36 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Creio que o sr. deputado Azevedo Castello Branco desejava chamar hontem a minha attenção para o estado da administração da justiça na comarca de Aloncorvo. Direi a s. exa., que não havia necessidade de chamar a minha attenção para aquella comarca.
Logo que entrei no ministerio da justiça, tratei de dar o andamento mais rapido que pude áquelle processo. Estava para ser ouvido o juiz e demorava-se já o processo na relação; officiei ao presidente da relação para enviar com rapidez o processo. Como me parecesse que se demorava, dias depois mandei um telegramma, pedindo que me mandasse o processo.
O processo veio com a informação do presidente da relação e no mesmo dia o remetti para o procurador da corôa, pedindo a consulta que a lei me ordena que eu peça sobre o assumpto. Ha poucos dias que voltou o processo da procuradoria geral e estou-o estudando para fazer o relatorio que tenho de enviar ao tribunal, que julgo necessario consultar.
O sr. Elvino de Brito: - Tomo nota da resposta que o sr. ministro da marinha deu ás minhas perguntas, mas, como prometti não entrar no assumpto hoje, reservo-me para outra occasião.
Referindo-me ás ultimas palavras do illustre ministro, agradecerei a s. exa. o zêlo com que pretende advogar junto do seu collega da fazenda os interesses da pobre classe dos guardas fiscaes. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Direi poucas palavras, mas em todo o caso talvez o sr. ministro possa responder a uma pergunta que não implica certos esclarecimentos.
Talvez s. exa. possa indicar quaes foram as informações que o governo deu ao ministerio publico com relação a este processo.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - O governo não deu instrucção nenhuma ao ministerio publico sobre esse assumpto, como a não dá sobre processo nenhum d'aquella natureza. Deixa correr toda a acção d'esses magistrados e pede-lhes contas, quando entende que elles não cumprem com o seu dever. (Apoiados.)
É tudo quanto posso dizer ao illustre deputado.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia, eleição da commissão de administração publica.
O sr. J. A. Neves: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte que a commissão de administração publica seja composta de 17 membros.
Foi approvado o requerimento.
O sr. Beirão: - Mando para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)
Dispenso-me de justificar esta proposta, porque a camara comprehende a conveniencia d'ella. (Apoiados.)
Leu-se na mesa. É a seguinte:

Proposta

Proponho que as commissões d'esta camara, que ainda não estão eleitas, sejam nomeadas pela mesa. = Veiga Beirão.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - Peço licença para lembrar ao sr. deputado Beirão, que ha um certo numero de commissões que costumam sempre ser eleitas pela camara, porque é util que assim seja, e que a mesa não toma sobre si a responsabilidade da escolha d'essas commissões. D'essas commissões mais importantes, uma parte já está eleita, faltam porém ainda algumas, que desejaria que fossem eleitas pela camara e que não ficasse confiada a sua eleição á mesa. (Apoiados.)
O sr. Beirão: - A v. exa. fica-lhe perfeitamente querer declinar de si a responsabilidade de eleger essas commissões; mas creio que em nome dos meus amigos politicos posso declarar que temos a maxima confiança era que v. exa. ha de saber eleger todas as commissões com a maior competencia, o que importa uma prova de confiança que esta camara dá a v. exa.
É n'este sentido que peço a v. exa. que sujeite á votação a minha proposta.
O sr. Presidente: - Do modo por que a proposta está formulada só ámanhã posso sujeital-a á votação da camara.
O sr. Francisco Beirão: - N'esse caso, requeiro a urgencia sobre a minha proposta, e lembro a v. exa. e á camara que as palavras da minha proposta são copiadas exactamente da proposta feita aqui o anno passado pelo sr. deputado Carrilho, que foi immediatamente sujeita á votação da camara e logo approvada.
Tenho essa proposta presente e diz o seguinte.
(Leu.)
É exactamente o que peço que se faça hoje.
O sr. Arroyo: - V. exa. sabe, e toda a mesa, que ninguem mais do que eu acata e respeita os cavalheiros que a constituem, e, se me não associo á proposta do illustre deputado, o sr. Francisco Beirão, não é porque n'essa minha resolução vá incluida qualquer prova de desrespeito ou de menos consideração por v. exa. e pelos dignissimos secretarios; julgo todavia que nenhuma necessidade e nenhuma conveniencia existe em que se exceptue a praxe, ainda seguida o anno passado, de confiar á eleição parlamentar a escolha das commissões mais importantes.
Urgencia da discussão é evidente que não existe desde o momento em que a outra camara ainda se não acha constituida. Por outro lado, entendo que fica bem ao parlamento, para conservação das suas prerogativas, e sobretudo para affirmar o cuidado especial que lhe merecem os mais altos interesses da administração publica, que dimane da sua eleição a escolha das commissões mais importantes, sem que todavia n'essa resolução vá incluida qualquer manifestação de desconsideração ou menos respeito para com a dignissima mesa, que essa mesma camara escolheu.
Voto, portanto, contra a proposta do sr. Francisco Beirão, opinando pela minha parte, em que se devem continuar a eleger, como se elegeram o anno passado, as commissões parlamentares mais importantes e delegando-se na mesa o voto de confiança preciso, para que sejam nomeadas, por ella, exactamente as mesmas commissões que o foram no anno anterior.
O sr. Francisco Beirão: - Todas as commissões são importantes, e portanto confiâmos em que a presidencia nomeie as commissões que faltam.
Lembro-me que uma proposta identica á que acabei de apresentar, foi approvada pela camara em 1884, e quando já se achava discutida a resposta ao discurso da corôa, e apesar d'isso a maioria d'esta camara julgou então urgente entrar-se na discussão de outros assumptos.
Hoje, não está ainda discutida a resposta ao discurso da corôa, e é urgente entrar-se quanto antes na discussão de outros negocios de administração publica, que exigem da parte do parlamento a maxima attenção, e portanto parece-me que é conveniente aproveitar o tempo, auctorisando a mesa a nomear as commissões que faltam a eleger.
A opposição, apresentando esta proposta, dá uma prova de que confia em v. exa., e fica assim exonerada de toda e qualquer responsabilidade, mas a camara resolverá e o paiz julgará.
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto, vae votar se a proposta do sr. Beirão.
O sr. Simões Dias: - Requeiro que a votação seja nominal.
Assim se resolveu.
Fez se a chamada.
Disseram rejeito os srs.: Adriano Cavalheiro, Moraes