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Sala da Commissão em 9 de Janeiro de 1836. = Joaquim Antonio d'Aguiar, Francisco de Paula d'Aguiar Otiolini, José Xavier Mousinho da Silveira.
Entregue á votação foi approvado.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo com as formalidades do costume introduziu na sala o Sr. Deputado eleito pela provincia da Beira Baixa, o qual prestou juramento, e tomou o seu respectivo logar.
Então disse o Sr. Presidente: - Está proclamado Deputado da nação portugueza pela provincia da Beira Baixa, o Sr. Joaquim da Cunha Freire Rebello Pignatelli. Agora vai nomear-se a Commissão administrativa da Camara.
Recolhidas na urna outenta e cinco listas, e inutilisando-se uma, correu se o escrutinio, e alcançaram a maioria absoluta os
Srs. José das Neves Mascarenhas e Mello .... 63 votos
José Ferreira Pinto Basto Junior .... 65 votos
Antonio Pereira Carneiro Canavarro .... 65 "
Joaquim Christovão Ramalho Ortigão .... 64 "
Francisco d'Albuquerque .... 51 votos
José Joaquim da Rosa .... 47 "
Antonio Maria d'Albuquerque .... 46 "
O Sr Presidente: - Devemos proceder á eleição d'uma outra Commissão; e como a Camara não está talvez preparada para isso, lembrava eu que se nomeasse alguma que seja de menos importancia, e então lembrava a Commissão de guerra, entre tanto se a Camara entende que se deve nomear alguma das outras ...
O Sr. Silva Pereira: - Sr Presidente. V. Exca. sabe muito bem que a Commissão de guerra é de uma importancia extraordinaria, e d'immensa magnitude, particularmente nesta occasião, em que ella tem talvez de apresentar um plano para a nova organisação do exercito, ou ao menos medidas de uma natureza tal, que demandam muitissima circunspecção; e eu creio que a Camara não está preparada para isso, porque está bem entendido que se hão de escolher de toda a Camara os individuos para a compor, pertencentes á classe militar.. ..
O Sr. Leonel Tavares: - Sr Presidente, a palavra.
O Sr Presidente: - Então para se não mover uma questão sobre este objecto, passemos á nomeação de outra qualquer, e eu lembrava a de marinha.
O Sr. Aguiar: - A de marinha offerece talvez maiores difficuldades, naturalmente a Commissão de guerra ha de ser composta dos officiaes militares, que se acham nesta camara, e o seu numero não é muito difficil de escolher, não acontece assim á Commissão de marinha, por haver poucos Srs. Deputados que a possam compôr, e então n'esse caso eu entendo, que o mais facil é passarmos a nomear a Commissão de guerra, porque facilmente se podem escolher seus membros.
O Sr Presidente: - Eu não propuz a Commissão de guerra, porque a sua nomeação fosse de menor importancia, mas porque a Camara deve necessariamente saber quaes são os individuos pertencentes á classe militar, e então parece-me que era muito facil escolher os seus membros. (Apoiado, apoiado)
Então vamos á Commissão de guerra. As listas devem conter sete nomes.
Continuou-se nomeando a Commissão da guerra.
Apuradas outenta e tres listas, alcançaram a maioria absoluta os
Srs. Ferreira Sarmento .... 73 votos.
José Pedro Celestino Soares .... 64"
Silva Pereira .... 64 votos
João Pedro Soares Lima .... 61 votos
Antonio Cezar de Vasconcellos Corrêa .... 60 votos
Srs. Manoel de Souza Raivoso .... 48 votos
Macario de Castro .... 43 votos
O Sr. Presidente deu para ordem do dia da seguinte secção, a continuação da eleição das commissões, e disse. Está levantada a secção. Eram quatro horas da tarde.
Para a Camara dos Dignes Pares.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de participar a V. Exca. para ser presente na Camara dos Dignos Pares do Reino, que tendo me Sua Magestade a Rainha nomeado Presidente desta Camara, e o Sr. Deputado Bento Pereira do Carmo Vice-Presidente, e que tendo sido eleitos pela mesma Camara para Secretarios os Srs. Deputados João Alexandrino de Souza Queiroga, e Francisco Xavier Soares d'Azevedo, e para Vice-Secretarios os Srs. Deputados Joaquim Vellozo da Cruz, e Francisco de Paula Aguiar Ottolini, ella se acha deffinitivamente constituida para a Sessão ordinaria do corrente anno.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 9 de Janeiro de 1836 - Illustrissnno e Excellentissimo Sr. Francisco Manoel Trigozo d'Aragão Morato - Manoel Antonio de Carvalho, Presidente.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de participar a V. Exca. para sua inteligencia, que tendo se n'esta Camara procedido á eleição dos seus Secretarios, e Vice-Secretarios, foram eleitos para os primeiros cargos os Srs. Deputados João Alexandrino de Souza Queiroga, e Francisco Xavier Soares d'Azevedo, e para os segundos, os Srs. Deputados Joaquim Vellozo da Cruz, e Francisco de Paula Aguiar Ottolini.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 9 de Janeiro de 1836 - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Manoel Antonio de Carvalho, Presidente.
Na mesma conformidade e data, a todos os mais Ministros d'Estado.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de participar a V. Exca. para que se sirva de o fazer presente a Sua Magestade a Rainha, que a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza se acha definitivamente constituida para a Sessão ordinaria do corrente anno.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 9 de Janeiro de 1836 - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Manoel Antonio de Carvalho, Presidente.
O Redactor
J. P. Noberto Fernandes
SECÇÃO DE 11 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente. - Está aberta a secção. -
O Sr Souza Castel Branco: - O Sr. Tavares de Carvalho saiu hontem d'aqui um pouco incomodado, e não se achando melhor, pediu-me participasse á Camara que não póde comparecer. A Camara ficou inteirada.
O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo procedendo á chamada, achou que estavam presentes noventa e sete Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Camello Fortes - Dias d'Oliveira - Vieira de Castro - Marciano d'Azevedo - Barão de Leiria - Bernardo Joaquim Pinto - Vieira da Metta - Augusto de S. Paio - Pereira Ferraz - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Queiroga - Ferreira Sarmento - João d'Oliveira - Joaquim Antonio de Magalhães - Galvão Pal-
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ma - Morão - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Tavares de Carvalho -Macario de Castro - Raivoso.
O Sr. Deputado Vice-Secretario Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente.
O Sr. Pestana: - Ainda apparece, nesta acta a idéa contra a qual eu me tenho pronunnciado; e é de que a Camara não estava constituida antes de V. Exa. occupar esta cadeira e como ella é contra o meu sentimento, e a explicação respectiva está já feita nas secções anteriores, eu peço licença á Camara e para amanhã apresentar uma declaração de voto, não só por me persuadir que ás razões já ditas eram sufficientes para adoptar similhante idéa, de que a Camara e a mesa estavam legal e definitivamente constituidas; porem ainda mais porque durante essa presidencia, se decidiram questões de bastante transcendencia, como por exemplo a propria questão da presidencia, o que não podia fazer uma Camara provisoria, mas sim legal e definitivamente constituida, embora depois se decidisse a mudança da presidencia; em consequencia peço licença á Camara para ámanhã fazer essa declaração.
O Sr. Presidente: - Parece-me que a acta está exacta...
O Sr. Leonel Tavares: - Eu não pude perceber bem o que o Sr. Deputado disse, porque quando principiou a fallar, estava entretido com outro objecto; mas parece-ma que fallou em querer apresentar uma declaração: pode apresentar quantas entender; está no seu direito, e certamente ninguem se lhe pode oppor; mas a questão está terminada, e escusamos agora de a renovar.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode mandar para a mesa a sua declaração; a Camara decidirá sobre o seu destino.
O Sr. Castilho: - A sociedade dos amigos das letras offerece a esta Camara, para se distribuirem pelos Srs. Deputados, cem exemplares de um folheto intitulado = Programmas do instituto das sciencias fisicas e mathematicas de Lisboa, para o anno lectivo de 1836. = Peço a V. Exa. os mande distribuir, e que na acta se faça a costumada menção.
Mandou-se que se escrevesse na acta, que foi recebida com agrado esta offerta, e que se distribuissem os folhetos pelos Srs. Deputados.
O Sr Presidente: - Se não ha mais refflexões a respeito da acta entrego-a á votação? Foi approvada.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Está sobre a mesa o diploma, que o Sr. Ministro dos negocios do reino mandou para ser presente á Camara, e do qual consta a sua eleição de Deputado pela provincia da Madeira e Porto Santo. Parece-me que deva mandar-se para a secretaria, até que cheguem as listas do recenseamento, e mais papeis, que dizem respeito ás eleições da referida provincia.
O Sr. Aguiar: - Tambem pode ir para a Commissão, não obstante ainda não terem lá chegado os mais papeis: é a mesma cousa.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Então vai para a secretaria. -Apoiado, apoiado - Hontem decidia-se, que ficasse a correspondencia para depois de nomeadas as Commissões, e que a examinasse eu, para ver se encontrada algum objecto urgente: fiz o exame, e entendi que não havia cousa, que exigisse prontas medidas, todavia se a Camara quer que se leia alguma parte della, eu a leio.
O Sr. Aguiar: - Está decidido que se leia depois de eleitas as Commissões.
O Sr. Manoel de Vasconcellos: - Sr. Presidente, eu peço licença, para fazer uma declaração, que tomará muito pouco tempo á Camara.
O Sr. Presidente: - Pode fallar.
O Sr. Manoel de Vasconcellos: - Sr. Presidente, na occasião, em que são precisas tantas reformas, e economias, e que só com ellas poderemos levar a náo do estado a salvamento por entre os imminentes perigos, que a cercam os Deputados, ou os Representantes da nação devem dar exemplo, e devem antes de fazerem as reformas reformarem-se a si mesmos: muitos Srs. Deputados nesta Camara, são empregados publicos: eu entro nesse numero; e no meio da miseria publica, e de um thesouro exhausto, nós não devemos receber os emolumentos dos nossos empregos, e ao mesmo tempo o subsidio de Deputados, ou uma, ou outra cousa: desta maneira pouparemos muitos contos de réis no fim da Legislatura, que podem servir para pagar as pensões de muitas viuvias, que perderam tens maridos na defeza da liberdade, e para pagar a muitos empregados publicos; que estão reduzidos á miseria, porque se lhes não paga: por tanto julgo do meu dever, desde já, ceder de todo o meu soldo, como official da armada, e dos emolumentos que recebo como commandante de um navio de guerra, e reservo só para num o subsidio como Deputado; e era bem para desejar, que este subsidio dentro em pouco tempo fosse reduzido a zero; e que a paga do Deputado seja a honra de ter sido eleito por seus concidadãos para ser o defensor dos seus direitos e liberdades. Peço a V. Exa. queira mandar partecipar ao Governo, que o Deputado Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello cede de todos os seus soldos como official da armada, e como commandante de um navio de guerra, para que se ponham as notas competentes no meu assentamento.
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados tenham a bondade de attender a uma refflexão, que vou fazer, e que talvez ponha termo a esta questã. A ordem do dia é a nomeação de commissões, e se agora nos vamos envolver nesta questão ...
O Sr. Mannel de Vasconcellos: - Eu não propuz uma questão; eu somente pedi a V. Exa., que faça participar ao Governo, que eu cedo todos os meus soldos como official da armada e commandante de um navio de guerra, não quero mais nada.
O Sr. Silva Pereira: - O que eu tenho a dizer é que ha uma proposta da Sessão passada extraordinaria assinada pelo Sr. Rojão, e por muitos outros Srs. deste lado da Camara, na qual se contem a idéa que o illustre Deputado, o Sr. Manoel de Vasconcellos acaba de suscitar, para que se não receba mais que os emolumentos do emprego, ou o subsidio como Deputado: quasi toda a Camara está nestes principios, se os trabalhos dessa Sessão não se reputam perdidos, queira V. Exa. mandar buscar á secretaria aquella proposta; ella já passou por alguns dos tramites do regimento, segundo minha lembrança, está mais adiantada, que qualquer outra que ou possa apparecer agora, ou para o futuro.
O Sr. Barjona: - Uma declaração, em duas palavras só. Eu officiei á Secretaria respectiva, em data de 9, declarando que não queria receber o meu ordenado da universidade durante a presente Sessão legislativa; hoje encontrando o Sr. Ministro do reino, que se acha presente, participei-lhe vocalmente esta minha resolução. Não me tinha lembrado dar publicidade a isto; mas como o Sr. Deputado fez aqui a sua declaração, creio que devo fazella tambem, afim de que se não pense, que sou de outros sentimentos.
O Sr. Ferreira de Castro: - O Sr. Deputado, que tomou a iniciativa sobre este negocio, fez uma indicação, que lhe faz muita honra. Agora não ha mais nada a este respeito, senão aquelles Srs. Deputados que quizerem fazer as suas cessões, dirigirem ao Governo as suas participações. Quanto á proposta que está feita, logo que entremos em trabalhos mais regulares deverá ser uma das primeiras a entrar em discussão: agora vamos á ordem do dia.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Sobre isto não deve haver questão. Já na Sessão extraordinaria alguns Srs. Deputados offereceram os soldos a favor das ur-
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gencias do estado, e não se fez mais que officiar-se ao Governo, participando-lhe a offerta, e não houve questão alguma lembra-me muito bem que um delles foi o Sr. Luna.
O Sr. Manoel de Vasconcellos: - O motivo porque fiz aqui a minha declaração, foi por entender que não devia officiar aos ministros da Corôa na qualidade de Deputado da nação, mas que tão somente a devia fazer por intervenção do Presidente desta Camara; não tive outra razão, nem eu aspiro á honra de ser o primeiro em similhantes objectos: não fiz, não faço moção alguma; cedo dos meus soldos: entendi, que sendo Deputado, nada tenho com os Ministros da Corôa directamente, e que por meio de V. Exa. é, que devo fazer-lhe qualquer participação. É o que fiz, mais nada.
O Sr. Presidente: - Eu persuado-me, que todos nós queremos fazer nossos offerecimentos; mas entendia, que era melhor cada um ordenar a sua proposta, mandalla para a mesa, para á manhã se dar conta de todas ao mesmo tempo. O mais é nada fazermos.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu creio que não haverá nenhum membro desta Camara que queira receber as duas cousas; espero que nenhum o fará, por consequencia não é objecto de questão. Eu não tinha querido fallar nisto, porque um Sr. Deputado que não está presente, quiz tomar a iniciativa a este respeito, e sobre alguma reducção que deva fazer-se; em todo o caso esta materia convirá que fique para quando se acabarem as Commissões.
O Sr. Ottolini: - E' a primeira vez que fallo nesta Camara depois que fui nomeado procurador regio, perante a relação de Lisboa; e por isso declaro que se participe ao Governo que eu cedo, á escolha do Governo, ou do ordenado como procurador regio, ou do subsidio como Deputado. Neste sentido mandarei para a mesa a minha declaração.
O Sr. Presidente: - Permitta-se-me que repita o mesmo que á pouco acabei de dizer. Todos nós temos a ceder alguma cousa - eu tambem o quero fazer; mas reservemos isso para ámanhã, e agora vamos á ordem do dia.
O Sr. Pereira Brandão: - Sr. Presidente, palavra para ler um requerimento.
O Sr. Presidente: - Pode ler.
O Sr. Pereira Brandão: - Requeira que se peçam com urgencia ao Governo os regulamentos internos de todas as secretarias d'estado. Camara dos Deputados, 11 de Janeiro de 1836. = Pereira Brandão.
O Sr. Presidente: - Começaremos pela Commissão de legislação...ou por outra qualquer se a Camara assim o julgar.
O Sr. Aguiar: - Não ha duvida que principiemos por essa; mas deve-se considerar que a experiencia, das Sessões passadas mostra que o numero de sete membros para a Commissão de legislação, é muito limitado, attendendo á grande affluencia de trabalhos que a ella concorre. Na Sessão ordinaria foi isto bem reconhecido, e tanto que foi addicionada com outros sete membros, e para evitar a nova eleição que ha de forçosamente verificar-se, parecia-me melhor que se deliberasse já que se compozesse a Commissão de legislação, pelo menos de doze membros.
Vozes: - Quatorze, quatorze.
O Sr, Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Deputado Aguiar, Se não ha quem faça alguma reflexão, entrego-a á votação.
O Sr. João Elias: - Pode ser maior o numero dos membros, e dividir-se em duas secções.
O Sr. Otollini: - De quatorze não pode ser, por causa do empate; seja per tanto de treze ou de quinze.
O Sr. Leonel Tavares: - Decida-se de quantos membros ha de ser; e ella se dividirá lá como entender. Dividindo-te por exemplo em duas secções, e sendo cada uma de sete membros, já tem presidente.
O Sr. Presidente propoz, e venceu-se que fosse composta de quatorze membros.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo tendo lido o requerimento do Sr. Pereira Brandão, observou que a Camara na Sessão passada tinha resolvido que taes requerimentos se lessem no dia seguinte áquelle em que eram apresentados; e que para sua direcção desejava que a Camara decidisse, se por ventura queria que esta disposição vigorasse.
A Camara decidiu que se continuasse da mesma fórma que se praticou durante a Sessão ordinaria; e por consequencia o requerimento do Sr. Pereira Brandão ficou para ulterior decisão.
O mesmo Sr. Deputado Secretario continuou com a leitura das seguintes participações, que se acharam sobre a mesa.
1.ª Peço que se diga ao Governo, que eu cedo do meu soldo d'official da armada, e de todos os vencimentos que tenha como commandante d'um navio de guerra, durante as Sessões da Camara. = Deputado Vasconcellos.
2.ª Por ser esta a primeira vez que tenho a honra de me assentar na Camara, depois que fui nomeado procurador régio da relação de Lisboa, cedo agora, ou do ordenado de procurador regio ou do subsidio de Deputado, qual o Governo mais quizer, durante, as Sessões da legislatura. Camara dos Srs. Deputados, 11 de Janeiro de 1836. = Francisco de Paula Aguiar Ottolini.
3.ª Dezisto do ordenado que me compete na qualidade de governador temporal do bispado de Beja, em quanto durarem as minhas funcções de Deputado da nação portugueza. Lisboa, 10 de Janeiro de 1836. = Augusto Frederico de Castilho.
4.ª Declaro que cedo do subsidio que me concede a Carta Constitucional, em quanto, tiver a honra de ser Deputado da nação portugueza. = Anselmo José Braamcamp.
O Sr. Presidente: - Eu torno a pedir que se reserve, a leitura das outras declarações, para a secção d'amanhã. Se interrompermos os trabalhos, nem temos ordem, nem faremos cousa alguma. Eu entendo que a Camara convem, que todas estas, e quaesquer outras declarações da mesma natureza que venham á mesa, se levem ao conhecimento do Governo....
Muitas vozes: - Convem, convem.
O Sr. Presidente: - Está decidido. Ordem do dia.
ORDEM DO DIA.
Nomeação de Commissões.
O Sr. Presidente: - Vamos eleger a Commissão de legislação. As listas devem conter quatorze nomes. Procedeu-se com todas as formalidades do regimento ao apuramento das listas, que eram em numero de noventa e duas, e no primeiro escrutinio obtiveram a pluralidade absoluta os
Srs. Joaquim Antonio d'Aguiar .... 91 votos.
Rodrigo de Souza Castelbranco .... 86 "
Antonio Marciano dAzevedo .... 71 votos
Antonio Fernandes Coelho .... 69 "
Luiz Tavares de Carvalho e Costa .... 65 votos
Antonio Dias d'Oliveira .... 61 votos
Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini .... 62 "
Manoel da Silva Passos .... 50 votos
José Antonio Ferreira Braklamy .... 50 votos
Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos .... 49 votos
Leonel Tavares Cabral .... 48 votos
Luiz Ribeiro de Souza Saraiva .... 47 votos
O Sr. Presidente: - Faltam dous membros. Vão nomear-se.
VOLUME II. LEGISLATURA I. 5
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Passou-se a novo escrutinio, e tiveram a pluralidade relativa em noventa e duas listas que se apuraram, tendo-se inutilisado uma, os
Srs. Julio Gomes da Silva Sanches .... 45 votos.
José Caetano de Campos .... 43 votos.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Acabo de receber um officio pelo ministerio do reino, com os papeis relativos á eleição d'um Deputado pela provincia da Madeira e Porto Santo, que faltava para preencher a representação nacional. Mandaram-se á Commissão dos poderes.
Continuou dando conta que a Commissão administrativa da Camara participara que se achava installada - e que havia nomeado para seu presidente o Sr. Neves Mascarenhas, para thesoureiro o Sr. Pinto Basto Junior, e para secretario o Sr. Ramalho Ortigão. A Camara ficou inteirada.
O Sr. Presidente: - Segue-se a eleição da Commissão d'administração publica. As listas são de sete nomes.
Extraídas as listas da uma contaram-se, e eram ontenta e outo, inutilisadas quatro, as quaes deram em resultado do apuramento a que se procedeu a maioria absoluta aos
Srs. José da Silva Passos .... 70 votos.
Joaquim Larcher .... 70 votos.
Antonio Joaquim Barjona .... 46 "
José Fortunato Ferreira de Castro .... 44 votos.
O Sr. Presidente: - E' necessario que se proceda a segundo escrutinio, porque ainda faltam para esta Commissão tres membros. E' deste numero que devem ser agora as listas.
O Sr. Silva Sanches: - V. Exca. tem a bondade de mandar ler os nomes dos Srs. Deputados que alcançaram a maioria absoluta?
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu.
Recolhidas as listas em numero de outenta e outo, inutilisadas tres, alcançou a pluralidade absoluta o
Sr. Anselmo José Braamcamp .... 58 votos.
E a relativa os
Srs. José Caetano de Campos .... 42 "
José Liberato Freire de Carvalho .... 41 votos.
O Sr. Presidente: - A hora esta mui proxima - não ha tempo para se fazer mais cousa alguma. A ordem do dia para ámanhã é a continuação da nomeação das Commissões. Está levantada a secção. Eram quatro horas da tarde.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 12 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia da manhã, disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e verificou que estavam presentes cem Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. - Camello Fortes - Dias d'Oliveira - Marciano d'Azevedo - Barão de Leiria - Bernardo Joaquim Pinto - Vieira da Motta - Augusto de S. Paio - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Queiroga - Ferreira Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Galvão Palma - Morão - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Rebello da Silva - Tavares de Carvalho - Raivoso.
O Sr. Deputado Vice-Secretario Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.
O Sr. Macario de Castro: - Palavra para depois da correspondencia.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - O Sr. Deputado Morão participa á mesa, para ser presente á Camara, os motivos por que não pode por ora assistir aos trabalhes da Camara. Se a Camara quer eu leio.
Vozes: - Nada, nada.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Então fica a Camara inteirada. Lerei agora alguns papeis que se acham sobre a mesa.
1.º Declaro que votei contra a idéa reproduzida na acta d'hontem, de que a Camara antes da actual presidencia, não estivesse definitivamente constituida.
Sala das secções, 12 de Janeiro de 1836. = José Ferreira Pestana. - Mandou-se lançar na acta.
2.º O requerimento que na secção d'hontem fez o Sr. Pereira Brandão. Foi approvado. Diario pag. 33 col. 1.ª lin. 43.
O Sr. Barão de Ruivoz: - Mando para a mesa para se tem distribuidos pelos Srs. Deputados alguns exemplares dum folheto com o titulo = Esclarecimentos sobre alguns factos referidos na apologia do coronel Jeronimo Pereira de Vasconcellos, impressa e publicada em Lisboa com data do 1.° de Fevereiro de 1835.
Esta offerta foi recebida com agrado; e os folhetos distribuidos pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo continuou com a leitura dos seguintes
papeis.
3.° Cedemos dos subsidios que nos possam competir como Deputados da nação.
Sala das Cortes em 12 de Janeiro de 1836. = José Jorge Loureiro; Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco; Luiz da Silva Mozinho d'Albuquerque; Francisco Antonio de Campos.
4.° Não tendo como empregado publico ordenado algum de que possa ou deva ceder em beneficio das urgencias do estado, cedo a favor das mesmas de ametade do ordenado que me compete como presidente da Camara dos Srs. Deputados.
Camara 12 de Janeiro de 1836. = Manoel Antonio de Carvalho.
5.º Cedo para as urgencias da nação da parte do ordenado que, durante a Sessão do presente anno, me competir receber como juiz de direito do julgado de Guimarães.
Sala da Camara dos Srs. Deputados, em 12 de Janeiro de 1886. = O Deputado Antonio Clemente de Sousa Geão.
6.º Declaro que no dia 8 deste mez communiquei por um oificio ao ministro das Justiças que cedia, para as urgencias do estado, o meu ordenado de juiz de direito de Portel, em quanto recebesse o subsidio de Deputado. = Joaquim Filippe de Soure.
7.º Cedo de todos os subsidios que, como Decotado, me pertençam. = José Ferreira Pinto Basto Junior.
8.º Declaro que em 8 do corrente officiei ao ministro da guerra, offerecendo para as urgencias do estado todo o meu soldo como brigadeiro, ficando tão somente com o ordenado de Deputado. = Visconde de Bobeda.
9.° Declaro ceder em beneficio do estado, 5 ordenado que d'aqui em diante me pode pertencer na qualidade de juiz da relação desta cidade.
Camara dos Deputados em 12 de Janeiro de 1836. = Basilio Cabral.
10.º Cedo em beneficio da nação do subsidio que me compete como Deputado. = Luiz Ribeiro de Souza Saraiva.
11.° Declaro que offereço para as urgencias do estado os