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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADO

que sempre que se pedem copias, como agora pedi, estas pertencem ao deputado que as pede. Quando se pedem originaes é que jamais o deputado os póde considerar seus, e em regra ficam na mesa para serem devidamente examinados.

Portanto, se algum sr. deputado eleito tem precisão d'estes documentos, que os peça. A junta não tem o direito de os mandar publicar, mas eu não me opponho a isso; em quanto porém não são publicados, peço a v. ex.ª a bondade de m'os mandar entregar, porque tenho urgencia do os ler.

O sr. Presidente: — Os documentos vão para a secretaria, onde podem ser vistos.

O Orador: — Mas os documentos são para meu uso, o v. ex.ª não póde usar d'elles por essa fórma.

O sr. Presidente: — Eu não posso deixar do os mandar para a commissão, a qual não terá de certo duvida em os mostrar a v. ex.ª o a todos os srs. deputados eleitos.

O Orador: — Mas os documentos pedidos por um só deputado, segundo o direito e costume, são-lhe entregues. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Effectivamente é uma cousa nova e nunca vista o que v. ex.ª sr. presidente quer fazer.

O Orador: — Permitta-me v. ex.ª que lhe diga que não está no direito de me negar os documentos, pelo menos em quanto a junta não resolver, ao que me não opponho, que elles sejam publicados. (Apoiados.)

Eu pedi os documentos para meu uso, e como quer v. ex.ª privar-me.

O sr. Presidente: — Então o sr. deputado eleito quer os documentos só para si?

O Orador: — Exactamente. Pedi-os para mim. Se a a commissão precisava d'elles requeresse-os; se ainda precisa requeira-os. (Apoiados.)

Isto é que é legal, esta é a pratica, mas por agora não é necessario, porque eu cedo d'esses documentos para serem publicados, estimo mesmo que o sejam; mas não passe em julgado tal aresto; é contra elle que eu protesto. O meu desejo de ver agora os documentos era unicamente para ler o officio do ministerio do reino que os remette, porque é na verdade curioso e estranho que pedindo eu um só documento, se me mandem dois! (Apoiados.)

A seu tempo fallarei a este respeito; fique, porém, bem assente que as copias de documentos que qualquer sr. deputado pedir são para seu uso, e se algum outro sr. deputado ou commissão precisar dellas, use do seu e igual direito pedindo os mesmos documentos. (Apoiados.)

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que sejam publicados no Diario do governo os documentos apresentados pelo sr. José Luciano de Castro e pelo candidato eleito por Ceia, respectivamente a esta eleição. = O deputado, Francisco de Albuquerque.

O sr. Presidente: Vou consultar a junta sobre o requerimento do sr. deputado eleito, mas primeiro dou a palavra ao sr. Telles do Vasconcellos, que a pediu sobre este incidente.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Esta questão póde evitar-se perfeitamente, se a junta consentir em approvar o requerimento que vou fazer, e que consiste em que os documentos que lhe foram remettidos sejam publicados no Diario do governo. (Apoiados.)

Creia o illustre deputado eleito que ninguem tem mais empenho em resolver a questão da eleição pelo circulo de Gouveia, do que eu.

Quando um deputado pede quaesquer documentos, é costume ficarem sobre a mesa, para serem examinados. Ninguem tem o exclusivo de se apossar de um documento qualquer, e eu faço justiça ao illustre deputado eleito, de que não quer certamente os documentos só para seu uso, e que s. ex.ª os pediu para estarem ao alcanço de todos os deputados que têem de entrar no debate.

Para mostrar que não tenho desejo de que nenhum sr. deputado d'este ou do outro lado da camara deixe de formar o seu verdadeiro juizo ácerca da eleição pelo circulo de Gouveia, por isso é que eu peço que os documentos que vieram do ministerio do reino sejam publicados no Diario do governo, e quaesquer outros que possam ainda ser remettidos a esta junta com respeito á mesma questão.

A junta preparatoria resolveu, que fossem publicados no Diario do governo todos os documentos relativos á eleição do circulo de Gouveia.

O sr. Freitas Oliveira: — Preciso responder a uma cousa que não diz respeito ao incidente findo, e ao mesmo tempo necessito justificar a rasão por que não mandei para a mesa os documentos relativos á eleição pelo circulo do Ceia.

Fui accusado pelo illustre deputado por Mangualde, e tenho do justificar-me.

Soffri o justo castigo de ter cumprido com o meu dever mandando para a mesa um processo eleitoral para ser examinado pelos membros da junta, o que não é costume, porque o costumo é ficarem na commissão.

Eu declarei que não mandava documento algum, porque carecia d'elles para a discussão, mas que estavam á disposição dos illustres deputados eleitos para os verem na casa da commissão.

A casa da commissão fica quasi tão longe d'aqui como a mesa, e por consequencia não fazem n'isso sacrificio.

A censura do sr. deputado é muito mal cabida, porque eu cumpri com o meu dever.

O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa dois documentos que dizem respeito á minha eleição.

O sr. Dias Ferreira: — Eu tinha pedido ao governo, pelo ministerio do reino, todas as informações e investigações que houvesse a respeito da eleição de Castello Branco; mas como vejo que n'ellas se falla de um officio, e que esse officio não veiu, por isso mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, copia do officio que aquella secretaria enviou o governador civil do districto de Castello Branco, participando que havia mandado levantar um auto de syndicancia em Villa Velha em consequencia dos tumultos, desordens e outros factos que ali se tinham dado por occasião da eleição de deputados. = Dias Ferreira.

Foi enviado ao governo.

O sr. Hintze Ribeiro: — Eu tinha pedido a palavra para declarar a v. ex.ª e á junta preparatoria, que sendo relator no processo eleitoral relativo ao circulo de Gouveia, a respeito do qual se levantou incidente; tendo o digno deputado o sr. Francisco de Albuquerque requerido que fosse mandada para a camara uma copia da syndicancia a que se procedeu, e tendo ella vindo acompanhada de um auto de corpo de delicto, e creio que alguns documentos mais, tudo isto mandado pelo ministerio do reino; o havendo o illustre deputado o sr. Telles do Vasconcellos pedido que todos esses documentos ficassem na mesa, afim de poderem ser examinados por todos os deputados; sendo eu, repito, o relator n’esse processo eleitoral do circulo de Gouveia, desde o momento em que tinha pedido que pelo ministerio do reino se exigissem documentos relativos a esse processo, não podia deixar tambem de pedir que todos esses documentos fossem entregues á commissão, a fim de ella os apreciar convenientemente e poder dar um parecer conscienciosamente elaborado. No momento porém em que a junta decidiu que esses documentos fossem publicados no Diario do governo, dando-se toda a, publicidade a respeito d'elles, a commissão fica, plenamente satisfeita; não só o fica toda a junta preparatoria, mas com especialidade a commissão,

Sessão de 11 de janeiro de 1879