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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1888 79

cio me foram dadas, são a confirmação completa de tudo quanto o sr. presidente do conselho já narrou á camara; e, se s. exa. tiver recebido novas informações telegraphicas, que para a ilha da Madeira só podem pedir a todo o momento, por certo que dará conhecimento d'ellas ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu.}
O sr. Ruivo Godinho:- Mando para a mesa o seguinte requerimento :
"Requeiro que seja enviada a esta camara copia do corpo, de delicto, a que se procedeu no terceiro districto criminal de Lisboa, a proposito dos titulos Hersent. = Ruivo Godinho.
Estou perfeitamente de accordo com a idéa apresentada pelo sr. Marçal Pacheco de que é necessario fazer toda a luz sobre este negocio; e como esta parte do processo não é segredo de justiça, póde, sem inconveniente, ser remettido a esta camara e derramar muita luz sobre questões importantes que aqui se podem ventilar a este respeito.
Mando igualmente para a mesa outro requerimento redigido n'estes termos :
Roqueiro que seja enviada com urgencia a esta camara:
"1.° Nota das empreitadas para estudos da rede geral das estradas, concedidas depois da lei de 21 de julho de 1887;
" 2.° Nota das pessoas a quem essas empreitadas têem sido concedidas, com indicação, podendo ser, da profissão dos empreiteiros;
"3.° Nota do preço kilometrico por que têem sido concedidas as empreitadas e das formalidades que tiverem precedido a concessão. = Ruivo Godinho."
Como v. exa. tambem não deve ignorar, têem corrido varios boatos pouco lisonjeiros, a respeito d'este negocio, e por isso, parece-me igualmente de grande necessidade que se derrame luz sobre elle.
Peço que estes requerimentos sejam expedidos com urgencia.
Tiveram o destino indicado a pag. 67.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Antes de v. exa. consultar a camara sobre a remessa do requerimento relativo aos titulos Hersent, talvez algum sr. deputado desejasse fallar a este respeito.
O sr. Presidente : - Na conformidade do regimento, os requerimentos d'esta natureza não carecem votação da camara para serem expedidos. O requerimento a que s. exa. se refere, vae ser enviado ao governo, que o tomará na consideração que merecer.
O sr. Alfredo Pereira (por parte da commissão de verificação de poderes}:.- Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, considerando, no caso de ser proclamado deputado o sr. Guerra Junqueiro eleito pelo circulo de Quilimane.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se dispensa o regimento para poder entrar já em discussão este parecer. %
E visto que estou com a palavra, aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa a seguinte proposta:
"Proponho que a commissão de inquerito a nomear, para estudar a questão das obras do porto de Lisboa, seja composta de onze membros em logar de nove. Alfredo = Pereira."
O motivo d'esta proposta é o desejo que tenho de que os diversos grupos politicos quo constituem esta camara, estejam largamente representados na commissão de inquerito parlamentar. Pareceu-me que com nove membros não se poderá realisar este meu desejo, e por isso proponho que aquelle numero só elevo a onze.
O illustre deputado e meu amigo, sr. Marçal Pacheco, acabou do fazer sentir á camara a necessidade de se eleger quanto antes esta commissão, estranhando ao mesmo tempo que, tendo decorrido seis dias depois que foi proposto o inquerito, ainda ella não esteja eleita.
Se da parte de s. exa. havia o desejo de que a commissão de inquerito fosse eleita immediatamente, estou convencido de que não é menor o desejo da minoria; (Apoiados.} e por isso, adherindo á idéa de s. exa., mando tambem para a mesa uma proposta para que se proceda immediatamente á eleição da commissão.
Peço a urgencia das duas propostas.
(S. exa. não reviu.}
Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores.- Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes o diploma que confere o mandato de deputado pelo circulo de Quilimane ao cidadão Abilio Guerra Junqueiro, e achando o em boa e devida ordem, é a vossa commissão de parecer que póde ser proclamado deputado o referido cidadão.
Sala das sessões da commissão, em 11 de janeiro de l888.= José Maria de Andrade = Alfredo Pereira. = Tem voto dos srs. deputados: Alves da Fonseca - Dr. Oliveira Valle = Antonio Baptista de Sousa.
Dispensado o regimento, foi o parecer approvado e em seguida proclamado deputado o sr. Abilio Guerra Junqueiro.

Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão do inquerito a nomear para estudar a questão das obras do porto de Lisboa seja composta de onze membros em logar de nove. = Alfredo Pereira.
O sr. Presidente: - O sr. Alfredo Pereira, pediu a urgencia d'esta proposta. Consulto a camara a este respeito.
Declarada urgente, foi em seguida approvada.
Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que na primeira parte da ordem do dia de hoje se proceda á eleição da commissão de inquerito ás obras do porto de Lisboa. = Alfredo Pereira.
Dispensado o regimento, foi em seguida approvada.
O sr. Antonio Ennes (por parte da commissão de resposta ao discurso da corôa): - Mando para a mesa a seguinte :

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de resposta ao discurso da corôa, elegendo para relator o sr. Carlos Lobo d'Avila, e para secretario o abaixo assignado. = Antonio Ennes.
Para a acta.

O sr. Eduardo José Coelho (por parte da commissão de legislação criminal): - Mando para a mesa a seguinte :

Declaração

Declaro que se constituiu a commissão de legislação criminal, nomeando presidente o sr. deputado Andrade e secretario o sr. Victor dos Santos, havendo relatores especiaes. - Eduardo José Coelho.
Para a acta.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente:- Vae proceder-se á eleição da commissão de inquerito. Nomeio para escrutinadores os sr. Heliodoro da Veiga e visconde de Silves.