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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discursos do sr. deputado Visconde de Moreira de Rey, proferidos na sessão de 9 de janeiro, e que deviam ler-se a pag. 56, col. 1.ª.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Eu peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me informar se já foram remettidos á camara os esclarecimentos que eu solicitei com urgencia do ministerio da fazenda logo no primeiro dia de sessão.

O sr. Presidente: — Os officios foram expedidos, mas os esclarecimentos ainda não vieram.

O Orador: — Então eu tenho de insistir pela remessa dos esclarecimentos que pedi; e aproveito a occasião de me dirigir especialmente ao sr. presidente do conselho, declarando que esses esclarecimentos me parecem importantes pelo assumpto a que se referem.

O tempo decorrido desde que eu os pedi ainda não é muito; entretanto é necessario attendermos á natureza dos esclarecimentos pedidos. Eu não pedi processos, nem copias, nem documentos originaes, nem cousa alguma que possa levar a expedir uma semana ou seis mezes. Uma hora é bastante para responder plenamente, logo que haja boa vontade de prestar esses esclarecimentos.

Eu perguntei unicamente quanto tinham produzido em moeda effectiva portugueza, liquidas de todas as despezas, as prestações ou adiantamentos recebidos por conta do emprestimo ultimamente auctorisado; e perguntei igualmente em quanto importava a divida fluctuante em certos e determinados dias.

Esclarecimentos d'esta ordem prestam-se em cinco minutos, mesmo sem existir repartição de contabilidade bem organisada, em qualquer casa que faça a mais simples escripturação!

É possivel que a doença do nobre ministro da fazenda tenha concorrido para que não tenham sido expedidos estes esclarecimentos; todavia preciso de insistir por elles, principalmente depois que o sr. ministro das obras publicas se apressou a mandar no dia seguinte esclarecimentos parecidos com estes, e que se podem apresentar facilmente, porque para mim seria doloroso que, tendo de tratar de assumptos importantes, o fizesse sem que os documentos tivessem vindo, ou pelo menos sem eu ter insistido devidamente pela sua remessa.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — A resposta que acaba de dar o nobre presidente do conselho de ministros satisfez-me genericamente, e estou convencido que no ponto especial a que me referi, me satisfaria completamente se eu tivesse tido a felicidade de fazer comprehender qual o meu pedido e o meu desejo.

O nobre presidente do conselho de ministros acaba de dizer que hão de vir os documentos no relatorio do ministerio da fazenda, e que alem d'isso, insistindo eu, virão copias d'esses documentos. Declaro a s. ex.ª que não quero isso; pretendo uma cousa inteiramente diversa.

Estou convencido que no relatorio do ministro da fazenda hão de vir todos os documentos devidamente comprovados e devidamente comentados para poder estabelecer-se sobre elle uma discussão financeira e de alta theoria de contabilidade. Eu desejo exactamente o contrario. Desejo simplesmente saber quanto produziu em dinheiro cada prestação ou adiantamento recebido por conta do emprestimo ultimamente votado. Isto é, simplesmente dizer se são cinco, seis, oito ou a cifra que for. Não quero documentos, nem copias. Preciso unicamente da resposta do governo, declarando qual a quantia realisada até hoje por prestações ou adiantamentos recebidos por conta do ultimo emprestimo.

Por outro lado preciso saber qual a importancia da divida fluctuante em certos e determinados dias, que indiquei expressamente no requerimento que mandei para a mesa.

A resposta a isto não depende de documentos nem de copias; é simplesmente uma declaração de cifras que deve existir em relação a todos esses dias, porque todos elles já passaram. Essa escripturação está feita. Por isso estranhava com alguma rasão a demora. A escripturação deve existir feita em cada ministerio em relação a certos e determinados dias. É cousa, pois, de pouco tempo, o maximo meia hora. Estou convencido que o meu pedido ha de ser attendido quando tenha a fortuna de fazer comprehender ao sr. presidente do conselho qual a minha intenção.

Quero cifras nuas, descarnadas. Não quero relatórios nem documentos, porque desejo tratar esta questão financeira como costumo tratar todas as questões, com a clareza precisa, e sem as pretensões e as obscuridades dos grandes financeiros. Como a tratam os profanos, aquelles que se reputam pouco habilitados, e que, como eu, não têem a pretensão de mostrar habilitações para membros da commissão ou ministros da fazenda. Não é essa a minha idéa. Pretendo simplesmente tratar praticamente a questão a que me refiro, de maneira que consiga entendel-a, e fazel-a entender a quem ella interessa mais, que é ao paiz. (Apoiados.)

Synopse dos decretos a que se refere o officio d'esta secretaria d'estado, dirigido á camara dos senhores deputados

(Esta synopse devia ser publicada na sessão de 9 de janeiro)

Decreto de 9 de maio de 1877. — Auctorisando a camara municipal da cidade de Loanda a contratar a illuminação da mesma cidade, por meio de gaz, durante o tempo de vinte annos, com as condições exaradas no referido decreto.

Decreto de 22 de maio de 1877. — Approvando o quadro e tabella de vencimentos dos empregados da imprensa nacional de Loanda.

Decreto de 24 de maio de 1877. — Declarando em vigor nas alfandegas do districto da Guiné portugueza a pauta junta ao mesmo decreto, assim como onze artigos preliminares que acompanham a mesma pauta.

Decreto de 6 de junho de 1877. — Estabelecendo aos empregados da junta da fazenda da provincia de S. Thomé e Principe, alem dos ordenados que lhes competem, as gratificações annuaes que vão consignadas na tabella annexa ao mesmo decreto.

Decreto de 4 de julho de 1877. - Confirmando a portaria do governador geral de Moçambique, que estabeleceu uma alfandega na ilha do Chiloane, districto de Sofala, com a mesma organisação da alfandega do Angoche.

Decreto de 30 de julho de 1877. - Permittindo a Joaquim Antonio Bravo exportar pela alfandega da ilha de S. Thomé, livres de direitos, pelo praso de dez annos, os oleos, licores e vinhos ainda não conhecidos no commercio, por elle fabricados na mesma ilha; e igualmente poder impor-

Sessão de 14 de janeiro de 1878