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SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Ignacio Francisco Silveira da Mota

Secretarios os exmos. srs.

Henrique da Cunha Matos de Mendia
Joaquim Augusto Ponces de Carvalho.

SUMMARIO

Um officio do ministerio do reino. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Elvino de Brito, Eduardo José Coelho, Mariano de Carvalho, Emygdio Navarro, Simões Dias, Lobo d'Avila, Ennes e Reis Torgal. - Justificações de faltas dos srs. J. A. Teixeira. M. J. Vieira. Gonçalves de Freitas Estevão de Oliveira, Ferreira de Almeida, Vieira das Neves, Lopes Navarro, Albino Montenegro, Correia de Barros, Alves Matheus e Alexandre Barjona de Freitas. - Rectificação sobre faltas apresentada pelo sr. Jalles. - É nomeada a deputação que deve representar a camara nas exequias por alma de Sua Majestade El-Rei D. Fernando. - O sr. Elvino de Brito anunncia duas interpellações ao sr. ministro da marinha. - O sr. Eduardo José Coelho renova uma nota de interpellação do armo passado. - O sr. Consiglieri fundamenta um projecto de lei que manda para a mesa. - Apresenta tambem um projecto de lei o sr. Elias Garcia. - O sr. Simões Ferreira, estranhando como o sr. Elvino de Brito, a falta de comparencia do governo, accusa graves irregularidades praticadas por occasião da eleição da commissão do recenseamento no concelho do Sabugal. - Renova a iniciativa de um projecto da lei o sr. Pereira Leite.
Na ordem do dia elegem-se as commissões de fazenda e do orçamento, ficando a primeira composta de dezesete membros por proposta do sr. Correia Barata. - O sr. Barros Gomes insta pela presença do governo, porque pretende ouvil-o sobre os graves acontecimentos occorridos em Meda.

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 56 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Cunha Bellem, Jalles, Moraes Machado, Augusto Poppe, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Guilherme de Abreu, Matos de Mendia, Silveira da Mota. J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessõa os srs.: - Sousa e Silva, Antonio ennes, Pereira Borges, Fontes Ganhado, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Pereira Leite, Caetano de Carvalho, Correia Barata, Frederico Arouca, Barros Gomes, Searnichia, Avellar Machado, Laranjo, Lobo Lamare, Ferreira Freire, José Maria Borges, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Luiz Osorio, Marçal Pacheco, Santos Diniz, Pereira Bastos, Tito de Carvalho e Vicente Pinheiro.

Não compareceram á sessão os srs.: Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Lopes Navarro, Moraes Sarmento, A. M. Pedroso, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Barjona de Freitas, ferreira de Mesquita, Fuschini, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Barão de Viamonte, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Márteus Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. C. Valente, Mellicio, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. A. Neves, Coelho de Carvalho, Correia de Barros, Borges de Faria, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Pereira dos Santos, José Luciano, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Bivar, Luiz Dias, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Barbosa Centeno, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde de Reguengos, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Ministerio e o reino. - Direcção geral de administração politica e civil. - 1.ª repartição. - Devendo celebrar-se no dia 14 do corrente mez, pelas onze horas e meia da manhã, na igreja do Santissimo Coração de Jesus, á Estrella, exequias solemnes, a que Sua Magestade El-Rei tenciona assistir, por alma de Sua Majestade El-Rei o Senhor D. Fernando II, seu muito amado e prezado pae, de saudosissima memoria, assim tenho a honra de participar a v. exa., de ordem de Sua Magestade, para conhecimento da camara dos senhores deputados da nação portugueza, na intelligencia de que n'aquelle tempo ha de estar armada uma tribuna para a deputação da mesma camara.
Deus guarde a v. exa. Peço, em 8 de janeiro de 1886. - Illmo. E exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = A. C. Barjona de Freitas.
Inteirada.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam enviados á camara os seguintes esclarecimentos e documentos:
I. Copia do termo ou acto de vassalagem, assignado pelo successor do Muzilla, ou peles seus emissarios;
II. Titulos authenticos, que acreditaram junto do governo portuguez na metropole, os dois emissarias que ultimamente estiveram em Lisboa na companhia do actual residente nas terras do regulo Gunganhama; e bem assim copia de quaesquer correspondencias trocadas entre o respectivo ministro e o governador geral de Moçambique ácerca d'esses emissarios;
III. Um exemplar, dos que ha impressos, do relatório enviado pelo capitão de artilheria, Paiva de Andrada, relativo á sua visita ao successor do Muzilla;
IV. Copias, das consultas da junta consultiva do ultra-

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mar, com a designação dos vogaes que as subscrevem, relativas: 1.°, ao decreto de 19 de novembro de 1885, que cria um residente com o vencimento annual de 1:800$000 réis no paiz do Gaza; 2.°, ao decreto de 11 de dezembro do mesmo anno que rescindiu o antigo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, e, bem assim, a da consulta do procurador geral da corôa sobre o assumpto; 3.°, ao decreto de 12 do mesmo mez e anno, relativo ao novo contrato, feito sem concurso, do abastecimento das aguas em Loanda; 4.°, ao decreto de 22 de dezembro de 1880, que approva o contrato de navegação entre Lisboa e Goa, tambem sem concurso publico; 5.°, aos dois decretos de 29 de dezembro do mesmo anno, que approvam o procedimento do governador de S. Thomé, relativo á occupação da costa maritima de Dahomey, e o plano de organisação do nosso districto do Ajuda, sem a intervenção do parlamento; 6.°, ao decreto de 30 de dezembro do mesmo anuo, pelo qual se concede, sem a intervenção das cortes, um subsidio annual de 18:000$000 réis á companhia portugueza do Zaire.
N. B. Se estes documentos acaso demandarem muito tempo para serem copiados, sejam enviados para a mesa desta camara os originaes para serem ali examinados pelos srs. deputados que o desejarem.
Requeiro também, com relação ao novo contrato do abastecimento das aguas em Loanda, as copias ou os originaes de todas as propostas existentes no ministerio do ultramar, incluindo as representações sobre o assumpto enviadas pela camara municipal d'aquella cidade.
Mais requeiro:
I. Copia, ou original, da representação dirigida ao governo pela empreza constructora do caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira, do Transvaal e que motivou a prorogação de praso; concedida ao abrigo do artigo 15.° do acto addicional, á referida empreza;
II. Nota das importancias pagas pelo ministerio da marinha e ultramar, com despezas da ultima exposição de Antuerpia, com a designação das verbas orçamentaes, d'onde saíram essas importancias. = Elvino de Brito.

2.° Requeiro que, com urgência, sejam enviados a esta camara os documentos que pedi na sessão do anno proximo findo de 10 de março. = O deputado, Eduardo José Coelho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os processos relativos á compra de cavallos e muares para o exercito nos ultimos dois annos. = Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com urgência a esta camara, todas as informações que existem, ácerca da epocha em que deva estar concluída a construcção da linha do Douro até á fronteira. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, peio ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgência a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I Relação dos empregados do serviço interno e da fiscalisação externa, que foram aposentados por occasião da ultima reforma ou depois d'ella ate 31 de dezembro, indicando-se os vencimentos concedidos a cada um dos aposentados;
II. Relação dos guardas e mais empregados da fiscalisação externa, que, estando em serviço em Lisboa, foram transferidos para as províncias desde o principio de dezembro até á presente data, indicando-se o motivo da transferencia e os abonos feitos a cada um;
III. Nota das gratificações que durante o anno de 1885 tenham sido abonadas a Jeronymo de Vasconcellos, empregado na fiscalisação externa, qualquer que tenha sido o motivo d'essas gratificações, ajudas de custo ou quaesquer outros abonos alem do vencimento orçamental;
IV. Nota das datas em que durante o anno de 1885 foram pagos aos empregados da fiscalisação externa os seus vencimentos, comprehendendo nesta designação as gratificações e emolumentos;
V. Nota do estado dos pagamentos aos empregados aposentados da fiscalisação externa das alfandegas na presente data;
VI. Indice explicativo de todos os processos que nos ultimos quatro annos tenham sido instaurados a empregados da fiscalisação externa por descaminho ou retenção de dinheiros destinados á compra de material de qualquer especie, ou ao pagamento de empregados e guardas. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia de todas as informações de qualquer fiscalisação do governo ácerca da construcção dos caminhos de ferro de Salamanca a Villar Formoso e Barca d'Alva, relativos á construcção das linhas, tanto em referencia ao disposto no § 1.° do artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882, como ácerca das operações financeiras do syndicato chamado de Salamanca e da companhia que lhe succedeu;
II. Copia de todas as peças do processo, excepto desenhos, relativos á construcção da ponte sobre o Agueda, incluindo quaesquer petições ou reclamações da empreza constructora da linha de Salamanca á fronteira portugueza. = Mariano de Carvalho.

7.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio, se remetta copia de qualquer representação ou requerimento da empreza ou companhia de Salamanca ácerca da prorogação do praso concedido pelo artigo 5.° da lei de 22 de julho de 1882.= Mariano de Carvalho.

8.° Requeiro que, pelos ministerios da guerra e do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota das gratificações ou outros abonos, que durante o anno de 1885 tenham sido feitos a Jeronymo de Vasconcellos, empregado da fiscalisação externa das alfandegas, por motivo de serviço sanitário, ou por outro qualquer. = Mariano de Carvalho.

9.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara, uma relação de todos os abonos, que a titulo de gratificação, ajuda de custo, despezas de viagem, ou outro qualquer, tenham sido feitos a pessoas empregadas pelo mesmo ministerio no serviço sanitario. = Mariano de Carvalho.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara, todos os documentos do processo relativo á concessão do caminho de ferro de Ambaca, incluido pareceres da junta consultiva do ultramar e da procuradoria da corôa e fazenda. = Mariano de Carvalho.

11.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processe relativo á concessão do abastecimento de aguas em Loanda, incluindo relatorios ou pareceres do director da casa da moeda ácerca da cunhagem de cobre para o ultramar e uma nota das remessas de moeda de cobre feitas para Angola nos ultimos tres annos. = Mariano de Carvalho.

12.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

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Conta circumstanciada das operações realisadas no anno de 1885 para supprimentos ao thesouro, indicando-se a respeito de cada uma o juro, commissão, corretagem e cambio a que foi realisada, bem como se houve penhor e qual, e se a operação foi realisada em Paris, Londres ou Lisboa. = Mariano de Carvalho.

13.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processo relativo á construcção de novas pontes para serviço da alfandega de Lisboa, incluindo pareceres do director das obras publicas de Lisboa, da junta consultiva de obras publicas e minas, e propostas de quaesquer casas constructoras. = Mariano de Carvalho.

14.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos :
Nota dos dinheiros saidos dos cofres publicos para compra do material e armamento para a fiscalisação externa das alfandegas, indicando-se a quem foram entregues esses dinheiros, qual foi o material e armamento effectivamente adquirido e quando deram contas os individuos que tinham recebido dinheiro para essa compra. = Mariano de Carvalho.

15.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processo relativo á construcção do ramal do caminho de ferro desde a estação do Pinheiro, no Porto, até á alfândega. = Mariano de Carvalho.

16.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos :
Quantidade de moeda de cobre cunhada por conta da atictorisação de 2.000:000$000 réis;
Quantidade lançada na circulação até 31 de dezembro de 1885;
Despezas feitas com a cunhagem, incluindo compra de metal;
Quantidade da antiga moeda de cobre retirada da circulação até á mesma data;
Lucros realisados com a arrecadação até á referida data. = Emygdio Navarro.

17.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada com urgencia a nota da collocação official de cada um dos engenheiros e conductores, incluindo os auxiliares, que foram considerados na classificação feita em virtude da ultima reforma da engenheria, incluindo os que ficaram addidos. = O deputado, José Simões Dias.

18.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara, os seguintes esclarecimentos :
Nota das gratificações de natureza permanente, isto é, d'aquellas cujo abono não depende de despacho mensal do respectivo ministro e que são abonadas:
I. Aos empregados, engenheiros ou não, dependentes do mesmo ministerio;
II. Aos empregados da secretaria do ministerio;
III. E, em separado, aos da direcção geral dos correios e telegraphos;
IV. Aos das administrações dos correios e telegraphos;
V. Nota, em separado, dos empregados d'aquelle ministerio que, alem da gratificação orçamental inherente ao cargo que exercem, percebem alguma outra, designando-se a natureza do serviço extraordinario, por virtude do qual são gratificados;
VI. Finalmente, nota desenvolvida de todos os empregados da secretaria das obras publicas, e dos dependentes do mesmo ministerio, que durante o anno civil de 1885 receberam gratificações por despachos especiaes do ministro, com designação dos motivos que as justificaram. = Carlos Lobo de Avila.

19.° Tendo o governo invocado a disposição do § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional para contratar, sem concurso, o fornecimento de aguas á cidade de Loanda, requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara todos os documentos, de qualquer natureza que sejam, em que o governo se baseou para considerar urgente o mencionado contrato, e bem assim os pareceres das estacões competentes que elle deve ter consultado para usar legalmente da auctorisação que ao poder executivo conferem os citados paragrapho e artigo do acto addicional. = Antonio Ennes.

20.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia da commissão central do norte, promotora da producção e commercio da exportação dos vinhos nacionaes, e bem assim a copia de quaesquer propostas ou regulamentos que a referida commissão tenha apresentado ao governo. = O deputado pelo circulo do Cadaval, Correia Arouca.

21.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se me envie nota da importancia dos direitos que deviam ter pago as legações em Lisboa no periodo dos ultimos cinco annos, especificando-se a qualidade e quantidade dos objectos importados. = O deputado, Reis Torgal.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado não tenho podido comparecer às sessões que têem tido logar até esta data.= J. B. Ferreira de Almeida.

2.ª Declaro que por motivo justificado tenho deixado de assistir a algumas sessões. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.

3.ª Participo que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões, e que os meus collegas, os srs. Manuel José Vianna e Gonçalves de Freitas, tambem por motivo justificado, têem faltado às mesmas sessões, e faltarão ainda a mais algumas. =João Augusto Teixeira.

4.ª Declaro que por motivo justificado não tenho comparecido a algumas sessões. = Eduardo José Coelho.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que o nosso collega, o sr. Fortunato Vieira das Neves, tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = Adriano Cavalheiro.

6.ª Declaro que por incommodo, de saude não pude comparecer às ultimas sessões. = O deputado, Alves Matheus.

7.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que nos dias 8 e 9 não me foi possivel comparecer á sessão por estar em serviço publico. = Antonio Maria Jalles.

8.ª Declaro que o sr. deputado pelo circulo n.° 43 tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a outras, por motivo justificado. = Alfredo Barjona.

9.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado não tenho podido comparecer às precedentes sessões. = Albino Montenegro.

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10.ª Participo a v. exa. e á camara, que o illustre deputado, o sr. Correia de Barros, não tem, por incommodo de saúde, podido assistir às anteriores sessões e por esse motivo terá ainda que faltar a mais algumas. - Albino Montenegro.

11.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Lopes Navarro não tem comparecido às sessões por motivo justificado e que por esse mesmo motivo não comparecerá a mais algumas. = Azevedo Castello Branco.
Para a acta.

Rectificação

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que no dia 4 do corrente compareci á sessão, tendo havido erro na nota de ausente que no respectivo Diario da camara se inseriu em relação ao meu nome. = Antonio Maria Jalles.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - A deputação que deve assistir às exequias solemnes por alma de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, e que se hão de realisar no dia 14 do corrente, conforme foi participado no officio de que ha pouco se deu conhecimento á camara, será composta, alem da mesa, dos seguintes srs. deputados:

Alberto Antonio de Moraes Carvalho.
Antonio Candido Ribeiro da Costa.
Antonio Manuel da Cunha Bellem.
Antonio Ribeiro dos Santos Viegas.
Conde de Thomar.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
Joaquim Augusto Ponces de Carvalho.
Luiz Leite Pereira Jardim.
Luiz Osorio da Cunha Pereira da Costa.
Manuel Pedro Guedes.

Espero que a esta deputação se aggreguem todos os srs. deputados que o possam fazer.
Tenho agora a declarar á camara, que a deputação que teve a honra de apresentar a Sua Magestade El-Rei os sentidos pezames pelo fallecimento de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, foi recebida com inexcedivel benevolencia, dignando-se Sua Magestade affirmar que as constantes provas de respeito e sympathias que tem recebido dos eleitos do paiz, o penhoram profundamente e lhe acrescentam ainda o empenho de trabalhar desveladamente pela prosperidade da nação.
O sr. Elvino de Brito: - Declarou que pretendia occupar-se de um assumpto importante e urgente, relativo á politica colonial externa, de que a imprensa periodica ainda não tomara conta e de que acabava de ter noticia por um jornal estrangeiro. Sente não ver presente nenhum ministro, a fim de poder dirigir-lhe perguntas sobre esse assumpto, que entende dever merecer, por parte do governo e da camara, a mais séria attenção.
Não póde deixar de lamentar a falta dos membros do gabinete, e muito estimaria que os srs. ministros se não habituassem ao costume de não comparecer antes da ordem do dia, como o faziam o anno passado, visto como em tempo algum existiram, como ora existem, tantas e tão graves questões de administração geral, que demandassem a mais devotada attenção do parlamento e a comparencia dos membros do governo às sessões parlamentares.

edia, portanto, ao sr. presidente lhe fosse dada a palavra, logo que comparecesse algum ministro.
Aproveitava o estar fallando para mandar para a mesa duas notas de interpellação e alguns requerimentos pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
As notas de interpellação referem-se á administração financeira do ultramar, e aos contratos e concessões que foram feitos no ministerio da marinha e ultramar durante o mez de dezembro de 1885.
Os requerimentos pedem esclarecimentos ácerca do termo da vassallagem feito pelo successor do Muzilla, e dos titulos authenticos que acreditassem junto do governo os emissarios d'aquelle potentado, que em tempo estiveram em Lisboa; ácerca dos contratos relativos às aguas em Loanda, á navegação entre Lisboa e Goa, ao subsidio de réis 18:000$000 concedido á companhia portugueza do Zaire, e ácerca dos decretos, que approvam o procedimento do governador de S. Thomé quanto á occupação da costa maritima de Dahomey e o novo plano de organisação do districto de Ajudá.
Os requerimentos vão publicados no logar competente.
Mandaram-se expedir as seguintes

Notas de interpellação

1.ª Sobre a administração financeira do ultramar e falta de cumprimento de lei da contabilidade publica na parte que respeita á apresentação do orçamento ultramarino.
2.ª Sobre os contratos feitos em concurso, em dezembro do anno proximo findo. = Elvino de Brito.
O sr. Eduardo Coelho: - Mando para a mesa um requerimento pedindo de novo os documentos que requisitei em 10 de março do anno proximo passado.
Peço a v. exa. lhe dê o destino conveniente, e faço votos para que v. exa. seja mais feliz do que o seu digno antecessor, porque, apesar das minhas reiteradas instancias, nunca poderam ser satisfeitos os meus requerimentos.
Declaro tambem que renovo a interpellação, que annunciei ao sr. ministro da marinha em sessão de 20 de abril do anno findo.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Declaro que renovo a interpellação annunciada aos srs. ministros da justiça e marinha na sessão de 25 de abril do anno proximo findo. = O deputado, Eduardo José Coelho.
O requerimento e justificação vão publicados nos logares competentes.
O sr. Consiglieri Pedroso : - Declarou que se associava às palavras proferidas pelo sr. Elvino de Brito ácerca do facto dos srs. ministros não comparecerem na camara.
Como tinha que dirigir algumas perguntas sobre assumptos de muita importancia aos srs. ministros da fazenda, dos negocios estrangeiros e da guerra, pedia que lhe fosso concedida a palavra quando algum d'elles estivesse presente.
Mandou para a mesa um projecto de lei, fixando em nove horas, tanto de verão como de inverno, o dia normal de trabalho para os jornaleiros adultos em todas as officinas e fabricas e arsenaes do estado.
Justificou este projecto com algumas considerações, no sentido de mostrar que a consequencia da sua adopção é augmentar a productividade do trabalho, aperfeiçoar-se a mão de obra, e melhorarem as circunstancias de ordem politica em que se encontram aquelles que desta forma vão ser beneficiados.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Lopes Navarro não tem comparecido às sessões por motivo justificado, que o impedirá de comparecer ainda a mais algumas. E aproveito a occasião para pedir a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para o estado anarchico em que se acha a administração de justiça em Moncorvo.
A justificação vae publicada na secção competente.
O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa um projecto de lei, regulando o modo de organisar as assembléas dos 40 maiores contribuintes no municipio de Lisboa no anno de 1886.
Sentindo que não esteja presente o sr. ministro do reino, nada direi agora para fundamentar este projecto, limitan-

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do-me á sua leitura e declarando que, se o não apresentei logo que a sessão se abriu este anno, foi porque suppunha que o governo ou mesmo algum membro do illustre partido progressista se apressaria a trazer ao parlamento esta medida. Sei, comtudo, que posso contar de antemão com o apoio dos cavalheiros que compõem esse partido.
Mando o projecto para a mesa, esperando que v. ex. lhe dê o destino competente, a fim de que com a maior urgencia se tome uma providencia sobre o assumpto.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa diversos requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Simões Ferreira: - Sinto igualmente, como já sentiram outros collegas meus, que não esteja presente nenhum membro do governo, porque desejava perguntar ao sr. ministro do reino se a liberdade eleitoral é uma cousa, que existe simplesmente nos livros e nos papeis, ou se realmente nós estamos vivendo sob o regimen liberal.
No dia 7 d'este mez reuniram-se na villa do Sabugal os maiores contribuintes do concelho para fazerem a eleição da commissão do recenseamento. Não chegaram a reunir-se e a entrar na casa da camara senão trinta.
Com estes se constituiu a assembléa. Apresentada pelo presidente a lista da commissão recenseadora, foi rejeitada por vinte eleitores e apenas foi apoiada por dez, que passaram para a direita do presidente. Interveiu então o administrador do concelho e mandou ou intimou os eleitores a que passassem todos para o mesmo lado, e em seguida dissolveu a assembléa. E a eleição não se fez n'esse dia.
No dia seguinte, 8, os vinte eleitores da opposição á lista do presidente, que eram maioria, reuniram-se na praça onde está a casa da camara, esperando que a eleição se fizesse n'esse dia. Mas a porta da casa estava fechada, e fechada se conservou pertinazmente. Por muito favor se entreabriu para dar entrada a um protesto, em papel, que esses cidadãos tinham lavrado e assignado. E de tarde viram-se sair da mesma casa, que tinha estado com a porta fechada, os dez cidadãos que constituiam a minoria da assembléa, mas o que fizeram não sei, porque nada sei oficialmente.
Desejava, pois, ouvir o governo. E como não está presente o sr. ministro, limito-me a apresentar estas reflexões, deixando de fazer outras que deviam ser em harmonia com a resposta de s. exa.
Apenas annuncio este facto, e perguntarei por elle, e por outros análogos que conheço, quando o governo se resolver a cumprir o seu dever de vir á camara. Nada mais. (Apoiados.)
O sr. Emygdio Navarro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimento pelo ministerio da fazenda.
Vae no logar competente
O sr. Simões Dias:-Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas.
Vae na secção competente.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa a participação de que o sr. Correia de Barros não tem podido comparecer às sessões por motivo justificado.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
Vae publicado a pag. 21.
O sr. Ennes: - Sentindo que não esteja presente nenhum dos membros do governo, (Apoiados) e não podendo por isso dirigir-lhe algumas perguntas a respeito do contrato celebrado para o abastecimento de agua na cidade de Loanda, mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da marinha, todos os documentos em que se baseou o governo para considerar urgente o contrato a que me refiro.
Peço a v. exa. que dê a este requerimento o conveniente destino.
Vae publicado a pag. 21.
O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 10-B, publicado no Diario do governo de 20 de fevereiro de 1868.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Alfredo Barjona: - Mando para a mesa uma nota justificando as faltas do sr. deputado pelo circulo n.° 43, a algumas sessões.
Vae na secção competente.
O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.
Vae publicado a pag. 21.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de fazenda. Queiram os srs. deputados formular as suas listas, e convido a servirem de escrutinadores os srs. Tito de Carvalho e Alfredo Barjona.
O sr. Correia Barata: - Proponho a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que esta commissão seja composta de dezezete membros.
Foi approvada esta proposta.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 56 listas, sendo uma branca, e ficaram eleitos os srs.:

José Dias Ferreira, com .... 55 votos
Henrique Barros Gomes .... 53 votos
Antonio Maria Pereira Carrilho .... 55 votos
Adolpho da Cunha Pimentel .... 55 votos
Antonio Alberto de Moraes Carvalho .... 55 votos
Antonio José Lopes Navarro .... 55 votos
Antonio Pinto de Magalhães .... 55 votos
Arthur Hintze Ribeiro .... 54 votos
Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe .... 55 votos
Filippe Augusto de Sousa Carvalho .... 54 votos
Francisco Augusto Correia Barata .... 55 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca.... 55 votos
João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco .... 55 votos
João Marcellino Arroyo .... 55 votos
Luciano Cordeiro .... 55 votos
Marçal de Azevedo Pacheco .... 55 votos
Pedro Augusto de Carvalho .... 55 votos

Obtiveram tambem os srs

Tito Augusto de Carvalho .... 2 votos
Antonio Alfredo Barjona de Freitas .... 1 votos

O sr. Presidente: -Vae proceder-se á eleição da commissão do orçamento, e convido para escrutinadores os srs. Scarnichia e Pedro Diniz.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 56 listas, saindo eleitos os srs.:

Caetano Pereira Sanches do Castro, com .... 56 votos
Antonio Maria Pereira Carrilho .... 56 votos
Arthur Amorim Sieuve de Seguier .... 56 votos
Augusto Fuschini .... 54 votos
Augusto Neves dos Santos Carneiro .... 56 votos
Avelino Augusto César Maria Callixto .... 56 votos
Fernando Affonso Geraldes .... 56 votos
Henrique da Cunha Matos e Mendia .... 56 votos

Página 24

24 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

João José d'Antas Souto Rodrigues .... 56 votos
João Pereira Teixeira de Vasconcellos .... 56 votos
Luiz Leite Pereira Jardim .... 56 votos
Miguel Dantas Gonçalves Pereira .... 56 votos
Tito Augusto de Carvalho .... 56 votos

O sr. Barros Gomes: - Peço a palavra para antes de se fechar a sessão.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o illustre deputado.
O sr. Barros Gomes: - E simplesmente para dizer a v. exa., e por esta forma fazer constar ao sr. ministro do reino, que eu desejava dirigir-lhe algumas interrogações ácerca de acontecimentos graves, perturbações da ordem publica, e de difficuldades oppostas aos actos eleitoraes da commissão de recenseamento do concelho de Meda.
Desejava que s. exa. me dissesse o que se deu a este respeito e quaes foram as providencias tomadas para castigar os delinquentes, se os houve. (Apoiados.)
Rogo por isso a v. exa. se digne prevenir n'este sentido o sr. ministro.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Será prevenido. Eu desejaria que a camara elegesse ainda hoje mais algumas commissões, mas como não ha numero sufficiente para que a votação seja valida, vou encerrar a sessão.
Marco para ordem do dia de amanha a continuação da eleição de commissões e lembro aos srs. debutados que a hora de se abrir a sessão é às duas da tarde.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas a meia da tarde.

Redactor = S. Rego.