Página 1
N.° 7.
cm 10 fre 3atteir0
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
'harnada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' uma hora e um quarto da tarde. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
VmOfficio: — Do Sr. Cogominho, participando que por doente não tern comparecido nem compareceria por algum tempo.— Inteirada.
Outro:—Do Ministério do Reino, participando, que fica sciente de se achar definitivamente consti-tuida esta Camará. — Inteirada.
Outro:—Do mesmo Ministério, remettendoa Acta, e mais documentos relativos á eleição de um Deputado a que se procedeu no Circulo eleitoral da cidade de Macáo. — jf Commissão de verificação de Poder es.
Urna Representação : — Dos Povos de Cebolais de cima, Rataxo, Repreza, pedindo serem constituídos ern freguezia , apresentada pelo Sr. Miranda. — Acr Governo.
O Sr. Castilho: — Sr. Presidente, a resolução adoptada pela Camará, de publicar no Diário do Governo os nomes dos Srs. Deputados , que faltam ás Sessões, tinha mostrado ser insufficiente para.preencher o fim a que se dirigia, sendo por outro lado frequentemente injusta: por isso, e pafa evitar os grandes inconvenientes, e perda de tempo, que se tem observado constantemente, sobre tudo desde o principio da presente Sessão, parecia-me, que se deveria voltar aqui lio que já havia sido lei desta Casa, isto e', á determinação de que a Sessão se podesse abrir, estando presentes 48 Srs. Deputados, e que as suas votações fossem validas, uma vez que houvessem 37 votos unanimes.
Sr. Presidente, isto e conforme com as praticas de todos os paizes constitucionaes, porque em Inglaterra, por exemplo, onde a Gamara dos Com-rnuns se compõe de 542 membros, basta a presença de40 para qualquer votação; e na Camará dosLords basta o numero de 25, a pesar delia se compor de 253 membros.
A Carta Constitucional mesmo parece auctorisar a minha Proposta, aliás a não fazia; porque exige para a validade das votações a minoria dos membros presentes. Alem de que, se se adoptasse o principio da absoluta necessidade da presença da maioria dos Representantes da Nação, também não seria com 37 votos, que actualmente se exigem para qualquer resolução, que ella fosse valida, seriam portanto necessários pelo menos 72 votos.
Por todas estas razões, que acabo de expender, e pedindo igualmente a sua urgência, mando para a Mesa a seguinte
PROPOSTA. — Proponho, que se possa abrir a Sessão , estando presentes 48 membvos, e que seja valida qualquer votação, em que se reunam 37 votos conformes para a approvação, ou rejeição. — Castilho.
Julgada urgente, entrou em discussão. Voi.. 1.°—JANEIRO. —1845.
1845.
O Sr. Albano:-—Sr. Presidente, as razões, que adduzi, contra a Proposta do meu antigo amigo, o Sr. Fonseca Magalhães, estão ainda em vigor, por-quesão indestructiveis; porém o que se tem passado me obriga, e me constituo na necessidade deadmit-tir, e votar pela Proposta: posto que as razões em que mefundcM para então rejeitar uma igual moção, ainda para mim são fortíssimas: pore'm as razões ponderosas e os factos, mas factos lamentáveis, factos escandalosos e de descrédito me levam a appro-val-a, recahindo taes resultados sobre aquelles, que os promoveram: repito, recahiam taes consequências sobre aquelles, que as promovem, e nos obrigam a declaral-as, porque e necessário, que o Paiz saiba quem são aquelles, que nos obrigam a adoptar uma tal resolução. E por tanto necessário, que taes matérias não passem sem discussão, e quando se haja de dispensar em alguma, seja, segundo o meu entender, naquellas em que a sua clareza seja tal, que não precise de discussão, e de per si seja evidente e clara.
Sr. Presidente, e' realmente para lastimar, que vergando esta Camará ao peso de tanto trabalho, e que devia ser repartido por todos, e por consequência por aquelles, que não vêem; estejam os Deputados, que cumprem com os seus deveres tão sobre carregados como se acham.
Peço desculpa á Gamara de ter empregado esta linguagem de franqueza; mas é, a que hei de empregar sempre nesta Casa; e por consequência sem consideração a motivos particulares, eu voto pela moção.
O Sr. Faa Prelo: — Sr. Presidente, o meu il-lustre amigo o Sr. Albano previnio-me em tudo o que eu tinha a dizer.
Fui eu, é o meu antigo amigo o Sr. Fonseca Magalhães, que fizemos umas Propostas semilhanles á que hoje novamente se apresentou: fui eu também, quem fiz outra Proposta, para que fosse revogada a primeira; e fi« esta Proposta, Sr. Presidente, porque entendi, que nisto fazia um serviço ao rneu Paiz, e á Camará sustentando-lhe as soas prero-gatívas, e degnidades: pore'm , Sr. Presidente, como eu vejo, que estes males se não pódern remediar por outro modo, voto pela moção.
O Sr. Carlos Bento : —Sr. Presidente nãoaccres-centarei mais nada, ao que se tem dicto a respeito da Proposta do Sr. Castilho : porem julgo do meu dever justificar-mede uma espécie de arguição, que o meu il-lustre amigo quiz lançar sobre a minha Proposta feita na Sessão passada, afim de se lançarem no Diário do Governo os nomes daquellesSrs., que nãocompa-tecessem. Este arbítrio, Sr. Presidente, foi tachado de íneffícaz, e de injusto; concordo comtudo, que ella foi Ínefficaz; mas não pude ouvir chamar injusta a nma moção, que foi approvada por esta Camará, e de ceilo esVa nunca sanccvonaiia uma injustiça, estou igualmente convencido, que S. Ex.a não empregou aquella expressão com intenção injuriosa, pois que reconheço em S. Ex.a bastante delicadeza,
Página 2
(2)
.Pareccu-rnc, Sr. Presidente, ser necessária uma Lei, porque os meios, que existiam não bastavam para evitar 03 inconvenientes, que se encontravam : eram necessárias pois mais algumas providencias para obstar ao progresso de taes inconvenientes, os quaes eram previnidos na minha Proposta ; porque nella os Srs. Deputados, qu« pelos seus empregos não pediam assistir ás Sessões, não deviam ser apresentados como faltando sem motivo, e na Acta se mencionava essa circumstancia, e portanto já não havia o arbítrio nem a injustiça.
Concluo, Sr. Presidente, votando pela proposta do meu amigo o Sr. Castilho.
O Sr. Silva Cabral; — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se julga a matéria sufficienteinente discutida,
Julgada discutida , foi approvada. O Sr. Presidente: — Em consequência desta resolução da Camará os Srs. Deputados ficam intei-»ados , que a Sessão se poderá abrir com o numero de 48. Mas peça licença para ponderar aos Srs. Deputados, que o verdadeiro remédio ás faltas, que infelizmente se tem apresentado, e aos males, que d'ahi resultam, e que felizmente só hoje se fizeram retivbrap, Consiste na assiduidade dos Srs. Deputados; (apoiados) pois deve considerar-se, que eui-bora se abra a Sessão com os 48 Deputados: mas que aéHa se segue a approvaçâo da Acta, approva-çào d« mai-or transcendência, e que e' escusado exaggwa'^ pais basta pensar, que a Acta é como a lapide, em que se gravam para durarem pelo correr dos tempos todas as determinações do Corpo Legislativo, e todas as votações, que compõem aã as Lei
O Sr. Silva Cabral: — É para communicar á Camará, que a Comínissão d'Administração Publica se acha installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Pereira de Magalhães, para Secretario o Sr. Ribeiro Vieira, .e para Relator a elle (Orador.)
O Sr. Rebcllo Cabral: — ÉPara participar á Camará, que a Commissão de Legislação se acha insta Liada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Silva Cabral, para Vicc-Presidenie o Sr. Corte Real, para Relatores aos Srs. Si mas, e Rebello Cabral, para Secretario ao Sr. Moraes, e para Vice-Secretario ao Sr. Chrispiniano.
O Sr. João tílias: — Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.a, que (iec/arasse se a resolução da Camará, que mandou lançar no Diário do Governo os notnes daquelles Deputados, que faltassem á Sessão, se se acha revogada.
O Sr. Presidente: — A Mesa deve dar execução a qualquer resolução da Camará ; mas segundo a resolução, que acaba de ter logar, suppooho invalidada a decisão de se lançarem no Diário os nomes dos Srs. Deputados, que faltassem ; pois que esta resolução só dizia respeito ao numero de 72: no entretanto a Camará fará o que julgar conveniente: porém em quanto a miiíi entendo, que o bom andamento dos trabalhos está rnais na actividade dos Srs. Deputados, do que nestas resoluções.
Ó Sr. J. M. Grande: — A Cornrnissão de Legis-
lação peio órgão do seu digno Relator declarou, qtití se achava inslallada: eu pedi a palavra para pedir aos illustres Membros desta Commissão, que tenham a bondade de darem o seu parecer sobre o meu Pró-» jecto de Lei, que garante a inviolabilidade da casa do cidadão: por certo não será decente para esta Camará, o fechar-se a actual Sessão, sem lerexami* nado um objecto de tão alta transcendência, e mui-» to principalmente depois' das explicações, que houveram a este respeito n'uma Sessão solemne.
Já se vê, Sr. Presidente, que eu não quero fazer censura á Cotnmissão, porque estou certo, que ella não teve ainda tempo de examinar este negocio com aqitiella circumspecção, que elle realmente merece.
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu fui Membro da Commissão de Legislação na Sessão passada; e foi-me dislribuido o Projecto, em que fallou o nobre Deputado: eu vi que a sua matéria era de summa transcendência, e por isso me apressei a dar a minha opinião, e dentro em 48 horas apresentei o meu parecer; depois tive de me ausentar eom licença da Camará, e o parecer ficou na Commissão. O que eu quero é, que todo o rnundo saiba, que eu me não demorei cm apresentar o meu parecer, e estou certo que os Membros da Cotnmissão hão de fazer o mesmo.
O Sr. Rebello Cabral:—O Sr. Deputado, que acabou de fallar, disse bastante, mas era de esperar, que dissesse mais. É verdade, que o illnstre Deputado, sendo o Relator especial deste Projecto, desde logo apresentou o seu parecer; mas não e menos verdade que, logo que foi apresentado, a Cornmissão traclou do seu objecto; e porque viu, que era importante, e que no Projecto, e também no parecer, não estava desenvolvido tudo quanto era necessário, sustou asna resolução, nem a Commissão teve tempo de tomar um accôrdo sobre elle, com quanto visse, que este Projecto no principal não continha senão a disposição literal da Carta, e no rnais continha penas, que não estavam conformes com o espirito do século, nem com o parecer do Sr. Deputado, que nesta parte varia da opinião do illustre Deputado author do Projecto. E pois, que tanto se falia nisto, devo declarar, que depois que o Sr. Miranda se ausentou eom licença da Camará, eu rae encarreguei perante a Commissão de ser, no impedimento, ou ausência do illustre Deputado, o Relator interino deste Projecto, de examinar o trabalho do illustre Deputado, e de o relatar e sustentar com as modificações, e alterações, que entendesse, perante a Commissão, e
depois elaborar o parecer e o Projecto., cjue havia
vir á Gamara. Fechando-se porém a Sessão mais cedo do que se espera vá, as cousas mudaram, e a Commissão foi renovada. Tem portanto este Projecto de ser novamente distribuído; mas estou certo, que o Relator a quem elle for distribuído ha de desempenhar com zelo este trabalho , a fim de que este Projecto possa ser discutido nesta Camará actual. (.apoiados)
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para fazer unia declaração, e dar um testemunho, que tudo quanto disse o nobre Deputado é exactissirno.
Página 3
percamos tempo, envio para a Mesa uma Proposta Lacerda....................... 45
neste sentido (publicar-se-ha quando tiver segunda Abreu Gastei Io Branco..........45
leitura.) Pereira dos Reis...............45
O Sr. /. M. Grande: — Eu pedi a palavra a V. Vaz Preto.....................44
Ex.a para dizer ao nobre Deputado, que estou bem Dias e Sousa..................44
certo, que o projecto não é perfeito; e para dizer Gualberto Lopes...............44
igualmente, que o nobre Deputado, que ha pouco O Sr. Presidente:—Vai proceder-se á eleição da
fallou, teve a bondade de conferenciar comigo sobre Commissão d'Infracções, as listas devem conter sete
as alterações acerca do Projecto: que não era outra nomes.
cousa senão sobre a gravidade das penas, que tinha Corrido o escrutínio, entraram na urna 58 listas,
occasionado a differença de opiniões. Eu não quero inutilisadas 15, maioria absoluta 22, iiairam eleitos
senão, que se saiba, que eu conheço, que o trabalho Os Srs. Ferrão com....................43 votos
não é perfeito; mas espero, que saia perfeito das mãos Barão de Leiria................ 43
dos illustres Membros da Commissão, para aqui se Faro e Noronha................43
discutir. Botelho.......................43
ORDEM DO DIA. Novaes.......................42
,-, .. j, j • j j /-« -j Rebello Cabral................42
Continuação das eleições de Lomrmssocs. i?, ... .,
O Sr. Presidente:—Vai eleger-se a Commissão O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, peço a V.
de Marinha, a qual e composta de sete Membros. Ex.a, que consulte a Camará, se quer que o resto
Corrido o escrutínio, entraram na urna 73 listas, das Commissões sejam nomeadas pela Mesa. Creio,
inulilisadas 22; maioria absoluta 26, saíram eleitos que as principaes estão já nomeadas; e tendo nós
Os Srs. Noronha com..................50 votos objectos muito importantes paratractar, e nós adian-
Costa Carvalho................50 tariamos o nosso trabalho, tomando este alvitre: pe-
Baptista Lopes.................50 ço portanto a V. Ex.% que consulte a Camará com
Campêllo.....................50 urgência sobre esta minha
Cordeiro Feio..................50 PROPOSTA. — Proponho, que as Commissões, que
Vasconcellos e Sá..............49 ainda teem a eleger-se, sejam nomeadas pela Mesa.
Barreio Feio...................49 — Dias e Sousa.
O Sr. Fonseca Magalhães: — E para communi- Julgada urgente, foi approvada.
car á Camará, que a Commissão d'ínstrucção Pu- O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para áma-
blica se acha installada, e que nomeou para seu Pré- nhã, e a continuação da discussão do Projecto n.°
sidente ao Sr. Silvestre Pinheiro, para Secretario o 138 sobre as Conservatórias ; e se este se concluir se-
Sr. Ferreri, e para Relator a elle (Orador.) guir-se-ha o Projecto, que tracta do estabelecimen-
O Sr. Presidente:—Vai eleger-se a Commissão to de um Banco Rural. Está levantada a Sessão.—
Ecclesiaslica, a qual e composta de sete Membros. Eram três horas c meia da tarde.
Corrido o escrutínio, entraram na urna 68 listas, o Rimir-rn
. .i. . /-!<_> • L t í *~»i • l -j. " IVXíDAClO
inutilizadas 2J, maioria absoluta íao, saíram eleitos