SESSÃO N.º 6 DE 30 DE JUNHO DE 1897 19

destamente, sem esplendor, recebo a maior honra que póde ser concedida n'um governo constitucional, e por isso mesmo me preoccupam e inquietam os deveres que ella impõe, e as difficuldades que presinto no desempenho d'este tão elevadissimo cargo, embora, para corresponder á confiança da camara, eu ponha, como devo, toda a deligencia e todo o meu cuidado.

Na formula concisa do juramento, que prestei, exarada no regimento, que representa a soberania da camara, está definido e imposto o meu programma; não é escolha minha e do qual não me afastarei. Não me preoccupam, e digo-o á camara sem vislumbre de cortesania e sim com a mais convicta sinceridade, o decoro, a ordem e a liberdade nas discussões parlamentares, porque tudo está confiado, e bem, á dignidade da propria camara; mas preoccupa-me e sobresalta-me, conheço a necessidade do o repetir, que a minha intervenção official nos assumptos parlamentares, á mingua de recursos intellectuaes, não corresponda ao que a camara aliás teria direito a esperar de mim; e é por isso que, não por dever de cortezia, mas por uma imperiosa necessidade, lhe peço a imprescindivel cooperação, da sua benevolencia e muita illustração, alentando-me e fortalecendo-me a esperança, de que as não peço baldadamente.

N'uma epocha (e vem já de longe) em que nos livros, na imprensa periodica, nos comicios, não só em Portugal, mas na Europa, em toda a parte, se proclama como remedio salvador, as inculcadas reconstituições politicas, necessarias para destruir o existente; em que os inimigos do systema parlamentar se não occultam, antes tanto se affoutam na cruzada insistente e pertinaz para o derruir, ouso dizer á camara, que a alliança sincera, intima e cordial dos differentes poderes do estado, e defeza constante e sem desanimo de todas as prerogativas de cada um d'elles, se impõe como uma necessidadade, como um dever, a que a camara não saberá faltar, é não faltará certamente.

A divergencia de pareceres, a lucta, não raro o exagera na lucta, é da indole do governo representativo; mas onde houver uma prerogativa parlamentar a zelar e a defender, a camara dos senhores deputados da nação portugueza será unanime, e eu juro que serei o primeiro, não a excital-a, por desnecessario, mas a seguir-lhe o nobilissimo exemplo.

Aos inimigos das instituições, que nós representâmos, que não são poucos, que são declarados, que são audaciosos, a nossa resposta é, e será, que queremos, que podemos, que sabemos, defendel-as e sustental-as; e defendel-as-hemos, e sustental-as-hemos, com a mesma fé e lealdade com que jurámos ser fieis ao Rei, á nação, á carta constitucional.

Invocando, pois, o auxilio e conselho da camara, permitta-me ella uma expansão, que é tambem uma esperança consoladora: - a minha suprema felicidade será não desmerecer da sua confiança, e, ao terminar a suprema magistratura popular, de que estou investido, poder dizer alto, e sobretudo poder sentil-o, que não fui indigno da sua generosidade e benevolencia.

O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, foram gratas á maioria da camara, em nome da qual tive honra de pedir a palavra; foram de certo gratos a toda ella as declarações de v. exa., e esperâmos que, seja qual for o ardor das pugnas parlamentares, poderemos no fim reunir-nos satisfeitos em torno de v. exa., como o verdadeiro representante de todos, sem distincção de partidos; é uma garantia d'isto o elevado criterio de v. exa. e a sua esclarecida orientação intellectual. (Apoiados.)

A esta homenagem para com v. exa., permittam-me v. exa. e a camara que eu junte a proposta de um voto de louvor á mesa da junta preparatoria pela fórma correcta e levantada com que dirigiu os trabalhos. Esta proposta está, de certo, no coração da camara, tanto mais que um dos decanos que presidiu á maior parte d'essas sessões, deputado tão antigo e tão credor do respeito de todos nós, deixou de fazer parte d'esta assembleia, porque a uma do sorteio lhe tirou a qualidade de deputado, que tantas vezes lhe deu a uma do sufragio, pela consideração e estima que justificadamente merece aos seus conterraneos. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - O illustre deputado o sr. Laranjo, acaba de propor um voto de louvor á junta preparatoria, pela maneira como dirigiu os trabalhos para a constituição da camara.

Parece-me, que sou interprete dos sentimentos da camara dando a sua proposta como approvada por acclamação. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Vae proceder se á eleição de supplentes á presidencia e vice-presidencia.

Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.

(Pausa.)

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Carlos Ferreira e Telles de Vasconcellos.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 65 listas saíndo eleitos com 53 votos os srs.:

Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, com 53 votos

José Frederico Laranjo 53 »

Martinho Augusto da Cruz Tenreiro 53 »

Joaquim Simões Ferreira 53 »

Conde do Alto Mearim 53 »

O sr. Ministro da Fazenda (Ressono Garcia): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei relativa á receita e despeza ordinaria e extraordinaria do estado da metropole para o exercicio de 1897-1898.

(Leu.)

É urgente que a camara se occupe da proposta de lei que tenho a honra de mandar para a mesa, visto começar ámanhã o anno economico e esta proposto ter ligação com este facto.

Permitta-me v. exa. que peça para que consulto a camara a fim de consentir que quando se proceda á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa, se proceda conjunctamente á eleição da commissão do orçamento.

Para não ter de usar novamente da palavra, peço licença para mandar para a mesa uma proposta para poderem accumular as suas funcções no parlamento, com as que exercem no ministerio a meu cargo, os individuos que d'ella constam.

A proposta de lei de receita e despeza vae publicada no fim da sessão a pag. 21.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os srs. deputados: João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, auditor do tribunal do contencioso fiscal de 2.ª instancia; João Joaquim Izidro dos Reis, chefe de repartição da direcção geral, dos proprios nacionaes; Joaquim Paes de Abranches, chefe de repartição da direcção geral das contribuições directas; José Adolpho de Mello e Sousa, vogal da commissão permanente da contribuição industrial; José Alberto da Costa Fortuna Rosado, chefe de repartição do direcção geral da thesouraria; Marianno Cyrillo de Carvalho, presidente da commissão revigora da