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N.° 7.

ííie 9 to Janárxr.

1839.

Presidência do Sr. /. C. de Campos.

.bertura — SiO meio dia.

Chamada — Presentes 90 Srs. Deputados, faltando os Srs. Cândido de Faria , Fernandes Coelho, Varella, Celestino Soares, Moniz, e Midosi.

Acta — approvada.

O Sr. Albano:— Por incommodo não pude assistir hontem á Sessão, e por isso não prestei o ju-ramento.

O Sr. Aguiar: — Está fora da salla o Sr. Deputado, cujo Diploma foi hontem approvado ; o Sr. Manoel Bento Rodrigues, Deputado por Coimbra.

O Sr. Ávila: — Eu tenho a fazer a mesma declaração que o Sr. Albano.

Foi introdusido na Salla o Sr. Manoel Bento Iloiz, Deputado Substituto pelo Circulo de Coimbra, que prestou juramento, e tomou assento.

Igualmente nesta occasiào prestaram ojuramen-to os Srs. Agustinho Albano da Silveira Pinto, António José d*Avila, e Manoel Ferreira Cabral, que por ausentes da Camará o «ao tinham prestado na Sessão antecedente.

O Sr. Leonel:-*— Sr. Presidente, todos os Corpos Legislativos, reunidos nesta caza , têem reconhecido a necessidade de reformar o Decreto de 13 d'Agosto de 1832: têem-se emprehendido trabalhos a este respeito, mas ale' hoje não se tem podido fazer cousa alguma: o negocio e' de urgência; e em consequência muitos Srs. Deputado pedem comigo á Camará que se nomeie urna Commissão especial para preparar a revisão d'este Decreto. Não pedimos que seja eleita hoje, porque por isso mesmo que e sobre um negocio especial e preciso alguma combinação previa; mas que seja nomeada daqui, a dous ou três dias; o requerimento, que fazemos para este fim e oseguinte: — Propomos que se nomeie uma Commissão especial para preparar a revisão do Decreto de 13 d'Agosto de 1833. — Joaquim António de Magalhães, Cardozo Castello Branco, A. Barreto Ferraz, José' Cabral Teixeira de Moraes, Joaquim António d*Aguiar, José' António Borges Peixoto, João António Lobo de Moura, António d'Oliveira Marreca, Alexandre José' Gonçalves Ramos, Jeronimo Dias d'Azevedo, Vicente Ferrer Neto Paiva, Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar, Manoel Ferreira Cabral, Francisco António da Veiga , Emygdio Girardes Quelhas, Guilherme Henriques de Carvalho, Vieira de Castro, César de Vasconcellos; Ferreira de Castro, José' Ignacio Pereira Derramado, A. B. da Costa Cabral, José da Silva Carvalho, Joaquim José' Frederico Gomes, Joaquim Mendes Neutel, GasparTei-xeira de Sousa Guedes, António José Silveiro, Manoel Maria da Rocha Colmieiro, Lourenço d'Oliveira Grijó, João dos Reis Castro Portugal, João Pedro Soares Luna, Manoel de Vascónce-llos Pereira, José Feleciano da Silva Costa, Leonel Ta-varesCabral, José da Silva Passos, Passos (Manoel) Pinto Soaros, Marques Murta. — Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: —Na conformidade do Regimento, nomeio para comporem a Deputação, que tem de dar parte a SuaMagestade, a Rainha, que a Camará se acha installada, os Sis. Bispo Conde D. Francisco, Fonseca Magalhães, Barreto Ferraz, Derramado, Galvão Palma, Silva Sanches, e Vás-, concellos Pereira.

Ordem do dia — Eleição de Commissôes.

O Sr. Presidente: — A primeira Commissão a nomear e a que ha de apresentar o projecto de resposta ao Discurso do Throno, a qual pelo Regimento e' de 7 Membros, um dos quaes é o Presidente , e por isso ha a votar só em 6; vai proceder-se á chamada para a votação.

Corrido o escrutínio, verificoú-se terem entrado na urna 87 listas, e sahiram apurados com a maioria absoluta os Srs. Joaquim António de Magalhães com 75 votos, Bispo Conde com 60, Manoel António de Vasconcellos com 49, Leonel Tavares Cabral com 48, e José Estevão Coelho de Magalhães com 48, não alcançando mais nenhum Sr. Deputado maioria absoluta.

O Sr. /. A. de Magalhães i — Como vai proceder-se a segundo escrutínio peço á Camará que me substitua por outro Membro na Commissão.

O Sr. M. A. de Vasconcellos:— Faço a mesma supplica a meu favor, que acaba de fazer o Sr. Magalhães; a Camará fará justiça se medispensar.

O Sr. Costa Cabral: — Acho muita honestidade nos Srs. Deputados que pedem a sua escusa; mas seria um inconveniente terrível, se se admittis-se: a Camará dá os seus votos a favor de um Deputado, é necessário que elle preencha as funcções que lhe são cornmettidas. Por consequência entendo que não devem ser admittidas taes excuzas.

O Sr../. A. de Magalhães : — Accrescentarei que estou talvez n'uma situação excepcional.

O Sr. Leonel: — Apesar do que acabam de dizer os dous Srs. eleitos, e apesar de que talvez se julgue que por modéstia eu podia também pedir a minha excusa; não a peço. Entendo que se não pôde estabelecer por regra que nunca se dêem excusas; cazos ha em que e'preciso dá-las; mas e'preciso ser mui parco, com essas excusas, senão poderá isso ate' estabelecer-se como moda. Nesta occa-sião sou de parecer que se não dêem as excusas pedidas.

Sendo propostas as excusas pedidas não foram admittidas.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se a segundo escrutínio para a eleição d'um Membro, que falta para a Comrnissào.

Corrido o segundo escrutínio, resultou terem entrado na urna 87 listas, e sahiu apurado o Sr. Júlio Gomes da Silva Sanches com 46 votos.

O Sr. Fonseca Magalhães : —Mando para a Mesa os seguintes Pareceres da Comrnisíão de Poderes.

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contidar-se o Sr. João Guelberto de Pina Cabral a turnar assento na Assembléa, por isso que obteve maior numero de 'votos.

2.° A Commissão de Poderes, ouvidas as declara-çôer do Sr. Deputado Marques Murta , e dos Srs. José Vaz Lopes, e Henrique Peixolo Pinto da Silva, procurando além disso obter informações acerca da naturalidade, e residência do Sr. José Gregorio Lopes da Camará Sinval; achou que o Sr. Marques Murta, sendo, como é, natural da Lixa, devia ser comprehendido na relação dos que lêem naturalidade, ou residência d* u m anno na Provincia, a que pertence a cabeça do Circulo eleitoral, e devia por isso, como mais votado, preferir ao Sr. José Vaz Lopes. Achou que o Sr. Sinval, não tendo residência na Provincia, não pôde ser comprehendido na respectiva eleição, e que ella deve, pela ordem da votação, restabelecer-se na forma constante da relação junta. Sala da Commissão, em 9 de Janeiro de 1839. — Rodrigo da Fonseca Magalhães j José Estevão Coelho de Magalhães; José António Fer» reira Lima j Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

Eleição de Guimarães. — Deputados.

Os Srs. José Fortunato Ferreira de Castro 3617-\ g ^

Manoel Justino Marques Murta ... 3339 l g 2

José Vaz Lopes................. 2784 \ 2 °

António Fernandes Coelho........ 3571 l 2 1;

José da Costa Sousa Binto Basto. . 3 314 J £ 2

Substituto.

O Sr. Conde da Taipa............. 3053

3.* A Commissão de Poderes é de parecer que sejam convidados a tomar assento nesta Assembléa, em logar dos Srs. Deputados, que foram eleitos por mais d'urn Circulo, e d'u m fallecido, os seguintes Srs.:

Circulo de fianna — O Sr. Thomaz Northon , segundo Substituto, em logar do Sr.Rodrigo da Fonseca Magalhães, que prefere por Santarém em razão da maioria de votos.

Circulo de Filia Real-*O Sr. José de Sousa Pi-mentel de Faria, primeiro Substituto, em logar do Sr. Joaquim António d'Aguiar, que prefere por Coimbra, donde é natural.

Circulo de Leiria — O Sr. Luiz Godinho Valdez , em logar do Sr. Joaquim António de Magalhães., que prefere por Villa Real, em razão da maioria de votos. . .

Circulo de Santarém—O Sr. Pedro Mousinho d'Albuquerque, em logar do.Sr. Bernardo Gorjâo Henriques, que prefere por Alemquer em razão da sua naturalidade.

Circulo de Faro — Em logar do Sr. António Manoel Lopes Vieira de Castro, que prefere pelo Porto em razão da sua naturalidade, se devia chamar o Sr. Thomaz José Peres, primeiro Substituto, mas estando este no Ultramar, deve ser chamado o Sr. João Gregorio Mascarenhas Netto, que se lhe segue em votos.

Circulo de Portalegre — O Sr. Manoel Antão Barata Salgueiro, em logar do Sr. Carlos Morato Roma , que prefere por Leiria em razão da maioria de votos.

Circulo de Penafíel — Q Sr. António Pereira da

Motta Pimentel, primeiro Substituto, pelo fallecí-mento do Sr. Deputado eleito Alexandre Alberto de Serpa Pinto. Sala da Commissão, 9 de Janeiro de 1839. — Rodrigo da Fonseca Magalhães; José Estevão Coelho de Magalhães j José dntonio Ferreira Lima; Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

O Sr. Presidente: — Não sei- se a Camará quer votar já sobre estes Pareceres.

' O Sr. Silva Sanches:—Creio que ha ahi algum Parecer, que pode levantar uma questão grave, e que se não poderá decidir immediatamente; por consequência era melhor deixa-lo sobre a Mesa, para ser distribuído e examinado (apoiado).

O Sr. Leonel: — Neste Parecer lido ultimamente alguma parte ha que não admitte questão, e que pode pôr-se á votação. A respeito do Sr. Marta não pode haver questão; a respeito do resto do Parecer talvez a haja.

O Sr. José Estevão: — Ahi ha duas questões; uma geográfica, se assim se pode chamar, e uma juridi- ' ca: e uma questão de facto, e de direito. Deve decidir-se se uma questão prejudica a outra.

O Sr. Pestana: — Eu não tíve a fortuna de ouvir ler perfeitamente o Parecer da Coinmissâo, por isso pedia a V. Ex.a que o mandasse ler; e accrescen tarei que a respeito daquelles, que se acharem nas cir-cumstancias dos votados hontem , se pode votar hoje; mas quanto aos outros deve-se cumprir o Regimento. (Leu-se novamente o Parecer sobre os Deputados por Guimarães.)

O Sr. Passos (Manoel) í=Em todos os Pareceres, que aqui se lêem lido a respeito de Guimarães, não haverá dificuldade senão na classificação dos Substitutos: o mais votado ê o Sr. Ferreira de Castro, e o Sr. Murta : agora sobre o terceiro é que ha duvida. Os Srs. Fernandes Coelho, e José da Costa Sousa Pinto Basto é que entram como estranhos á Província ; mas como o Sr. Fernandes Coelho entra por Bragança, e entra o Sr* Pinto Basto, e em logar delle entra o Sr. Conde da Taipa; sobre isto não ha duvida, mas só sobre o terceiro que deve entrar* A Mesa definitiva de Guimarães eliminou os. nomes de alguns; cidadãos, que tinham sido votados com muito mais votos do que os que vieram na lista; para o fazerem legalmente deviam declarar os motivos, por que tinham eliminado esses nomes. Com tudo consta-me que os motivos foram porque não havia já a antiga Provincia dp Minho; e assim declararam que o Sr. Marques Murta não pertencia á Provincia do Minho, roas sim á do Douro: isto é urna violação da Constituição. Declararam também que o Sr« Sinval, residente no Porto, não pertencia á Provincia do Minho, porque o Porto pertencia ao Douro; e no outro escrutínio excluiram o Sr. Manoel José da Silva, Lente da Escola Polytechnica do Porto, e natural dos Arcos de Valdevez. Este negocio merece alguma consideração; porque não é só de pessoas, mas de princípios; porque se se concedesse qu« os habitantes da Porto não pertenciam ao Minho, esses habitantes ficavam sem direitos, ficavam limitados ao Circulo do Porto, e Penafiel: é isto uma violação dos direitos de meu i Constituintes, em que não posso consentir.

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m u i to sagrado, qual o de representar a Nação Por-tugueza. O Sr. Sinval não foi ainda ouvido, e é preciso que o seja. A Commissao diz que eile não tem naturalidade na Província; isso é verdade, mas também o Sr. José Vaz Lopes não tem naturalidade: resta saber se tem residência de urn anno dentro da Província: aCorwmissão disse que teve informações; desejo que os documentos em que ella se fundou nos sejam presentes para podermos deliberar, porque não sei se o Sr. Vaz Lopes tem residência de um anno í e se, não sendo chamado o Sr. Sinval, deve ser chamado o Capitão Peixoto. Mas a respeito do Sr. Sinval, além da questão de facto, eu notei exactamente o dia, em que elie foi nomeado Lente proprietário da Escola Polytechnica do Porto ; elle era Lente pelo Conselho de Saúde, e foi substituído pelo Sr. Carvalho e Mello: depois veio com licença do Governo a Lisboa, aonde se demorou com licençárd.elle: voU tou go Porto, aonde estava antes dó apuratriérito. Portanto ha aqui grandes questões; primeira,, se aquelles dòus cavalheiros, que nâotêern .naturalidade na Província, lêem residência de mais dlurn anno., é se o facto de ter vindo a Lisboa o Sr,."Sinval lhe fez'perder a sua residência: não me .parece que. assióá seja; e preciso saber se um empregado inamovível, que tem a sua residência aonde exerce suas fuacções legaes, porque sahe desse Districto coaa Ifecença, per» de a residência. Por isso peço áíCorainissão que de-cJare quaes foram psvseus fundamentos para declarar que este cavalheiro não tinha residência, de uua ann.o.

O Sr. Presidente: ,~ Parèce»ufe que eslb neg.ocio não está por ora em discussão;;'-ia quesíãx), que eu propuz, era se este Parecer se admittia á;di»cussão.

Ó Sr. Passos (Manoel) : — Então digo que se vote «ste Parecer, resalvando o caso do Sr. Sinval, e Vaz Lopes. •' .

O Sr. Barreto Ferra*: — Era isso que V. Exc.a disse que eu queria lembrar: tenho gostado ,xie ouvir o Sr. Deputado, mas o seu mesmo discurso me provou qUe não era possível entrar este Parecer agora em discussão j e que é preciso ser impresso e distribuído.

O Sr. Ferreira de Castro: —O que eu entendo e' que e' preciso dividir esse Parecer; porque ha dous Srs. Deputados eleitos, sobre que não pode haver duvida nenhuma, que são os estranhos á Província do Minho, corno e o Sr. Conde da Taipa, e Sousa Pinto Basto; porque são dous os mais votados; o primeiro sou eu, o segundo e o Sr. Murta, terceiro e quarto o Sr. Sousa Pinto Basto, e Conde da Taipa. Por consequência pedia que o Parecer fie dividisse, votando-se agora a primeira parte.

O Sr. Aguiar: — Sr, Presidente, eu concordo com o Parecer da Commissão a respeito da eleição do Sr. Conde da Taipa: e para miro fora de toda a duvida que elle deve ser chamado a tornar assento n'esta Cornara, mas entendo que não pode agora discutir-se aquelle Parecer, « que deve dar-se para ordem do dia ; porque podem outros Deputados julgar o negocio objecto de duvida, e não se acharem preparados para tractar da questão. Além d'isto, se me não engano, e' este-o caso era que um Deptitado eleito deve ser admitlido á barra para sustentar os-eu direito: a eleição do Sr. Conde da Taipa foi controvertida, e não pode ser-lhe negada a faculdade "de a sustentar; nem se diga que é inútil ouvi-lo, tendo de julgar-se a favor da sua eleição; porque não pó-"

dedizer-^e qual será adecisâo da Camará, com quanto pareça não poder deixar de approvar-se o Parecer da Commissao. E se não se approvar não lerá o Sr. Conde da Taipa razão para se queixar do não ter sido ouvido? Em quanto á parte do Parecer, que diz respeito aos Srs. Sinval, e Vaz Lopes, não pode entrar em duvida que não ha de discutir-se agora, porque a matéria é importante, e não pode ser tracta-da dVimproviso. O mesmo digo eu do chamamento de um Substituto em lugar do Deputado eleito, que •se diz estar ausente no Ultramar, e espero quo aCa--mara não deixará de pesar as consequências de unia deliberação precipitada a este respeito.

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, o Parecer

O S». Presidente : — Vou pôr á votação , se a Camará approva o Parecer da Comtnissão, relativo aos Srs. Conde da Taipa, e José da Costa Sousa Pinto Basto.— Foi approDado.

O St. José Estevão: — Os Srs. Conde da Taipa, e Souàá Pinto Basto acham-se nos corredores desta casa, e portanto pedia, a V. Exc.a que fossem introduzidos a prestar juramento.

: O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, eu não me opponho á entrada destes Srs., porém é necessário ver as cousas como se fazern ; estes Srs. Deputados ainda não apresentaram os seus Diplomas, e então é necessário que'os mandem, para que antes da sua entrada a Commissao dê o seu parecer sobre el-les. (Apoiados)..

O Sr. Fonseca Magalhães: — Acho desnecessária que se espere que. estes Srs. apresentem os seus Diplomas, porque a Commisàâo neste Parecer, que dá, já os approva v pelo exame que fez das actas do Circulo, por onde são eleitos; portanto o mau voto é que se lhe dê entrada nesta Gamara. (Apoiados).

A Camará resolveu que fossem introduzidos na sala os Srs. Conde da Taipa, e Souza Pinto Basto •para prestarem juramento.

- Sendo introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.

. O Sr. Presidente:—-Agura vou pôr á votação , se se ba de mandar imprimir este Parecer, para doutra òccasião .se tractar da eleição dos Srs. Vaz Lopes, e Sinval.

Resolveu-se,que se mandasse imprimir.

O Sr. Presidente poz á votação o Parecer, que julga que deve ser convidado o Sr. João Gualberto de Pina Cabral a vir tomar assento -na Camará, que prefere ao Sr. João Victorino de Sousa Albuquerque, que fica sendo primeiro Substituto, depois de apurados pela Commissão os votos, que teve no Circulo de Viseu > e foi approvado.

O Sr. Presidente: — Agora resta votar o Parecer sobre os Substitutos, que devem ser chamados ent lugar daquellesSrs. Deputados, que foram eleitos por toais de um Circulo.

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chamar-se o segundo Substituto pelo Algarve, em eonsequencia de estar o primeiro no Ultramar, fique adiada, para se discutir mais maduramente. —Foi approvado.

Posto á votação o resto do Parecer foi approvado. O Sr. Pestana: — Pedi a palavra para fazer uma observação á Camará. A respeito dos Deputados, que se acham no Ultramar, que senão decida nada, acho de justiça; mas que a respeito daquelles Srs., que se acham eleitos que estão cá , e que ainda não participaram á Garoara a sua resolução; a respeito destes e' que-eu quizera; e visto que a representação da minha Pátria, o Circulo eleitoral do Funchal, está completa , que a Camará tomasse isto em consideração e que resolvesse — O Sr.Mozinho dVAlbuquerque está eleito pela Madeira, e ate agora não consta que ell-e len-ha declarado, sequer ou não aceitar; . por consequência pareee-me que nós não devemos espe-/ rar que elíe se resolva. Eu não posso affirmar, mas creio que elle já lerá recebido o seu diploma; por isso desejava que a Camará fixasse umaepocha, alern da qual não tivesse Jogar o chamaretn«se osSrs. Deputados, que se não houvessem apresentado.

O Sr. Presidente: — Não se pode tractar disso, sem que o Sr. Deputado mande para a Mesa uma indicação por escripto.

O Sr. Pestana: — Bem; eu a mandarei. O Sr. Presidente:—Tenho presente uma relação vinda da Secretaria, que conte'm as Commissôes.que se devem nomear, seguindo-se esta, a primeira a nomear e' aCommissão Administrativa daCaza. O Regimento diz que esta Commissâo será composta do Presidente, e na sua falta do Viee-Presidente, do Secretario mais antigo, e de três Deputados; nas Cortes passada-v porém nomeou-se uma Commissão-de cinco membros, sem que o Presidente e Secretario fizessem partedella. Por uma parte temos o Regimento, e por outra este precedente: a Camará decidirá por qual destes modos deve ser formada esta 'Co ni missão.

•O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, quando um Sr. Deputado propoz que fosse adoptado provisoriamente o Regimento de 36, e que nos casos omissos n'el!e se executasse o de 26 , declarei eu que o Regimento da Camará de 36 já em muita parte tinha sido alterado, em consequência da necessidade o ter mostrado, e u

7 Membros, edepôis resolvesse que fosse de 6. — A experiência mostrou também que tinha grandes in-convenientes que fossem occupar o Presidente, o Vi-ce-Presidente, e Secretários, em serviços que não são próprios deites, quando os d a. Mês á lhes são bastantes para levar bastante tempo ; e esta foi a razão porque no Congresso Constituinte se resolveu que se elegessem 5 Membros todos independentes da Mesa. Como a experiência já mostrou que o Regimento tinha inconvenientes, peço eu que nos conformemos com a pratica, e não com o Regimento; proponho em consequência que seja a Comíuissâo composta de 5 Membros, independentes da Mesa.

A Camará resolveu que aCommissão Administrativa fosse composta de 5 Membros, independentes da Mesa.

O Sr. Presidente: — Conforme o Regimento e necessário ura segundo escrutínio, quando no primeiro se não tenha obtido pluralidade absoluta, mas como por este methodo nos levaria muito tempo a nomeação das Cornmissôes, vou consultar a Camará sequer que a eleição das Commissôes, que faltam, se faça á pluralidade relativa.

O Sr. Leonel: —Ha Commissôes, cuja eleição julgo deve ser feita por maioria absoluta, no entanto nesta, en'outras não-ha essa necessidade, eentão parecia-me que fossemos nomeando asCotomissões unicamente pela maioria relativa, ern quanto algum Sr. Deputado não requerer qua alguma delias soja pela maioria relativa. * Assim se resolveu.

Correu-se oescrutinio para a eleição da Comrníssao Administrativa, e tendo enirado na urna 87 listas, .saíram apurados os Srs. Manoel Joaquim Pimenta com 55 votos, José PiíHo Soares comô4, José' Libe-rato Freire de Carvalho com 51, António Júlio da Silva Pereira com 49, e Caetano Xavier Pereira Brandão com 44*

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, parece-rne que não se pôde eleger já hoje outra Çoromissâo, porque a hora estáquasi dando; já aairâm alguns Srs. Deputado; a Commissâo que se segue a eleger e' de 14 Membros, e lia de haver divergência de nomes; por consequência julgo impossível continuar hoje a Sessão. O Sr. Presidente: — E' veídade que a hora está muito adiantada, ermo ha tetripo de seeieger a Commissâo que se segue. A ordem do dia para amanha e' a continuação da eleição de Comoiissões. Está levantada a Sessão. Eram qiialro horas menos um quarto.

N.° 8.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

. bertura — Ao meio dia.

Chamada—Presentes 73 Srs. Deputados, entrando depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Bispo Conde D.Francisco, Varella, Celestino Soares, Monia, M. A. de Carvalho, e MidosS.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta d'uma participação do Sr, Bispo Conde , que em rasão do incommodo com que tinha sahido da Ca-

mará na. Sessão antecedente, o qual continuava , que não podia comparecer em quanto senão achasse restabelecido.—vi Camará ficou inteirada.

Leu-se, e foi approvada a acta da Sessão antecedente.

Leu-se na Mesa a seguinte proposta do Sr. Pestana = Proponho que seja convidado o Sr. Mosinho d'Albuquerque a declarar se vem ou não tomar assento n'esta Camará—Foi approvada sem discussão.

O Sr. Aguiar: — Peço que esta medida se faça extensiva aos outros Srs. Deputados que e s ti-

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