SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1886 21

Conta circumstanciada das operações realisadas no anno de 1885 para supprimentos ao thesouro, indicando-se a respeito de cada uma o juro, commissão, corretagem e cambio a que foi realisada, bem como se houve penhor e qual, e se a operação foi realisada em Paris, Londres ou Lisboa. = Mariano de Carvalho.

13.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processo relativo á construcção de novas pontes para serviço da alfandega de Lisboa, incluindo pareceres do director das obras publicas de Lisboa, da junta consultiva de obras publicas e minas, e propostas de quaesquer casas constructoras. = Mariano de Carvalho.

14.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos :
Nota dos dinheiros saidos dos cofres publicos para compra do material e armamento para a fiscalisação externa das alfandegas, indicando-se a quem foram entregues esses dinheiros, qual foi o material e armamento effectivamente adquirido e quando deram contas os individuos que tinham recebido dinheiro para essa compra. = Mariano de Carvalho.

15.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processo relativo á construcção do ramal do caminho de ferro desde a estação do Pinheiro, no Porto, até á alfândega. = Mariano de Carvalho.

16.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos :
Quantidade de moeda de cobre cunhada por conta da atictorisação de 2.000:000$000 réis;
Quantidade lançada na circulação até 31 de dezembro de 1885;
Despezas feitas com a cunhagem, incluindo compra de metal;
Quantidade da antiga moeda de cobre retirada da circulação até á mesma data;
Lucros realisados com a arrecadação até á referida data. = Emygdio Navarro.

17.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada com urgencia a nota da collocação official de cada um dos engenheiros e conductores, incluindo os auxiliares, que foram considerados na classificação feita em virtude da ultima reforma da engenheria, incluindo os que ficaram addidos. = O deputado, José Simões Dias.

18.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara, os seguintes esclarecimentos :
Nota das gratificações de natureza permanente, isto é, d'aquellas cujo abono não depende de despacho mensal do respectivo ministro e que são abonadas:
I. Aos empregados, engenheiros ou não, dependentes do mesmo ministerio;
II. Aos empregados da secretaria do ministerio;
III. E, em separado, aos da direcção geral dos correios e telegraphos;
IV. Aos das administrações dos correios e telegraphos;
V. Nota, em separado, dos empregados d'aquelle ministerio que, alem da gratificação orçamental inherente ao cargo que exercem, percebem alguma outra, designando-se a natureza do serviço extraordinario, por virtude do qual são gratificados;
VI. Finalmente, nota desenvolvida de todos os empregados da secretaria das obras publicas, e dos dependentes do mesmo ministerio, que durante o anno civil de 1885 receberam gratificações por despachos especiaes do ministro, com designação dos motivos que as justificaram. = Carlos Lobo de Avila.

19.° Tendo o governo invocado a disposição do § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional para contratar, sem concurso, o fornecimento de aguas á cidade de Loanda, requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara todos os documentos, de qualquer natureza que sejam, em que o governo se baseou para considerar urgente o mencionado contrato, e bem assim os pareceres das estacões competentes que elle deve ter consultado para usar legalmente da auctorisação que ao poder executivo conferem os citados paragrapho e artigo do acto addicional. = Antonio Ennes.

20.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia da commissão central do norte, promotora da producção e commercio da exportação dos vinhos nacionaes, e bem assim a copia de quaesquer propostas ou regulamentos que a referida commissão tenha apresentado ao governo. = O deputado pelo circulo do Cadaval, Correia Arouca.

21.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se me envie nota da importancia dos direitos que deviam ter pago as legações em Lisboa no periodo dos ultimos cinco annos, especificando-se a qualidade e quantidade dos objectos importados. = O deputado, Reis Torgal.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado não tenho podido comparecer às sessões que têem tido logar até esta data.= J. B. Ferreira de Almeida.

2.ª Declaro que por motivo justificado tenho deixado de assistir a algumas sessões. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.

3.ª Participo que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões, e que os meus collegas, os srs. Manuel José Vianna e Gonçalves de Freitas, tambem por motivo justificado, têem faltado às mesmas sessões, e faltarão ainda a mais algumas. =João Augusto Teixeira.

4.ª Declaro que por motivo justificado não tenho comparecido a algumas sessões. = Eduardo José Coelho.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que o nosso collega, o sr. Fortunato Vieira das Neves, tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = Adriano Cavalheiro.

6.ª Declaro que por incommodo, de saude não pude comparecer às ultimas sessões. = O deputado, Alves Matheus.

7.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que nos dias 8 e 9 não me foi possivel comparecer á sessão por estar em serviço publico. = Antonio Maria Jalles.

8.ª Declaro que o sr. deputado pelo circulo n.° 43 tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a outras, por motivo justificado. = Alfredo Barjona.

9.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado não tenho podido comparecer às precedentes sessões. = Albino Montenegro.