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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
eleitos que queiram vel-o; se não envio agora os documentos relativos á syndicancia mandada fazer pelo governador civil da Guarda e os que o sr. Luciano de Castro apresentou e que foram remettidos á commissão, é porque me são necessarios para a discussão do parecer; todavia estão todos á disposição dos srs. deputados que queiram examinal-os.
O sr. Presidente: — O parecer vae ser mandado imprimir com urgencia.
O sr. Pereira Leite: — Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que seja remettida com toda a urgencia, pelo ministerio do reino á terceira commissão de verificação do poderes, a acta da assembléa eleitoral primaria de Salir, circulo n.º 125 (Loulé). = Pereira Leite.
Foi enviado ao governo.
O sr. Costa Pinto: — Associando-me de todo o coração á proposta apresentada pelos illustres deputados os srs. Luiz de Lencastre, Telles de Vasconcellos e outros cavalheiros para que a junta nomeie uma commissão para ir a Santarem assistir á trasladação dos restos mortaes do nobre marquez de Sá da Bandeira, proponho que faça parte d'essa commissão, alem dos membros da mesa, os dignos signatarios d'essa proposta.
Assim se resolveu.
O sr. Adolpho Pimentel: — Por parte da segunda commissão de poderes mando para a mesa o parecer ácerca da eleição de Castello Branco.
Mando tambem as actas e todos os documentos relativos a esta eleição para que, ficando sobre a mesa, possam ser examinados por todos os srs. deputados eleitos.
O sr. Visconde da Arriaga: — Mando para a mesa um requerimento por parte da commissão de poderes, pedindo esclarecimentos ao governo.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio do reino, se remetta a esta camara, a fim de ser enviada á respectiva commissão, copia do qualquer syndicancia ou investigação a que se tenha procedido por causa da eleição do circulo n.º 126, Silves, bem como quaesquer outros documentos existentes no referido ministerio o que digam respeito á mencionada eleição. = O deputado eleito, Visconde da Arriaga.
Foi enviado ao governo.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Não sei se ouvi bem o que disse o sr. relator do parecer sobre a eleição de Ceia, mas parece-me que s. ex.ª mandou para a mesa o processo eleitoral, reservando em seu poder alguns documentos. Desejava que s. ex.ª me esclarecesse a esse respeito.
O sr. Freitas Oliveira: — Mandei para a mesa simplesmente o processo eleitoral tal qual foi remettido á junta.
Alem do processo, ha documentos apresentados pelo sr. Luciano de Castro, e a syndicancia mandada fazer ao concelho de Ceia pelo governador civil da Guarda, que não pude enviar para a mesa porque necessito d'elles para a discussão; todavia se o sr. deputado eleito, ou qualquer outro, quizer examinal-os, estou prompto a entregar-lhos para esse fim.
O Orador: — O que ha de mais importante no processo eleitoral de que se trata é exactamente aquillo que lá não está (apoiados); e, como o mais importante é o que lá não está, por isso é que me admiro de que s. ex.ª, tendo lido o processo, tendo examinado os documentos, e tendo dado o seu parecer, não esteja ainda elucidado suficientemente de modo que possa apresentar esses documentos na mesa para poderem ser devidamente apreciados. (Apoiados.)
O sr. Freitas Oliveira: — Eu estou prompto para discutir já a eleição, se o sr. deputado eleito quizer.
O Orador: — Eu estou prompto desde o celebre dia 15 do apuramento em Ceia, por isso em mim não está a duvida, mas é preciso que a junta preparatoria veja e tome conhecimento dos documentos todos, especialmente dos que mandou para a mesa o sr. José Luciano de Castro, porque são elles o que ha do mais importante n'esta questão; e eu pediria a s. ex.ª que mandasse para a mesa esses documentos para poderem ser devidamente apreciados. (Apoiados.)
O sr. Freitas Oliveira: — Tanto faz ir vel-os á mesa como á commissão.
O Orador: — O que eu desejo unicamente é que se faça luz n'esta questão (Apoiados), e ficarem os documentos na mão de s. ex.ª ou na gaveta da commissão parece-me inconveniente (Apoiados), embora s. ex.ª os faculte a todos, porque importa isso um incommodo e um trabalho a que muitos srs. deputados eleitos não quererão talvez dar-se.
Desejaria portanto, torno a dizer, que s. ex.ª pozesse na mesa esses documentos para poderem ser examinados, e irei mais longe ainda: pedirei a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a junta sobre se consente que sejam publicados todos os documentos apresentados, quer por parte do candidato eleito, quer por parte do sr. José Luciano de Castro.
Creio que é mais igual que sejam publicados juntamente com o parecer todos os documentos que se apresentaram, em cujo numero entram os protestos mandados para a mesa pelo sr. Luciano de Castro.
Peço pois a v. ex.ª consulte a junta sobre se consente que sejam impressos conjuntamente com o parecer da commissão todos os documentos.
O sr. Presidente: — Queira o sr. deputado eleito ter a bondade de mandar para a mesa um requerimento por escripto.
O Orador: — Com todo o gosto. Vou mandal-o immediatamente.
Se ouvi bem, parece-me que se leu na mesa um officio de remessa de alguns documentos pedidos por mim. Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me mandar entregar esses documentos.
O sr. Presidente: — Mando-os entregar á commissão respectiva. (Apoiados.)
O Orador: — Peco perdão; eu pedi esses documentos para meu uso. Se alguma commissão precisa d'elles, que os peça. (Apoiados.)
Creiam os illustres deputados eleitos que eu não me opponho a que esses documentos sejam publicados; mas parece que não se deve alterar a pratica que tem sido sempre seguida de se entregarem os documentos a quem os pede.
Os documentos pedi-os para meu uso, nem a junta podia resolver que fossem publicados documentos que me pertencem.
Vozes: — Não, senhor.
O Orador: — Se alguns srs. deputados eleitos têem precisão de ver os documentos, peçam-os. (Apoiados.)
O sr. Telles de Vasconcellos: — V. ex.ª requereu a remessa á junta, e v. ex.ª não é junta.
O Orador: — Eu pedi-os para mim.
O sr. Telles de Vasconcellos: — V. ex.ª requereu a remessa á junta.
O Orador: — Não, senhor. Eu pedi-os para meu uso, e não para uso da junta. (Apoiados.)
Não sei se já se poz á votação algum requerimento para a publicação d'esses documentos. Eu não me opponho a essa publicação; mas a propria junta não tem auctoridade para mandar publicar, nem o sr. presidente para remetter á commissão documentos que me pertencem, que são meus, que os pedi para meu uso. (Apoiados.)
(Ápartes.)
Quasi todos os requerimentos d'este genero se fazem por uma certa formula. Em regra os requerimentos pedindo documentos, formulam-se assim: «requeiro que seja remettida a esta camara copia dos documentos, etc...» Devo notar