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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que tem assim a faculdade de puder mais facilmente examinar o que se passou, e por consequencia de poder apresentar um processo consciencioso ácerca da validade ou nullidade d'essa eleição.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Sr. presidente, v. ex.ª ainda não poz á votação o meu requerimento relativo á publicação dos documentos ácerca da eleição de Ceia. Eu já o mandei para a mesa.

Aproveitando a occasião de estar com a palavra, devo dizer que não tinha em vista censurar o sr. relator do parecer sobre a eleição de Ceia; mas realmente pareceu-me que deixaram de acompanhar o processo eleitoral os documentos que, a meu ver, são a parte mais importante d'esse processo, o que constituia uma falta gravissima, contra a qual é que reclamei, e é por haver essa falta que eu peço que sejam publicados no Diario do governo os documentos que estão na secretaria.

Agora respondendo ao que ha pouco disse o illustre deputado pela Guarda, observarei que quando um deputado pede que lhe sejam enviados pelo governo esclarecimentos ou copias de documentos, são elles remettidos á camara, e entregues ao deputado para seu uso. Nunca foi outra a pratica. Eu tenho pedido muitos esclarecimentos e copias de documentos, e tenho muitos em meu poder, e nunca ninguem se lembrou de m'os pedir, porque esses documentos são meus.

Mas o illustre deputado disso que eu pedi os documentos para a junta e não para mim, e então que pertencem á junta e não a mim. Quer dizer pois s. ex.ª que o pertencerem os documentos á junta ou ao deputado que os pede, depende da fórma do requerimento. Ora tal doutrina é que não póde ser. Mas acceitando mesmo essa theoria o illustre deputado deve dar-nos rasão, porque, se a memoria me não falha, no requerimento que fiz a pedir o documento em questão, pedi-o para mim o não para a junta, o que contudo não posso asseverar, porque ainda não está publicada a sessão e não me fio da minha memoria, sendo certo que se tal fiz foi por mero acaso, porque a formula usada é a que já tive occasião de expor á camara.

Quando um deputado queira fazer uso da copia de um documento que outro pediu, requer outra copia d'esse mesmo documento; mas essas copias ficam sendo propriedade do deputado que as pediu; tem sido sempre esta a pratica sem nunca ser interrompida. (Apoiados.)

Eu pedi que me fossem entregues esses documentos por uma rasão muito simples, porque queria ver o officio de remessa do ministerio do reino, que não se limitou a mandar o que pedia, mas...

(Apartes.)

Ninguem é juiz do que eu preciso ou deixo de precisar. (Apoiados.) Pedi um documento de que precisava, e estamos no tempo em que do ministerio do reino não só se mandam os documentos que um deputado pede, mas outros que elle não pediu! Veja v. ex.ª a pressa que teve o ministerio do reino em fornecer mesmo os esclarecimentos que não foram pedidos e que comtudo estimo que viessem. Mas é caso extraordinario! (Apoiados.) Eu pedi unicamente o auto de investigação e pareceu-me ouvir ler no officio da remessa do ministerio do reino, que tambem era enviado o corpo de delicto pela correlação que um documento tinha com o outro! (Riso.) Que tenho eu com a correlação que um documento possa ter com outro? (Apoiados.) Pedi um documento e o ministerio do reino manda logo dois! Fiz este reparo por haver agora tanta pressa em mandar estes documentos quando nós estamos habituados a pedir documentos importantissimos e a ver encerrar as sessões sem esses documentos serem mandados! (Apoiados.)

A junta resolveu que fossem publicados esses documentos, e ainda que me parece que não era competente para resolver ácerca de uma cousa que não lhe pertence, acato a sua decisão, e estimo e peço que estes documentos sejam publicados quanto antes.

O sr. Freitas Oliveira: — Eu estava acostumado a ver queixarem-se os deputados da opposição do governo por não mandar esclarecimentos que lhe eram pedidos e por não responder ás interpellações que eram annunciadas; agora como os ministros se apresentam promptos a responder ás interpellações no mesmo dia em que ellas são annunciadas, ha critica: quando o governo, para esclarecer qualquer questão, manda mais documentos do que os que se pedem, tambem isso é motivo para reparo! (Apoiados.) Grandes novidades temos!

Mas com relação ao requerimento do illustre deputado por Mangualde tenho que dizer a v. ex.ª, que concordo perfeitamente em que sejam publicados todos Os documentos; mas preciso prevenir a junta de que o resultado póde ser adiar se a discussão do parecer, o que me parece que se não deve consentir. Entretanto eu voto o requerimento.

Foi approvado o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque para a publicação dos documentos relativos á eleição de Ceia no Diario do governo.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Longe de mim a idéa de, com esse requerimento, prejudicar a estada n'esta casa, do candidato que se diz eleito pelo circulo de Ceia. Desde o tempo que cursei a universidade aprendi a respeital-o como lente que era da faculdade de theologia, e posso assegurar a v. ex.ª que da minha parte não ha absolutamente indisposição nenhuma pessoal contra o candidato. O requerimento que fiz e a camara votou é uma satisfação á justiça, e só tem por fim esclarecer a camara sobre o acto eleitoral da assembléa de Ceia, e nunca demorar por qualquer fórma a discussão da eleição.

Devo aproveitar a occasião para dizer, que me parece que o meu collega o sr. Freitas Oliveira deseja antecipar os debates politicos (Apoiados.) n'esta casa. Elles virão e ha de haver muita occasião de se entrar n’elles. (Apoiados.) Mas parece-me que ainda se não annunciou interpellação nenhuma n'esta casa para que viessem os srs. ministros pressurosos dar-se por habilitados.

(Interrupção.)

Se s. ex.ª quer trazer para aqui o que se passa na outra casa do parlamento, está no seu direito, mas então nós apreciaremos os factos taes como elles são, parecendo-me em todo o caso imerecido o desfavor que quiz lançar á opposição, que não póde ser responsavel por o que não faz nem diz.

Quando votei a remessa de documentos que não pedi, não quiz com isso censurar ninguem; fiz reparo e reparo imensamente notavel; porque pedindo um documento, se me mandaram dois. E fiz reparo, porque nós muitas, vezes estivemos aqui a pedir documentos, e documentos importantissimos, mas findavam as sessões e os documentos não vinham. (Apoiados.) Mas d'esta vez vieram e vieram mais do que aquelles que se pediam. Aqui é que está o meu reparo. Cada um tire d'aqui as illações que quizer, eu as tirarei opportunamente. (Apoiados.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão de pareceres das commissões de verificação de poderes

O sr. Presidente: — Estão sobre a mesa tres pareceres, a respeito dos quaes não ha duvidas e se pediu a dispensa do regimento para entrarem já em discussão; ha outros, porém, que vão a imprimir.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem): — Desejava saber se já foram votados os pedidos para que esses pareceres entrassem em discussão sem serem impressos...

O sr. Presidente: — Ainda não consultei a junta.

O Orador: — A respeito de um d'elles tenho uma objecção a fazer. Os srs. relatores das commissões mandaram para a mesa diversos pareceres, e pediram que alguns fossem discutidos sem serem impressos. Na maxima parte d'el-