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ás pessoas obrigadas a jurar a Constituição politica da Monarquia, que ElRei jurou solemnemente; e não tendo Vossa Magestade ainda prestado o juramento, como cumpria; ElRei nos manda á presença de Vossa Magestade para fazermos saber mui respeitosamente que no caso não esperado de Vossa Magestade não querer jurar até o dia 3 de Dezembro proximo seguinte, como a lei determina, ElRei, e os seus ministros se acharão na dura necessidade de pôr em execução a referida lei, que faz perder a qualidade de cidadão, e sair immediatamente do reino a todo aquelle, que, sendo obrigado a jurar a Constituição politica da Monarquia, recusar cumprir tão religioso dever. Os ministros encarregados por Sua Magestade desta mensagem deixão á sublime consideração de Vossa Magestade calcular os inconvenientes, que resultarião para Vossa Magestade no caso que Vossa Magestade
recusasse cumprir com tão religioso dever. Palacio de Queluz 22 de Novembro de 1822.- Filippe Ferreira de Araujo e Castro, Ministro e secretario de Estado dos negocios do Reino; Silvestre Pinheiro Ferreira, Ministro e secretario de Estado dos negocios estrangeiros; Ignacio da Costa Quintella, Ministro e secretario de Estado dos negocios da marinha.

N.º 2.º

Sua Magestade a Rainha Fidelissima disse em resposta.

" Que já havia mandado dizer a ElRei que não jurava; que tinha assentado de nunca jurar em sua vida nem em bem, nem em mal, o que não era nem por soberba, nem por odio ás Cortes, mas sim porque assim uma vez o tinha dito; pois uma pessoa de bem não se retractava; e por ser uma pessoa doente; que bem sabia a lei, e conhecia a pena que ella impunha; e que estava disposta para isso."

N.º 3.º

Portaria ao Conselho de Estado.

Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos negocios do Reino remetter ao Conselho de Estado a intimação, que mandara fazer a S. M. a Rainha Fidelissima sobre a prestação do juramento á Constituição politica da Monarquia, a que era obrigada; bem como a resposta negativa por ella dada sobre este assunto, a fim de que o Conselho, na sessão de 29 do corrente, em que ElRei será presente, interponha o seu parecer sobre o modo de conciliar-se a execução da lei com as considerações devidas a alta jerarquia, e mais circunstancias da Pessoa. Palacio da Bemposta 22 de Novembro de 1822.- Filippe Ferreira d´Araujo e Castro.

N.º 4.º

Carta á Rainha.

Senhora.- Tendo Vossa Magestade declarado formalmente aos Ministros de Estado que não jurava a Constituição Politica da Monarquia, não obstante o conhecimento que tinha da disposição da lei de 11 de Outubro do corrente anno, e sua sancção; e sendo o Governo obrigado a fazela executar; manda ElRei declarar a Vossa Magestade, que terminado no dia 3 de Dezembro proximo seguinte o espaço marcado para a prestação daquelle juramento, e recusando Vossa Magestade até então cumprir aquelle religioso dever, he forçoso nesse caso sair immediatamente do Reino; e desejando ElRei praticar com Vossa Magestade todas as considerações devidas á Augusta Pessoa de Vossa Magestade, cumpre que Vossa Magestade indique o paiz extrangeiro aonde se destina, para que fazendo-se as convenientes disposições, a lei tenha a sua devida disposição no dia 4 do referido mez impreterivelmente. Palacio do Alfeite em 27 de Novembro de 1822.- Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
(A) Manda ElRei pela Secretaria de Estado dos negocios do Reino que o Ministro e Secretario de Estado dos negocios da marinha retenha, e faça preparar a fragata que lhe parecer mais conveniente para a conducção da Augusta Pessoa de S. M. a Rainha, por tempo e destino indeterminado, visto que se depende ainda para a ultima resolução, da resposta de S. M. e parecer do Conselho de Estado. Palacio do Alfeite em 27 de Novembro de 1822.- Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

N.º 5.º

Resposta da Rainha.

Ontem pelas dez horas da noite recebi por mão do marquez de Vallada a intimação que Filippe Ferreira me fez da parte de ElRei, á qual devo responder o seguinte:
1.º Que eu já fiz a minha solemne, e formal declaração que não jurava; e agora torno a ratificala.
2.º Que estou pronta a executar o que ElRei me manda em virtude da lei; porém sou obrigada a representar que eu sou muito doente, como todos sabem e ainda mais do que se pensa, e he de direito natural a conservação da vida. Estou bem certa que ElRei, nem o Governo, não hão de querer que eu vá morrer por esses caminhos, pois estamos no rigor do Inverno, e não me attrevo a emprehender a jornada sem passar a força delle; e para mostrar a todos que eu não entro absolutamente em cousa nenhuma, estou pronta para me retirar para a minha Quinta do Ramalhão com as minhas duas filhas (as quaes sempre hão de ser inseparaveis de mim) até que o tempo permitta principiar a minha jornada para fora do Reino.
3.º A minha intenção he ir para Cadiz por mar, por ser assim mais suave, attendendo á falta de saude e de forças, que tenho. Palacio de Queluz em 28 de Novembro de 1822.- Rainha.

N.º 6.º

Parecer do Conselho de Estado.

No anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus