e -o Decreto,, de ique se falia no Relatório do"Sr. Ministro do Reino, o que Teve por objecto revogar a Lei de 6 de Novembro.de 1841, pela qual se mandou fazer*) assentamento.das Ciasses Inacti-tas no Thesouro : o Sr. Ministro aliegando princípios 'de economia, .pediu a dispensa da inrpressão dos Decretos que acompanhavam -íiqo-elle Relatório, visto estarem impressos ao Diário do Governo, mas •eu não vi esie Decreto a que áliudi , "m-ípresso. em parte alguma :-e entretanto é necessário q-ue.-eHe nos seja presente, por que deve ser -examinado , e por que é inteiramente ligado/com a-doutrina do -Projecto apresentado agora peio nobre Deputado, que se: me na o engano, quer irmã Classe considerada Inactiva tenha assentamento na Secretaria da Guerra. Peço por tanto f) V. lix-,a-que sendo certo como é que este Decreto não está impresso, não seja compreendido na regra gera! de se nau impri-ínirem os; Decretos, que o Governo .publicou na ausência das Cortes, por que já estavam no Diário eclo GbVerno, por-isso que "esie o não está, e-por "que é necessário que o seja para nos ser pr-es.ente quando se traclaY da discussão do u?o , que o Go->?verno fez dos poderes exuaoidinari-os, (jue a si iise»-rmo arrogou. Pôde ser feita, a impiessão,' ou no D;a-lio do Governo, ou aonde a Camará quizer.

O Sr. Presidente : — Qneni\ mandar n sua Propôs-''ta por estripíq para a Mesa.

'' Ò -Sr.~j4vilu : — Mando para a Mesa, é peço a •«rgéncia do seguinte: ~

REQUERIMENTO.— Requeiro que o Decreto de 19 de Dezembro de 1842, que revogou a Carta de Lei de 16 de Novembro dê 1841, qu-e.mandou fazer .um assentamento único das Classes Inactivas, seja in>preíso'e destribuido nesta Camará. — Ávila. " - Julgado urgent-c — Foi approvado. < Foi introduzido na Sala com as formalidades do estyio o Sr, Deputado por Cabo ^Verde e Cosia de Gttitié, Joaquim Bento Pereira-— prestou jurarnen-fb , ê tomou assento.

O Sr. Presidente: — Antes de principiar a eleição, direi, que bem sei que tantas vexes me repilo, mas repilo-me tantas vezes , por que vejo repetidos todos os dias os motivos que .dão occasião á &d-rnoes-hiçào, talvez já reputada impertinência. Os Sr*. Deputados sabem perfeitamente que uma das-còn-•diçòes indispensaveknente necessárias para o -bom resultado dos trabalhos dos Cor-pos coHeclivos é a sua 'regularidade-, por que deli-a depende erh grande parle a,p-roficuidade dos seus trabalhos. O Regimento prescreve uma hora fixa, para se abri remas Sessões, e não adnjilíe as esperas, que por uni •abuso , ou condescendência , se tem até hoje praticado. Repelidas vezes tenho rogado aos Srs-, Deputados, que-consideie-Ri lesivo o cerceamento que se faz no tempo que a Lei prescreve para'as Sessões; e o exemplo funesto que seda ao Pa.iz ; .as mi-nhãs-vozes tem sido perdidas, ou muito po.uco at-¥endidas;, talvez ,pof terem par!ido desta Cadeira .(••Fozes : ~—IS ao , nâo_j. Ainda «honi-eni se fixou -á. vhora da "abertura para as onze, e apenas ao meio "dia -se pôde abrir a Sessão, e .para -isto foi mister -•repetir as scenas q'ue todos os dias aqui se passam,. •e-são observadas .peles Srs. Deputados,'- que vem á ;hora , e -as diligencias que a Mesa emprega por ^'on segui r que cheguem os Srs. Deputados ao nu-&íGto completo, procedendo esie.s entre os outros

abusos, de muitos STS. Deputados se-conservarem nos-corredores sem darem entrada, com a qual fa--ciiitariarn 'muito o-trabalho das Sessões, tanto mais depois dá resolução que a Camará tomou sobre o numero .necessário-para as votações (Apoiados). E hoje para ler mais força pa-ra levar este objecto a effeilo, como já pretendi iazer por alguns dias, ma^ . h-âo-sabendo porqjie outra vez ha. uma tal alteração, desejo que á Camará se imponha a Lei, e estabeleça a pena ; vou pois propor a fixação da ho-< rã para abertura da Sessão, na forma do Regimento, na certeza de que a essa hora se deve a.btir a' Sesfâo,. e não começam as esperas, e que uma só-chamada haverá a essa hora prefixa ; em segundo logar proporei o meio moral de fazer ver ao Paix quem são aquelles Srs. Deputados que dão motivo á-.perda de le-nipo. Proporei pois 1.° a hora a que deve ter !ogar a-abertura da Sessão; 2.* se adopta o meio já por mim muito a rneii pezar pr«rítirado uma vez , que v-etn a ser, não havendo numero a /essa hora , convidar os Srs. Deputados presentes a irem trabalhar nas Com missões., ou então que não haja .Sessão n esse d ia, publicando-se em-qualquer dos casos-no Diário do Governo os nomes dos Srs. Deputados que -falia rã m ; e por cuja falta assim se precedeu.

Consultada a Camará sobre a hora d^aberlura^ decidiu que fosse a das onze da manhã.

O Sr, Presidente: — Logo que ás 11 horas o Presidente não esteja na Cadeira, o Sr. Vice-Presideri-te a occupará, e dirigirá os trabalhos da Cama"ra, Vou propor a segunda parte e vem a ser; que lo-, go. qu« se chegiie á hora acabada de votar pela Ca-^rnara , e que não haja numero, se se deve on não convidar os Deputados presentes a irem trabalhar nas Commissòes, declarando-se no Diário do Governo os nomes dos Srs. Deputados que faltaram como 'e • determinado no Regimento, se faça na Acta 'L .... ' ' .

. O Sr. Miranda: -«Parece-me que a ide'a da V. Ex.a não se pôde admiftir, porque ella seria utn castigo para os que são ponluaes; e mesmo os trabalhos das Sessões seriam imperfeitos, porque muitos Srs. faltariam á Sessão , e não iriam porisso ás t)om.missôés, perdendo-se nas discussões as luxes de que «lies podem dispor, portanto eu opponho-me á â,a parte da proposição de V. Ex.a, ou se impri-rnarn os nomes no Diário do Governo, ou vamos ao'argumento mais forte, que e a perda do subsidio. - . .

O Sr. Presidente: — Quando fiz a Proposta r.ão entendi, nem sei como se possa entender que ella importava um castigo, quando pelo contrario se deve entender uma confiança novelo, e desejos de aproveitamento dos Srs. Deputados, que vindo a tempo porá a Sessão j mostram que querem que a Camará trabalhe, é trabalharem elles mesroos , e para que com os que são pontuaes se obviasse em parte ao mal a que dão causa os que não comparecem á hora , e que assim evitaria ser essa falta inteiramente etn pura perda para o Paiz ; porem que a Camará decidiria a reclamação do Sr. Deputado. - .

O Sr.- Miranda:—Eu não tomei a Proposta de V. Ex.a como censura da sua parte, pelo contrario seria zelo de mais. . •