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76 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Decreto

Não podendo eu assistir á sessão real de abertura das côrtes geraes ordinarias da nação portugueza, que ha de effectuar-se no dia 2 do proximo mez de janeiro, pela uma hora da tarde, no palacio das cortes, reunidos ambos os corpos co-legisladores na sala das sessões da camara dos srs. deputados, sob a direcção do presidente da camara dos dignos pares do reino, como foi já declarado por decreto de hoje: hei por bem dar commissão aos ministros e secretarios d'estado que compõem o actual ministerio para, por mim, assistirem á mencionada sessão real; devendo o conselheiro d'estado José Luciano de Castro, presidente do conselho de ministros, ler no principio da sessão este decreto, declarar seguidamente, em meu nome, aberta a sessão ordinaria das côrtes geraes da nação portugueza, e remetter depois copias do mesmo decreto a uma e outra camara, para ficarem depositadas nos archivos.
O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado das diversas repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço da Ajuda, em 29 de dezembro de 1887. = REI. = José Luciano de Castro = Francisco Antonio da Veiga Beirão = Marianno Cyrillo de Carvalho = Visconde de S. Januario = Henrique de Macedo Pereira Coutinho = Henrique de Barros Gomes = Emygdio Julio Navarro.
Está conforme. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 9 de janeiro de 1888.= O conselheiro director geral, Arthur Fevereiro.
A secretaria.

Do ministerio do reino, remettendo copia do decreto de 5 do corrente mez, pelo qual foi suspensa a execução do orçamento ordinario da junta geral do districto de Faro para o anno de 1888, na parte que diz respeito á verba de 2:340$000 réis para o estabelecimento de uma escola normal do sexo masculino, e a de 144$000 réis para gratificação do director e observador do posto meteorologico denominado de D. Francisco Gomes.
Á commissão de administração publica.

Do ministerio da marinha, remettendo os mappas indicativos de todos os contratos realisados n'este ministerio, de valor superior a 500$000 réis, desde l de maio de 1887 a 31 de dezembro de 1887.
A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos escrivães de direito e tabelliães na comarca de Braga, pedindo modificações na nova organisação judiciaria, na parte que lhes diz respeito.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da classe artistica de Villa Real, pedindo a suspensão da lei e regulamento da cobrança de contribuição industrial por meio de licenças.
Apresentada pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Abrantes, no sentido da antecedente, e no de se crearem medidas para combater a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia dos pareceres da commissão de defeza
de Lisboa, acerca do caminho de ferro de Cascaes. = Serpa Pinto.

Requeiro que, pelo ministerio competente seja, enviada com urgencia a esta camara copia das actas das sessões do conselho de administração da companhia nacional de tabacos, desde a data em que o governo d'ella tomou posse. = João Arroyo.

Requeiro que, pelos ministerios respectivos, seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia trocada entre o governo e a companhia nacional de tabacos desde a data em que o governo d'ella tomou posse. = João Arroyo.

Requeiro que, pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara os processos dos professores provisorios do lyceu da Guarda, dr. Manuel Martins Manso e dr. Aureliano de Matos. = José de Azevedo Castello Branco.

Requeiro que seja enviada a esta camara copia do corpo de delicto, a que se procedeu no 3.° districto criminal de Lisboa a proposito dos titulos Hersent. = Ruivo Godinho.

Requeiro que seja enviada com urgencia a esta camara :
1.° Nota das empreitadas para estudos da rede geral das estradas concedidas depois da lei de 21 de julho de 1887.
2.° Nota das pessoas a quem essas empreitadas têem sido concedidas, com indicação, podendo ser, da profissão dos empreiteiros.
3.° Nota do preço kilometrico, porque têem sido concedidas as empreitadas e das formalidades que tiverem precedido a concessão. = Ruivo Godinho.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que o sr. deputado Guilherme do Abreu tem faltado e faltará ainda a algumas sessões por incommodo de saude. = O deputado, J. Novaes.

Tenho a honra do declarar a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. =
O deputado, Visconde, da Torre.

O sr. Presidente: - No Diario da camara dos senhores deputados, da sessão do dia 7 do corrente, omittiu-se a declaração que fiz, logo depois de prestar juramento, de estar definitivamente constituida a camara dos senhores deputados.
Vou mandar fazer a devida rectificação.
Recebi uma representação dos escrivães de direito e tabelliães da comarca de Braga, pedindo que seja modificado o unico do artigo 204.° da nova organisação judiciaria elaborada pelo sr. ministro da justiça.
Os representantes pedem que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consulto a camara sobre este pedido.
Resolveu-se que fosse publicada.
Teve o destino indicado na respectiva sessão a pag.76.
O sr. Avellar Machado : - Mando para a mesa uma representação da mui zelosa e illustrada camara municipal de Abrantes, pedindo a esta camara que suspenda desde já o artigo 4.° da lei de 15 de julho de 1386 e que em seguida revogue essa lei, que tem levantado em todo o paiz a justificada resistencia que v. exa. e nós todos, com excepção do sr. presidente do conselho, sabemos perfeitamente.
O sangue tem corrido abundante em muitas terras do paiz, e a agitação não está ainda acalmada, nem o poderá