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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1888 75

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os ex.mos srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Um officio do ministerio do reino, acompanhando uma copia do decreto, pelo qual Sua Magestade deu commissão ao governo para abrir a actual sessão ordinaria das côrtes. Outro officio do mesmo ministerio, acompanhando, tambem por copia, o decreto que suspendeu a execução do orçamento da junta geral do districto de Faro. Outro officio do ministerio da marinha, com os mappas dos contratos de valor superior a 500$000 réis, realisados pelo mesmo ministerio desde maio a dezembro ultimos. Representações apresentadas pelos srs. presidente da camara, José Castello Branco e Avellar Machado. Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Serpa Pinto, Arroyo, José Castello Branco e Ruivo Godinho. Justificações de faltas dos srs. José de Novaes e visconde da Torre. O sr. presidente dá conhecimento de uma omissão que notou no Diario da camara de 7 do corrente.
O sr. Avellar Machado acompanha com algumas considerações a representação, que mandou para a mesa, da camara municipal de Abrantes, e pede uma informação ao governo. Responde o sr. ministro dos negocios estrangeiros. O sr. Marçal Pacheco explica o motivo por que assignou a proposta do inquerito parlamentar e estranha que não se tenha ainda eleito a respectiva commissão. Dá explicações o sr. presidente. O sr. Consiglieri Pedroso, referindo-se á noticia de terem professado em diversos conventos algumas senhoras, pede informação ao sr. ministro da justiça; allude tambem aos boatos de alteração de ordem na Madeira e pede informações ao governo. Responde o sr. ministro da justiça. O sr. Ruivo Godinho faz algumas considerações justificando os requerimentos que mandou para a mesa. O sr. Alfredo Pereira apresenta o parecer da commissão de verificação de poderes, relativo ao diploma do sr. deputado eleito Guerra Junqueira ; manda tambem para a mesa duas propostas. Parecer e propostas são declarados urgentes e seguidamente approvados. O sr. Abilio Guerra Junqueiro é proclamado deputado. O sr. Antonio Ennes participa a constituição da commissão de inquerito, e o sr. Eduardo José Coelho a da legislação criminal.
Na ordem do dia procede-se em primeiro logar á eleição da commisão de inquerito. O sr. Alves da Fonseca apresenta o parecer da commissão de fazenda, sobre a proposta de lei relativa á contribuição industrial. O sr. Tavares Crespo participa a constituição da commissão de legislação. Requer o sr. Carrilho, e a camara approva, que sejam aggregados á commissão de fazenda quatro srs. deputados . O sr. presidente annuncia que vae continuar a eleição de commissões e o sr. Franco Castello Branco sustenta que primeiro lhe deve ser dada a palavra sobre o incidente levantado na sessão anterior. Consultada a camara, a requerimento do sr. Marçal Pacheco, resolve se que se passe á eleição de commissões. Pede a para um negocio urgente o sr. Franco Castello Branco, e a camara, consultada pela presidencia, recusa-lh'a. Usa da palavra sobre este incidente o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Requerimento do sr. Elvino de Brito sobre o mesmo assumpto. O sr. Franco Castello Branco estranha que se lhe recuse a palavra, tendo sido concedida ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Explicações do sr. presidente. É approvado o requerimento do sr. Elvino de Brito. Participação feita pelo sr. presidente. O sr. Antonio Maria de Carvalho requer que se suspenda a sessão até á chegada do sr. presidente do conselho e a camara approva. Suspende-se a sessão. Reaberta, usa largamente da palavra o sr. Franco Castello Branco sobre os acontecimentos de Cantanhede e da Madeira, respondendo-lhe o sr. presidente do conselho. Segunda vez usam ambos da palavra sobre o mesmo assumpto. O sr. Consiglieri pede escusa do membro da commissão de inquerito. Declaração e pergunta do sr. Julio de Vilhena em referencia á commisão de inquerito. Resposta do sr. presidente do conselho. O sr. Arroyo dirige duas perguntas ao sr. ministro do reino, que lhe responde em seguida.
O sr. Pinheiro Chagas chama a attenção do governo para o facto da intervenção da auctoridade na eleição da mesa da misericordia de Montemór o Novo. Responde o sr. ministro do reino. O sr. Marçal Pacheco pede para ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 67 srs. deputados. São os seguintes: Serpa Pinto, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Antonio Ennes, Pereira Borges Pedrosa, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Emygdio Julio Navarro, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Santiago Gouveia, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, José Castello Branco, Perreira de Matos, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel José Correia, Marçal Pacheco, Dantas Baracho, Estrella Braga. Visconde da Torre, Visconde de Silves e Conseglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Antonio
Castello Branco, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Conde de Fonte Bella, Conde de Villa Real, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Baima de Bastos, Scarnichia, Izidro dos Reis, Alves Matheus, Silva
Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Ferreira de Almeida, Pereira dos Santos, Alpoim, Barbosa de Magalhães, Abreu e Sousa, Julio Pires, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro e Visconde, de Monsaraz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Oliveira Pacheco, Gomes Neto, Moraes Sarmento, Conde de Castello de Paiva, Goes Pinto, Freitas Branco, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Vieira de Castro, Sousa Machado, Joaquim Maria Leite, Jorge 0'Neill, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Lopo Vaz, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.) e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, acompanhando uma copia authentica do seguinte

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76 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Decreto

Não podendo eu assistir á sessão real de abertura das côrtes geraes ordinarias da nação portugueza, que ha de effectuar-se no dia 2 do proximo mez de janeiro, pela uma hora da tarde, no palacio das cortes, reunidos ambos os corpos co-legisladores na sala das sessões da camara dos srs. deputados, sob a direcção do presidente da camara dos dignos pares do reino, como foi já declarado por decreto de hoje: hei por bem dar commissão aos ministros e secretarios d'estado que compõem o actual ministerio para, por mim, assistirem á mencionada sessão real; devendo o conselheiro d'estado José Luciano de Castro, presidente do conselho de ministros, ler no principio da sessão este decreto, declarar seguidamente, em meu nome, aberta a sessão ordinaria das côrtes geraes da nação portugueza, e remetter depois copias do mesmo decreto a uma e outra camara, para ficarem depositadas nos archivos.
O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado das diversas repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço da Ajuda, em 29 de dezembro de 1887. = REI. = José Luciano de Castro = Francisco Antonio da Veiga Beirão = Marianno Cyrillo de Carvalho = Visconde de S. Januario = Henrique de Macedo Pereira Coutinho = Henrique de Barros Gomes = Emygdio Julio Navarro.
Está conforme. Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 9 de janeiro de 1888.= O conselheiro director geral, Arthur Fevereiro.
A secretaria.

Do ministerio do reino, remettendo copia do decreto de 5 do corrente mez, pelo qual foi suspensa a execução do orçamento ordinario da junta geral do districto de Faro para o anno de 1888, na parte que diz respeito á verba de 2:340$000 réis para o estabelecimento de uma escola normal do sexo masculino, e a de 144$000 réis para gratificação do director e observador do posto meteorologico denominado de D. Francisco Gomes.
Á commissão de administração publica.

Do ministerio da marinha, remettendo os mappas indicativos de todos os contratos realisados n'este ministerio, de valor superior a 500$000 réis, desde l de maio de 1887 a 31 de dezembro de 1887.
A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos escrivães de direito e tabelliães na comarca de Braga, pedindo modificações na nova organisação judiciaria, na parte que lhes diz respeito.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da classe artistica de Villa Real, pedindo a suspensão da lei e regulamento da cobrança de contribuição industrial por meio de licenças.
Apresentada pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Abrantes, no sentido da antecedente, e no de se crearem medidas para combater a crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia dos pareceres da commissão de defeza
de Lisboa, acerca do caminho de ferro de Cascaes. = Serpa Pinto.

Requeiro que, pelo ministerio competente seja, enviada com urgencia a esta camara copia das actas das sessões do conselho de administração da companhia nacional de tabacos, desde a data em que o governo d'ella tomou posse. = João Arroyo.

Requeiro que, pelos ministerios respectivos, seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia trocada entre o governo e a companhia nacional de tabacos desde a data em que o governo d'ella tomou posse. = João Arroyo.

Requeiro que, pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara os processos dos professores provisorios do lyceu da Guarda, dr. Manuel Martins Manso e dr. Aureliano de Matos. = José de Azevedo Castello Branco.

Requeiro que seja enviada a esta camara copia do corpo de delicto, a que se procedeu no 3.° districto criminal de Lisboa a proposito dos titulos Hersent. = Ruivo Godinho.

Requeiro que seja enviada com urgencia a esta camara :
1.° Nota das empreitadas para estudos da rede geral das estradas concedidas depois da lei de 21 de julho de 1887.
2.° Nota das pessoas a quem essas empreitadas têem sido concedidas, com indicação, podendo ser, da profissão dos empreiteiros.
3.° Nota do preço kilometrico, porque têem sido concedidas as empreitadas e das formalidades que tiverem precedido a concessão. = Ruivo Godinho.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que o sr. deputado Guilherme do Abreu tem faltado e faltará ainda a algumas sessões por incommodo de saude. = O deputado, J. Novaes.

Tenho a honra do declarar a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. =
O deputado, Visconde, da Torre.

O sr. Presidente: - No Diario da camara dos senhores deputados, da sessão do dia 7 do corrente, omittiu-se a declaração que fiz, logo depois de prestar juramento, de estar definitivamente constituida a camara dos senhores deputados.
Vou mandar fazer a devida rectificação.
Recebi uma representação dos escrivães de direito e tabelliães da comarca de Braga, pedindo que seja modificado o unico do artigo 204.° da nova organisação judiciaria elaborada pelo sr. ministro da justiça.
Os representantes pedem que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Consulto a camara sobre este pedido.
Resolveu-se que fosse publicada.
Teve o destino indicado na respectiva sessão a pag.76.
O sr. Avellar Machado : - Mando para a mesa uma representação da mui zelosa e illustrada camara municipal de Abrantes, pedindo a esta camara que suspenda desde já o artigo 4.° da lei de 15 de julho de 1386 e que em seguida revogue essa lei, que tem levantado em todo o paiz a justificada resistencia que v. exa. e nós todos, com excepção do sr. presidente do conselho, sabemos perfeitamente.
O sangue tem corrido abundante em muitas terras do paiz, e a agitação não está ainda acalmada, nem o poderá

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estar tão depressa, porque subsistem os motivos que a determinaram.
Uma das causas principaes de tão tristes acontecimentos é sem duvida a lei vexatoria, contra a qual a honrada camara de Abrantes representa.
Pede tambem a mesma camara municipal que seja suspensa a cobrança dos addicionaes para o estado, na parte que excede o que se cobrava anteriormente para os districtos, quando, por um decreto dictatorial do actual governo, passaram para o poder central alguns serviços que, com toda a rasão, se achavam a cargo dos mesmos districtos.
V. exa. sabe muito bem que depois d'este decreto, e com fundamento n'elle, o governo foi pedir aos districtos um addicional que regula, em media, por 14,8.
A nova percentagem que o estado cobra, sommada com a que é exigida pelos districtos para occorrerem aos juros de emprestimos anteriormente contrahidos, e para mil outras despezas a seu cargo, faz com que seja excedida este anno, em muito, a importancia do imposto, em relação ao que pagaram nos tres annos anteriores, de 1884, 1885 e 1886.
V. exa. sabe perfeitamente que a camara auctorisou o governo a cobrar, em media, uma percentagem ou addicional que não excedesse 14,8 por cento; mas districtos houve em que este addicional se elevou a 24 por cento o mais, não sendo inferior na maior parte d'elles a 11 por cento.
Mas se em alguns districtos o governo, encontrando resistencias, como succedeu em Beja, foi successivamente diminuindo as suas exigencias, n'outros que não recalcitraram, foi muito alem do que o parlamento tinha auctorisado.
À verdade é que, em media, os encargos que estão onerando os districtos são muito superiores áquelles que os oneravam até 1886.
Pede tambem a camara municipal de Abrantes que o parlamento vote um conjuncto de medidas que dêem remedio prompto aos males de que está soffrendo a agricultura.
V. exa. sabe que são de todo o ponto justos e rasoaveis os pedidos feitos pela camara municipal de Abrantes, porque não póde ser mais cruel a situação dos proprietarios ruraes, e dos trabalhadores agricolas.
A agricultura entre nós, sr. presidente, sendo a primeira, quasi a unica, das nossas industrias, é menos considerada pelos governos do que a mais infima das industrias que eu podesse citar. A protecção que o governo actual lhe concedo consiste no aggravamento nunca visto dos impostos, na elevação do rendimento collectavel, precisamente quando este rendimento diminue todos os dias conjunctamente o valor da propriedade, que se acha em quasi toda a parte, onerada com grandes emprestimos hypothecarios. Não apertem demasiado a corda, porque a paciencia dos povos tem limites. (Apoiados.) Analogamente ao que tive a honra de dizer ao apresentar á camara uma representação da zelosa e benemerita camara municipal de Mação, repetirei que é bom que os governos e os parlamentos se antecipem em ir ao encontro das necessidades dos povos, para evitar que estes venham depois pedir remedio para os seus males, tumultuando na praça publica.
(Apoiados.}
Como amantes do monarcha e das instituições, devemos todos concorrer quanto em nós caiba para conseguirmos este desideratum.
Por isso, apresentando esta representação, faço votos para que o governo e o parlamento se compenetrem das suas obrigações e cumpram os seus deveres para com os povos.
Desejo tambem fazer uma pergunta ao governo acerca de um assumpto que se me afigura melindroso.
Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque era a elle que eu desejava fazer directamente esta
pergunta. O sr. ministro dos negocios estrangeiros, que vejo presente, é provavel que se não ache habilitado a responder-me, entretanto farei sempre a pergunta, e opportunamente o sr. ministro da fazenda me responderá, caso o sr. Barros Gomes não possa dar-me os esclarecimentos que solicito.
Vi hontem no Diario do governo que estava aberto concurso para o logar de recebedor da comarca de Thomar.
Não vi despacho algum que exonerasse ou transferisse o recebedor d'esta comarca, nem me consta que elle tenha fallecido, ou se ache impossibilitado de exercer o cargo.
Li, porém, em alguns jornaes, a noticia de que fora transferido para a comarca de Lagos. Desejava, pois, saber se essa transferencia foi motivada por faltas commettidas no serviço, ou se foi simplesmente determinada por conveniencia do mesmo serviço.
Ouvida a resposta do governo, qualquer que ella seja, e eu já antevejo qual será, terei de apresentar á camara, para sua illustração, algumas considerações ácerca do procedimento havido para com o distincto cavalheiro dr. José de Mello, e o recebedor da comarca de Thomar.
Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que a representação que mandei para a mesa seja publicada no Diario das nossas sessões.
Assim se resolveu.
A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 76.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): O illustre deputado preveniu até certo ponto o que eu tinha a dizer.
Effectivamente não tenho conhecimento do assumpto, e não posso portanto dizer se a transferencia se verificou e em que condições. O que posso é transmittir ao meu collega da fazenda a pergunta do illustre deputado, e s. exa. de certo se apressará em vir responder.
O sr. Avellar Machado: - Como tinha previsto esperava que fosse esta a resposta do nobre ministro, portanto não me surprehendeu a sua ignorancia acerca do facto de que se trata porque é muito natural. Peço pois a v. exa. sr. presidente, que me reserve a palavra, para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, antes da ordem do dia, ou em qualquer altura da sessão.
O sr. Marçal Pacheco:- Na sessão de sabbado tive eu a honra de assignar uma proposta de inquerito, relativamente á questão das obras do porto de Lisboa.
Careço de dizer a v. exa. desde já que, quando assignei esta proposta, tive em vista manifestar a minha completa opposição ao governo.
Não tive ensejo de fallar sobre a questão que se levantou n'esta camara, a proposito da efficacia ou não efficacia do inquerito parlamentar e a proposito da vantagem ou desvantagem que teria sobre esse inquerito o pedido de documentos. Se houvesse tomado parte n'esse debate, teria demonstrado com facilidade á camara, que essa questão assentava sobre um terreno arenoso, porque não valia a pena discutir, se o inquerito era bom ou era mau.
Na minha opinião, um inquerito, por mais desenvolvido que seja, póde, apesar d'isso, não servir para cousa alguma; póde ser ou deixar de ser um meio efficaz de averiguação. Para ser efficaz o inquerito de que se trata, era preciso, a meu ver, que fosse rapidamente constituida a respectiva commissão, e que alem d'isso o pessoal para ella escolhido tivesse a maxima isenção e a maxima imparcialidade. Tudo depende d'estas duas circumstancias.
Se porventura entrarem para essa commissão pessoas notoriamente facciosas, excessivamente partidarias, o inquerito para nada servirá; se, pelo contrario, elle for incumbido a pessoas que pela sua, não digo probidade, porque a probidade é apanagio de todos, (Apoiados.) mas pela sua isenção e abnegação se mostrem mais ou menos independentes, e que alem d'isso pertençam a cada um dos

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grupos de que se compõe a camara, o inquerito, n'estas condições, será um meio de averiguação, efficaz e serio.
Torno a dizer; na minha opinião, o inquerito representaria uma medida efficaz, efficassissima para a investigação dos actos, mais ou menos regulares, que, sob o ponto de vista administrativo, se deram, segundo se diz, na adjudicação das obras do porto de Lisboa, se porventura a commissão fosse constituida rapidamente e os deputados que a compozessem, saíssem de todos os grupos da camara.
Quanto a este segundo requisito, já o sr. Fuschini, ao apresentar a proposta, iniciou essa idéa, quando disse que elle ou qualquer dos membros da esquerda dynastica que s. exa. representava, n'esse momento, se absteria de collaborar na obra da commissão de inquerito, se porventura não fossem n'ella representados todos os grupos.
Ora, eu vejo, com muito pezar, que são passados seis dias sem que essa commissão esteja constituida, e por mais que penso não posso encontrar na minha intelligencia, que é pequena, mas que ainda dá para isso, nenhum motivo serio que explique esta demora.
V. exa., a camara e o paiz, estão compenetrados de uma grandissima verdade, e é que, no momento actual, paira um vento de suspeita sobre tudo e sobre todos.
Pois bem, é preciso, para conveniencia de tudo e de todos; é indispensavel ao prestigio do systema representativo e dos poderes publicos, que de uma vez desappareça esse vento de suspeita.
N'este regimen de delação e desconfiança, em que os insignificantes tomam o papel de esbirros do santo officio das reputações alheias, para se elevarem no conceito publico, é preciso que todos, e cada um, assuma desassombradamente a responsabilidade das suas opiniões e que a assuma perante a camara e perante o paiz.
Termino aqui as minhas observações, e creio que ellas são suficientemente claras e francas para fazer sentir qual é a minha posição n'esta questão melindrosa, melindrosissima a todos os respeitos.
Tenho dito.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Devo informar o illustre deputado que o incidente levantado n'esta casa sobre os tumultos não tem deixado tempo para a eleição de outras commissões, alem da de fazenda e da que tem de redigir a resposta ao discurso da corôa.
Fique, porém, certo o illustre deputado de que brevemente serão satisfeitos os seus desejos.
O sr. Serpa Pinto : - Mando para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da guerra, me seja enviado o parecer ou pareceres dados pela commissão de defeza de Lisboa acerca do caminho de ferro de Cascaes.
Desejo que este requerimento seja satisfeito com a maxima brevidade, porque o assumpto a que me refiro vae entrar em discussão dentro em pouco tempo e não poderá ser tratado vantajosamente sem que a camara tenha perfeito conhecimento dos documentos que peço.
O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 76.
O sr. Azevedo Castello Branco (José)- Mando
para a mesa uma representação da classe artistica de Villa Real, que, reunida em comicio no dia 1.° de janeiro d'este anno, resolveu representar ao governo, a El-Rei e ás côrtes contra a lei das licenças.
Mando tambem para a mesa um requerimento para que, pelo ministerio do reino, sejam enviados, com a maior urgencia, os documentos que n'elle peço.
Queira v. exa. consultar a camara sobre se consente que a representação seja publicada no Diario o governo.
Consultada a camará, assim se resolveu.
O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 76.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra para quando estivesse presente o sr, ministro da justiça, porque
desejava interrogar s.ex.ª com relação a um facto que vem hoje relatado n'um jornal da capital, e cuja alta gravidade não é necessario encarecer.
O jornal a que me refiro conta que acaba de professar n'um mosteiro de Vianna uma senhora, e acrescenta que a par d'este facto existem outros similhantes, taes como os do terem professado senhoras em alguns conventos do Minho, assistindo a esses actos altos dignitarios da igreja!
Diz-se mais, que succede o mesmo na propria diocese de Lisboa, com assistencia do sr. cardeal patriarcha!
Desejo saber pelo sr. ministro da justiça o que ha de verdade com relação a estes factos, reservando-me fazer sobre elles as considerações que o caso pede, conforme for a resposta de s. exa.
Não vejo presente o sr. ministro do reino, mas como o governo está representado por dois dos srs. ministros, aproveito a occasião de estar com a palavra para perguntar a algum de s. exa., se porventura estiver habilitado a responder-me, o que ha de verdade com relação aos boatos que correm sobre alteração da ordem publica na ilha da Madeira.
Desde que se abriu a sessão, repetidas vezes se têem dirigido perguntas ao governo com relação ao estado de tranquillidade publica do paiz, e o governo, pela bôca do sr. presidente do conselho, tem constantemente affirmado que o paiz está completa e perfeitamente socegado.
Succede, porém, que, apesar d'esta declaração categorica, continuam com igual insistencia a apparecer noticias contrarias em diversas orgãos da imprensa periodica, assim como por parte de alguns cavalheiros que têem relações em diversas localidades. Essas noticias dizem que a ordem publica continua a ser alterada; e de hontem para hoje têem ellas adquirido um caracter de extrema gravidade. (Apoiados.)
Não quero ser echo de noticias menos verdadeiras, mas desejo pedir ao governo a responsabilidade por qualquer interferencia que possa ter n'essas desordens, responsabilidade que não é menos grave pelo silencio a que elle condemna a representação nacional, se porventura tem recebido noticias e as occulta.
Sendo assim, é preciso que este estado de cousas cosse, e que a camara seja minuciosamente informada do que se passa.
Seriam completamente extemporeneas quaesquer outras considerações que eu juntasse ao que acabo de dizer; mas desde já peço a v. exa. o obsequio de me inscrever, para o caso de me não satisfazerem as explicações que me der qualquer dos srs. ministros. E se s. ex.ªs me disserem que não estão habilitados para me dar uma resposta, peço n'esse caso a v. exa. que me inscreva para um negocio urgente, logo que compareça o sr. ministro do reino.
(S. exa. não reviu as notas tachigraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): -Com relação ao primeiro facto a que se referiu o illustre deputado, e que prende directamente com a administração da pasta que me está confiada, devo dizer que não tenho conhecimento official a similhante respeito, mas posso declarar que o governo está na intenção de fazer cumprir as leis, e proceder contra os que tentarem violal as; e visto que o illustre deputado chamou a minha attenção para esse ponto, eu vou desde já proceder a averiguações.
Quanto ao estado em que se encontra a ilha da Madeira, como v. exa. sabe, esse assumpto corre directamente pelo ministerio do reino, e o ministro respectivo virá ainda hoje á camara para dar as informações que o illustre deputado deseja.
Por minha parte, não posso senão referir-me ás noticias que tive por intermedio do agente do ministerio publico n'aquella ilha, de quem recebi um officio, que tem a data de 7 d'este mez, e que hoje não tenho presente, porque não podia prever que s. exa. se refereria a este assumpto.
Posso, porém, assegurar que as informações que por esse offi-

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cio me foram dadas, são a confirmação completa de tudo quanto o sr. presidente do conselho já narrou á camara; e, se s. exa. tiver recebido novas informações telegraphicas, que para a ilha da Madeira só podem pedir a todo o momento, por certo que dará conhecimento d'ellas ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu.}
O sr. Ruivo Godinho:- Mando para a mesa o seguinte requerimento :
"Requeiro que seja enviada a esta camara copia do corpo, de delicto, a que se procedeu no terceiro districto criminal de Lisboa, a proposito dos titulos Hersent. = Ruivo Godinho.
Estou perfeitamente de accordo com a idéa apresentada pelo sr. Marçal Pacheco de que é necessario fazer toda a luz sobre este negocio; e como esta parte do processo não é segredo de justiça, póde, sem inconveniente, ser remettido a esta camara e derramar muita luz sobre questões importantes que aqui se podem ventilar a este respeito.
Mando igualmente para a mesa outro requerimento redigido n'estes termos :
Roqueiro que seja enviada com urgencia a esta camara:
"1.° Nota das empreitadas para estudos da rede geral das estradas, concedidas depois da lei de 21 de julho de 1887;
" 2.° Nota das pessoas a quem essas empreitadas têem sido concedidas, com indicação, podendo ser, da profissão dos empreiteiros;
"3.° Nota do preço kilometrico por que têem sido concedidas as empreitadas e das formalidades que tiverem precedido a concessão. = Ruivo Godinho."
Como v. exa. tambem não deve ignorar, têem corrido varios boatos pouco lisonjeiros, a respeito d'este negocio, e por isso, parece-me igualmente de grande necessidade que se derrame luz sobre elle.
Peço que estes requerimentos sejam expedidos com urgencia.
Tiveram o destino indicado a pag. 67.
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Antes de v. exa. consultar a camara sobre a remessa do requerimento relativo aos titulos Hersent, talvez algum sr. deputado desejasse fallar a este respeito.
O sr. Presidente : - Na conformidade do regimento, os requerimentos d'esta natureza não carecem votação da camara para serem expedidos. O requerimento a que s. exa. se refere, vae ser enviado ao governo, que o tomará na consideração que merecer.
O sr. Alfredo Pereira (por parte da commissão de verificação de poderes}:.- Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, considerando, no caso de ser proclamado deputado o sr. Guerra Junqueiro eleito pelo circulo de Quilimane.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se dispensa o regimento para poder entrar já em discussão este parecer. %
E visto que estou com a palavra, aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa a seguinte proposta:
"Proponho que a commissão de inquerito a nomear, para estudar a questão das obras do porto de Lisboa, seja composta de onze membros em logar de nove. Alfredo = Pereira."
O motivo d'esta proposta é o desejo que tenho de que os diversos grupos politicos quo constituem esta camara, estejam largamente representados na commissão de inquerito parlamentar. Pareceu-me que com nove membros não se poderá realisar este meu desejo, e por isso proponho que aquelle numero só elevo a onze.
O illustre deputado e meu amigo, sr. Marçal Pacheco, acabou do fazer sentir á camara a necessidade de se eleger quanto antes esta commissão, estranhando ao mesmo tempo que, tendo decorrido seis dias depois que foi proposto o inquerito, ainda ella não esteja eleita.
Se da parte de s. exa. havia o desejo de que a commissão de inquerito fosse eleita immediatamente, estou convencido de que não é menor o desejo da minoria; (Apoiados.} e por isso, adherindo á idéa de s. exa., mando tambem para a mesa uma proposta para que se proceda immediatamente á eleição da commissão.
Peço a urgencia das duas propostas.
(S. exa. não reviu.}
Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores.- Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes o diploma que confere o mandato de deputado pelo circulo de Quilimane ao cidadão Abilio Guerra Junqueiro, e achando o em boa e devida ordem, é a vossa commissão de parecer que póde ser proclamado deputado o referido cidadão.
Sala das sessões da commissão, em 11 de janeiro de l888.= José Maria de Andrade = Alfredo Pereira. = Tem voto dos srs. deputados: Alves da Fonseca - Dr. Oliveira Valle = Antonio Baptista de Sousa.
Dispensado o regimento, foi o parecer approvado e em seguida proclamado deputado o sr. Abilio Guerra Junqueiro.

Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão do inquerito a nomear para estudar a questão das obras do porto de Lisboa seja composta de onze membros em logar de nove. = Alfredo Pereira.
O sr. Presidente: - O sr. Alfredo Pereira, pediu a urgencia d'esta proposta. Consulto a camara a este respeito.
Declarada urgente, foi em seguida approvada.
Leu-se a seguinte:

Proposta

Proponho que na primeira parte da ordem do dia de hoje se proceda á eleição da commissão de inquerito ás obras do porto de Lisboa. = Alfredo Pereira.
Dispensado o regimento, foi em seguida approvada.
O sr. Antonio Ennes (por parte da commissão de resposta ao discurso da corôa): - Mando para a mesa a seguinte :

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de resposta ao discurso da corôa, elegendo para relator o sr. Carlos Lobo d'Avila, e para secretario o abaixo assignado. = Antonio Ennes.
Para a acta.

O sr. Eduardo José Coelho (por parte da commissão de legislação criminal): - Mando para a mesa a seguinte :

Declaração

Declaro que se constituiu a commissão de legislação criminal, nomeando presidente o sr. deputado Andrade e secretario o sr. Victor dos Santos, havendo relatores especiaes. - Eduardo José Coelho.
Para a acta.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente:- Vae proceder-se á eleição da commissão de inquerito. Nomeio para escrutinadores os sr. Heliodoro da Veiga e visconde de Silves.

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80 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Queiram os srs. deputados formular as suas listas.
Feita a chamada procedeu-se ao escrutinio.
O sr. Pinheiro Chagas: - Chamo a attenção de v. exa. para a demora com que se está procedendo ao escrutinio.
O sr. Presidente:-Não sei o que o sr. deputado quer dizer com essas palavras.
Está-se procedendo se á eleição da commissão de inquerito com a regularidade devida, especialmente n'uma eleição tão importante, e a demora explica-se pelo avultado numero de listas, que entraram na urna, e por terem apparecido alguns nomes riscados.
Admira-me que tendo s. exa. estranhado na sessão passada que os trabalhos da mesa relativamente á eleição de commissões corressem com demasiada pressa, venha agora accusar a mesa da morosidade n'estes trabalhos. (Apoiados.)
O sr. Pinheiro Chagas:-Meio termo. O que eu pedia a v. exa. muito cortêz e humildemente é que apressasse, um pouco o escrutinio.
Não é censura, é apenas um pedido.
O sr. 1.° Secretario (Medeiros): - Entraram na urna 91 listas, sendo 20 brancas, e ficaram eleitos os srs.:

Eduardo José Coelho, com 71 votos
Francisco José de Medeiros 70"
Vicente Monteiro 71"
A. Eduardo Villaça 68
Luiz Bandeira Coelho 68 "
José Frederico Laranjo 71"
Antonio Ennes 69
Julio de Vilhena 71
Consiglieri Pedroso 71 "
Pereira dos Santos 71 "
Pedro Victor da Costa Sequeira 68 "

O sr. Alves da Fonseca:-Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta do governo n.° l-B acerca da contribuição industrial e sobre a proposta apresentada pelo sr. Franco Castello Branco.
A imprimir.
O sr. Tavares Crespo: - Mando para a mesa a seguinte :

Participação

Participo a v. exa. e á camara que está constituida a commissão de legislação civil, tendo eleito para presidente o sr. Correia Leal e a mim para secretario, havendo relatores especiaes. = Antonio Lucio Tavares Crespo.
Para a acta.

O Br. Carrilho: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Por parte da commissão de fazenda requeiro que sejam aggregados a esta commissão os srs. Antonio Ennes, Elvino de Brito, José Maria dos Santos e Marianno Prezado. = A. Carrilho.
Lido na mesa, foi approvado.

O sr. Presidente: - Continúa-se na ordem do dia com a eleição de commissões, por não poder proseguir o incidente que ficou pendente da sessão passada, visto que não está presente o sr. presidente do conselho.
O sr. Franco Castello Branco:- Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Eu não posso conceder a palavra na ordem do dia.
O sr. Franco Castello Branco:- É na ordem do dia e sobre o incidente que eu tinha pedido a palavra.
O sr. Presidente: - Eu não lhe posso conceder a palavra senão para um negocio urgente, vindo v. exa. previamente declarar-me qual é o assumpto.
O sr. Franco Castello Branco:- A ordem do dia divide-se em duas partes, e a principal em que naturalmente se devia entrar agora, era a continuação do incidente que vem já das sessões anteriores. (Apoiados.)
A camara portanto não póde tomar deliberação alguma que não seja a de continuar na discussão d'esse incidente, (Apoiados.) que está pendente e sobre o qual eu tenho a palavra. (apoiados.)
Não sei, pois, o motivo por que v. exa. não m'a concede.
O sr. Presidente: - Alguns illustres deputados d'esse lado da camara disseram-me que se não estivesse presente o sr. presidente do conselho, desejavam que não proseguisse a discussão do incidente. Ora se v. exa. quer que elle prosiga sem estar presente o sr. presidente do conselho, eu não me opponho a isso. (Apoiados.)
O sr. Franco Castello Branco: - Se tinha pedido a palavra, foi por me parecer que eu é quem devia fazer esse pedido a v.ex.ª; e era effectivamente essa a minha tenção, porque entendo que a discussão de um incidente d'esta ordem não deve continuar sem estar presente o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
Mas v. exa. é que não devia deixar de me dar a palavra, (Apoiados.) porque a discussão do incidente foi levantada pela opposicão, e esta é que póde dizer se prescinde ou não da presença do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
O sr. Presidente:-Tenho a ponderar que, estando dadas para ordem do dia a discussão do incidente, e a eleição de commissões, e não se achando presente o sr. ministro do reino, a quem mais directamente diz respeito a discussão do incidente, declarei que se ia passar á eleição de commissões; no emtanto não tenho duvida alguma em que se passe á discussão do incidente, se v. exa. preferem isso.
O sr. Marçal Pacheco: - Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara se entende que deve continuar a discussão do incidente, ou se deve proseguir na eleição de commissões.
O sr. Franco Castello Branco:-Parece-me que ninguem mais do que eu tinha o direito de fazer esse requerimento.
O sr. Presidente: -Vou propor á votação da camara o requerimento do sr. Marçal Pacheco.
Resolveu-se que se continuasse na eleição de commissões.
O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra para um negocio urgente.
O sr. Presidente: - O sr. deputado precisa vir á mesa declarar qual é o negocio urgente.
O sr. Franco Castello Branco: - Declaro-o mesmo d'aqui, se v. exa. não exige essa formalidade de ir á mesa.
O sr. Presidente:-Não sou eu que a exijo, é o regimento.
O sr. Franco Castello Branco dirigiu-se á presidencia.
O sr. Presidente:- O sr. deputado Franco Castello Branco pede a palavra para um negocio urgente.
Consulto a camara sobre este pedido.
Vozes: - Não póde ser.
O sr. Pinheiro Chagas:- V. exa. ou toma a responsabilidade de decidir ou não a toma; no caso affirmativo, concede ou não a palavra; no caso negativo, consulta então a camara.
O sr. Presidente:- É exactamente o que vou fazer.
O regimento permitte-me conceder a palavra ou consultar a camara; eu prefiro consultal-a.
Vozes:-É preciso que v. exa. diga qual é o negocio urgente.
O sr. Marçal Pacheco:- O regimento concede a v. exa. a faculdade de dar a palavra sobre um assumpto urgente, sem ouvir a camara; mas tambem lhe concede a faculdade, no caso de haver duvidas, de consultar a camara sobre a conveniencia ou não conveniencia de conceder a palavra;

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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1888 81

mas n'este caso, segundo o regimento, é indispensavel que v. exa. diga qual é o assumpto.

O sr. Presidente: - Não é assim. O regimento o que diz...

O sr. Pinheiro Chagas: - Ora essa!

O sr. Presidente: - Ora essa?! Eu estou fallando, sr. Pinheiro Chagas. (Apoiados.)

O illustre deputado póde fazer as observações que entender, comtanto que as faça por forma respeitosa para com a presidencia, correspondendo assim ao respeito e consideração com que eu costumo dirigir-me a s. exa. e a todos os srs. deputados. (Apoiados.)

O sr. Pinheiro Chagas: - Eu trato a v. exa. com o maior respeito, mas permitta-me uma observação.

O sr. Presidente: - Eu disse que a disposição regimental era que o deputado póde pedir a palavra para um negocio urgente, vindo á mesa dizer precisamente qual é esse negocio. O presidente póde conceder a palavra se assim o entender ou consultar a camara, sem todavia ser obrigado a declarar á camara qual é esse negocio urgente.

Vozes: - Isso não póde ser.

O sr. Pinheiro Chagas: - Como ha de a camara decidir?

O sr. Presidente: - A camara decide somente sobre a opportunidade da concessão da palavra. E esta a interpretação que sempre se tem dado ao regimento. Tem-se entendido que o regimento não quer que a camara tenha conhecimento do assumpto antes de concedida a palavra, aliás não exigiria que o deputado que pede a palavra para negocio urgente viesse communical-o particularmente á mesa. Mas para que o sr. deputado não supponha que eu pretendo prival-o do uso da palavra, declaro á camara que o negocio urgente é o pedido do informações ao governo acerca dos tumultos, que tem havido em Cantanhede, na Madeira, e outros pontos do paiz.

O sr. Franco Castello Branco: - Eu referi-me simplesmente a Cantanhede por ter noticia de que a ordem publica ainda não estava ali mantida, como o sr. presidente do conselho affirmára ultimamente a esta camara. (Apoiados.) Não fallei a v. exa. na Madeira, nem n'outros pontos do paiz.

(Apartes. - Susurro.)

Consultada a camara, resolveu-se que não fosse concedida a palavra ao sr. Franco Castello Branco.

Vozes do lado esquerdo: - Não querem que se façam perguntas.

O sr. Pinheiro Chagas: - Estando ainda os mortos insepultos!

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Creio realmente que os desejos de toda a camara, maioria e opposição, podem ser satisfeitos, ficando todos contentes.

Nem o governo deseja fugir á discussão, (Apoiados.) nem a maioria póde desejar que deixe de ser esclarecido um assumpto tão importante como este que prende com a tranquillidade publica, nem a minoria póde deixar de exercer o seu direito, e cumprir o seu dever de interpellar o governo; mas o governo é que não póde ter o dom da ubiquidade.

O sr. presidente do conselho está na camara dos dignos pares, respondendo sobre um assumpto, precisamente identico áquelle que aqui está na tela da discussão.
São cinco horas da tarde, hora regimental para a terminação dos trabalhos da outra casa do parlamento, e s. exa. não deixará por certo de vir d'aquella camara para esta dentro em poucos minutos.

Poderá então continuar-se na discussão do assumpto, a que quer referir-se o sr. Franco Castello Branco, visto que ainda falta uma hora para terminar a sessão. (Muitos apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Elvino de Brito: - Requeiro, que v, exa. consulte a camara sobre se permitte que aos illustres deputados da opposição seja dada a palavra, logo que aqui chegue o sr. presidente do conselho.

O sr. Franco Castello Branco: - V. ex.ª concedeu a palavra ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que de mais a mais não é membro d'esta camara, (Apoiados.) e não m'a concede a mim. (Apoiados.)

(Grande susurro.)

O sr. ministro levantou-se para dar uma lição á sua maioria. (Apoiados.)

Estava no seu direito, mas em todo o caso usou da palavra com menos direito do que ou, porque a mesa está postergando a prescripção do regimento e os direitos que assistem á opposição. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Eu concedi a palavra ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque os ministros têem a preferencia no uso da palavra. (Apoiados.)

É esta uma prescripção do regimento a que eu tenho de obedecer. (Muitos apoiados.)

Vou pôr á votação o requerimento do sr. Elvino de Brito.

O sr. Franco Castello Branco: - Eu não prescindo do meu direito de usar da palavra.

O sr. Presidente: - Quando lhe pertencer.

Eu não tirei a palavra a nenhum sr. deputado; não está isso na minha mente nem nos meus desejos, (Muitos apoiados.) creio ter dado provas d'isto na sessão passada. (Muitos apoiados.)

O sr. Elvino do Brito requereu que se consulte a camara se quer que eu conceda a palavra ao sr. deputado Franco Castello Branco tão depressa chegue o sr. presidente do conselho.

Consulto a camara a esse respeito.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar á camara que o sr. presidente do conselho mandou dizer que está a findar a sessão da camara dos pares e que immediatamente comparecerá aqui.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer suspender a sessão até chegar o sr. ministro do reino.

Vozes: - Esse requerimento é contradictorio com o que foi votado. (Apoiados.)

(Grande susurro.)

O sr. Presidente: - O sr. Elvino de Brito requereu que eu consultasse a camara para se conceder a palavra ao sr. Franco Castello Branco logo que chegasse o sr. presidente do conselho, e o sr. Antonio Maria de Carvalho requereu que se suspendesse a sessão até que s. exa. chegue. Não ha portanto contradição entre os dois requerimentos. (Muitos apoiados.)

Submetto, pois, á approvação da camara o requerimento do sr. Antonio Maria de Carvalho.

Foi approvado, suspendendo-se em seguida a sessão.

Eram cinco horas e cinco minutos da tarde.

Sendo cinco horas e um quarto estava na sala o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, e tem a palavra o sr. Franco Castello Branco.

O sr. Franco Castello Branco: - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Permitta-me v. exa. que, antes do mais, eu dê a explicação do motivo por que não compareci mais cedo n'esta camara.

Quando hoje me dirigia para aqui, fui chamado á camara dos dignos pares, porque se levantára uma questão n'aquella casa do parlamento, a proposito da situação economica da ilha da Madeira, e é claro que eu não podia sair de lá, emquanto durasse áquelle incidente, que se prolongou até ao fim. da sessão. (Apoiados.) Apenas, porém, ella

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terminou vim immediatamente para esta camara, e aqui estou prompto a responder a todas as perguntas que os illustres deputados queiram dirigir-me.

Já v. exa. vê, sr. presidente, que a minha demora não foi porque não desejasse conversar com os illustres deputados, o que me é sempre agradavel, mas unicamente por que outros deveres da minha posição mo não permittiram fazel-o.

Embora não tenha já a honra de ser membro d'esta camara, podem s. exas. estar certos de que tenho sempre o maximo prazer e o maximo empenho em que se me proporciono ensejo de vir aqui conversar com os illustres deputados, dar-lhes todas as explicações, e até, como agora, desassombrar-lhes o espirito d'esses temores que os incommodam, que os sobresaltam, dando-lhes noticias tranquillisadoras; porque, effectivamente, vejo que s. exas. estão apavorados com a situação anormal do paiz, com os tumultos, com as desordens que surgem aqui e acolá de uma maneira extraordinaria!!

Desejando, pois, que s. exas. descansem o seu espirito, que durmam socegades o que não se afflijam, nem se preoccupem com o estado actual do paiz, mais uma vez, e com a maior satisfação asseguro a s. Exas. que, se são verdadeiras as informações que tenho, a ordem no paiz está mantida.

Póde haver n'um ou n'outro ponto, uma ou outra desordem, como ha sempre; mas, repito, a ordem está mantida, tanto em Cantanhede como em Pombal, na Madeira e...

Uma VOZ: - Nem sabe onde foi, ou onde é.

O Orador: - Eu queria referir-me somente aos pontos a que se referira o sr. Franco Castello Branco, e n'esses está a ordem mantida.

A respeito de Cantanhede, cujas auctoridades, no dizer do sr. Franco Castello Branco, não queriam, por medo, ir á povoação das Febres, onde os cadaveres se conservavam insepultos, e onde não havia meio do fazer cumprir as leis, procedendo-se aos autos que ellas determinam, acabo de ler um telegramma do sr. procurador regio do Porto, dirigido ao sr. ministro da justiça, affirrnando que os animos estavam serenados e que as auctoridades tinham procedido ás autopsias e aos autos do corpo de delicto.

O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. diz-me a data d'esse telegramma?

O Orador: - Este telegramma á datado de 13. Recebi-o agora mesmo. (Vozes: - Muito bem.)

E devo dizer que já hontem havia recebido um telegramma do governador civil do Coimbra, dizendo-me que as auctoridades tinham ido ás Febres para levantarem os competentes autos, sem serem acompanhadas da força publica.

Seguramente estas noticias devem tranquillisar o animo attribulado do illustre deputado, e por isso tenho muito prazer em lh'as dar.

Pelo que respeita á ilha da Madeira, posso dar a s. exa. noticias similhantes.
Os telegrammas que tenho recebido, dizem que a ordem está ali mantida; mas o governo, não satisfeito com isto, não só já tem tomado todas as providencias para acudir ao estado precario em que actualmente se encontram aquelles povos, mas trata do adoptar todas as outras que julga poderem concorrer para attenuar a sua situação economica.

Não só se mandaram já construir todas as estradas que estavam estudadas, mas ordenou-se tambem que se procedesse aos estudos das que o não estão.

Depois, a commissão de inquerito que já ali se acha funccionando, informará o governo das condições especiaes em que se encontra aquella ilha, e indicará os alvitres e expedientes que forem mais efficazes para o fim que se tem em vista, o que é o melhoramento das condições economicas, bem pouco felizes, d'aquelle districto.

Tem-se feito tudo quanto estava nas attribuições do governo, nas circumstancias actuaes.

Alem d'isto, a minha intenção, como já annunciei hoje na camara dos dignos pares, é fazer reunir todos os pares e deputado? que representam aquelle districto, para os ouvir, para os consultar e conversar com elles, como quem deseja concertar os melhores expedientes para acudir á situação verdadeiramente infeliz do mesmo districto, e, de accordo com s. exas., o governo adoptar as providencias que caibam na sua alçada, propondo ao parlamento as que o não estiverem e forem julgadas como as mais necessarias.

Tenho para mim que os povos d'aquella ilha, abstrahindo mesmo das circumstancias geraes que affligem todos os povos da Europa, se acham em circumstancias excepcionaes que reclamam da parte dos poderes publicos favores e contemplações tambem excepcionaes. (Apoiados.)

Os ultimos acontecimentos occorridos, tanto em Cantanhede como na Madeira, são sem duvida muito deploraveis. As victimas que ali têem sido feitas, provocam da minha parte e da parle do governo o maior sentimento de condolencia e lastima; (Apoiados.) mas, sr. presidente, o governo não póde deixar de manter a ordem (Apoiados.). As auctoridades administrativas, depois de terem esgotado todos os meios preventivos, persuasorios, pois são essas as instrucções que eu constantemente dou aos delegados do governo, têem de recorrer ao auxilio da força publica; e como esta é insultada, atacada, apedrejada e ferida, e até mais do que ferida, porque tem havido casos de morte, a força publica não póde deixar de se defender.

Os acontecimentos que tiveram logar em Mortede e Sepins, no concelho de Cantanhede, não foram determinados por nenhum acto do governo. Resultaram simplesmente da arrematação do imposto municipal lançado sobre as farinhas, facto este a que o governo é complectamente estranho, porque não foi motivado por acto algum do governo, nem dictatorial, nem submettido ao parlamento.

Os acontecimentos de Febres, que têem alguma relação com os de Murtede e de Sepins, mas que não se dariam, se não tivessem occorrido primeiro aquelles, foram fundamentados no desvairamento da opinião popular a respeito do recenseamento agricola. E os illustres deputados sabem que esta providencia é de immediata utilidade geral, principalmente para os agricultores. (Apoiados.)

Queriam s. exas., que a força chamada para acudir á ordem, para restabelecer o socego n'aquellas povoações, agredida, insultada, e apedrejada, a ponto de ser morto um sargento, não se defendesse? Não comprehendo.

Estas desgraças, porque são verdadeiras desgraças, que eu lamento tanto como o illustre deputado e toda a camara, não se podem attribuir nem ás auctoridades, nem a este ou a qualquer outro governo. São filhas de circumstancias deploraveis, muito para lastimar, mas que não podiam estar na mente do governo. S. exa. faz-me sem duvida a justiça de crer, que eu não podia auctorisar nem approvar, nem. ser cumplice, por qualquer maneira, no assassinato de qualquer cidadão portuguez, por mais que elle se tivesse insurgido contra as leis e contra o governo. (Apoiados.)

Desejaria poder ler á camara telegrammas, que tenho expedido, cartas que tenho escripto, ordens reiteradas que tenho dado a todos os governadores civis, e principalmente ao governador civil de Coimbra, a cujo districto pertence o concelho de Cantanhede, para que haja a maior cautela e prudencia no recurso á força publica.

Quero que primeiro, quando haja qualquer desordem, a auctoridade administrativa vá ao logar do conflicto, interponha a sua influencia, use de meios preventivos e suasoris e que só em caso extremo recorra ao emprego da força.

São estas as instucções que tenho dado. O que, porém, não posso, é deixar sem defeza os agentes da força publica. (Apoiados.)

Queria o illustre deputado que eu desse ordem para não se reprimirem os conflictos, para que os tumultuarios completassem a sua obra de demolição, para que a reacção contra as leis chegasse a ser obra consumada, para que

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aquelles que se insurgissem contra a execução de preceitos legaes, não fossem devidamente castigados?

Se eu assim praticasse, diriam então os illustres deputados, e com rasão: Que governo é este, que em vez de manter a ordem e o respeito ás leis e ás auctoridades deixa crescer a anarchia em todo o paiz?

Não póde ser. (Apoiados.)

As minhas ordens são terminantes: primeiro, meios suasorios, preventivos ; primeiro, a auctoridade administrativa a apresentar-se, só, desacompanhada do forca; e só depois, quando esses meios sejam esgotados, só no ultimo extremo, é que deverá recorrer á força publica. (Apoiadas.)

O sr. Marçal Pacheco: - Por essa theoria deve ser o governo fuzilado. Nós temos empregado todos os meios de o fazer entrar na ordem e elle não entra. (Riso.)

O Orador: - O governo deve ser fuzilado, mas com uma condição: é que sejam os fuziladores, o illustre deputado e os seus amigos. Quem é que nos ha de fuzilar?

O sr. Marçal Pacheco: - V. exa. faltou ao cumprimento das leis. O governo é o primeiro desordeiro. (Apoiados da esquerda.)

O Orador: - Isso é que é necessario provar; não bastam palavras; é necessario provar. (Apoiados.) Nós estamos aqui em face da camara, em face do paiz. Desde que estas questões se levantam, é necessario que a camara se pronuncie abertamente ácerca d'ellas; não basta dizer que o governo está fóra da lei, que falta ao respeito devido ás leis; é preciso proval-o.

O sr. Marçal Pacheco: - Então o que é uma dictadura?

O Orador: - O que eu vejo é que de modo algum agrado aos illustres deputados; e realmente tenho com isso um grande desgosto; mas creiam s. exas. que quando me levanto para lhes responder, o meu mais vehemente desejo é não dizer cousa alguma que lhes seja desagradavel; e sobre tudo o que eu não quero é vel-os irritados. (Riso.) De resto, s. exas bem vêem que, por mais que me chamem a terreno, eu estou sempre armado de tanta paciencia e tão conscio da justiça da minha causa que não ha nada que me desvie do meu caminho.

Comprehendo certas impaciencias. (Apoiados.) Os illustres deputados querem salvar a patria. Nós não temos para isso força moral, como disse o sr. Franco Castello Branco; nós estamos completamente desconceituados; não ha duvida nenhuma. (Apoiados da esquerda.) A força moral está ali (indicando a esquerda da camara.) (Apoiados.} Elles que saíram, ha dois annos, do poder deixando a fazenda arruinada, os fundos a 44, estão agora anciosos por salvar a patria! (Apoiados.)

Em boa paz; eu não desejo de maneira nenhuma provocar os illustres deputados; e até aproveito o ensejo para fazer uma declaração.

Quando no discurso da corôa se alludiu ao projecto da reforma eleitoral, os illustres deputados, segundo ouvi dizer, queixaram-se de que com essa lei havia o proposito de os fazer retirar da camara. Pois digo-lhes que se enganam, porque o governo não podia ter melhor opposição, pelo menos mais conhecedora dos seus deveres, do que a actual.

Sei que discuto com cavalheiros que sabem comprehender a sua missão; cavalheiros intelligentes e illustrados, que entram francamente nas discussões. Quando s. exas. me disserem o que querem e para onde vão, estou com a minha gente; não quero mais nada. (Muitos apoiados.)

E depois, é necessario metter em conta que por ora estamos ainda no periodo rhetorico, mas que ha de passar por mais que o não queira o sr. Marçal Pacheco (Riso.)- ( Vozes: - Ouçam, ouçam.)

Não agrada? Pois já vejo que vou bem, visto que os illustres deputados protestam.

Mas, sr. presidente, eu queria - verdadeiramente não queria - mas talvez não desagradasse ter uma occasião de vir dar noticia de uma ou outra desordem em alguma parte, que não fosse de muita gravidade, porque com isso daria pretexto á rhetorica sempre brilhante do meu digno amigo o sr. Franco Castello Branco, em cujo eloquente discurso que acabou de proferir não faltou senão uma cousa, o assumpto!...

O sr. Franco Castello Bronco: - E todavia v. exa. já tem fallado meia hora para me responder. (Apoiados.- Riso.) Em Cantanhede mata-se gente; aqui riem-se!!

O Orador: - Pois o illustre deputado já provou que se matasse gente por ordem do governo e para sustentar o governo?

Pergunto a s. exa. á boa parte, e em confidencia; o illustre deputado e os seus amigos, têem porventura responsabilidade nas desgraças e fuzilamentos que houve em Ourem, no tempo em que estavam no ministerio? Quando ali se fuzilou gente inerme...

O sr. Baracho: - Mas quem fez isso?! Eu hei de ter a palavra e depois se verá a quem cabe essa responsabilidade.

O Orador: - De certo não é do illustre deputado. Foi uma desgraça, como outra qualquer; mas qual é o governo que se póde gabar de não ter havido no seu tempo desordens, mortes e insurreições contra as leis e as auctoridades constituidas?

Leiam-se os jornaes de todos os paizes e ver se-ha que, todos os dias e em toda a parte ha desordens e acontecimentos iguaes e que são muito lamentaveis, mas que não se podem evitar. (Muitos apoiados.)

Em Murtede houve umas desordens contra o arrematante do imposto municipal das farinhas; os amotinados foram pedir á camara municipal que suspendesse esse imposto; a camara annuiu a esse desejo, mas quando voltavam para suas casas, mataram um cidadão pacifico e inerme, o sr. Lino Machado, pae de cinco filhos. Que culpa tem o governo d'este facto, quando nem sequer se tratava de resistencias levantadas contra algum acto seu ?

Seja o illustre deputado justo e lembre-se de que se ámanhã occupar um d'estes logares, e ninguem deseja mais isso do que eu, dando-se iguaes ocorrencias, sentirá que lhe attribuam culpas, que não tem nem póde ter, por que estes acontecimentos nenhum governo os provoca, nenhum governo os deseja. São desgraças inevitaveis.

S. exa. ha de fazer-me a justiça de acreditar que, se eu ámanhã me achasse em opposição a s. exa., não o viria accusar de factos que porventura se dessem nas circumstancias em que estes se deram.

Quanto aos telegrammas, posso assegurar ao illustre deputado que não tenho dado ordem para que quaesquer d'elles sejam interceptados. E possivel que, em observancia do respectivo regulamento, alguns o tenham sido; creio mesmo que o foram; mas repito aqui o que ha pouco disse na camara dos dignos pares; - sempre que o director geral dos telegraphos me tem procurado para me perguntar se deve ou não interceptar tal ou tal telegramma, eu tenho sempre respondido que não.

Ha hoje tantos meios de publicidade, e demora tão pouco, em relação ao serviço telegraphico, a transmissão pelo correio, que pouco ou nada se lucrava com a interceptação dos telegrammas.

O sr. Franco Castello Branco: - E a respeito da Madeira? D'ali só ha correio de quinze em quinze dias.

O Orador: - Eu declaro que os telegrammas que o governo tem recebido, estão completamente á disposição do illustre deputado e dos seus collegas.

E não veja s. exa. n'esta minha declaração um simples comprimento; faço-a com toda a franqueza e no sincero intuito de habilitar s. exas. a apreciarem o procedimento do governo.

Ha tambem no ministerio do reino o relatorio do governador civil, que alcança a 7 d'este mez, Ponho igualmente

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esse relatorio á disposição do illustre deputado e de qualquer membro da opposição que o queira examinar.

Sou incapaz de occultar acontecimentos tão graves como aquelles a que s. exa. se referiu, e se eu julgasse que havia para a ordem publica qualquer inconveniente em que se divulgassem no parlamento certas noticias, teria a franqueza necessaria para me dirigir a qualquer deputado da opposição e pedir lhe que não me fizesse perguntas a esse respeito.

Creio ter dado todas as explicações e respondido a todas as perguntas de s. exa. É possivel que no calor da improvisação eu tenha proferido alguma palavra que podes-se maguar a susceptibilidade de algum illustre deputado. Não foi essa a minha intenção, nem o podia ser, porque nunca quero, por acto meu, provocar uma discussão irritante ou azedar o debate; mas se o fiz, v. exa. tem sempre auctorisação minha para dar essas palavras como retiradas.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu, as notas tachiygraphicas.)

O sr. Franco Castello Branco: -(O discurso será poblicado quando s. exa. o restituir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Desejo simplesmente rectificar uma asserção do illustre deputado.

S. exa. disse que, quando na segunda feira eu affirmava na camara, que no paiz havia ordem e tranquillidade, n'esse mesmo momento se fuzilava gente em Cantanhede. Ora, eu devo dizer ao illustre deputado que n'essa occasião ignorava absolutamente o que se estava passando ali.

Se tivesse a menor noticia ou informação a este respeito, não teria affirmado á camara que havia completo socego.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - O sr. deputado Consiglieri Pedroso pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão.

Consulto a camara sobre este pedido.

Resolveu-se affirmativamente.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Tinha pedido a palavra no principio da sessão para interrogar o sr. ministro do reino acerca das noticias que corriam na imprensa sobre alteração da ordem na ilha da Madeira; não o fizera, porém, porque s. exa. não estava presente; e visto que o incidente continuava e elle, orador, estava inscripto, quando lhe coubesse a palavra trataria do assumpto e apreciaria as informações que o sr. ministro acabava de dar.

Por agora, o seu fim era declarar que agradecia á camara o tel-o nomeado para fazer parte da commissão de inquerito, eleita na sessão de hoje, mas que pedia ser dispensado d'esse encargo.

Não queria escusar-se de qualquer trabalho, mas tinha rasões fortes para não acceitar a commissão, devendo desde já declarar que a sua resolução era irrevogavel.

(O discurso será publicado na integra, quando S. exa. o restituir.)

O sr. Julio de Vilhena: - Declara que acceita o fazer parte da commissão de inquerito parlamentar sobre as obras do porto de Lisboa, mas com a condição de que isso não o impedia, conforme a opposição declarara na occasião da discussão, de levantar a questão na camara quando o entendesse conveniente ou o julgasse opportuno, ou mesmo de pedir quaesquer explicações ao governo.

Esta declaração é tambem feita em nome do seu collega o sr. Pedro Victor.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Eu estou perfeitamente de- accordo com a doutrina exposta por s. exa., nem era preciso fazer esta declaração; (Muitos apoiados.) acho-a até inutil. (Muitos apoiados.)

A commissão de inquerito não prejudica o direito que tem qualquer sr. deputado de levantar na camara esta questão, quando o julgar conveniente.

Creio que s. exa. ficará satisfeito com esta resposta e se porventura a quizer mais ampla, estou prompto a satisfazer os seus desejos.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Julio de Vilhena: - Não podia prescindir d'esta declaração formal do sr. presidente do conselho. Acceitava pois o fazer parte da commissão.

(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)

O sr. Arroyo: - Não queria tomar tempo á camara porque a hora estava adiantada; mas não prescindia de dirigir algumas perguntas ao sr. ministro do reino, com relação aos acontecimentos da cidade do Porto.

Constava-lhe que s. exa. recebera uma carta, que lhe fôra dirigida pelo presidente do comicio que se celebrou no theatro dos Recreios do Porto, na qual se contrariavam as declarações feitas á camara pelo sr. ministro.

Queria, pois, perguntar a s. exa. se reconsiderava, remodelava ou modificava a sua opinião; se reconhecia a justiça das considerações que elle, orador, fizera á camara, confessando que houve abusos e violencias praticadas pelas auctoridades d'aquella cidade, e no caso affirmativo se estava resolvido a castigar, como era de justiça, as mesmas auctoridades, civis ou militares, a quem coubesse a responsabilidade de taes acontecimentos.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Parece que as minhas palavras, quando não são proferidas em tom carregado e melancolico, são consideradas por s. exa. como faceeias.

Responderei por agora ao illustre deputado do modo mais simples que me for possivel, sem divagações nem commentarios.

Perguntou s. exa, em primeiro logar, se eu reconsidero na opinião que aqui manifestei a respeito dos acontecimentos do Porto, na occasião em que foram dispersos os grupos populares que se dirigiram a casa do sr. José Moreira da Fonseca.

Respondo a s. exa. que a este respeito recebi hoje uma carta do cidadão Sebastião Antunes Leitão, que presidiu, me parece, ao meeting que ali teve logar, queixando-se de violencias praticadas por parte da força militar que dispersou aquelle grupo.

Immediatamente mandei essa carta ao governador civil do Porto, pedindo me informasse se a queixa era justificada e se effectivamente essas violencias foram feitas pela força militar.

É evidente que o general commandante da divisão tem de ser ouvido e que ha de mandar um relatorio circumstanciado dos acontecimentos ao sr. ministro da guerra, se não o tiver já mandado. Só então o governo, em virtude das informações que obtiver, poderá proceder contra aquelles que tiverem commettido quaesquer abusos ou violencias. (Apoiados.}

Com esta minha declaração creio que fica respondida tanto a primeira como a segunda pergunta de s. exa.

Nem eu tenho nada que rectificar ao que aqui disse n'outra sessão, porque apenas declarei que não tinha informações circumstanciadas do que se havia passado no Porto. Recordo-me até que o sr. Pinheiro Chagas queria que eu tivesse demittido logo o sr. governador civil por não me ter informado dos acontecimentos da vespera.

Não tenho portanto que reconsiderar. (Apoiadas)

O que asseguro a s. exa. é que hei de proceder de harmonia com as informações que tiver acerca dos acontecimentos occorridos, e que, se alguem tiver commettido abusos, ha de ser castigado. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Pinheiro Chagas: - Procurarei ser breve.

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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1888 85

Não podendo alongar-me muito, na altura em que vae a sessão, vou dirigir ao sr. - ministro do reino apenas uma pergunta, para a qual não exijo resposta immediata.

Quero referir-me ao que se está passando em Montemór o Novo, que não é senão a repetição de um facto que já se deu no anno passado, e que s. exa. prometteu remediar. É a intervenção constante que o governador civil de Evora entendeu dever ter na eleição da mesa da misericordia de Montemór o Novo, riscando arbitrariamente os nomes de 64 eleitores.

Eu sei que os cidadãos a quem se fez esta violencia, terão de recorrer para os tribunaes superiores e é possivel que se lhes faça justiça; mas não prescindo de chamar a attenção do sr. ministro do reino para este facto, pedindo que diga ao governador civil de Evora que se abstenha de uma vez para sempre de intervir em um assumpto com que nada tem, e que não proceda por fórma que venha a crear mais um elemento de agitação como tantos outros que vão por esse paiz fóra.

Limito-me a chamar a attenção do sr. ministro para este assumpto e s. exa. respondera já hoje se porventura tiver algumas informações a este respeito; do contrario esperarei para ámanhã.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que não tenho conhecimento do facto a que s. exa. se referiu, mas que hoje mesmo vou pedir informações ao sr. governador civil.

Creia o illustre deputado que hei de proceder de maneira que não seja praticado nenhum desacato, nem nenhuma arbitrariedade por parte da auctoridade administrativa, com relação ao facto que s. exa. acaba de narrar.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o sr. Marçal Pacheco.

O sr. Marçal Pacheco : - Effectivamente eu tinha pedido a palavra a v. exa., mas visto a camara achar-se já cançada e a hora bastante adiantada, permitta-me v. exa. que guarde para ámanhã o que tinha a dizer hoje. Creio bem que nada se perderá com a demora.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanha é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas da tarde.

Representação mandada publicar n'este diario

E N.° 2

Senhores deputados da nação portugueza. - A camara municipal de Abrantes, interprete fiel do sentir dos povos d'este concelho, vem perante os representantes do paiz apresentar a lista dos principaes males de que se queixam os seus municipes, a fim de que vos digneis dar-lhe prompto remedio, inspirando-vos nos interesses da patria, pondo de parte quaesquer mesquinhas exigencias de politica partidaria!

Srs. deputados! Os povos d'este concelho, e podemos affirmal-o, de todos os concelhos do districto de Santarem, vivem sob a oppressão de impostos de tal modo onerosos e desproporcionados nos seus haveres e interesses, que cada dia que passa mais e mais augmenta a miseria dos camponezes, dos operarios, dos pequenos industriaes, e se torna difficil e precaria a situação dos lavradores.

O augmento do valor collectavel da propriedade, determinado pelas novas matrizes feitas unica e exclusivamente com esse intuito, na occasião em que essa mesma propriedade desce successiva e continuamente de valor; o augmento no imposto de consumo nos generos de primeira necessidade, de producção nacional, e nos direitos pautaes para os productos exoticos de geral consumo; o regulamento da decima de juros, as transacções e os emprestimos, por meio de letras, e ainda a temerosa crise agricola que nos assoberba, tornam absolutamente impossivel o viver do pobre com honra e com fome. Mal pensavamos, srs. deputados, que a medida, que já se nos afigurava completamente cheia de impostos iniquos e vexatorios, tinha ainda, por desgraça do paiz, de receber outros mais iniquos, vexatorios e anti-constitucionaes.

Srs. deputados! Como legitimos representantes, que sois, da soberania nacional, impende sobre vós o imprescriptivel dever de velar pelo bem estar do paiz, de lhe defender os mais vitaes interesses.

Não ignoraes, pois, que o governo de Sua Magestade, que se havia compromettido perante os eleitos do povo a não lhe exigir mais sacrificios, faltou completamente a tão sagrada promessa, esmagando o paiz com os mais onerosissimos e aviltantes tributos.

Srs. deputados. Não ignoraes ainda que o governo de Sua Magestade, ordenando dictatorialmente que passassem para o estado muitos dos serviços a cargo dos districtos, se valeu de tão perniciosa determinação para cobrar dos mesmos districtos os addiccionaes com que elles accudiam ás proprias necessidades, empregando o producto d'esses addicionaes onde e como bem lhe parece, sem attender á equidade, que deverá presidir sempre á distribuição dos melhoramentos publicos, resultando de tal procedimento, que se nos afigura iniquo, que os districtos continuam pagando, para satisfazer anteriores encargos, os mesmos addicionaes que pagavam, acrescidos com os que lhes são exigidos pelo poder central!

E para que, senhores deputados! Para que os sacrificios feitos pelos povos sirvam apenas para occorrer ás despezas provenientes de reformas nos serviços publicos, reformas unicamente destinadas a crear centenas e milhares de empregados.

Srs. deputados! Acima porém de tudo um vexame e iniquidade, em nossa humilde opinião, é a lei de 15 de julho de 1887, e o regulamento de 8 de setembro do mesmo anno, que arrebatou aos povos a liberdade do trabalho o da industria garantida pelo artigo 143.° da carta constitucional da monarchia, ao mesmo tempo que resuscitou um principio abolido na legislação nacional desde os tempos do mais feroz despotismo, e da prisão pela impossibilidade de pagar as dividas os que não ganham pelo seu trabalho honrado os meios de acudir ainda da maneira mais deficiente ao proprio sustento e de suas familias!

Srs. deputados! Na rede varredoura de impostos vexatorios, absurdos e inconstitucionaes, que absorvem a seiva da nação, nenhuns podem ser comparados ao que o governo de Sua Magestade estabeleceu no citado regulamento de 8 de setembro.

E por isso, nós, os representantes legitimos dos cidadãos d'este concelho, no exercicio do nosso direito e em cumprimento de um dever sagrado, vimos perante vós pedir justiça pela maneira mais legal e ordeira que se nos afigura, tirando assim o pretexto para que os delegados do governo de Sua Mageestade façam correr o sangue innocente dos que apenas apresentam em voz alta as suas justificadas queixas, e assim vos rogâmos para que hajam por bem resolver que seja suspensa a cobrança dos addicionaes sobre as contribuições do estado com destino ás despezas outr'ora a cargo dos districtos, o vexatorio e inconstitucional decreto de 8 de setembro de 1887, e finalmente que voteis um conjuncto de medidas que ponha de vez termo aos grandissimos males que affligem a agricultura, causando a miseria do paiz e quiçá n'um futuro proximo, uma d'essas tenebrosas convulsões determinadas pelo longo e penoso soffrimento dos povos. - E. R. M.ce - Abrantes, em sessão da camara, 11 de janeiro de 1888. - (Seguem-se, as assinaturas.)

Apresentada peio sr. deputado Avellar Machado.

Página 86

86 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Erratas principaes do discurso do sr. deputado Ferreira de Almeida, proferido na sessão de 11 de janeiro.

A pag. 67, col. 1.ª, linha 51.ª, onde se lê "differentes", leia-se "deficientes"; mesma pagina, col. 2.ª ", linha 19. ª", onde se lê "de barcos", leia-se "de braços"; mesma pagina e colunna, linha 36.ª, onde se lê "deverá", leia-se "deverão"; mesma pagina, linha 72 ª, onde se lê "lançaram-se", leia-se "lançavam-se".

A pag. 68, col. 1.ª, linha 32.°, onde se lê "n'esse anno", leia-se "n'um anno"; mesma pagina, col. 1.ª, o periodo que começa pelas palavras "No referido", etc., ate final, deve ser substituido pelo seguinte:

"No referido periodo de quarenta e seis annos encontram se dois, um de oito annos, outro de onze, em que se conhecem as verbas de receita e despeza; n'esses dezenove annos ha dez, não consecutivos, em que a receita é superior á despeza, ao mesmo tempo que se encontra a circumstancia aggravante de haver um periodo continuo de oito annos em que a despeza é superior á receita. Poderá n'estas condições allegar-se que um anno cobriria os encargos do outro se o imposto fosse directo?!"

A pag. 68, col. 1.ª, linha 51.ª, onde se lê "sendo", leia-se "succede"; mesma pagina, col. 2.ª, linha 66 ª, onde se lê "vendavel", leia-se "variavel"; mesma pagina, colunna e linha, onde se lê "nas condições", leia-se "nas suas condições".

Redactor = S. Rego.