Debates Parlamentares - Diário 007, p. 33 (1886-01-12)

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SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1886 33

Nada d'isso se fez, e agora põem-se todos os obstaculos, augmenta-se a resistencia contra o regresso á patria, mais parecendo este furor filho do desejo de manter remunerações excessivas, e talvez escandalosas, - do que proveniente do zêlo pelo serviço sanitario, ou receios da epidemia.
Quanto a mim os cordões sanitarios são uma tradição sem valor, e melhor resultado tirariam as populações d'essas enormes quantias se fossem applicadas a melhorar as condições hygienicas das localidades o es seus meios de soccorro no caso de ataque, do que na imaginaria defeza do cordão sanitario que se illude por todas as fórmas, como está succedendo com a passagem dos emigrados por via de Badajoz.
Isto, como v. exa. vê, são vagas considerações sobre um assumpto que é melindroso, sobre muitos pontos de vista, e a respeito do qual me limito a pedir ao governo que veja se de alguma fórma póde acudir áquelles desgraçados.
Salvaguardem-se, quanto for possivel, as exigencias da saude publica, mas não sejam sacrificados a mal entendidas exigencias dois mil desgraçados que a infelicidade lançou em territorio estrangeiro. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O negocio a que o illustre deputado se referiu corre effectivamente por um ministerio que não está a meu cargo.
O sr. ministro do reino, a quem eu transmittirei as observações de s. exa., é que poderá, quando estiver presente, responder-lhe categoricamente.
O illustre deputado sabe muito bem que os transtornos graves e os sacrificios dolorosos a que se referiu foram impostos pela necessidade suprema de salvaguardar a saude publica.
Posso dizer que ainda hoje, ainda n'este dia em que estou fallando, vieram mais reclamações do Algarve, para que se tomassem todas as cautelas contra a invasão dos refugiados portuguezes em Hespanha.
Até se diz que, se alguns têem sido internados para Badajoz, os attestados de que vem munidos são falsificados.
Eram portuguezes que estavam em territorio estrangeiro, mas desde o momento em que era necessario tomar precauções contra a invasão do colera, é claro que haviam de soffrer as consequencias d'essas precauções,
O que posso assegurar é que o governo tem feito todas as diligencias para modificar a situação dolorosa d'esses cidadãos, e que o governo se não tem poupado a esforços para proporcionar todos os auxilies possiveis a esses compatriotas retidos em territorio estrangeiro.
É difficil a fiscalisação em territorio estrangeiro, e é possivel que nem sempre as intenções e os desejos do governo tenham sido completamente satisfeitos; o que é certo porém é que o governo tem feito a mais possivel para conciliar as attenções que lhes merecem os individuos de que se trata com a necessidade imperiosa de salvaguardar a saude publica.
Permitta-me o illustre deputado que lhe diga, referindo-me ao principio do seu discurso, que foi injusto comungo quando alludiu a um meio que eu indicára para, no momento em que um sr. deputado precisasse da presença de um ministro o ter á sua disposição.
Parece-me que o que eu disse é muito natural e simples, e não tem nada de jocoso.
Ha muitos assumptos sobre que os srs. deputados queiram fazer perguntas aos membros do gabinete e ate alguns sobre que desejem ser informados no mesmo dia, que podem ser attendidos, na conformidade do seu desejo, mas ha tambem muitos negocios urgentes que retêem os ministros nas secretarias e que fazem com que elles não possam estar aqui todos os dias.
N'este caso o que é natural é que os srs. deputados recorram aos meios que têem á sua disposição para obterem a presença dos ministros.
O que ha n'isto que não seja serio? O que ha n'isto que seja jocoso?
A setta voltou-se contra o illustre deputado.
O jocoso está na comparação que o illustre deputado fez com um restaurante e não no que eu disse quando avancei que os srs. deputados podiam ter dos ministros as explicações de que precisassem dentro de vinte e quatro horas, e quando indiquei o modo de as obterem no mesmo dia, quando não podessem prescindir d'ellas.
O que ha n'este meio que seja jocoso? O que ha n'este meio que não seja serio? O que ha aqui que não seja a manifestação do desejo de cumprirmos o nosso dever?
Aproveito a occasião de estar com a palavra para dar uma satisfação ao sr. Elvino de Brito.
S. exa. tem rasão. Esqueceram-me duas perguntas que s. exa. me dirigiu, mas vou responder-lhe agora com tanta melhor vontade, quanto a resposta é facil.
Primeiro, a data do tratado de Portugal com o rei de Dahomey. Não posso dizer precisamente a data, mas sei que é de setembro do anno passado. Segundo, se nas negociações com a França para a fixação dos limites da Guiné estão envolvidas negociações relativamente á fronteira da provinda de Angola, especialmente da bacia do Chiloango. Estão, positivamente. Na conferencia de Berlim ficou pendente com a França a questão da rectificação das fronteiras n'aquelle territorio; e esse assumpto é um dos que mais especialmente prendem n'este momento a attenção dos negociadores.
O sr. Elvino de Brito: - E em que data foi o tratado com o rei de Dahomey notificado ás nações estrangeiras, nos termos da conferencia de Berlim, e se em virtude d'essa notificação o governo portuguez terá recebido qualquer reclamação por parte de alguma nação estrangeira?
O Orador: - O tratado foi communicado bastante posteriormente á sua celebração, por isso que houve immediatamente a reclamação da França, á qual se entendeu quer se podia perfeitamente attender.
É o que tenho a responder ao illustre deputado.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo sobre um negocio de bastante importancia, pelo que peço a maior urgencia na expedição do requerimento.
O requerimento vae no logar competente.
O sr. Eduardo Coelho: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)
Peço a urgencia d'estes esclarecimentos para que, logo que elles me sejam remettidos, possa annunciar uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas.
Vae no logar competente.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa a seguinte nota de renovação de iniciativa.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei cujo relatorio passo a ler.
(Leu.)
A proposta é a seguinte:

Proposta de lei n.° 4-F

Senhores. - A cadeia civil de Lisboa, conhecida pelo nome tradicional de Limoeiro, é um estabelecimento perigoso, onde manifestamente será impossivel realisar os fins de justiça e moralidade a que são destinadas as prisões nos paizes civilisados.
Quem de perto a examina assombra se por ver que n'uma cidade como Lisboa se consente ainda a existencia legal de tal monstruosidade.
É absolutamente necessario extinguil-a.
Está ali uma escola do crime, um poderoso agente de desmoralisação, A promiscuidade do vicio, o contacto da

SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1886 33Nada d'isso se fez, e agora põem-se todos os obstaculos, augmenta-se a resistencia contra o regresso á patria, mais parecendo este furor filho do desejo de manter remunerações excessivas, e talvez escandalosas, - do que proveniente do zêlo pelo serviço sanitario, ou receios da epidemia.
Quanto a mim os cordões sanitarios são uma tradição sem valor, e melhor resultado tirariam as populações d'essas enormes quantias se fossem applicadas a melhorar as condições hygienicas das localidades o es seus meios de soccorro no caso de ataque, do que na imaginaria defeza do cordão sanitario que se illude por todas as fórmas, como está succedendo com a passagem dos emigrados por via de Badajoz.
Isto, como v. exa. vê, são vagas considerações sobre um assumpto que é melindroso, sobre muitos pontos de vista, e a respeito do qual me limito a pedir ao governo que veja se de alguma fórma póde acudir áquelles desgraçados.
Salvaguardem-se, quanto for possivel, as exigencias da saude publica, mas não sejam sacrificados a mal entendidas exigencias dois mil desgraçados que a infelicidade lançou em territorio estrangeiro. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O negocio a que o illustre deputado se referiu corre effectivamente por um ministerio que não está a meu cargo.
O sr. ministro do reino, a quem eu transmittirei as observações de s. exa., é que poderá, quando estiver presente, responder-lhe categoricamente.
O illustre deputado sabe muito bem que os transtornos graves e os sacrificios dolorosos a que se referiu foram impostos pela necessidade suprema de salvaguardar a saude publica.
Posso dizer que ainda hoje, ainda n'este dia em que estou fallando, vieram mais reclamações do Algarve, para que se tomassem todas as cautelas contra a invasão dos refugiados portuguezes em Hespanha.
Até se diz que, se alguns têem sido internados para Badajoz, os attestados de que vem munidos são falsificados.
Eram portuguezes que estavam em territorio estrangeiro, mas desde o momento em que era necessario tomar precauções contra a invasão do colera, é claro que haviam de soffrer as consequencias d'essas precauções,
O que posso assegurar é que o governo tem feito todas as diligencias para modificar a situação dolorosa d'esses cidadãos, e que o governo se não tem poupado a esforços para proporcionar todos os auxilies possiveis a esses compatriotas retidos em territorio estrangeiro.
É difficil a fiscalisação em territorio estrangeiro, e é possivel que nem sempre as intenções e os desejos do governo tenham sido completamente satisfeitos; o que é certo porém é que o governo tem feito a mais possivel para conciliar as attenções que lhes merecem os individuos de que se trata com a necessidade imperiosa de salvaguardar a saude publica.
Permitta-me o illustre deputado que lhe diga, referindo-me ao principio do seu discurso, que foi injusto comungo quando alludiu a um meio que eu indicára para, no momento em que um sr. deputado precisasse da presença de um ministro o ter á sua disposição.
Parece-me que o que eu disse é muito natural e simples, e não tem nada de jocoso.
Ha muitos assumptos sobre que os srs. deputados queiram fazer perguntas aos membros do gabinete e ate alguns sobre que desejem ser informados no mesmo dia, que podem ser attendidos, na conformidade do seu desejo, mas ha tambem muitos negocios urgentes que retêem os ministros nas secretarias e que fazem com que elles não possam estar aqui todos os dias.
N'este caso o que é natural é que os srs. deputados recorram aos meios que têem á sua disposição para obterem a presença dos ministros.
O que ha n'isto que não seja serio? O que ha n'isto que seja jocoso?
A setta voltou-se contra o illustre deputado.
O jocoso está na comparação que o illustre deputado fez com um restaurante e não no que eu disse quando avancei que os srs. deputados podiam ter dos ministros as explicações de que precisassem dentro de vinte e quatro horas, e quando indiquei o modo de as obterem no mesmo dia, quando não podessem prescindir d'ellas.
O que ha n'este meio que seja jocoso? O que ha n'este meio que não seja serio? O que ha aqui que não seja a manifestação do desejo de cumprirmos o nosso dever?
Aproveito a occasião de estar com a palavra para dar uma satisfação ao sr. Elvino de Brito.
S. exa. tem rasão. Esqueceram-me duas perguntas que s. exa. me dirigiu, mas vou responder-lhe agora com tanta melhor vontade, quanto a resposta é facil.
Primeiro, a data do tratado de Portugal com o rei de Dahomey. Não posso dizer precisamente a data, mas sei que é de setembro do anno passado. Segundo, se nas negociações com a França para a fixação dos limites da Guiné estão envolvidas negociações relativamente á fronteira da provinda de Angola, especialmente da bacia do Chiloango. Estão, positivamente. Na conferencia de Berlim ficou pendente com a França a questão da rectificação das fronteiras n'aquelle territorio; e esse assumpto é um dos que mais especialmente prendem n'este momento a attenção dos negociadores.
O sr. Elvino de Brito: - E em que data foi o tratado com o rei de Dahomey notificado ás nações estrangeiras, nos termos da conferencia de Berlim, e se em virtude d'essa notificação o governo portuguez terá recebido qualquer reclamação por parte de alguma nação estrangeira?
O Orador: - O tratado foi communicado bastante posteriormente á sua celebração, por isso que houve immediatamente a reclamação da França, á qual se entendeu quer se podia perfeitamente attender.
É o que tenho a responder ao illustre deputado.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo sobre um negocio de bastante importancia, pelo que peço a maior urgencia na expedição do requerimento.
O requerimento vae no logar competente.
O sr. Eduardo Coelho: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)
Peço a urgencia d'estes esclarecimentos para que, logo que elles me sejam remettidos, possa annunciar uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas.
Vae no logar competente.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa a seguinte nota de renovação de iniciativa.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei cujo relatorio passo a ler.
(Leu.)
A proposta é a seguinte:Proposta de lei n.° 4-FSenhores. - A cadeia civil de Lisboa, conhecida pelo nome tradicional de Limoeiro, é um estabelecimento perigoso, onde manifestamente será impossivel realisar os fins de justiça e moralidade a que são destinadas as prisões nos paizes civilisados.
Quem de perto a examina assombra se por ver que n'uma cidade como Lisboa se consente ainda a existencia legal de tal monstruosidade.
É absolutamente necessario extinguil-a.
Está ali uma escola do crime, um poderoso agente de desmoralisação, A promiscuidade do vicio, o contacto da

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