22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

10.ª Participo a v. exa. e á camara, que o illustre deputado, o sr. Correia de Barros, não tem, por incommodo de saúde, podido assistir às anteriores sessões e por esse motivo terá ainda que faltar a mais algumas. - Albino Montenegro.

11.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Lopes Navarro não tem comparecido às sessões por motivo justificado e que por esse mesmo motivo não comparecerá a mais algumas. = Azevedo Castello Branco.
Para a acta.

Rectificação

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que no dia 4 do corrente compareci á sessão, tendo havido erro na nota de ausente que no respectivo Diario da camara se inseriu em relação ao meu nome. = Antonio Maria Jalles.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - A deputação que deve assistir às exequias solemnes por alma de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, e que se hão de realisar no dia 14 do corrente, conforme foi participado no officio de que ha pouco se deu conhecimento á camara, será composta, alem da mesa, dos seguintes srs. deputados:

Alberto Antonio de Moraes Carvalho.
Antonio Candido Ribeiro da Costa.
Antonio Manuel da Cunha Bellem.
Antonio Ribeiro dos Santos Viegas.
Conde de Thomar.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
Joaquim Augusto Ponces de Carvalho.
Luiz Leite Pereira Jardim.
Luiz Osorio da Cunha Pereira da Costa.
Manuel Pedro Guedes.

Espero que a esta deputação se aggreguem todos os srs. deputados que o possam fazer.
Tenho agora a declarar á camara, que a deputação que teve a honra de apresentar a Sua Magestade El-Rei os sentidos pezames pelo fallecimento de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, foi recebida com inexcedivel benevolencia, dignando-se Sua Magestade affirmar que as constantes provas de respeito e sympathias que tem recebido dos eleitos do paiz, o penhoram profundamente e lhe acrescentam ainda o empenho de trabalhar desveladamente pela prosperidade da nação.
O sr. Elvino de Brito: - Declarou que pretendia occupar-se de um assumpto importante e urgente, relativo á politica colonial externa, de que a imprensa periodica ainda não tomara conta e de que acabava de ter noticia por um jornal estrangeiro. Sente não ver presente nenhum ministro, a fim de poder dirigir-lhe perguntas sobre esse assumpto, que entende dever merecer, por parte do governo e da camara, a mais séria attenção.
Não póde deixar de lamentar a falta dos membros do gabinete, e muito estimaria que os srs. ministros se não habituassem ao costume de não comparecer antes da ordem do dia, como o faziam o anno passado, visto como em tempo algum existiram, como ora existem, tantas e tão graves questões de administração geral, que demandassem a mais devotada attenção do parlamento e a comparencia dos membros do governo às sessões parlamentares.

edia, portanto, ao sr. presidente lhe fosse dada a palavra, logo que comparecesse algum ministro.
Aproveitava o estar fallando para mandar para a mesa duas notas de interpellação e alguns requerimentos pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
As notas de interpellação referem-se á administração financeira do ultramar, e aos contratos e concessões que foram feitos no ministerio da marinha e ultramar durante o mez de dezembro de 1885.
Os requerimentos pedem esclarecimentos ácerca do termo da vassallagem feito pelo successor do Muzilla, e dos titulos authenticos que acreditassem junto do governo os emissarios d'aquelle potentado, que em tempo estiveram em Lisboa; ácerca dos contratos relativos às aguas em Loanda, á navegação entre Lisboa e Goa, ao subsidio de réis 18:000$000 concedido á companhia portugueza do Zaire, e ácerca dos decretos, que approvam o procedimento do governador de S. Thomé quanto á occupação da costa maritima de Dahomey e o novo plano de organisação do districto de Ajudá.
Os requerimentos vão publicados no logar competente.
Mandaram-se expedir as seguintes

Notas de interpellação

1.ª Sobre a administração financeira do ultramar e falta de cumprimento de lei da contabilidade publica na parte que respeita á apresentação do orçamento ultramarino.
2.ª Sobre os contratos feitos em concurso, em dezembro do anno proximo findo. = Elvino de Brito.
O sr. Eduardo Coelho: - Mando para a mesa um requerimento pedindo de novo os documentos que requisitei em 10 de março do anno proximo passado.
Peço a v. exa. lhe dê o destino conveniente, e faço votos para que v. exa. seja mais feliz do que o seu digno antecessor, porque, apesar das minhas reiteradas instancias, nunca poderam ser satisfeitos os meus requerimentos.
Declaro tambem que renovo a interpellação, que annunciei ao sr. ministro da marinha em sessão de 20 de abril do anno findo.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Declaro que renovo a interpellação annunciada aos srs. ministros da justiça e marinha na sessão de 25 de abril do anno proximo findo. = O deputado, Eduardo José Coelho.
O requerimento e justificação vão publicados nos logares competentes.
O sr. Consiglieri Pedroso : - Declarou que se associava às palavras proferidas pelo sr. Elvino de Brito ácerca do facto dos srs. ministros não comparecerem na camara.
Como tinha que dirigir algumas perguntas sobre assumptos de muita importancia aos srs. ministros da fazenda, dos negocios estrangeiros e da guerra, pedia que lhe fosso concedida a palavra quando algum d'elles estivesse presente.
Mandou para a mesa um projecto de lei, fixando em nove horas, tanto de verão como de inverno, o dia normal de trabalho para os jornaleiros adultos em todas as officinas e fabricas e arsenaes do estado.
Justificou este projecto com algumas considerações, no sentido de mostrar que a consequencia da sua adopção é augmentar a productividade do trabalho, aperfeiçoar-se a mão de obra, e melhorarem as circunstancias de ordem politica em que se encontram aquelles que desta forma vão ser beneficiados.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Lopes Navarro não tem comparecido às sessões por motivo justificado, que o impedirá de comparecer ainda a mais algumas. E aproveito a occasião para pedir a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para o estado anarchico em que se acha a administração de justiça em Moncorvo.
A justificação vae publicada na secção competente.
O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa um projecto de lei, regulando o modo de organisar as assembléas dos 40 maiores contribuintes no municipio de Lisboa no anno de 1886.
Sentindo que não esteja presente o sr. ministro do reino, nada direi agora para fundamentar este projecto, limitan-