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gencias do estado, e não se fez mais que officiar-se ao Governo, participando-lhe a offerta, e não houve questão alguma lembra-me muito bem que um delles foi o Sr. Luna.

O Sr. Manoel de Vasconcellos: - O motivo porque fiz aqui a minha declaração, foi por entender que não devia officiar aos ministros da Corôa na qualidade de Deputado da nação, mas que tão somente a devia fazer por intervenção do Presidente desta Camara; não tive outra razão, nem eu aspiro á honra de ser o primeiro em similhantes objectos: não fiz, não faço moção alguma; cedo dos meus soldos: entendi, que sendo Deputado, nada tenho com os Ministros da Corôa directamente, e que por meio de V. Exa. é, que devo fazer-lhe qualquer participação. É o que fiz, mais nada.

O Sr. Presidente: - Eu persuado-me, que todos nós queremos fazer nossos offerecimentos; mas entendia, que era melhor cada um ordenar a sua proposta, mandalla para a mesa, para á manhã se dar conta de todas ao mesmo tempo. O mais é nada fazermos.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu creio que não haverá nenhum membro desta Camara que queira receber as duas cousas; espero que nenhum o fará, por consequencia não é objecto de questão. Eu não tinha querido fallar nisto, porque um Sr. Deputado que não está presente, quiz tomar a iniciativa a este respeito, e sobre alguma reducção que deva fazer-se; em todo o caso esta materia convirá que fique para quando se acabarem as Commissões.

O Sr. Ottolini: - E' a primeira vez que fallo nesta Camara depois que fui nomeado procurador regio, perante a relação de Lisboa; e por isso declaro que se participe ao Governo que eu cedo, á escolha do Governo, ou do ordenado como procurador regio, ou do subsidio como Deputado. Neste sentido mandarei para a mesa a minha declaração.

O Sr. Presidente: - Permitta-se-me que repita o mesmo que á pouco acabei de dizer. Todos nós temos a ceder alguma cousa - eu tambem o quero fazer; mas reservemos isso para ámanhã, e agora vamos á ordem do dia.

O Sr. Pereira Brandão: - Sr. Presidente, palavra para ler um requerimento.

O Sr. Presidente: - Pode ler.

O Sr. Pereira Brandão: - Requeira que se peçam com urgencia ao Governo os regulamentos internos de todas as secretarias d'estado. Camara dos Deputados, 11 de Janeiro de 1836. = Pereira Brandão.

O Sr. Presidente: - Começaremos pela Commissão de legislação...ou por outra qualquer se a Camara assim o julgar.

O Sr. Aguiar: - Não ha duvida que principiemos por essa; mas deve-se considerar que a experiencia, das Sessões passadas mostra que o numero de sete membros para a Commissão de legislação, é muito limitado, attendendo á grande affluencia de trabalhos que a ella concorre. Na Sessão ordinaria foi isto bem reconhecido, e tanto que foi addicionada com outros sete membros, e para evitar a nova eleição que ha de forçosamente verificar-se, parecia-me melhor que se deliberasse já que se compozesse a Commissão de legislação, pelo menos de doze membros.

Vozes: - Quatorze, quatorze.

O Sr, Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Deputado Aguiar, Se não ha quem faça alguma reflexão, entrego-a á votação.

O Sr. João Elias: - Pode ser maior o numero dos membros, e dividir-se em duas secções.

O Sr. Otollini: - De quatorze não pode ser, por causa do empate; seja per tanto de treze ou de quinze.

O Sr. Leonel Tavares: - Decida-se de quantos membros ha de ser; e ella se dividirá lá como entender. Dividindo-te por exemplo em duas secções, e sendo cada uma de sete membros, já tem presidente.

O Sr. Presidente propoz, e venceu-se que fosse composta de quatorze membros.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo tendo lido o requerimento do Sr. Pereira Brandão, observou que a Camara na Sessão passada tinha resolvido que taes requerimentos se lessem no dia seguinte áquelle em que eram apresentados; e que para sua direcção desejava que a Camara decidisse, se por ventura queria que esta disposição vigorasse.

A Camara decidiu que se continuasse da mesma fórma que se praticou durante a Sessão ordinaria; e por consequencia o requerimento do Sr. Pereira Brandão ficou para ulterior decisão.

O mesmo Sr. Deputado Secretario continuou com a leitura das seguintes participações, que se acharam sobre a mesa.

1.ª Peço que se diga ao Governo, que eu cedo do meu soldo d'official da armada, e de todos os vencimentos que tenha como commandante d'um navio de guerra, durante as Sessões da Camara. = Deputado Vasconcellos.

2.ª Por ser esta a primeira vez que tenho a honra de me assentar na Camara, depois que fui nomeado procurador régio da relação de Lisboa, cedo agora, ou do ordenado de procurador regio ou do subsidio de Deputado, qual o Governo mais quizer, durante, as Sessões da legislatura. Camara dos Srs. Deputados, 11 de Janeiro de 1836. = Francisco de Paula Aguiar Ottolini.

3.ª Dezisto do ordenado que me compete na qualidade de governador temporal do bispado de Beja, em quanto durarem as minhas funcções de Deputado da nação portugueza. Lisboa, 10 de Janeiro de 1836. = Augusto Frederico de Castilho.

4.ª Declaro que cedo do subsidio que me concede a Carta Constitucional, em quanto, tiver a honra de ser Deputado da nação portugueza. = Anselmo José Braamcamp.

O Sr. Presidente: - Eu torno a pedir que se reserve, a leitura das outras declarações, para a secção d'amanhã. Se interrompermos os trabalhos, nem temos ordem, nem faremos cousa alguma. Eu entendo que a Camara convem, que todas estas, e quaesquer outras declarações da mesma natureza que venham á mesa, se levem ao conhecimento do Governo....

Muitas vozes: - Convem, convem.

O Sr. Presidente: - Está decidido. Ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Nomeação de Commissões.

O Sr. Presidente: - Vamos eleger a Commissão de legislação. As listas devem conter quatorze nomes. Procedeu-se com todas as formalidades do regimento ao apuramento das listas, que eram em numero de noventa e duas, e no primeiro escrutinio obtiveram a pluralidade absoluta os

Srs. Joaquim Antonio d'Aguiar .... 91 votos.
Rodrigo de Souza Castelbranco .... 86 "
Antonio Marciano dAzevedo .... 71 votos
Antonio Fernandes Coelho .... 69 "
Luiz Tavares de Carvalho e Costa .... 65 votos
Antonio Dias d'Oliveira .... 61 votos
Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini .... 62 "
Manoel da Silva Passos .... 50 votos
José Antonio Ferreira Braklamy .... 50 votos
Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos .... 49 votos
Leonel Tavares Cabral .... 48 votos
Luiz Ribeiro de Souza Saraiva .... 47 votos

O Sr. Presidente: - Faltam dous membros. Vão nomear-se.

VOLUME II. LEGISLATURA I. 5