78 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

grupos de que se compõe a camara, o inquerito, n'estas condições, será um meio de averiguação, efficaz e serio.
Torno a dizer; na minha opinião, o inquerito representaria uma medida efficaz, efficassissima para a investigação dos actos, mais ou menos regulares, que, sob o ponto de vista administrativo, se deram, segundo se diz, na adjudicação das obras do porto de Lisboa, se porventura a commissão fosse constituida rapidamente e os deputados que a compozessem, saíssem de todos os grupos da camara.
Quanto a este segundo requisito, já o sr. Fuschini, ao apresentar a proposta, iniciou essa idéa, quando disse que elle ou qualquer dos membros da esquerda dynastica que s. exa. representava, n'esse momento, se absteria de collaborar na obra da commissão de inquerito, se porventura não fossem n'ella representados todos os grupos.
Ora, eu vejo, com muito pezar, que são passados seis dias sem que essa commissão esteja constituida, e por mais que penso não posso encontrar na minha intelligencia, que é pequena, mas que ainda dá para isso, nenhum motivo serio que explique esta demora.
V. exa., a camara e o paiz, estão compenetrados de uma grandissima verdade, e é que, no momento actual, paira um vento de suspeita sobre tudo e sobre todos.
Pois bem, é preciso, para conveniencia de tudo e de todos; é indispensavel ao prestigio do systema representativo e dos poderes publicos, que de uma vez desappareça esse vento de suspeita.
N'este regimen de delação e desconfiança, em que os insignificantes tomam o papel de esbirros do santo officio das reputações alheias, para se elevarem no conceito publico, é preciso que todos, e cada um, assuma desassombradamente a responsabilidade das suas opiniões e que a assuma perante a camara e perante o paiz.
Termino aqui as minhas observações, e creio que ellas são suficientemente claras e francas para fazer sentir qual é a minha posição n'esta questão melindrosa, melindrosissima a todos os respeitos.
Tenho dito.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Devo informar o illustre deputado que o incidente levantado n'esta casa sobre os tumultos não tem deixado tempo para a eleição de outras commissões, alem da de fazenda e da que tem de redigir a resposta ao discurso da corôa.
Fique, porém, certo o illustre deputado de que brevemente serão satisfeitos os seus desejos.
O sr. Serpa Pinto : - Mando para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da guerra, me seja enviado o parecer ou pareceres dados pela commissão de defeza de Lisboa acerca do caminho de ferro de Cascaes.
Desejo que este requerimento seja satisfeito com a maxima brevidade, porque o assumpto a que me refiro vae entrar em discussão dentro em pouco tempo e não poderá ser tratado vantajosamente sem que a camara tenha perfeito conhecimento dos documentos que peço.
O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 76.
O sr. Azevedo Castello Branco (José)- Mando
para a mesa uma representação da classe artistica de Villa Real, que, reunida em comicio no dia 1.° de janeiro d'este anno, resolveu representar ao governo, a El-Rei e ás côrtes contra a lei das licenças.
Mando tambem para a mesa um requerimento para que, pelo ministerio do reino, sejam enviados, com a maior urgencia, os documentos que n'elle peço.
Queira v. exa. consultar a camara sobre se consente que a representação seja publicada no Diario o governo.
Consultada a camará, assim se resolveu.
O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 76.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra para quando estivesse presente o sr, ministro da justiça, porque
desejava interrogar s.ex.ª com relação a um facto que vem hoje relatado n'um jornal da capital, e cuja alta gravidade não é necessario encarecer.
O jornal a que me refiro conta que acaba de professar n'um mosteiro de Vianna uma senhora, e acrescenta que a par d'este facto existem outros similhantes, taes como os do terem professado senhoras em alguns conventos do Minho, assistindo a esses actos altos dignitarios da igreja!
Diz-se mais, que succede o mesmo na propria diocese de Lisboa, com assistencia do sr. cardeal patriarcha!
Desejo saber pelo sr. ministro da justiça o que ha de verdade com relação a estes factos, reservando-me fazer sobre elles as considerações que o caso pede, conforme for a resposta de s. exa.
Não vejo presente o sr. ministro do reino, mas como o governo está representado por dois dos srs. ministros, aproveito a occasião de estar com a palavra para perguntar a algum de s. exa., se porventura estiver habilitado a responder-me, o que ha de verdade com relação aos boatos que correm sobre alteração da ordem publica na ilha da Madeira.
Desde que se abriu a sessão, repetidas vezes se têem dirigido perguntas ao governo com relação ao estado de tranquillidade publica do paiz, e o governo, pela bôca do sr. presidente do conselho, tem constantemente affirmado que o paiz está completa e perfeitamente socegado.
Succede, porém, que, apesar d'esta declaração categorica, continuam com igual insistencia a apparecer noticias contrarias em diversas orgãos da imprensa periodica, assim como por parte de alguns cavalheiros que têem relações em diversas localidades. Essas noticias dizem que a ordem publica continua a ser alterada; e de hontem para hoje têem ellas adquirido um caracter de extrema gravidade. (Apoiados.)
Não quero ser echo de noticias menos verdadeiras, mas desejo pedir ao governo a responsabilidade por qualquer interferencia que possa ter n'essas desordens, responsabilidade que não é menos grave pelo silencio a que elle condemna a representação nacional, se porventura tem recebido noticias e as occulta.
Sendo assim, é preciso que este estado de cousas cosse, e que a camara seja minuciosamente informada do que se passa.
Seriam completamente extemporeneas quaesquer outras considerações que eu juntasse ao que acabo de dizer; mas desde já peço a v. exa. o obsequio de me inscrever, para o caso de me não satisfazerem as explicações que me der qualquer dos srs. ministros. E se s. ex.ªs me disserem que não estão habilitados para me dar uma resposta, peço n'esse caso a v. exa. que me inscreva para um negocio urgente, logo que compareça o sr. ministro do reino.
(S. exa. não reviu as notas tachigraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): -Com relação ao primeiro facto a que se referiu o illustre deputado, e que prende directamente com a administração da pasta que me está confiada, devo dizer que não tenho conhecimento official a similhante respeito, mas posso declarar que o governo está na intenção de fazer cumprir as leis, e proceder contra os que tentarem violal as; e visto que o illustre deputado chamou a minha attenção para esse ponto, eu vou desde já proceder a averiguações.
Quanto ao estado em que se encontra a ilha da Madeira, como v. exa. sabe, esse assumpto corre directamente pelo ministerio do reino, e o ministro respectivo virá ainda hoje á camara para dar as informações que o illustre deputado deseja.
Por minha parte, não posso senão referir-me ás noticias que tive por intermedio do agente do ministerio publico n'aquella ilha, de quem recebi um officio, que tem a data de 7 d'este mez, e que hoje não tenho presente, porque não podia prever que s. exa. se refereria a este assumpto.
Posso, porém, assegurar que as informações que por esse offi-