( I)
N.° 7. JSíSásão cm I 0 to MtvextitQ 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
hamada. — Presentes 69 Srs. Deputados. Abertura. — Meia hora depois do meio dia. Acta. — Approvada. -
correspondência.
Officios.— l.° Do Ministério da Marinha, remeltendo as representações das Camaras da Índia contra e a favor do Sr. Pestana, como Governador da mesma índia, pedidas no Requerimento ápprovado do Sr, Lopes de Lima e additamento a elle do Sr. Vaz Preto. —Para a Secrelario.
2.° Do Ministério da Fazenda, remeltendo um exemplar das condições do contracto do tabaco, ficando assim satisfeito o Requerimento do Sr. Assis de Carvalho, ápprovado em Sessão de 4 do corrente. — Pará a Secretaria.
3.° Do Ministério do Reino, participando que naquelle Ministério nâo existem papeis alguns apprehendidos nà casa em que a Junta do Porto celebrava as suas sessões; assim como que por o mesmo Ministério não se passara ordem alguma para que não se publicassem estes esclarecimentos—e termina dizendo que naquella dala'ofiiciava ao Governador Civil do Porto, exigindo a remessa dos documentos ou registos de que se tracta. — Inteirada.
O Sr. /Iffonseca: -—Nâo decuparei a Camara lendo o relatório do Projecto que vou apresentar, porque é um pouco longo: Iimilo-me a ler meramente o seu artigo único. ('Lew elogo mandoupara a Mesa o seguinte)
Relatório. — Senhores: A todos os Membos desta Camara deve ser sem duvida conhecido que a principal producçâo da.Madeira e' vinho, e que apenas produz cerèaes para quatro mezes do seu natural o ordinário consumo. — Isto é já em si uma calami-' dade,' muiló especialmente .quando o depreciamento a que os vinhos tem'chegado, difficultam sobre maneira as tansações com cereaes,' que anteriormente se faziam. — Nestas dolorosas circunistancias resolveram alguns lavradores tentar um género de industria agrícola, quasi desconhecido naquelle paiz, pelo menos em maior escala, e é esle a cultura do milho. No anno que acabou alguns ensaios se fizeram já, e o resultado nâo foi de natureza a desanimar o lavrador.
Ha porém uma circumstancia que muito desagradou, e que pôde suffocar á nascença uma industria que deve ser protegida. Os cobradores do disimo apresentaram-se a receber o disimo do milho, como se fora vinho ou trigo, únicos géneros disimados naquella ilha. É ocioso demonstrar a esla Camara a utilidade'da isenção de qualquel imposto sobre ómilho de producçâo insulana, pelo menos em quanto esla cultura não ganhar seguras raizes naquella pro-, vincia. As mesmas reflexões nos cabeáqui fazer com relação ao café', e á cana d'assucar, também industrias novas, e que podem, devidamente|protegidas em seus passos nascentes, vir a dar de futuro importantes verbas de receita para o Estado.
Vol. 2.'— Fevereiro— 1818.
Em virtude pois do que levamos exposto, temos a honra, Senhores, de vos propor o seguinte
Projecto de Lei. — Artigo único. Ficam isentos do disimo ou qualquer outro imposto por espaço de dez annos o milho, café e cana d'assucar, que da data desla lei forem produzidos na provincia das ilhas da Madeira e Porto Santo.
Fica revogada toda a lesgislação em contrario.— Sala da Camara dos Deputados, Sessão de 10 de fevereiro de 181-8. — Lui% Vicente oV Ajjoseca, Bispo Eleito de Castello Branco, Lourenço José Moniz.
(Continuando) Peço que se dispense a segunda leitura desle Projcto, que se publique no Diário do Governo, e que seja remettido com urgência á Commissão de Commercio e Artes, para sobre elle dar o seu parecer.
Assim se resolveu.
O Sr. Lopes Branco: — Renovando a Iniciativa do Projecto de Lei sobre Caminhos Visinhaes que apresentei na Legislatura passada, mando para a Mesa o mesmo Projecto. (Ficou para segunda leitura, e delle se dará conta quando a tiver.)
O Sr. Xavier da Silva:—— Sr. Presidente, eu pedi a palavra, cm primeiro logar para rogar a V. Ex."eá Camara houvesse de desculpar o eu ter faltado a duas Sessões, porque o meu estado de saúde não me per-miltiu comparecer; e em segundo logar, para dirigir a esta Camara dois Requerimentos, nos quaes peço differentes esclarecimentos pelas Secretarias d'Eslado dos Negócios Estrangeiros e das Justiças, por isso que tenho em vista fazer uma Interpellação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a continuação da Conservatória Ingleza.
Sr. Presidenle, eu linha tencionado não tornar a fallar sobre este assumpto, porque, me persuadi que até mesmo não seria necesseario. A poucos dias que tive a honra de dirigir uma Interpellação ao Sr Ministro da Justiça sobre este objecto (de que a Camara deve estar lembrada), e S. Ex." teve a bondade de dizer no Parlamento — que elle entendia extincla de direito a Conservatória Ingleza, mas em mui poucos dias faria com que apparecesse um decreto que a extinguisse de facto; — e acerescentou mais S. Ex.0, « Dentro desla semana mesmo eu pro-metto ao Sr. Deputado que isto se fará.» Depois de uma resposta tão solemne dada por um Ministro da Coroa no Parlamento, não á minha pessoa, mas a um Depulado, para mim, este negocio, parecia-me concluído, e entendi que não leria que fallar sobre elle; mas, Sr. Presidenle, como a tal semana já passou, como a seguinte vai passando, e como eu vou vendo que esle negocio se vai protelando de modo que não pôde eslar de accordo com as conveniências parlamentares depois do que disse S. Ex.% (Apoiados) nem eslá de accordo com as leis vigentes, e com a Carta Constitucional, eu não posso ser silencioso sobre tal objecto, sem que lambem partilhe a responsabilidade que pertence aquelle que o devera dar por concluído: por estes motivos dirijo á Camara estes dois Requerimentos, e peço a urgência delles. ( Leu.)