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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

les não tenho a minima duvida; mas ácerca de um tenho uma duvida, que exporei succintamente á junta quando elle se discutir.

V. ex.ª póde ir pondo successivamente á discussão os pareceres ácerca dos quaes se pediu a dispensa do regimento para entrarem em discussão; mas rogo-lhe que me dê a palavra quando se tratar da discussão do parecer sobre a eleição de Nova Goa.

Ó sr. Presidente: — Vae dar-se conhecimento á junta de quaes são os pareceres sobre que se pediu a dispensa do regimento, para entrarem immediatamente em discussão; e o sr. deputado, depois de ouvir, fará as observações que entender necessarias.

O sr. Secretario (Moreira Freire): — Os pareceres dizem respeito ás eleições dos circulos n.ºs 131 (Ponta Delgada), 82 (Figueiró dos Vinhos), 145 (Nova Goa), e são os seguintes.

(Leu.)

Parecer

Circulo n.º 88 — Ponta Delgada

A terceira commissão de verificação de poderes, examinando o processo eleitoral do circulo n.º 131, verificou que a maioria real dos votantes em todo este circulo foi de 6:398 votos, obtendo destes o cidadão Henrique Ferreira de Paula Medeiros 3:331 votos, o cidadão conselheiro Anselmo José Braamcamp 3:064 votos, o cidadão Pedro Jacome Correia 2 votos, e o dr. Francisco Machado de Faria e Maia 1 voto.

E attendendo a que o cidadão Henrique Ferreira de Paula Medeiros obteve a maioria legal dos votos, e considerando que se não apresenta reclamação nem protesto algum contra a validade d'esta eleição: é a vossa commissão de parecer que seja approvada a eleição, e proclamado deputado o dito cidadão Henrique Ferreira de Paula Medeiros, visto que este apresenta o seu diploma em fórma.

Sala da commissão, 11 de janeiro de 1879. = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio = Augusto José Pereira Leite = Antonio Pessoa de Barros e Sá = Frederico de Gusmão Correia Arouca = Visconde do Rio Sado = Domingos de Sousa Moreira Freire, relator.

Parecer

Senhores. — Á vossa terceira commissão de verificação de poderes foi presente o processo relativo á eleição do circulo 82 (Figueiró dos Vinhos),

Foi o numero real dos votantes 3:734 e a maioria absoluta 1:868.

Obtiveram o cidadão Antonio Alberto Torres Carneiro 2:140 votos, e 1:592 votos Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Apparece um protesto, que nem vem documentado, nem provado, e nada influe no resultado da eleição.

A vossa commissão é de parecer que a eleição seja approvada, e proclamado o referido cidadão Antonio Alberto Torres Carneiro, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 10 de janeiro de 1879. = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio = Antonio Pessoa de Barros e Sá = Domingos de Sousa Moreira Freire = Frederico Arouca = Visconde do Rio Sado, relator.

Parecer

Senhores. — Á vossa terceira commissão de verificação de poderes foi presente o processo relativo á eleição do circulo n.º 145 (Nova Goa, 1.º)

O numero dos votantes foi de 4:347, dos quaes obteve 2:335 votos o cidadão Antonio Gonçalves Crespo, e o cidadão Thomás de Aquino Mourão Garcez Palha, barão de Combarjua, 2:011.

Apresenta-se um protesto não fundamentado, e que em nada influe no resultado da eleição.

A vossa commissão é de parecer que esta eleição seja approvada, e seja proclamado deputado o referido cidadão, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões da commissão, 11 de janeiro de 1879. = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio = Barros e Sá = Domingos de Sousa Moreira Freire = Frederico de Gusmão Correia Arouca = Visconde do Rio Sado, relator.

O sr. Mariano de Carvalho: — Vejo pela leitura que acaba de ter logar, que vae entrar em discussão o parecer da commissão de verificação de poderes, ácerca da eleição pelo circulo n.º 145 (Nova Goa). Queria apenas dizer á junta o motivo por que entendia que não devia entrar em discussão e ser votado sem um esclarecimento que me parece que falta.

Têem affirmado cavalheiros que me merecem toda a consideração, que o deputado eleito pelo circulo de Nova Goa, cavalheiro que respeito muito pelas suas qualidades e talento, se matriculára na universidade de Coimbra como subdito brazileiro. Sendo assim, mesmo que se naturalisasse cidadão portuguez não podia ser eleito deputado na conformidade do § 2.° do artigo 68.° da carta constitucional e n.º 1.º do § unico do artigo 10.° da lei eleitoral.

Portanto parecia-me conveniente, pelo respeito devido ás leis, pela consideração d’esta junta e pelo proprio interesse do sr. deputado eleito, que s. ex.ª nos diga onde está recenseado ou se não é subdito brazileiro; ou que se mandasse a Coimbra pedir o documento necessario para se saber qual a sua naturalidade.

Tenho esta duvida, que não posso affirmar que seja procedente, desejo ser esclarecido. Se m'a desfizerem não me opponho á approvação do parecer; no caso contrario terei de votar contra.

O sr. Visconde do Rio Sado: — A commissão não tem obrigação de adivinhar se um individuo eleito deputado é cidadão portuguez ou não. O que lhe pertence é saber se no respectivo caderno do recenseamento elle está considerado como cidadão elegivel.

Tenho aqui um documento, que é uma contra-fé de uma intimação feita por um official do juizo respectivo, o que prova que o sr. Antonio Candido Gonçalves Crespo está recenseado para jurado.

Como v. ex.ª sabe, e a junta, não podem ser jurados os cidadãos naturalisados, porque a este respeito é bem expressa a lei de 21 de julho de 1855.

Em conclusão posso affirmar que o cavalheiro de quem se trata está recenseado como eleitor, e considerado como elegivel na freguezia de Santa Catharina.

Eram estas as informações que tinha a dar ao illustre deputado eleito o sr. Mariano de Carvalho; no emtanto, melhores e mais satisfactorias as póde dar o candidato eleito, que está presente e a quem este incidente diz respeito.

O sr. Gonçalves Crespo: — Dirigiu-me o sr. Mariano de Carvalho algumas palavras lisonjeiras e que tenho pena de não poder agradecer.

O dizer s. ex.ª que eu era intelligente e que me considerava honesto e homem de caracter e ao mesmo tempo por em duvida a minha qualidade de cidadão portuguez, importa e significa que s. ex.ª me considera tão frouxamente alumiado de rasão, e com tão poucas luzes do bom senso, e tão ingenuo e simples, que pretendesse entrar n'esta casa pela porta da illegalidade, do embuste e da mentira (Apoiados.)

Portanto a phrase que parece de mel na bôca do illustre membro da junta preparatoria encobre amargor e azedume, e por isso permitta-me que eu não lhe possa agradecer as palavras com que s. ex.ª principiou a sua impugnação.

A carta constitucional no seu artigo 17.°, § 3.°, diz bem claramente, que é cidadão e portuguez todo o filho de pae portuguez nascido em paiz estrangeiro e que se domicilie no reino. Portanto eu estou incluido n'essa disposição, por que sou filho de portuguez, embora nascido no estrangeiro.

Sessão de 11 de janeiro de 1879