Debates Parlamentares - Diário 007, p. 29 (1886-01-12)

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1886 29

6.ª Participo a exa. e á exma. camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = Moraes Machado.

7.ª O sr. deputado Manuel Correia de Oliveira tem faltado ás sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = Luiz Ferreira.

8.ª Declaro que faltei á ultima sessão por estar doente. = Sousa Machado.

9.ª Declaro que por motivo justificado deixei do comparecer às ultimas sessões. = Pereira dos Santos.

10.ª Participo a v. exa. e á camara que o deputado, o sr. Filippe de Carvalho não tem comparecido às sessões por motivo justificado. = Caetano de Carvalho.
Para a acta.

O sr. Alves Mathens: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos.
(Leu.)
Vão no logar competente.
O sr. Centeno: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltos e outra no mesmo sentido de que fui encarregado pelo meu collega e amigo o sr. Coelho do Carvalho.
Já que estou com a palavra mando tambem o seguinte requerimento.
(Leu.)
Vão no logar competente.
O sr. Laranjo: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. para que inste por estes documentos, porque com a maxima urgencia careço d'elles para formular uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino a respeito dos factos que constam do requerimento.
O sr. Simões Dias: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. faça expedir esta nota com urgencia, porque é possivel que os documentos que n'elles peço me sejam indispensaveis para a discussão da resposta ao discurso da coroa, e como é natural que essa discussão não venha longe, desejo estar munido d'esses documentos.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa o sequinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. a fineza de mandar expedir com urgencia o requerimento que acabo de ler, porque careço d'estes documentos para formular uma nota de interpelação ao sr. ministro dos negócios estrangeiros.
Ha duas ou tres sessões, que por occasião de tomar a palavra para pedir diversos esclarecimentos por outros ministros, tinha manifestado a v. exa. e á camara o desejo de poder dirigir algumas perguntas importantes aos srs. ministros da fazenda, guerra e negocios estrangeiros. Estamos hoje a 12 de janeiro, quer dizer, está decorrida urna sexta parte do periodo legal da legislatura e nenhum d'estes tres srs. ministros passou ainda que momentaneamente por esta casa.
Eu sei que hoje está o governo representado por dois dos seus membros, mas sei tambem que em Portugal não vigora a praxe ingleza, em virtude da qual um ministro responde pelos assumptos que dizem respeito aos outros ministerios.
Por isso, n'aquelle paiz os ministros distribuem-se systhematicamente pela camara dos lords, ou pela camara baixa, conforme concordam de antemão, mas em qualquer dos casos os que estão presentes respondem sempre pelos seus collegas, embora estes não estejam presentes.
Aqui entre nós não é essa a praxe; hoje, por exemplo, vejo presente o sr. ministro da marinha, e se eu perguntasse a s. exa. por algum assumpto que dissesse respeito ao ministerio da fazenda, s. exa. responder-me-ia, com certeza, que não estava habilitado para me responder.
Em todo o caso, das perguntas que eu desejava dirigir ao governo, ha duas que representam maior urgencia e, por isso, não prescindo de inquirir do sr. ministro da marinha se está habilitado a responder a qualquer d'ellas; no caso de não estar, s. exa. transmittirá aos seus collegas este meu desejo, esperando que s. exas. venham na proxima sessão dar as explicações pedidas.
Uma d'ellas é a seguinte. Tem-se levantado ultimamente na imprensa de todos os matizes, (e em jornaes que não são de certo do meu partido, podendo a camara considerar que os seus protestos são, n'este ponto, mais imparciaes) tem-se levantado na imprensa ultimamente uma verdadeira cruzada humanitaria em favor de uma desgraçada classe, que está soffrendo dolorosas provações, era virtude não sei se de esquecimento, se de acinte ou de qualquer odioso proposito do sr. ministro da fazenda. Refiro-me á classe dos guardas da fiscalisação externa das alfandegas. (Apoiados.)
Sr. presidente, ha três mezes, que no districio do Porto, e consta-me hoje que tambem no districto de Coimbra, os guardas da fiscalisação externa da alfandega, reformados, não recebem os seus vencimentos! (Apoiados.)
Têem-se dirigido por todas as formas aos poderes publicos, e não confiando já bastante na solicitude d'estes poderes, enviam quotidianamente memoriaes para a imprensa, que deviam ser uma vergonha para as estações officiaes, se, acima de tudo, não fosse deveras doloroso que servidores da nação estivessem por forma tal privados do que de direito lhes pertence!
Estes homens, alguns d'elles pobres velhos, têem serviços dos mais caros á nação e muito embora obscuros, os nomes de muitos d'elles estão vinculados às paginas mais sombrias das nossas luctas civis; derramaram o seu sangue para ajudarem a implantar a liberdade na nossa terra e não tiveram duvida em sacrificar os seus interesses e o interesse de suas familias para cimentarem o systema constitucional, que actualmente servem os srs. ministros.
E são estes servidores do estado que se lançam á margem ! Deve-se-lhes três mezes de ordenados, mas não consta, ou então o sr. ministro da marinha que nos informe do contrario, que no ministerio da fazenda, os altos empregados, que recebem 2:000$000 e 3:000$000 réis por anno, tenham os seus vencimentos atrazados. É necessario que nós, os que vivemos na mediania ou numa relativa abundancia, nos não esqueçamos das circunstancias apertadas destes pobres funccionarios, que ganham do dia para comer á noite e não pedem senão que se attenda á crueldade da sua presente situação, que é ao mesmo tempo a negação de um sagrado direito. Desejo que o sr. ministro da marinha me informe se já foram dadas as ordens convenientes para se pagarem os ordenados a estes empregados e a mais alguns que estejam em identicas condições.
A segunda pergunta era tambem dirigida ao sr. ministro da fazenda, mas como s. exa. não está presente, tambem me dirijo ao unico membro do governo que assiste á sessão.
Como v. exa., sr. presidente, sabe, por occasião do fallecimento do Rei D. Fernando II levantou-se na imprensa uma questão intimamente relacionada com um assumpto que na sessão passada eu aqui tratei, assumpto que diz respeito ao inventario dos bens da corôa. Note v. exa., que no que vou dizer só trato de zelar os interesses do estado e nada tenho com os interesses particulares que a propósito do testamento do fallecido Rei se debatem. No que vou dizer, repito, unicamente tenho em vista os interesses do estado, que como representante da nação me cumpre acima de tudo defender.

SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1886 296.ª Participo a exa. e á exma. camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = Moraes Machado.7.ª O sr. deputado Manuel Correia de Oliveira tem faltado ás sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = Luiz Ferreira.8.ª Declaro que faltei á ultima sessão por estar doente. = Sousa Machado.9.ª Declaro que por motivo justificado deixei do comparecer às ultimas sessões. = Pereira dos Santos.10.ª Participo a v. exa. e á camara que o deputado, o sr. Filippe de Carvalho não tem comparecido às sessões por motivo justificado. = Caetano de Carvalho.
Para a acta.O sr. Alves Mathens: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos.
(Leu.)
Vão no logar competente.
O sr. Centeno: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltos e outra no mesmo sentido de que fui encarregado pelo meu collega e amigo o sr. Coelho do Carvalho.
Já que estou com a palavra mando tambem o seguinte requerimento.
(Leu.)
Vão no logar competente.
O sr. Laranjo: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. para que inste por estes documentos, porque com a maxima urgencia careço d'elles para formular uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino a respeito dos factos que constam do requerimento.
O sr. Simões Dias: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. faça expedir esta nota com urgencia, porque é possivel que os documentos que n'elles peço me sejam indispensaveis para a discussão da resposta ao discurso da coroa, e como é natural que essa discussão não venha longe, desejo estar munido d'esses documentos.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa o sequinte requerimento.
(Leu.)
Peço a v. exa. a fineza de mandar expedir com urgencia o requerimento que acabo de ler, porque careço d'estes documentos para formular uma nota de interpelação ao sr. ministro dos negócios estrangeiros.
Ha duas ou tres sessões, que por occasião de tomar a palavra para pedir diversos esclarecimentos por outros ministros, tinha manifestado a v. exa. e á camara o desejo de poder dirigir algumas perguntas importantes aos srs. ministros da fazenda, guerra e negocios estrangeiros. Estamos hoje a 12 de janeiro, quer dizer, está decorrida urna sexta parte do periodo legal da legislatura e nenhum d'estes tres srs. ministros passou ainda que momentaneamente por esta casa.
Eu sei que hoje está o governo representado por dois dos seus membros, mas sei tambem que em Portugal não vigora a praxe ingleza, em virtude da qual um ministro responde pelos assumptos que dizem respeito aos outros ministerios.
Por isso, n'aquelle paiz os ministros distribuem-se systhematicamente pela camara dos lords, ou pela camara baixa, conforme concordam de antemão, mas em qualquer dos casos os que estão presentes respondem sempre pelos seus collegas, embora estes não estejam presentes.
Aqui entre nós não é essa a praxe; hoje, por exemplo, vejo presente o sr. ministro da marinha, e se eu perguntasse a s. exa. por algum assumpto que dissesse respeito ao ministerio da fazenda, s. exa. responder-me-ia, com certeza, que não estava habilitado para me responder.
Em todo o caso, das perguntas que eu desejava dirigir ao governo, ha duas que representam maior urgencia e, por isso, não prescindo de inquirir do sr. ministro da marinha se está habilitado a responder a qualquer d'ellas; no caso de não estar, s. exa. transmittirá aos seus collegas este meu desejo, esperando que s. exas. venham na proxima sessão dar as explicações pedidas.
Uma d'ellas é a seguinte. Tem-se levantado ultimamente na imprensa de todos os matizes, (e em jornaes que não são de certo do meu partido, podendo a camara considerar que os seus protestos são, n'este ponto, mais imparciaes) tem-se levantado na imprensa ultimamente uma verdadeira cruzada humanitaria em favor de uma desgraçada classe, que está soffrendo dolorosas provações, era virtude não sei se de esquecimento, se de acinte ou de qualquer odioso proposito do sr. ministro da fazenda. Refiro-me á classe dos guardas da fiscalisação externa das alfandegas. (Apoiados.)
Sr. presidente, ha três mezes, que no districio do Porto, e consta-me hoje que tambem no districto de Coimbra, os guardas da fiscalisação externa da alfandega, reformados, não recebem os seus vencimentos! (Apoiados.)
Têem-se dirigido por todas as formas aos poderes publicos, e não confiando já bastante na solicitude d'estes poderes, enviam quotidianamente memoriaes para a imprensa, que deviam ser uma vergonha para as estações officiaes, se, acima de tudo, não fosse deveras doloroso que servidores da nação estivessem por forma tal privados do que de direito lhes pertence!
Estes homens, alguns d'elles pobres velhos, têem serviços dos mais caros á nação e muito embora obscuros, os nomes de muitos d'elles estão vinculados às paginas mais sombrias das nossas luctas civis; derramaram o seu sangue para ajudarem a implantar a liberdade na nossa terra e não tiveram duvida em sacrificar os seus interesses e o interesse de suas familias para cimentarem o systema constitucional, que actualmente servem os srs. ministros.
E são estes servidores do estado que se lançam á margem ! Deve-se-lhes três mezes de ordenados, mas não consta, ou então o sr. ministro da marinha que nos informe do contrario, que no ministerio da fazenda, os altos empregados, que recebem 2:000$000 e 3:000$000 réis por anno, tenham os seus vencimentos atrazados. É necessario que nós, os que vivemos na mediania ou numa relativa abundancia, nos não esqueçamos das circunstancias apertadas destes pobres funccionarios, que ganham do dia para comer á noite e não pedem senão que se attenda á crueldade da sua presente situação, que é ao mesmo tempo a negação de um sagrado direito. Desejo que o sr. ministro da marinha me informe se já foram dadas as ordens convenientes para se pagarem os ordenados a estes empregados e a mais alguns que estejam em identicas condições.
A segunda pergunta era tambem dirigida ao sr. ministro da fazenda, mas como s. exa. não está presente, tambem me dirijo ao unico membro do governo que assiste á sessão.
Como v. exa., sr. presidente, sabe, por occasião do fallecimento do Rei D. Fernando II levantou-se na imprensa uma questão intimamente relacionada com um assumpto que na sessão passada eu aqui tratei, assumpto que diz respeito ao inventario dos bens da corôa. Note v. exa., que no que vou dizer só trato de zelar os interesses do estado e nada tenho com os interesses particulares que a propósito do testamento do fallecido Rei se debatem. No que vou dizer, repito, unicamente tenho em vista os interesses do estado, que como representante da nação me cumpre acima de tudo defender.

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