a que eu não posso deixar de responder, principiando por notar ao digno par, que à &,. ex,a mesmo, que,, trazendo para, aqui certos incideut®% pocuja gu^«j: sempre, tirar d'el-les o partido de desconsiderar o governo, quer dizer — tirar --força á auctoridade,v isto i%uan4o s. ©?:.a nos vem ao Htt§fpao tempo declarar que ,JSft q afiro; Acreditar que o digno par n$o attendeu ao qtra eu tinha: dito, som embargo de,que fui bew explicito, dôelacande, que o governo cuui ba|t|mte brevidade apresentaria o rel.it.orio UOEÍ ultimou acoi*teeiraeatof,j pois que o govetno é o pyhneiro interessado em que ,e«ge dfbate tenha quanto antes logar na«í duaa casas do parlamento,. Se esta declaração-çathegorica e repei.i
Eu &spe*-o ;/.ie tjUíiuuo es-ia oscasião vier, eutao se fará ver quem foram o.; culpados das appreheriâSes que deram logftr A íl«3i:gra(l:iveÍ8 pccorrencias que todos noa la- mentêaio»] ilurão ;-o verá que muita gente, que se julga com .direito â r-on.-titiih--: j juiz, ácvia talvea estar no banco dos réu»:--o,is:! verdade muita gente está-hoje arrependida de ter eõiieorrido p.-iríi essas apprehensSeií, ou de as ter aceitado em vez de as repellir. Esperemos paia «ocasião upportana para -essa. debate, mas se se quer que seja já tratada a quettEo^ vamos a isso, que eu estou, proa) pto para respondei? a toda* quantas obaerva-06e« se quiaerem fazer a sirnilhante respeito. : O ar. Fêrr$Q.:-*—Para nnandar para a mesa dois pareceres da comooissão de fazenda (leu-os). A imprimir. Leii'â% na me$a a proposta do sr. ministro da marinha^ e foi approvada* O gr. ¥i$®ond& de Ba.l$&mão;—Pedi a palavra para rogar á cGnspiíwlo de legislação que noa apresenta cona brevidade o «eu. parecer sobre um negocio que lhe está affecto ha muito tem-po4 e, é o que diz respeito á questão sobre gê os que arrematam bens nacionaes á fazenda lhe ficam ou nSo pertencendo os direitos dominicaea, o que é objecto de duvidas sintia, hoje, mesmo na relação do Porto, onde se tem dado sentenças n'um e u'outro sentido. Parece que é tempo de evitar esses inconvenientes e díf&culdades que fazem com que quasi toda a gente fuja de remir,, emquarilo se dio incertezas, Kog0 pois a v. ex*a que se digne convidar o illustre pre-tidente da commissào de legislação, ou.os membros d'eíla que estiverem preseutee, pas-a que se reunam .e tratem com urgência d'ô*te negocio, para quanto antes nos darem sobre elle um parecer. O sr. íJrtígidenèê:-^-Os dignos pares, que sua membros da coiHioif-sIo da legislação, e qne se acham presente;?, ouviram do certo a recotnmeuduçâo ou pedido que s. ex.a lhe.; fés, e por cúàsequeacia hão de tomar eems ob; ervaçõeá na devida donsidemçSo. Emqu-aato, á ordem do d tu para segunda-feira, serão GÍÍ que.hoje se mandam imprimir oom urgência para. distribuídos pelas dos dígnoa parea. O sr, S^çret-arto (Conde ou Mutilo): — Antea de se fechar &• tíevo participar quo o digno par o Br. visconde de Foraoa tio Algíxte» não tom comparecido por motivo de doença. - O ar. Pwfíí/ejjfe^—Bstá levantada a feessao. -Píimmvn tre» horas da. tarde. doa ái§ao« pares, q ae estiveram prçsgates na sessão do dír. iô de janeiro de 18-fâ O.i grs. Vi»".*:/••'; tia Castro; BIí*-rq«eaci:% de Alvito, .-:^v?.*.?*«- ÍMWÍ SÍ>:UH:SS HÍPIÍTM-';:- SISSSÃO DE 13 DE JASE1B0 BB 1B62 KBB»l»JfâEC?lA DO SB.. AKTOSIO LUIZ 1>B SEA1ÍBA o» «fg. i JH^el 9?Ol?0 Cabral (Cláudio Jo>.é Kaues ChaiTí -'•,; — Parentes 04 srs. deputados. Prert:ii&: á aL~rtvra f?a.ve*/,õo—Os srs. Adriano Pequito, Aíib,;"> .íot.ílh», Alvarc-- da Silva, Soares de Moraes, Ay-.re-; de C-r;,reííi? A. B. Ferreira, Sá Kogu» ira, Carlos cía "iUia, Qoareíiua, Dia?» da Silva, BrandEoj Gouveia Osório, À». Pinhí dís Magalhães, Se&bra, Ma^ziotii, Lopes Branco, -Aatooío dft Serpa, V. Peixoto, A. Peixot", Zofijrino Rodri-g\stíii, JEki-w da^s Lage^, BarEo da Torre, Oliveira e Castro, Albuquerque. G Aruaral, 13. F. Abranchês, Almeida c Aze-zodo, Cyr-ílo Machado, Ô. Nune», Conde,âe Vallc de Reis, Ee-lieilo de Carvalho, Coelho do Amaral, Díogo de Sá, Lopes, Borges Fernandes, G-omes, F. M. da Costa, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Macedo, Noronha e Menezes, J. J. Coelho de Carvalho, Mattos Correia, 'Neutel, Galvíío, .Silva Cabral, Magalhães Coutihlio,- íosé Quede», Alves Chaves, Figueiredo de Faria, D. José de Alãrcíío, J. M. do Abreu, Coi-ta e Silva, Sieuvè de Menezes,» Toste, Gonçalves Correia, José Paes, Camar^lietué/FrBÍtaa" Branco,.Affonseca, Sousa Júnior, Murta, Miguel Ossorio, Monteiro Caatcllo Branco, SirnfLo de Almeida e Visconde de Portocarrero. Entraram durante a sesaâo — Oá srj. Moraes de Carvalho, Braamcauip, Correia Caldeu-;;., Gonyíilvi1.; de Freitas, Arrobas, Fontes, Breyaer, Pequito, Pnlmc?iriin, Xavier da Silva, Barão de Santôa, Bazilío C.-ibrnl, Cíivlik Bento, Fer-reri, Oe?arío, Conde da Torre, F. da Garnti, Frederico dó Mello, Bivar? Izidoro Vianna, Bicudo Corrt-.ii', Pulido, Blanc, Sant'Árina e'Vasoouceilo**, Gomes de CVt.ro, Mártençí Fer-r?to, Jpaò'Chryfioatomo, Ara^âOj Cíx!i;a c. Piiiii, Siuuu-, Ru-drignes da Camará, J. Pinto de M»{!.alh:s---, í.h%t!gao, bobo d'Av!Íí',j J, A. Haia, J. A, Gám:;, F<íjó plácido='plácido' preto='preto' de='de' coi-v='ihal,' ícíitlts='ícíitlts' olivciva='olivciva' pinto='pinto' do='do' júlio='júlio' alves='alves' mtíiidtiiv='mtíiidtiiv' araújo='araújo' jiibeiro='jiibeiro' chart-r.='chart-r.' dias='dias' baptií-t-i='baptií-t-i' abrau='abrau' dt3='dt3' imiomís='imiomís' e='e' ferver.='ferver.' vaz='vaz' gucum='gucum' p='p' júnior='júnior' lesd='lesd' pereira='pereira' vás-concelio.='vás-concelio.'> Não comput-cctiram — Ofisr;:. Alves Martini', FPITC;;^, Puu-t'.", Perííiríí da Cnnh», Pinto do Albu nierque, Dnvíd, Ary-:-tldes, lífirun fío R''o Zezero, Garccz, Beiit<_ peanha='peanha' tag3:o='drs:o' fon.---nca='fon.---nca' de='de' joeó='joeó' barro='barro' rojão='rojão' confia='confia' j.='j.' azevno='azevno' abranche.-s='abranche.-s' pooííf='pooííf' coutiaho='coutiaho' feio='feio' pinto='pinto' do='do' carvalho='carvalho' gupar='gupar' fernande.-='fernande.-' pitta='pitta' sepulvedii='sepulvedii' teixeirn='teixeirn' hòrtíi='hòrtíi' ferreira='ferreira' s.='s.' mo='mo' faria='faria' ooclho='ooclho' ri-beíro='ri-beíro' tag2:ta='dajo:ta' torres='torres' es='es' freitas='freitas' moura='moura' batalhoz='batalhoz' rolorudo='rolorudo' nogueira='nogueira' volíosò='volíosò' silveira='silveira' cie='cie' luciano='luciano' guimarães='guimarães' castro='castro' mode-to='mode-to' rocha='rocha' henrique='henrique' líoraea='líoraea' estevão='estevão' manuel='manuel' barroso='barroso' tag0:lc-h='men:lc-h' falcão='falcão' ri-cíirdo='ri-cíirdo' azambuja='azambuja' peixoto='peixoto' dumiiios='dumiiios' camará='camará' faleofernando='faleofernando' veiga='veiga' cypri='cypri' tag1:invo='_:invo' í.v.ívtro='í.v.ívtro' casal='casal' coelho='coelho' pindella.='pindella.' pessanha='pessanha' c='c' abreu='abreu' e='e' teixeira='teixeira' honuím='honuím' magalhães='magalhães' menezes='menezes' guiinai-f='guiinai-f' guerra='guerra' finnino='finnino' p='p' chíinivo='chíinivo' almeida='almeida' lu-íaute='lu-íaute' cota='cota' mello='mello' frníio='frníio' soares='soares' borges='borges' da='da' visconde='visconde' alvares='alvares' xmlns:tag0='urn:x-prefix:men' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dajo' xmlns:tag3='urn:x-prefix:drs'> Abertura—Aos três quartos depois do meio dia. Acta—Approvada. EXPEBIElNtEl '''"'- 1.* Uni officio do ministério do jeâno, acompanhando quarenta exemplaras do relatório da commísslo encarr.íga-da de estudar a questão da cultura do arroz, a íiui de serem distribuídos pielos srs. deputados que de novo têtnn assento na camará; satisfazendo assim a um requerimento dos srs. Síeuve de Menezes e Vaz Preto.—Mandaram-as distribuir. 2.° Do ministepio da fazenda, acompanhando cento e sessenta exemplares do orçamento-do rendimento e despeza do estado para o anno económico de 1862—1863. — Mandaram-se distribuir. EXPEDIENTE A QUE 8E BETJ DESTlKO ÍELA ME3A EBQUEEIMEHTOS 1." Requeiro Rfj»' remettidâ á cdmmissf.õ de estatística a representacSío feita ã esta câmara pelos povos de Salvaterra» de Magos, di^trícto de Santarém, na qual pedem a resti-tuicjio do seu coiicolho, cuja representação"'0a "tivê a honra de apresentar em uma das ôessSes do anno passado; o peço que a illu^íre comnii^ào .dê »obre ella o seu parecer eom r., maior brevidade. = O deputado por Bètravaatej D. José Manual de Manezcs dó Âlarvfto. Foi remeti ido á com-missão dá e«ttttieti&t com, a rnpreâen-tacão, 2.0 Requeiro que se reeofl&meflde ao govcrrio>qtt&, pólo minis-terio do reino, peja, com urgência, romntttáa a oata camará u um nota demonstrativa do numero de refractários qu' ha uo recrutamento do exercito, pertencente ao ∨-íc-amoxitu de 1856 até 1860 incksiv4. Sala da camará dos deputados, 10 do janeiro do 1362. =O (louiitíidu por Valse Passo», Júlio do Carvalha': JSunect '2W.es. * 3.° Ileqnciro que se recomniende, oom urgôtieia, ao go-vovno que, sx-elo mínínt^rio do roino, a esta famnnx ninA. iioíii 4.° Rcquciro que ?e rceouimende ao governo qno, pelo mini.-h'TÍo t^a gucria, i-íisntittrt a c ta camerauma nota que lici^nn^ue qual h;. : ;do a mortalidade da?i praças de pret ÍK> exercitt», com (lí-i.io-naf-ão especial daa que morrer*.m de ino]'.-^t.t:i6 do }ioit<_. que='que' a='a' dut1='dut1' causas='causas' e='e' f='f'>e nttriíiae e=ta mor-tandtide. Peco outrosim que esta nota peja mandada coordenar c:fm lugCiMcia, e remeítif1^ a cata camará do KO en- trar na di---cus''âo de qualquer projecto 5.° Requeiro que, pelo ministério competente1, Pejara re-mottidoH a esta camará «-s eímdo- ultimamente feitos da secção da estrada do litoral do Algarve entre S. João da Venda e Boliqueime, passando por Almoncií e Loulé. Sala da camará dos deputados, 11 de janeiro de 1862. = Ortígâo, Foram remettidos ao governo. SEGUNDAS LEITURAS PROPOSTA Renovo a iniciativa do projecto que apresentei e renovei nas legislaturas passadas sobre reconhecimento de patentes aos officiaes convencionados em Évora Monte. ==(7. Z, Pinto Coalho. Foi (ídmittida- 6 enviada á commÍBsão de guerra. ÇfiOPOSTA' Renovo a iniciativa 'db projecto n.°"51, distribuído em sessão de 15 de março de 1861, sobre, o ttâfo de jornãeè junto.-» como dnctimentos. = C.-Z: Pinto Coelho. Foi adniiUHa e enviada á commissão de fazenda. ' PROJECTO £>E ÍÊI ' - ' • Seiihore.-».—MnitaB dan povoaçJJeí', 'mais ou menos impoft taijte-, rias fíifferftntes circurarcripcÔBS torritoriaea do paias 'estuo hoílrcíiulf), qii.ir.to aonesoV{n(í as prende adminieíra-thui ou i:id:c.i:.-!!iif;.':tfi 'Á CíJ^thl^rlè, qitô dependúm, rnodifl* c4çõ-'i:i àpr«M-i;!V(i'.s íili-m dís ó'uti*o.i''motivo», em consequência da mi-.-;i oj-ílom rln vclât.õc.rqne a vinçfío publica tem ou ultG=nò'j"ou iircadó, á ortiptirçHo que se dilata e doscn- 1- " *' " • - ;**' • volve. t Do'numero d^qiioflaa sHo a--, iregiieztw» da Comieira, Lour«.do u ronu-iio.-, do c«>:icelho d«s Satitn Martha, dintri-cto'de Vili;i i'eí.1, y.« qn«es, dqwi- da eoiistrucçao de ai-gnu» iMiyo.- de «íftrndfi eiítro >l vjlln d'e«t3 uorae e a Re-guíi, e Mo , i!; v..,i:i.'i imiitfj ma::-V-u:-tç da capital rto concelho dó Vílííi l'l-*«l 'í«if-- f^iqn^Ha ;jn<_. i='i'>e ó :jroj.r;a, man-tí.isdo por 5.. o «'-iim ;." JH(Í')MH í;s 1:1^-- ^tseitus relaçues^ A,t jniiUis g.-ú-í.»1^ c yov*- rnarh.Mv: í-ivi-í r-íí-petítívoe têÊm. • o^rè«V-ntado vsiri;v= vcãe- n ^rnilh^nte i-e^pr.ito,- e admira quo r.tó hoje í-..: não tcaha proceífid^ a t'io urgeitte neeea-;idule. •Jor todív. ;j.« rasr>fi= eJcp^Jidifv-i-1- fchho J1, honra de VOS a pré entar uai projectn do"íei, qr.-. e-jjoi->.aMp"oveis Depois do ouvklo o governo e íuictoriHtale-. /j^jetíva-. Arti/iO 1.° tíào de-sanuexada •., p:i-a <_. louredo='louredo' d='d' fornelloíí.='fornelloíí.' e='e' do='do' eí.iton='eí.iton' ao='ao' _8.-intp='_8.-intp' p='p' concelho='concelho' as='as' jadidaes='jadidaes' freguezias='freguezias' viila='viila' iraidas='iraidas' adminiâtí-ativo='adminiâtí-ativo' da='da' mrtha='mrtha' tag6:il='re:il' coniieira='coniieira' xmlns:tag6='urn:x-prefix:re'> Art. 2.° FÍÍ-ÍI revogada a le.^i-laçp.o em contrario. Palácio da«; corte*,' 11 de janeiro de 1862. — O deputado, Guilhermino de Sarros. Foi ádmiUião & enviado á commfssão dó ôstatistica. PROJECTO DE LEI •Senhores.—As repurtieSes puMi-ifi-- da capitel do dmtri-cto do Villa Real, quo se acham :*. cargo do estai», e-tão collocadí.3 em cdififio,; íu-rendAdo»*, iííii-roprio.i do fim a que to deí-ii.iap.!, em geral ini-íJubr;'.-, di.--»)or.-o.í e ftcanhá-dus; (3 pu-sto que quaai nnicoíí entre os que existem ti«'^. io-CíilicUvdo em situação de receber n (pipilas repartições, sujeitos a um mandado de despejo. E-ta-í citcum^íanítiaa têern levado variou fuiiccionaríos a reprefient-ii* ao governo acerca de tf l «itun^o; «ainda ul-timsimeiiíu o d^-no inspector do '-on^-il.r.iijne:? ita provmcia de Traz os Mt».te-í, em 15 d qu^, respeitava á.- cou;;:i-.5 de r-eu cíirgo. Ora é pO!í:%.ivel acabr.r uma t:4 t*'ti-r.\;^o se»u quo o ths-pouro despenda mais do que o capt-il relativo HO juro'que paga prei-nutesiicníe ",ia..i reudòí a £pu cajgu, reunindo em um edifício eoramorto, spr^priado tio s-rrvico, as pecr^ta-rias do governo civil, fua-.nuk, obrr/í «-Mblicai», correio o ly-ceu nacional. A iruportanc'» do.:3 íirrendaniorito-- cn;;t. fu-.tnahní n*:% e na termo médio, por 500^000 réis, o no projecto qtte tenho a houra de sulímftttor ú vo.-ísa apreciaf/io p^yo ftia ciníít? aa-nos o capital relativo a tal fn:\sn\B.) eon- »Íerar?do-o como juro, pareceudo-mo dotxar patente que o the:">:?ro n*o tom encargo novo, ao n.'-; -o que r&-'iiiía;'n.-> rTírivi?.-, v.intíigcus da adopção da proposta íeguiute, í^»br(; quo pi?co consulteis o ^)verimfo nucturidudeN eonípr^cnt^*. Artigo 1." ÍJ u jT'*voiiif» íMitítori-* tíln a «Í^Hp^it^cr, no ;i-3-riodo (-i-, fiiieo Runo,*, a quantú5» de 10:000f>000 réis j-.ara compra, e rupiu-o d*i uin <_-ÍHiei--> OuJo .-^jíitíi eollocada.; as repítrtiçòc-". ;'ablioaf« IMU*, a cargo rL.; t-. fr,''o, t-xv tem ar-, capital do f'i-ti*ii;to do Vilía Rfal. Art, 2." í''ifa revogada u ie^Kk^ro em contrario. Palai-io d;».-; forte--., 11 de jarieho do 18Gá. == O deputado, CtiilimniiinQ de Uarroa. Foi aihniíiido e envmdo âcununiiis&f de fasenfa, ouvida a dó a^-miifirírnção publica. PROJECTO DE LFl Senhores. •—Tia pt^to ue vintíi n-iw, i qiio r-?f;' Por todo o indivíduo quo morro «ÃK rcicvida-i-tros pro-vincia^ pagam-ee 100 réin fraco?, anti-io d'ft.--.ttí3 dois te-ryos parii, o cofre de saúde publica, e um para o regedor de paiochia como encarregado de passar os bilhetes de enterramento, e de arrecadar o produoto d'ellfcit, SDo isentos do impOBto ÊÓ os mendigos. D'eata rdmplõH enmneraytio ee vê qne o imposto de enterramento pôde ser classificado como de capitação, recaindo sobre pessoas considerada» como cousas que vae estorvar a dor no seu triste silencio e recolhimento, que vae fasrer uma exigência quando ha menos para a satisfazer, que perde na «rrecadaçúo um terço do seu producto, finalmente que nfio tem nem unia só das condi-çô*es dos impostos regulares.