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SESSÃO N.° 6 DE 9 DE MAIO DE 1908 3

ABERTURA DA SESSÃO — Ás 3 horas da tarde

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do Presidente da Camara dos Deputados da Hungria, pedindo para estabelecer entre as duas Camaras a troca dos impressos respectivos.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. — Submetto á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É abolido, em todas as instancias, o juramento politico.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Manuel de Brito Camacho.

Foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Proposta

Tendo-se produzido factos da mais alta gravidade em Lisboa, no dia 5 de abril passado, nas assembleias eleitoraes de Alcantara e S. Domingos, dos quaes resultou a morte para 14 individuos, sendo superior a cem o numero dos que receberam ferimentos de maior ou menor importancia.

Não devendo taes crimes ficar impunes, seja quem for que nelles tenha responsabilidades de qualquer ordem;

E sendo certo que ao Parlamento cabe especial competencia e suprema autoridade para de taes factos inquirir com largueza no supremo interesse da justiça, que é a melhor garantia da ordem social;

Visto o artigo 14.° do Acto Addicional de 1852: Proponho que ,a Camara, autorize o Sr. Presidente a nomear uma commissão de onze membros, escolhidos de entre todos os agrupamentos politicos que nella teem representação, a qual proceda, pelos meios que achar convenientes, a um rigoroso inquerito sobre os factos occorridos em Lisboa, no dia 5 de abril, em Alcantara e S. Domingos, devendo essa commissão dar conta a esta Camara do resultado dos seus trabalhos. = Manuel de Brito Camacho.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — Communico á camara que a grande deputação que foi ao Paço participar a constituição da Camara, apresentar a lista quintupla para supplentes á Presidencia e Vice-Presidencia e o voto de sentimento da mesma Camara, foi recebida por Sua Majestade El-Rei e pela Familia Real com toda a deferencia.

(Pausa).

O Sr. Presidente: — Estão nos corredores da Camara, para prestarem juramento, os Srs. Deputados Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos é D. Thomaz de Almeida Manuel de Vilhena.

Convido os Srs. Augusto Cesar Claro da Ricca e Rodrigo Affonso Pequito a introduzi-los na sala.

Foram introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques):— Por parte do Sr. Ministro do Reino, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Na conformidade do artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação a precisa permissão para que possam accumular, querendo, as funccões legislativas com as dos empregos dependentes do Ministerio do Reino, que exercem em Lisboa, os Senhores Deputados:

Conselheiro Abel Pereira de Andrade, vogal do Supremo Tribunal Administrativo;

Conselheiro José Maria de Queiroz Velloso, e Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, chefes de repartição no dito Ministerio;

Conselheiro Arthur Pinto de Miranda Montenegro, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica;

Augusto Cesar Claro da Ricca, professor;

Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, director do Asylo D. Maria Pia;

Eduardo Burnay, delegado de saude, e professor;

Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, director do Conservatorio;

Emygdio Lino da Silva, commandante do corpo de bombeiros municipaes;

Conselheiro João de Sousa Tavares, professor;

Conselheiro José Joaquim da Silva Amado, professor;

Conselheiro José Joaquim de Sousa Cavalheiro, ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal. Administrativo;
Conselheiro Manuel Antonio Moreira Junior, professor;

Manuel Telles de Vasconcellos, primeiro official da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo;

Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, repetidor da Escola Polytechnica;

Mariano José da Silva Prezado, professor;

Sabino Maria Teixeira Coelho, professor;

Miguel Augusto Bombarda, professor e director do hospital de alienados.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 9 de maio de 1908. = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Foi approvada.

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto de Castilho): — Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões dependentes d’este Ministerio, os Srs. Deputados:

Alvaro Rodrigues Valdez Penalva.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
José Augusto Moreira de Almeida.
José Maria Pereira de Lima.
José Paulo Monteiro Cancella.
Manuel Joaquim Fratel.
Vicente Maria de Moura Coutinho de Almeida de Eça.

Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 9 de maio de 1908. = Augusto de Castilho.

Foi approvada.