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88 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Marçal Pacheco: - Mando para a mesa uma proposta.

(Leu.)

Poucas palavras me bastarão para justificar esta proposta.

O sr. deputado Augusto Fuschini declarou, por occasião de apresentar a sua proposta para a nomeação de uma commissão de inquerito, que julgava indispensavel, essencial, que na constituição d'essa commissão tivessem representação todos os elementos componentes da opposição d'esta camara.

Eu fiz essa mesma declaração hontem, e é de conformidade com o espirito que encerra a declaração do sr. Augusto Fuschini e que encerra a que eu fiz hontem, que apresento a minha proposta.

V. exa. e a camara ouviram hontem a declaração do sr. Consiglieri Pedroso, declaração que honra sobremaneira o altivo caracter e o cavalheirismo conhecido por todos d'aquelle illustre deputado. (Apoiados.)

Eu entendo, por consequencia, que a camara deve respeitar os motivos nobilissimos que determinaram aquella declaração, e, em substituição do sr. Consiglieri Pedroso, acceitar, como ággregado á commissão de inquerito, o sr. Elias Garcia, para assim ser representado na commissão o grupo republicano, de que um e outro fazem parte.

Os amigos do importante homem d'estado o sr. Antonio de Serpa têem representação na mesma commissão.

Igualmente os amigos do não menos importante homem d'estado o sr. Barjona de Freitas estão ali igualmente representados.

A maioria, porém, no seu profundo bom senso e illustração, e declaro isto sem violencia á verdade, porque, embora a maioria uma ou outra vez se mostre partidaria (sendo certo que todos nós mais ou menos nos deixâmos inspirar por motivos partidarios ou politicos), isso não impede que eu reconheça e faça demonstração publica das qualidades de illustração e bom senso que caracterisam a maioria actual; a maioria, digo, attendeu ás indicações apresentadas pelo sr. Augusto Fuschini e por mim, mas parece-me que as attendeu só em parte.

Ha um grupo n'esta casa, que representa, creio eu, as idéas politicas de um importante homem publico que tem assento na outra camara, e esse grupo politico, que, se não está representado aqui pelo grande numero, ao menos tem muita importancia no paiz, parece-me que tinha direito a ter representação na commissão de inquerito.

Significa isso a rasão de ser da minha proposta em relação ao sr. João Pinto dos Santos.

Ha outro nome que eu reparei que não tivesse entrado na commissão de inquerito.
É o nome do sr. José Dias Ferreira.

S. exa. é um homem que, pelas suas tradições e proveniencias politicas, me parecia que tinha direito a ter representação na commissão de inquerito.

Póde allegar-se que n'este momento s. exa. representa na camara a unidade de si mesmo (Riso.)

V. exa., porém, bem sabe que nem sempre é o numero que determina a força.

V. exa. bem sabe que, por exemplo um canhão Armstrong vale mais que dez espingardas de fuzil. (Riso.)

Isto não o trago eu para estabelecer confrontos de capacidade entre o sr. José Dias Ferreira e os membros d'aquelle lado da camara.

Trago simplesmente para justificação das rasões que tenho para suppor, que nem sempre o numero significa a verdade.

Explicada assim a minha proposta, e visto que estou com a palavra, eu quero fazer ainda uma declaração que hontem não fiz, por me não ter chegado a occasião de fallar em altura opportuna e conveniente.

Eu declaro agora, como já fiz na sessão de sabbado, que, votando o inquerito e assignando a proposta de inquerito, de modo nenhum quero significar que fico privado do direito que tenho, eu e todos os membros d'esta casa, de tratar n'este logar, por qualquer outra fórma, a questão das obras do porto de Lisboa (Apoiados.)

D'este direito, nem eu estou impedido pelo facto de ter votado o inquerito, nem ninguem me póde impedir.

Não estou impedido, porque resalvei o meu direito de averiguar a verdade por qualquer outro meio; e não posso ser impedido, porque do direito que eu tenho n'este logar de inspeccionar, criticar, examinar e superintender nos negocios publicos, que em parte estão confiados ao poder executivo, representado pelo actual gabinete; d'esse direito ninguem absolutamente me póde privar. (Apoiados.) Recebi-o dos meus eleitores, de conformidade com a lei, e conseguintemente d'elle não desisto, nem dou a ninguem o direito de me conceder licença para usar d'elle.

Portanto, eu não farei ao governo nenhuma pergunta a este respeito; nem preciso de a fazer, porque não careço da resposta do governo. Que o governo diga que sim, ou que não, é-me completamente indifferente.

Mas póde suscitar-se no espirito de alguem esta objecção: Se isto é tão claro e tão evidente, para que é precisa esta declaração agora, e para que foi precisa declaração identica na sessão de sabbado?

Eu dou a resposta peremptoria. E para que ninguem supponha que n'esta casa alguem ha, que tenha situação mais definida de opposição ao governo, do que eu.

Os processos podem ser diversos e differentes; isso depende do valor que cada um attribue ao seu processo, mas não é licito a ninguem concluir da diversidade de processos, diversidade de intenções. O proposito é o mesmo, d'este lado da camara, (Apoiados.) por mais variados que sejam os grupos ou grupinhos. A nossa idéa commum é esta: - Combater sem tréguas o governo. (Apoiados geraes da esquerda.)

No ponto de reputar o governo nefasto aos interesses do paiz; no ponto de combater o governo sem tréguas; no ponto de combater um governo, que compromette a segurança publica e a administração do paiz, não ha nem póde haver duas opiniões. N'este ponto não póde haver discordancia, e só podia romper este accordo aquelle que se lembrasse de, sem motivo nenhum especial, sem rasão de nenhuma ordem, procurar ferir susceptibilidades combatendo o governo sem tréguas.

Requeiro a urgencia da minha proposta.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja concedida ao sr. deputado Consiglieri Pedroso a escusa que pediu de vogal da commissão de inquerito parlamentar ácerca dos factos relativos ás obras do porto do Lisboa, e que sejam aggregados á mesma commissão os srs. deputados: José Elias Garcia, José Dias Ferreira e João Pinto Rodrigues dos Santos. = Marçal Pacheco.

foi considerada urgente e entrou em discussão.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Pedi a palavra para declarar que não tenho duvida em, por parte do governo, acceitar que sejam aggregados á commissão de inquerito os tres cavalheiros que só indicam na proposta do illustre deputado; e não só esses, mas todos que a camara quizer propor; e se a camara quizer ficar toda. aggregada, o governo acceita essa aggregação.

No entanto permitta-me o illustre deputado, que nas considerações que fez chamou nefasta á politica d'este governo, que lhe diga que quando se tratou aqui da commissão á penitenciaria de Lisboa elegeu-se uma commissão exclusivamente de deputados da maioria, e só por uma con-