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28 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2.° Requeiro que, com urgencia, seja enviada pelo ministerio da fazenda a esta camara uma nota da importancia das gratificações extraordinarias, ou não orçamentaes, que no anno civil de 1885 foram concedidas aos emprega dos das alfandegas de Lisboa e Porto com a designação:
I. Dos nomes e categorias dos empregados que as receberam;
II. Da natureza dos serviços extraordinarios que motivaram a concessão das mesmas gratificações. = O deputado, Alves Matheus.

3.° Roqueiro que, com urgencia, soja enviada pelo ministerio da fazenda, a esta camara copia do officio do director da alfandega de Faro com as informações, que determinada a aposentação de Henrique Arez, segundo aspirante da mesma alfandega. = O deputado, Alves Matheus.

4.° Requeiro que com urgencia seja enviada, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, a esta camara copia do officio do nosso ministro plenipotenciario junto da Santa Sé, communicando a ultima prorogação da jurisdicção espiritual do reverendo arcebispo de Goa nos territorios do real padroado portuguez no oriente e os termos e condições em que foi concedida essa prorogação. = O deputado, Alves Matheus.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara, com a maior brevidade, copia do ultimo relatorio e propostas do conselheiro presidente da relação de Loanda, ácerca da administração da justiça n'aquelle districto judicial. Idem do ultimo relatorio e propostas do conselheiro presidente da relação de Goa sobre o mesmo assumpto. = O deputado, Barbosa Centeno.

6.° Renovando o pedido que fiz na sessão legislativa do anno passado, requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os relatorios dos inspectores de instrucção secundaria das tres circumscripções do continente, relativamente aos tres ultimos annos. = O deputado, José Simões Dias.

7.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia do accordão do conselho de districto de Portalegre que annullou as eleições das juntas de parochia do concelho de Castello de Vide a que se procedeu no mez de novembro do anno proximo preterito;
II. Se contra essas eleições houvera alguma reclamação ou protesto;
III. Se o motivo da annullação se não dava igualmente nas eleições das mesmas juntas do biennio anterior, que foram validadas;
IV. Declaração do dia em que se intimou o accordão que annullou as mencionadas eleições aos individuos que tinham sido proclamados eleitos, por quem e a quem foi feita essa intimação;
V. Copia dos editaes que convocam os eleitores para novas eleições das mesmas juntas;
VI. Copia dos protestos apresentados nas assembléas primarias e de apuramento da ultima eleição da camara municipal a que se procedeu no concelho de Castello de Vide;
VII. Declaração do dia em que o processo d'essa mesma eleição foi apresentado ao conselho de districto para ser julgado, e copia do accordão do julgamento, e da intimação d'elle aos interessados;
VIII. Se entre os vogaes em exercicio na camara municipal de Castello de Vide ha algum que seja empregado da alfandega e algum ou alguns que sejam vogaes de outros corpos administrativos, e em virtude de que eleição é que o mesmo individuo pertenço aos diversos corpos administrativos ;
IX. Nota da importancia da receita ordinaria da camara municipal de Castello de Vide nos dois ultimos annos e nota das inscripções vendidas pela mesma camara desde o dia 1.° de janeiro de 1884 até agora e copia das resoluções da auctoridade administrativa competente que permittiram essas vendas. = O deputado, José Frederico Laranja.

8.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja, com urgencia, remettida a esta camara uma nota da percentagem addicional às contribuições geraes do estado lançada nos termos do codigo administrativo no ultimo anno civil por cada um dos differentes corpos administrativos do continente, e igualmente roqueiro uma nota das dividas existentes no ultimo de dezembro findo provenientes de emprestimos contrahidos por cada um dos mesmos corpos administrativos. = Albino Montenegro.

9.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos:
I. Copia da proposta e respectivo despacho ministerial de 4 de dezembro de 1885, pelo qual foi provisoriamente transferido da repartição de industria para ajunta dos melhoramentos sanitarios um segundo official;
II. Copia da proposta e respectivo despacho ministerial de 12 do referido mez de dezembro, em virtude do qual foi nomeado o chefe do segunda secção da repartição de industria;
III. Copia da proposta e respectivo despacho, pelo qual foi nomeado chefe de primeira secção da repartição de estatisiica um segundo official;
IV. Copia da exposição dirigida ao sr. ministro das obras publicas com 16 do mez de dezembro pelo segundo official João da Costa Terenas;
V. Copia do officio n.° 1, com data de 4 de janeiro, dirigido pelo secretario geral do ministerio ao segundo official a que se refere o quesito anterior;
VI. Copia da resposta a este officio dada pelo referido official em 5 de janeiro corrente;
VII. Copia da portaria, pela qual o dito official foi provisoriamente nomeado para servir em commissão, e como secretario da junta dos melhoramentos sanitarios. = O deputado, Eduardo José Coelho.
Mandaram se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Joaquim José Coelho de Carvalho não tem comparecido às sessões por motivo justificado. = O deputado, Barbosa Centena.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido às sessões d'esta camara desde o dia 5 do corrente mez. = O deputado, Barbosa Centeno.

3.ª Declaro que, por incommodo de saude, não pode comparecer às sessões da camara desde o dia 2 de janeiro até ao dia 8. = O deputado, José Frederico Laranjo.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que o illustre deputado por Braga, José Borges de Faria, não tem podido comparecer às sessões decorridas desde 2 de janeiro, nem poderá comparecer a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, Vicente Pinheiro.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo de doença, não pude comparecer às sessões passadas decorridas desde 2 de janeiro até 11 do mesmo mez do corrente anno. = O deputado, Vicente Pinheiro.