SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1888 77
estar tão depressa, porque subsistem os motivos que a determinaram.
Uma das causas principaes de tão tristes acontecimentos é sem duvida a lei vexatoria, contra a qual a honrada camara de Abrantes representa.
Pede tambem a mesma camara municipal que seja suspensa a cobrança dos addicionaes para o estado, na parte que excede o que se cobrava anteriormente para os districtos, quando, por um decreto dictatorial do actual governo, passaram para o poder central alguns serviços que, com toda a rasão, se achavam a cargo dos mesmos districtos.
V. exa. sabe muito bem que depois d'este decreto, e com fundamento n'elle, o governo foi pedir aos districtos um addicional que regula, em media, por 14,8.
A nova percentagem que o estado cobra, sommada com a que é exigida pelos districtos para occorrerem aos juros de emprestimos anteriormente contrahidos, e para mil outras despezas a seu cargo, faz com que seja excedida este anno, em muito, a importancia do imposto, em relação ao que pagaram nos tres annos anteriores, de 1884, 1885 e 1886.
V. exa. sabe perfeitamente que a camara auctorisou o governo a cobrar, em media, uma percentagem ou addicional que não excedesse 14,8 por cento; mas districtos houve em que este addicional se elevou a 24 por cento o mais, não sendo inferior na maior parte d'elles a 11 por cento.
Mas se em alguns districtos o governo, encontrando resistencias, como succedeu em Beja, foi successivamente diminuindo as suas exigencias, n'outros que não recalcitraram, foi muito alem do que o parlamento tinha auctorisado.
À verdade é que, em media, os encargos que estão onerando os districtos são muito superiores áquelles que os oneravam até 1886.
Pede tambem a camara municipal de Abrantes que o parlamento vote um conjuncto de medidas que dêem remedio prompto aos males de que está soffrendo a agricultura.
V. exa. sabe que são de todo o ponto justos e rasoaveis os pedidos feitos pela camara municipal de Abrantes, porque não póde ser mais cruel a situação dos proprietarios ruraes, e dos trabalhadores agricolas.
A agricultura entre nós, sr. presidente, sendo a primeira, quasi a unica, das nossas industrias, é menos considerada pelos governos do que a mais infima das industrias que eu podesse citar. A protecção que o governo actual lhe concedo consiste no aggravamento nunca visto dos impostos, na elevação do rendimento collectavel, precisamente quando este rendimento diminue todos os dias conjunctamente o valor da propriedade, que se acha em quasi toda a parte, onerada com grandes emprestimos hypothecarios. Não apertem demasiado a corda, porque a paciencia dos povos tem limites. (Apoiados.) Analogamente ao que tive a honra de dizer ao apresentar á camara uma representação da zelosa e benemerita camara municipal de Mação, repetirei que é bom que os governos e os parlamentos se antecipem em ir ao encontro das necessidades dos povos, para evitar que estes venham depois pedir remedio para os seus males, tumultuando na praça publica.
(Apoiados.}
Como amantes do monarcha e das instituições, devemos todos concorrer quanto em nós caiba para conseguirmos este desideratum.
Por isso, apresentando esta representação, faço votos para que o governo e o parlamento se compenetrem das suas obrigações e cumpram os seus deveres para com os povos.
Desejo tambem fazer uma pergunta ao governo acerca de um assumpto que se me afigura melindroso.
Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque era a elle que eu desejava fazer directamente esta
pergunta. O sr. ministro dos negocios estrangeiros, que vejo presente, é provavel que se não ache habilitado a responder-me, entretanto farei sempre a pergunta, e opportunamente o sr. ministro da fazenda me responderá, caso o sr. Barros Gomes não possa dar-me os esclarecimentos que solicito.
Vi hontem no Diario do governo que estava aberto concurso para o logar de recebedor da comarca de Thomar.
Não vi despacho algum que exonerasse ou transferisse o recebedor d'esta comarca, nem me consta que elle tenha fallecido, ou se ache impossibilitado de exercer o cargo.
Li, porém, em alguns jornaes, a noticia de que fora transferido para a comarca de Lagos. Desejava, pois, saber se essa transferencia foi motivada por faltas commettidas no serviço, ou se foi simplesmente determinada por conveniencia do mesmo serviço.
Ouvida a resposta do governo, qualquer que ella seja, e eu já antevejo qual será, terei de apresentar á camara, para sua illustração, algumas considerações ácerca do procedimento havido para com o distincto cavalheiro dr. José de Mello, e o recebedor da comarca de Thomar.
Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que a representação que mandei para a mesa seja publicada no Diario das nossas sessões.
Assim se resolveu.
A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 76.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): O illustre deputado preveniu até certo ponto o que eu tinha a dizer.
Effectivamente não tenho conhecimento do assumpto, e não posso portanto dizer se a transferencia se verificou e em que condições. O que posso é transmittir ao meu collega da fazenda a pergunta do illustre deputado, e s. exa. de certo se apressará em vir responder.
O sr. Avellar Machado: - Como tinha previsto esperava que fosse esta a resposta do nobre ministro, portanto não me surprehendeu a sua ignorancia acerca do facto de que se trata porque é muito natural. Peço pois a v. exa. sr. presidente, que me reserve a palavra, para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, antes da ordem do dia, ou em qualquer altura da sessão.
O sr. Marçal Pacheco:- Na sessão de sabbado tive eu a honra de assignar uma proposta de inquerito, relativamente á questão das obras do porto de Lisboa.
Careço de dizer a v. exa. desde já que, quando assignei esta proposta, tive em vista manifestar a minha completa opposição ao governo.
Não tive ensejo de fallar sobre a questão que se levantou n'esta camara, a proposito da efficacia ou não efficacia do inquerito parlamentar e a proposito da vantagem ou desvantagem que teria sobre esse inquerito o pedido de documentos. Se houvesse tomado parte n'esse debate, teria demonstrado com facilidade á camara, que essa questão assentava sobre um terreno arenoso, porque não valia a pena discutir, se o inquerito era bom ou era mau.
Na minha opinião, um inquerito, por mais desenvolvido que seja, póde, apesar d'isso, não servir para cousa alguma; póde ser ou deixar de ser um meio efficaz de averiguação. Para ser efficaz o inquerito de que se trata, era preciso, a meu ver, que fosse rapidamente constituida a respectiva commissão, e que alem d'isso o pessoal para ella escolhido tivesse a maxima isenção e a maxima imparcialidade. Tudo depende d'estas duas circumstancias.
Se porventura entrarem para essa commissão pessoas notoriamente facciosas, excessivamente partidarias, o inquerito para nada servirá; se, pelo contrario, elle for incumbido a pessoas que pela sua, não digo probidade, porque a probidade é apanagio de todos, (Apoiados.) mas pela sua isenção e abnegação se mostrem mais ou menos independentes, e que alem d'isso pertençam a cada um dos