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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tar, pelo referido praso, tambem livres de direitos, as machinas necessarias para o fabrico dos mesmos productos.

Decreto de 30 de julho de 1877. — Declarando em vigor nas alfandegas da provincia de Moçambique a pauta junta ao mesmo decreto, assim como os oitenta e cinco artigos preliminares que a acompanham.

Decreto de 30 de julho de 1877. — Concedendo a Joaquim Antonio Bravo a isenção, pelo praso de dez annos, de impostos e de direitos fiscaes na exportação pelas alfandegas da provincia de S. Thomé e Principe, de tijolos, canos e louças de barro por elle fabricados na mesma provincia.

Decreto de 30 de agosto de 1877. — Determinando que a percepção dos direitos parochiaes e emolumentos ecclesiasticos nas igrejas de Dilly, seja regulada pela tabella que faz parte do mesmo decreto.

Decreto de 6 de setembro de 1877. — Fazendo extensivas ao governador da Guiné portugueza, as disposições do decreto de 29 de novembro de 1876 concernentes á visita dos governadores subalternos da provincia de Moçambique aos diversos pontos dos districtos sujeitos á sua jurisdicção.

Decreto de 13 de setembro de 1877. — Estabelecendo a ajuda de custo de 10$000 réis por dia, ao reverendo arcebispo de Goa, primaz do Oriente, quando saír de Goa em visita pastoral ás missões do real padroado, não podendo esta ajuda de custo exceder a 900$000 réis em cada anno.

Decreto de 19 de setembro de 1877. — Concedendo a João Duarte de Almeida a isenção de direitos de exportação e de imposto de consumo, na provincia de Angola, pelo praso de quinze annos, de todos os productos da fabrica de conservas alimenticias que estabelecer no districto de Mossamedes; e igualmente poder importar tambem livre de direitos, por uma vez sómente, as machinas e utensilios necessarios para o estabelecimento da alludida fabrica.

Decreto de 4 de outubro de 1877. — Dividindo a comarca de S. Thomé em duas varas, e creando para este effeito outro logar de juiz de direito com as mesmas vantagens e condições do existente.

Decreto de 18 de outubro de 1877. — Augmentando com mais dois o numero dos logares de continuo do quadro da secretaria do governo geral do estado da India.

Decreto de 8 de novembro do 1877. — Creando um logar de fiel, encarregado da guarda e conservação dos objectos da fazenda, existentes no palacio do governo da provincia de Macau e Timor, e destinados ao uso dos respectivos governadores, com o vencimento mensal de dez patacas.

Decreto de 21 de novembro de 1877. — Dispensando do pagamento de direitos fiscaes as lanchas de ferro que a camara municipal da cidade de Loanda importar para o serviço da limpeza da mesma cidade.

Decreto de 10 de dezembro de 1877. — Determinando que quando funccionar em qualquer provincia ultramarina o conselho governativo de que trata o artigo 8.° do decreto de 1 de dezembro de 1869, o presidente do mesmo conselho funccione tambem como presidente da respectiva junta de fazenda.

Decreto de 19 de dezembro de 1877. — Elevando a réis 2:500$000 o vencimento do governador do districto do Timor, e fixando em 300$000 réis a gratificação do respectivo secretario.

Decreto de 19 de dezembro de 1877. — Estabelecendo o quadro e vencimentos do pessoal da alfandega de Dilly, em Timor.

Decreto de 19 de dezembro de 1877. — Determinando que a administração da fazenda publica do districto de Timor seja encarregada a uma delegação da junta da fazenda da provincia de Macau e Timor, e fixando o quadro e vencimentos dos respectivos empregados.

Decreto de 20 de dezembro de 1877. — Isentando do pagamento de direitos de mercê e de sêllo as nomeações dos encommendados, capellães, catechistas, sacristães e meirinhos da archidiocese de Goa.

Decreto de 20 de dezembro de 1877. — Approvando o regimento da procuratura dos negocios sinicos de Macau.

Decreto de 27 de dezembro de 1877. — Isentando do pagamento de quaesquer direitos ou impostos as machinas e utensilios de serviço da agricultura e da industria que a lei declarou livres de direitos de importação nas provincias ultramarinas, e bem assim os materiaes de construcção que n'ellas forem importados.

Decreto de 27 de dezembro de 1877. — Providenciando ácerca do provimento dos empregos de fazenda das provincias ultramarinas.

Decreto de 27 de dezembro de 1877. — Fazendo extensivas a todos os empregados civis, ecclesiasticos e militares do ultramar, sem distincção de naturalidade, as disposições dos artigos 14.° e 17.° do decreto com força de lei de 28 de dezembro de 1868, ácerca do abono de transporte e vencimentos.

Decreto de 27 de dezembro de 1877. — Estabelecendo o imposto addicional de 6 por cento sobre os direitos arrecadados na alfandega de Dilly, sendo o seu producto applicado a obras e melhoramentos de utilidade publica.

Decreto de 27 de dezembro de 1877. — Approvando o regulamento para o serviço de agronomia nas provincias ultramarinas.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 9 de janeiro de 1878. = Francisco Joaquim da Costa e Silva, director geral.

Rectificação

Na sessão de 5 de janeiro deixou de ser mencionado no numero dos srs. deputados, pedidos do sr. ministro da guerra, para accumularem, querendo, as funcções legislativas com as das suas commissões, o sr. Jose Joaquim Namorado, coronel de engenheria.