O preço medio da localidade é de 180$000 réis por hectare ou 22$500 réis por alqueire de semeadura. E como só e preciso dispor de 5 hectares de terreno, segundo a experiência tem demonstrado noutros paizes, com 900$000 a 1 conto de réis não será difficil adquirir o terreno indispensavel.

Em melhoramentos desta ordem o governo tem a convicção que encontrará constantemente a seu lado, não só o parlamento a quem se dirige, mas todas as corporações do paiz. Muitos exemplos de patriotismo estão ellas dando todos os dias, e se não os manifestam em maior numero, é, porque nem sempre a sua attenção se tem sabido despertar de um modo conveniente.
Em 15 de agosto de 1882, começou a junta geral do districto de Beja a exploração em larga escala de uma quinta regional; dispondo do um vasto campo de experiências, de importante material agrícola, e de grande extensão de terrenos de diversas classes. Esta exploração agrícola districtal comprehende hoje diversas quintas e herdades, cuja área é de 1:498,35 hectares; e dos quaes 18,30 hectares são de terrenos de primeira qualidade, 229 hectares de terrenos de semeadura de 1.ª classe, e 1:250 hectares de terrenos de 2.ª classe. As quintas estão actualmente empregadas na cultura de luzernaes, em horta modelo, viveiros de cepas americanas, viveiros de arvores fructiferas e florestaes, pomares, culturas experimentaes e diversas culturas forraginosas. Todas estas culturas são irrigadas. Os terrenos de sequeiro foram applicados a ferrejos, batataes e olivedo.

Até 30 de setembro de 1883, a illustrada junta geral daquelle districto tinha posto á disposição do seu concelho de agricultura a quantia de 41:972$486 réis, a qual foi empregada na acquisição de gados, em despezas de installação e primeiras sementeiras.

Ora, realmente, senhores, quando um conselho de agricultura e uma junta geral de districto fazem destes esforços para levantar do actual abatimento a agricultura da sua região, não é licito duvidar, que essa mesma junta e com ella muitas outras, venham em auxilio do governo e lhe permittam realisar o novo emprehendimento com tanto ou maior desafogo do que se pratica lá fora. O que é necessario é encaminhar os espíritos, despertar a iniciativa que dormita, mas que não está extincta para as. grandes utilidades publicas. E ainda quando haja algumas corporações que se não deixem seduzir pelos primeiros impulsos, logo que ellas cornprehendam as vantagens do novo typo de escolas que se pretende pôr em acção, a força do exemplo ha de dominal-as e convertel-as. O governo não pôde, portanto, um só momento duvidar de que todas contribuirão poderosamente para a nossa indispensável transformação agrícola. Nesse dia teremos dado um passo enorme, e vós, senhores, tereis o prémio da vossa dedicação pelo bem do paiz.

Dizemos todos, e nós ainda ha pouco o repetiamos no principio deste relatorio, que a nossa principal riqueza tem a sua origem nos productos agricolas, que desentranhamos do solo; pois se isto assim é, e ninguém se atreve a contestar esta verdade, commetteriamos um grave erro de administração, se não procurássemos augmentar pelos meios racionaes ao nosso alcance a prosperidade do paiz, educando largamente os seus filhos com os conhecimentos especiaes de que ella principalmente depende.

Aproveitaremos esta opportunidade, senhores, para vos propor, emquanto se não estabelecer de vez na quinta regional de Cintra um lyceu agrícola, como convém para habilitar os filhos dos grandes lavradores nas disciplinas preparatórias (mais especiaes que as do curso geral dos lyceus do reino), necessárias para a matricula no instituto geral de agricultura, se permitta, ao menos, aos alumnos da quinta regional de Cintra, que tiverem carta do curso lê regentes agrícolas, com boa nota ou distincção neste curso, o poderem ser admittidos áquella matricula.

A quinta regional de Cintra é hoje pelo desenvolvimento que tem assumido, já quasi uma escola secundaria de ensino agricola. Por lei é ella considerada um complemento do instituto para o ultimo anno do seu curso (tirocínio pratico dos agrónomos).

Encaminhem-se as cousas para que ella possa ir sendo tambem escola preparatoria e viveiro ou seminário de alunnos para o instituto, que os que dahi saírem virão com não menos senão mais provada aptidão para entenderem e seguirem com maior proveito, o curso superior, do que os procedentes de qualquer lyceu. Nem isto, senhores, é ma-

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teria nova que vos proponhamos, pois se observa nalgumas escolas agricolas estrangeiras, servindo as habilitações bem provadas das inferiores para a matricula das superiores.

Taes são em resumo os fundamentos que levaram o governo a submetter ao vosso esclarecido exame a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear nos differentes districtos do reino, escolas praticas de agricultura, que terão por fim educar operários agricolas com conhecimentos especiaes dos ramos mais importantes da agricultura portugueza.

§ unico. Estas escolas, segundo o fim especial a que se destinam, serão denominadas: escolas praticas de viticultura e cenologia; de horticultura, sericultura e pomologia; de zootechnia, queijaria e manteigaria; de olivicultura, fabrico de óleos e azeites ; e íerào aimexo o terreno sufficiente (5 a 10 hectares) para demonstrações e ensino pratico.

Art. 2.° São creadas, desde já, tres escolas praticas de viticultura e etnologia, uma no norte, outra no centro, e a terceira no sul do reino, e tres escolas das outras especialidades indicadas no § unico do artigo 1.°, nos centros de producção agricola mais importantes. Successivamente se crearão escolas idênticas nas demais terras do reino, onde venha a demonstrar-se a sua necessidade.

§ unico. As escolas praticas de agricultura poderão desde já ser creadas em maior numero, se as juntas geraes dos districtos ou aos municipios contribuírem para ellas com tres quartos da despeza da sua edificação, installação e custeio.
Art. 3.° As escolas praticas de agricultura comprehenderão as seguintes disciplinas:

1.° Arithmetica, geometria elementar, contabilidade rural, elementos de sciencias physicas e naturaes, noções de mechanica agricola, de geographia, agronomia e economia rural.
2.° Desenho elementar e á vista applicado á agricultura, segundo os methodos modernos;
3.° Curso especial de viticultura e cenologia; de horticultura, sericultura e pomologia; de zootechnia, fabrico do queijo e da manteiga: da cultura da oliveira, fabrico dos óleos e azeites.
Cada um (Vestes differentes cursos determinará a especialidade das escolas.
§ 1.º O curso principal e impôr-se-ha em cada escola das materias que fazem parte do ensino especial, acompanhado das mais minuciosas e repetidas demonstrações praticas feitas no laboratório e no campo.
O curso auxiliar compôr-se-ha das materias especificadas nos n.ºs 1.° e 2.° deste artigo.
§ 2.° As matarias do curso auxiliar e principal serão distribuídas pelo? differentes annos de frequência escolar, e as mais importantes repetidas, segundo programmas minuciosamente estudado* e approvados pelo governo.
§ 3.° Os estudos thooricos devem durar em media quatro horas por dia, e os trabalhos práticos o máximo tempo de que seja possível dispor; ficando expressamente determinado, que os alumnos, sob a vigilância dos professores, executarão todos os serviços agricolas de qualquer ordem que elles sejam.
Art. 4.° As disciplinas de que trata o artigo antecedente serão em cada escola legidas por dois professores?, um que terá a seu cargo o curso auxiliar, e o outro o curso principal.
§ unico. O professor do curso principal será o director da escola, e o do curso auxiliar o secretario della, com obrigação de fazer a escripturação rural.
Art. 5.° Os professores s à o vitalicios, de nomeação do governo, precedendo concurso de provas publicas; comtudo a primeira nomeação será feita por dois annos, em tirocínio, findos os quaes se procederá á nomeação definitiva, quando as informações da inspecção assim o aconselharem.

Art. 6.° O primeiro provimento poderá ser feito pelo governo, independente do concurso, mas tão sómente por dois annos, ficando os nomeados obrigados no fim deste praso a sujeitarem-se ao concurso de provas publicas para alcançarem a nomeação definitiva. O primeiro provimento sem concurso deverá recair em indivíduos que possuam as habilitações e dotes indispensáveis para o bom desempenho dos respectivos cargos, podendo o governo, se não encontrar no paiz pessoas nestas condições, contratal-as no estrangeiro.

Art. 7.° O professor do curso principal terá 500$000 réis de vencimento annual e 90$00 réis de gratificação como director da escola; o professor do curso auxiliar terá de vencimento annual 450$000 réis e 60$000 réis de gratificação como secretario. Os protegeres serão equiparados em categoria, prerogativas e vantagens aos professores dos lyecus. Terão alojamento na escola, bem como as suas familias.

§ unico. Os professores não poderão exercer outro emprego sem expressa auctorisacão do governo. No fim de dez annos de bom e effectivo serviço, terão direito ao augmento de 20 por cento dos seus vencimentos, e ao augmento de um terço no fim de vinte annos.

Art. 8.° Para fiscalisar o cumprimento das disposições da presente lei e dos regulamentos que sobre este assumpto forem promulgados, serão nomeados annualmenfe um ou mais inspectores, segundo o desenvolvimento que estas escolas tiverem. Os inspectores serão sempre escolhidos de entre os professores de qualquer escolaa de applicação; vencerão uma gratificação que lhes será annualmente arbitrada pelo governo por occasião da apresentação do seu relatorio, e terão pagas as despezas de viagem.
§ unico. Os inspectores apresentarão um relatório annual, indicando circunstanciadamente:

As visitas que fizeram e o estado era que encontraram as escolas;
A estatística da frequência dos alumnos e seu aproveitamento;
Os melhoramentos a introduzir e quaesquer aperfeiçoamentos que julguem de vantagem para o ensino.
Estes relatorios serão publicados na folha official, ficando o governo auctorisado a modificar o regimen das escolas, quando isso seja proposta pelos inspectores em vista da lição da experiencia, e sempre que d'essa modificação não resultem novos encargos para o estado.

Art. 9.° Haverá em cada escola um caseiro e um guarda. O salario do caseiro será variável e determinado pelas circumstancias locaes, mas não poderá elevar se a mais de 600 réis diários. O caseiro terá alojamento na escola, bem como a mulher delle, se for apta para fazer a cozinha da escola e tratar da roupa sob a superintendência da família do director. Neste caso o salario do caseiro poderá elevar-se a 800 réis diarios.

O vencimento do guarda será de 180$000 réis annuaes com alojamento no edificio escolar. Para este logar será de preferencia escolhido um militar reformado.

Art. 10.° Haverá duas classes de alumnos: internos 6 semi-internos.

Os primeiros vivem na escola, os segundos entram de manha e saem á noite. O numero dos primeiros será fixado pelo governo em harmonia com as proporções e capacidade do edifício escolar, mas nunca poderá ser superior a doze. O numero dos segundos será fixado pelo director da escola com approvação do governo.
A alimentação dos alumnos internos e semi-internos, bem como outras despezas accessorias serão pagas adiantadamente pelos pães ou tutores dos alumnos, pelas juntas geraes dos internos ou municipios do reino que queiram subsidiar alumnos á sua custa.

A entrada para a escola será aos doze annos. O ensino durará cinco annos. Depois dos dezoito armes não será permittido a nenhum alumno permanecer na escola.

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1885 93

Exige-se como habilitação para a entrada o exame de instrucção primaria elementar.

Art. 11.° As pensões dos alumnos constituem receita especial das escolas, e serão exclusivamente applicadas á sustentação delles.

Art. 12.° A construcção dos edificios e a acquisição dos terrenos annexos indispensáveis ao ensino pratico das seis primeiras escolas praticas de agricultura, de que trata o artigo 2.° desta lei, serão pagas pela verba já inscripta no orçamento do estado para edifícios públicos. Da verba do mesmo orçamento para subsídios de estradas districtaes e municipaes, auctorisados pela carta de lei de 15 de julho de 1862, applicará o governo a quantia necessaria á dotação e pessoal das mesmas escolas.

Art. 13.° As escolas praticas de agricultura que se crearem de futuro, alem das seis já mencionadas no artigo 2.°, deverão ser custeadas conjunctamente pelo governo e pelas corporações administrativas, contribuindo o primeiro com 2/5 e as segundas com 3/5 da despeza total.

Art. 14.° Haverá em cada escola uma pequena bibliotheca agricola, um modesto laboratório apropriado às experiências dos cursos e um singelo observatório meteorológico.

Art. 15.° Os indivíduos que se habilitarem na quinta regional de Cintra com o curso de regentes agricolas, poderão ser admittidos á matricula rio instituto geral de agricultura, se a carta que apresentarem provar bom aproveitamento ou distincçâo no curso.

§ unico. Poderão ainda ser admittidos a esta matricula os que apresentarem carta menos distincta; tendo, porém, então de sujeitar-se a um exame, especial de admissão, perante um jury do instituto, que julgará se estão ou não nas circumstancias de se matricularem.

Art. 16.° O governo promulgará os regulamentos de administração indispensáveis para a cabal execução desta lei.

Art. 17.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministério das obras publicas, commercio e industria, 12 de janeiro de 1885. = Antonio Augusto de Aguiar.
A commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

Proposta de lei n.º 1-F

Renovâmos a iniciativa da proposta de lei n.° 70-D, apresentada em sessão de 25 de abril de 1884, providenciando sobre o melhoramento do porto de Lisboa.
Ministério das obras publicas, commercio e industria, em 12 de janeiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Antonio Augusto de Aguiar.
A commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Proposta de lei n.º 4-B

Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 10-A, apresentada em sessão de 8 de janeiro de 1881, regulando o trabalho dos menores nos estabelecimentos industriaes.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria em 12 de janeiro de 1885. - Antonio Augusto de Aguiar.
A commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Redactor = S. Rego.

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