contidar-se o Sr. João Guelberto de Pina Cabral a turnar assento na Assembléa, por isso que obteve maior numero de 'votos.

2.° A Commissão de Poderes, ouvidas as declara-çôer do Sr. Deputado Marques Murta , e dos Srs. José Vaz Lopes, e Henrique Peixolo Pinto da Silva, procurando além disso obter informações acerca da naturalidade, e residência do Sr. José Gregorio Lopes da Camará Sinval; achou que o Sr. Marques Murta, sendo, como é, natural da Lixa, devia ser comprehendido na relação dos que lêem naturalidade, ou residência d* u m anno na Provincia, a que pertence a cabeça do Circulo eleitoral, e devia por isso, como mais votado, preferir ao Sr. José Vaz Lopes. Achou que o Sr. Sinval, não tendo residência na Provincia, não pôde ser comprehendido na respectiva eleição, e que ella deve, pela ordem da votação, restabelecer-se na forma constante da relação junta. Sala da Commissão, em 9 de Janeiro de 1839. — Rodrigo da Fonseca Magalhães j José Estevão Coelho de Magalhães; José António Fer» reira Lima j Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

Eleição de Guimarães. — Deputados.

Os Srs. José Fortunato Ferreira de Castro 3617-\ g ^

Manoel Justino Marques Murta ... 3339 l g 2

José Vaz Lopes................. 2784 \ 2 °

António Fernandes Coelho........ 3571 l 2 1;

José da Costa Sousa Binto Basto. . 3 314 J £ 2

Substituto.

O Sr. Conde da Taipa............. 3053

3.* A Commissão de Poderes é de parecer que sejam convidados a tomar assento nesta Assembléa, em logar dos Srs. Deputados, que foram eleitos por mais d'urn Circulo, e d'u m fallecido, os seguintes Srs.:

Circulo de fianna — O Sr. Thomaz Northon , segundo Substituto, em logar do Sr.Rodrigo da Fonseca Magalhães, que prefere por Santarém em razão da maioria de votos.

Circulo de Filia Real-*O Sr. José de Sousa Pi-mentel de Faria, primeiro Substituto, em logar do Sr. Joaquim António d'Aguiar, que prefere por Coimbra, donde é natural.

Circulo de Leiria — O Sr. Luiz Godinho Valdez , em logar do Sr. Joaquim António de Magalhães., que prefere por Villa Real, em razão da maioria de votos. . .

Circulo de Santarém—O Sr. Pedro Mousinho d'Albuquerque, em logar do.Sr. Bernardo Gorjâo Henriques, que prefere por Alemquer em razão da sua naturalidade.

Circulo de Faro — Em logar do Sr. António Manoel Lopes Vieira de Castro, que prefere pelo Porto em razão da sua naturalidade, se devia chamar o Sr. Thomaz José Peres, primeiro Substituto, mas estando este no Ultramar, deve ser chamado o Sr. João Gregorio Mascarenhas Netto, que se lhe segue em votos.

Circulo de Portalegre — O Sr. Manoel Antão Barata Salgueiro, em logar do Sr. Carlos Morato Roma , que prefere por Leiria em razão da maioria de votos.

Circulo de Penafíel — Q Sr. António Pereira da

Motta Pimentel, primeiro Substituto, pelo fallecí-mento do Sr. Deputado eleito Alexandre Alberto de Serpa Pinto. Sala da Commissão, 9 de Janeiro de 1839. — Rodrigo da Fonseca Magalhães; José Estevão Coelho de Magalhães j José dntonio Ferreira Lima; Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

O Sr. Presidente: — Não sei- se a Camará quer votar já sobre estes Pareceres.

' O Sr. Silva Sanches:—Creio que ha ahi algum Parecer, que pode levantar uma questão grave, e que se não poderá decidir immediatamente; por consequência era melhor deixa-lo sobre a Mesa, para ser distribuído e examinado (apoiado).

O Sr. Leonel: — Neste Parecer lido ultimamente alguma parte ha que não admitte questão, e que pode pôr-se á votação. A respeito do Sr. Marta não pode haver questão; a respeito do resto do Parecer talvez a haja.

O Sr. José Estevão: — Ahi ha duas questões; uma geográfica, se assim se pode chamar, e uma juridi- ' ca: e uma questão de facto, e de direito. Deve decidir-se se uma questão prejudica a outra.

O Sr. Pestana: — Eu não tíve a fortuna de ouvir ler perfeitamente o Parecer da Coinmissâo, por isso pedia a V. Ex.a que o mandasse ler; e accrescen tarei que a respeito daquelles, que se acharem nas cir-cumstancias dos votados hontem , se pode votar hoje; mas quanto aos outros deve-se cumprir o Regimento. (Leu-se novamente o Parecer sobre os Deputados por Guimarães.)

O Sr. Passos (Manoel) í=Em todos os Pareceres, que aqui se lêem lido a respeito de Guimarães, não haverá dificuldade senão na classificação dos Substitutos: o mais votado ê o Sr. Ferreira de Castro, e o Sr. Murta : agora sobre o terceiro é que ha duvida. Os Srs. Fernandes Coelho, e José da Costa Sousa Pinto Basto é que entram como estranhos á Província ; mas como o Sr. Fernandes Coelho entra por Bragança, e entra o Sr* Pinto Basto, e em logar delle entra o Sr. Conde da Taipa; sobre isto não ha duvida, mas só sobre o terceiro que deve entrar* A Mesa definitiva de Guimarães eliminou os. nomes de alguns; cidadãos, que tinham sido votados com muito mais votos do que os que vieram na lista; para o fazerem legalmente deviam declarar os motivos, por que tinham eliminado esses nomes. Com tudo consta-me que os motivos foram porque não havia já a antiga Provincia dp Minho; e assim declararam que o Sr. Marques Murta não pertencia á Provincia do Minho, roas sim á do Douro: isto é urna violação da Constituição. Declararam também que o Sr« Sinval, residente no Porto, não pertencia á Provincia do Minho, porque o Porto pertencia ao Douro; e no outro escrutínio excluiram o Sr. Manoel José da Silva, Lente da Escola Polytechnica do Porto, e natural dos Arcos de Valdevez. Este negocio merece alguma consideração; porque não é só de pessoas, mas de princípios; porque se se concedesse qu« os habitantes da Porto não pertenciam ao Minho, esses habitantes ficavam sem direitos, ficavam limitados ao Circulo do Porto, e Penafiel: é isto uma violação dos direitos de meu i Constituintes, em que não posso consentir.