Debates Parlamentares - Diário 006, p. 20 (1886-01-11)

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20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mar, com a designação dos vogaes que as subscrevem, relativas: 1.°, ao decreto de 19 de novembro de 1885, que cria um residente com o vencimento annual de 1:800$000 réis no paiz do Gaza; 2.°, ao decreto de 11 de dezembro do mesmo anno que rescindiu o antigo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, e, bem assim, a da consulta do procurador geral da corôa sobre o assumpto; 3.°, ao decreto de 12 do mesmo mez e anno, relativo ao novo contrato, feito sem concurso, do abastecimento das aguas em Loanda; 4.°, ao decreto de 22 de dezembro de 1880, que approva o contrato de navegação entre Lisboa e Goa, tambem sem concurso publico; 5.°, aos dois decretos de 29 de dezembro do mesmo anno, que approvam o procedimento do governador de S. Thomé, relativo á occupação da costa maritima de Dahomey, e o plano de organisação do nosso districto do Ajuda, sem a intervenção do parlamento; 6.°, ao decreto de 30 de dezembro do mesmo anuo, pelo qual se concede, sem a intervenção das cortes, um subsidio annual de 18:000$000 réis á companhia portugueza do Zaire.
N. B. Se estes documentos acaso demandarem muito tempo para serem copiados, sejam enviados para a mesa desta camara os originaes para serem ali examinados pelos srs. deputados que o desejarem.
Requeiro também, com relação ao novo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, as copias ou os originaes de todas as propostas existentes no ministerio do ultramar, incluindo as representações sobre o assumpto enviadas pela camara municipal d'aquella cidade.
Mais requeiro:
I. Copia, ou original, da representação dirigida ao governo pela empreza constructora do caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira, do Transvaal e que motivou a prorogação de praso; concedida ao abrigo do artigo 15.° do acto addicional, á referida empreza;
II. Nota das importancias pagas pelo ministerio da marinha e ultramar, com despezas da ultima exposição de Antuerpia, com a designação das verbas orçamentaes, d'onde saíram essas importancias. = Elvino de Brito.

2.° Requeiro que, com urgência, sejam enviados a esta camara os documentos que pedi na sessão do anno proximo findo de 10 de março. = O deputado, Eduardo José Coelho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os processos relativos á compra de cavallos e muares para o exercito nos ultimos dois annos. = Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com urgência a esta camara, todas as informações que existem, ácerca da epocha em que deva estar concluída a construcção da linha do Douro até á fronteira. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, peio ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgência a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I Relação dos empregados do serviço interno e da fiscalisação externa, que foram aposentados por occasião da ultima reforma ou depois d'ella ate 31 de dezembro, indicando-se os vencimentos concedidos a cada um dos aposentados;
II. Relação dos guardas e mais empregados da fiscalisação externa, que, estando em serviço em Lisboa, foram transferidos para as províncias desde o principio de dezembro até á presente data, indicando-se o motivo da transferencia e os abonos feitos a cada um;
III. Nota das gratificações que durante o anno de 1885 tenham sido abonadas a Jeronymo de Vasconcellos, empregado na fiscalisação externa, qualquer que tenha sido o motivo d'essas gratificações, ajudas de custo ou quaesquer outros abonos alem do vencimento orçamental;
IV. Nota das datas em que durante o anno de 1885 foram pagos aos empregados da fiscalisação externa os seus vencimentos, comprehendendo nesta designação as gratificações e emolumentos;
V. Nota do estado dos pagamentos aos empregados aposentados da fiscalisação externa das alfandegas na presente data;
VI. Indice explicativo de todos os processos que nos ultimos quatro annos tenham sido instaurados a empregados da fiscalisação externa por descaminho ou retenção de dinheiros destinados á compra de material de qualquer especie, ou ao pagamento de empregados e guardas. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia de todas as informações de qualquer fiscalisação do governo ácerca da construcção dos caminhos de ferro de Salamanca a Villar Formoso e Barca d'Alva, relativos á construcção das linhas, tanto em referencia ao disposto no § 1.° do artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882, como ácerca das operações financeiras do syndicato chamado de Salamanca e da companhia que lhe succedeu;
II. Copia de todas as peças do processo, excepto desenhos, relativos á construcção da ponte sobre o Agueda, incluindo quaesquer petições ou reclamações da empreza constructora da linha de Salamanca á fronteira portugueza. = Mariano de Carvalho.

7.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio, se remetta copia de qualquer representação ou requerimento da empreza ou companhia de Salamanca ácerca da prorogação do praso concedido pelo artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882.= Mariano de Carvalho.

8.° Requeiro que, pelos ministerios da guerra e do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota das gratificações ou outros abonos, que durante o anno de 1885 tenham sido feitos a Jeronymo de Vasconcellos, empregado da fiscalisação externa das alfandegas, por motivo de serviço sanitário, ou por outro qualquer. = Mariano de Carvalho.

9.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara, uma relação de todos os abonos, que a titulo de gratificação, ajuda de custo, despezas de viagem, ou outro qualquer, tenham sido feitos a pessoas empregadas pelo mesmo ministerio no serviço sanitario. = Mariano de Carvalho.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os documentos do processo relativo á concessão do caminho de ferro de Ambaca, incluido pareceres da junta consultiva do ultramar e da procuradoria da corôa e fazenda. = Mariano de Carvalho.

11.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processe relativo á concessão do abastecimento de aguas em Loanda, incluindo relatorios ou pareceres do director da casa da moeda ácerca da cunhagem de cobre para o ultramar e uma nota das remessas de moeda de cobre feitas para Angola nos ultimos tres annos. = Mariano de Carvalho.

12.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSmar, com a designação dos vogaes que as subscrevem, relativas: 1.°, ao decreto de 19 de novembro de 1885, que cria um residente com o vencimento annual de 1:800$000 réis no paiz do Gaza; 2.°, ao decreto de 11 de dezembro do mesmo anno que rescindiu o antigo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, e, bem assim, a da consulta do procurador geral da corôa sobre o assumpto; 3.°, ao decreto de 12 do mesmo mez e anno, relativo ao novo contrato, feito sem concurso, do abastecimento das aguas em Loanda; 4.°, ao decreto de 22 de dezembro de 1880, que approva o contrato de navegação entre Lisboa e Goa, tambem sem concurso publico; 5.°, aos dois decretos de 29 de dezembro do mesmo anno, que approvam o procedimento do governador de S. Thomé, relativo á occupação da costa maritima de Dahomey, e o plano de organisação do nosso districto do Ajuda, sem a intervenção do parlamento; 6.°, ao decreto de 30 de dezembro do mesmo anuo, pelo qual se concede, sem a intervenção das cortes, um subsidio annual de 18:000$000 réis á companhia portugueza do Zaire.
N. B. Se estes documentos acaso demandarem muito tempo para serem copiados, sejam enviados para a mesa desta camara os originaes para serem ali examinados pelos srs. deputados que o desejarem.
Requeiro também, com relação ao novo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, as copias ou os originaes de todas as propostas existentes no ministerio do ultramar, incluindo as representações sobre o assumpto enviadas pela camara municipal d'aquella cidade.
Mais requeiro:
I. Copia, ou original, da representação dirigida ao governo pela empreza constructora do caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira, do Transvaal e que motivou a prorogação de praso; concedida ao abrigo do artigo 15.° do acto addicional, á referida empreza;
II. Nota das importancias pagas pelo ministerio da marinha e ultramar, com despezas da ultima exposição de Antuerpia, com a designação das verbas orçamentaes, d'onde saíram essas importancias. = Elvino de Brito.2.° Requeiro que, com urgência, sejam enviados a esta camara os documentos que pedi na sessão do anno proximo findo de 10 de março. = O deputado, Eduardo José Coelho.3.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os processos relativos á compra de cavallos e muares para o exercito nos ultimos dois annos. = Mariano de Carvalho.4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com urgência a esta camara, todas as informações que existem, ácerca da epocha em que deva estar concluída a construcção da linha do Douro até á fronteira. = Mariano de Carvalho.5.° Requeiro que, peio ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgência a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I Relação dos empregados do serviço interno e da fiscalisação externa, que foram aposentados por occasião da ultima reforma ou depois d'ella ate 31 de dezembro, indicando-se os vencimentos concedidos a cada um dos aposentados;
II. Relação dos guardas e mais empregados da fiscalisação externa, que, estando em serviço em Lisboa, foram transferidos para as províncias desde o principio de dezembro até á presente data, indicando-se o motivo da transferencia e os abonos feitos a cada um;
III. Nota das gratificações que durante o anno de 1885 tenham sido abonadas a Jeronymo de Vasconcellos, empregado na fiscalisação externa, qualquer que tenha sido o motivo d'essas gratificações, ajudas de custo ou quaesquer outros abonos alem do vencimento orçamental;
IV. Nota das datas em que durante o anno de 1885 foram pagos aos empregados da fiscalisação externa os seus vencimentos, comprehendendo nesta designação as gratificações e emolumentos;
V. Nota do estado dos pagamentos aos empregados aposentados da fiscalisação externa das alfandegas na presente data;
VI. Indice explicativo de todos os processos que nos ultimos quatro annos tenham sido instaurados a empregados da fiscalisação externa por descaminho ou retenção de dinheiros destinados á compra de material de qualquer especie, ou ao pagamento de empregados e guardas. = Mariano de Carvalho.6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia de todas as informações de qualquer fiscalisação do governo ácerca da construcção dos caminhos de ferro de Salamanca a Villar Formoso e Barca d'Alva, relativos á construcção das linhas, tanto em referencia ao disposto no § 1.° do artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882, como ácerca das operações financeiras do syndicato chamado de Salamanca e da companhia que lhe succedeu;
II. Copia de todas as peças do processo, excepto desenhos, relativos á construcção da ponte sobre o Agueda, incluindo quaesquer petições ou reclamações da empreza constructora da linha de Salamanca á fronteira portugueza. = Mariano de Carvalho.7.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio, se remetta copia de qualquer representação ou requerimento da empreza ou companhia de Salamanca ácerca da prorogação do praso concedido pelo artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882.= Mariano de Carvalho.8.° Requeiro que, pelos ministerios da guerra e do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota das gratificações ou outros abonos, que durante o anno de 1885 tenham sido feitos a Jeronymo de Vasconcellos, empregado da fiscalisação externa das alfandegas, por motivo de serviço sanitário, ou por outro qualquer. = Mariano de Carvalho.9.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara, uma relação de todos os abonos, que a titulo de gratificação, ajuda de custo, despezas de viagem, ou outro qualquer, tenham sido feitos a pessoas empregadas pelo mesmo ministerio no serviço sanitario. = Mariano de Carvalho.10.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os documentos do processo relativo á concessão do caminho de ferro de Ambaca, incluido pareceres da junta consultiva do ultramar e da procuradoria da corôa e fazenda. = Mariano de Carvalho.11.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processe relativo á concessão do abastecimento de aguas em Loanda, incluindo relatorios ou pareceres do director da casa da moeda ácerca da cunhagem de cobre para o ultramar e uma nota das remessas de moeda de cobre feitas para Angola nos ultimos tres annos. = Mariano de Carvalho.12.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

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