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N.° 7

SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1896

Presidencia do exmo. Sr. Antonio José da Costa Santos

Secretarios - os exmo. srs.

Amandio Eduardo da Motta Veiga
José Eduardo Simões Baião

SUMMARIO

São introduzidos e prestam juramento os srs. deputados Marianno de Carvalho, visconde do Nandufe e Adolpho Guimarães. - Fallam sobre a exposição que deve realisar-se no Transvaal os srs. Jayme da Costa Pinto o ministro das obras publicas. - O sr. Ferreira de Almeida refere-se á campanha do Lourenço Marques, lendo a tal respeito uma carta do sr. commisario regio, que, com outro documento, manda para a mesa. Responde-lhe o sr. ministro da justiça (Azevedo Castello Branco). - O sr. Teixeira do Sousa propõe uma commissão de onze membros para dar parecer sobre o bill. - Varios srs. deputados mandam requerimentos.

Na ordem do dia elegem-se as commissões do bill, administrativa e de administração publica.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 54 srs. deputados. São os seguintes: - Aarão Ferreira de Lacerda, Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho da Cunha Pimentel, Alberto Antonio de Moraes Carvalho (Sobrinho), Albino do Abranches Freire de Figueiredo, Amadeu Augusto Pinto da Silva, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio de Al-meida Coelho de Campos, Antonio Adriano da Costa, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio d'Azevedo Castello Branco, Antonio Barbosa de Mendonça, Antonio Hygino Salgado de Aranjo, Antonio José Boavida, Antonio José da Costa Santos, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Velloso da Cruz, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto Dias Dantas da Gama, Bernardino Camillo Cincinato da Costa, Carlos de Almeida Braga, Conde de Pinhel, Conde de Tavarede, Conde de Villar Secco, Diogo José Cabral, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Fidelio de Freitas Branco, Francisco José Patricio, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Lopes Carneiro de Moura, João Marcellino Arroyo, João da Mota Gomes, José Adolpho de Mello e Sousa, José Bento Ferreira de Almeida, José Coelho Serra, José Eduardo Simões Baião, José Freire Lobo do Amaral, José Luiz Ferreira Freire, José Marcellino de Sá Vargas, José Mendes Lima, José dos Santos Pereira Jardim, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Licinio Pinto Leite, Luiz de Mello Correia Pereira Medello, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel Bravo Gomes, Manuel do Bivar Weinholtz, Manuel Joaquim Ferreira Marques, Manuel Joaquim Fratel, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Romano Santa Clara Gomes, Thomás Victor da Costa Sequeira, Visconde do Banho, Visconde do Ervedal da Beira, Visconde da Idanha e Visconde de Tinalhas.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Agostinho Lucio e Silva, Jacinto José Maria do Couto, Jeronymo Osorio de Castro Cabral e Albuquerque, José Maria Correia Ayros de Campos, José Joaquim Dias Gallas, José Maria Gomes da Silva Pinheiro, Julio Cesar Cau da Costa. Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Marianno Cyrillo de Carvalho, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Theodoro Ferreira Pinto Basto e Visconde de Nandufe.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alfredo de Moraes Carvalho, Antonio Candido da Costa, Antonio de Castro Pereira Côrte Real, Antonio José Lopes Navarro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Victor dos Santos, Conde de Anadia, Conde de Jacome Correia, Diogo de Macedo, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jayme de Magalhães Lima, João Alves Bebiano, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Pereira Charula, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Rodrigues Ribeiro, Joaquim do Espirito Santo Lima, Joaquim José de Figueiredo Leni, José Antonio Lopes Coelho, José Correia de Barros, José Dias Ferreira, José Gil Berja Macedo e Menezes (D.), José Joaquim Aguas, José Pereira da Cunha da Silveira e Sousa Junior, José Teixeira Gomes, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Maria Pinto do Soveral, Luiz de Sampaio Torres Fevereiro, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Francisco Vargas, Manuel José de Oliveira Guimarães, Manuel Pedro Guedes, Manuel de Sousa Avides, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Quirino Avelino de Jesus, Visconde de Leite Pery, Visconde de Palma de Almeida e Wenceslau de Sousa Pereira de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Um do ministerio da guerra, acompanhando as relações dos contratos effectuados por este ministerio nos annos de 1894 o 1895.

Para a commissão de fazenda, quando eleita.

Um do sr. Julio Carlos de Abreu e Sousa, agradecendo a esta camara o voto de profundo pezar pelo fallecimento de seu pae, o antigo deputado João Chrysostomo de Abreu e Sousa.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados José dos Santos Pereira Jardim e Francisco Xavier de Oliveira Moncada a introduzir na sala os srs. deputados Marianno Cyrillo de Carvalho, visconde de Nandufe e Adolpho M. de Oliveira Guimarães, que estão nos corredores da camara.

(Foram introduzidos na sala, prestaram juramento e tomaram assento, tendo previamente declarado o sr. Oliveira Guimarães, delegado do procurador regio, que opta pelo logar de deputado.)

O sr. Presidente: - A deputação que tem de assistir

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aos funeraes de João de Deus, conforme se votou na sessão de hontem, é composta dos seguintes srs. deputados:

Ferreira de Almeida.
Agostinho Lucio.
Manuel Bivar.
Cincinato da Costa.
Teixeira de Sousa.
José Luiz Ferreira Freire.
José Mendes Lima.
Manuel Joaquim Fratel.
Thomás Victor da Costa Sequeira.
José Pereira Jardim.
Jayme da Costa Pinto.
Teixeira de Vasconcellos.
Manuel Bravo Gomes.
Carlos Braga.
Fidelio de Freitas Branco.
Luiz Osorio.
Francisco José Patricio.

Esta deputação tem de comparecer ámanhã pelas onze horas na igreja da Estrella.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa tres propostas de accumulação; uma, do sr. presidente do conselho; outra, do sr. ministro do reino; e outra minha, para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as suas funcções legislativas com os cargos que exercem.

O sr. Presidente: -Vão ler-se.

Leram-se as seguinte:

Propostas

Senhores.- Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os srs. deputados:

Marianno Cyrillo de Carvalho, presidente da commissão revisora das pautas aduaneiras.

Agostinho Lucio e Silva, vogal da junta medica para aposentação de empregados.

Adolpho da Cunha Pimentel, chefe de repartição das caixas, geral de depositos e economica portugueza.

Antonio José Lopes Navarro, chefe de repartição das caixas, geral de depositos e economica portugueza,

José Freire Lobo do Amaral, chefe da terceira repartição da direcção geral das contribuições directas.

Ministerio dos negocios da fazenda, em 14 do janeiro de 1896. - Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Foi approvada.

Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam, querendo, accumular as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem, em Lisboa, os srs. deputados:

Julio Cesar Cau da Costa, secretario geral da secretaria do supremo tribunal administrativo.

Conselheiro Mariano Cyrillo de Carvalho, lente da escola polytechnica e vogal do conselho superior de instrucção publica.

Agostinho Lucio e Silva, sub-delegado de saude do municupio de Lisboa;

Alberto Antonio de Moraes Carvalho (Sobrinho), sub-delegado de saude do municipio de Lisboa.

José Eduardo Simões Baião, secretario da administração do hospital real de S. José e annexos.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 14 de janeiro do 1896. = João Franco Castello Branco.

Foi approvada.

Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus legares na capital, dependentes do ministerio das obras publicas, commercio e industria, os srs. deputados:

Agostinho Lucio e Silva.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Bernardino Camillo Cincinato da Costa.
Henrique da Cunha Matos de Mendia.
D. Luiz Filippe de Castro.
Luiz de Mello Correia Pereira Medello.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 14 de janeiro de 1896. = Arthur Alberto de Campos Henriques.

Foi approvada.

O sr. Jayme Arthur da Costa Pinto: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que faltei á sessão de hontem por incommodo de saúde; assim como para declarar que se estivesse presente na sessão de hontem, teria approvado a proposta em que se estabelece uma pensão vitalicia á familia do illustre poeta João de Deus.

Já que estou com a palavra o vejo presente o sr. ministro das obras publicas, permitta-me a camara que eu me refira a um assumpto, que julgo de maxima importancia para o nosso paiz.

Eu tenho visto nos jornaes que o governo foi convidado para se fazer representar com os productos nacionaes na exposição do Transvaal, exposição que creio tem de se realisar em maio proximo.

Eu acho de muita importancia este facto para o paiz, que n'essa exposição appareçam os nossos productos agricolas, especialmente os nossos vinhos e azeites, porque do apparecimento d'elles póde resultar o estabelecimento de novos mercados para os nossos productos agricolas.

Eu tenho grande enthusiasino pelas exposições; já em 1889 no congresso agricola fiz uma proposta para os vinhos nacionaes, assim como uma outra proposta, que vingou, para que na exposição de Paris os vinhos nacionaes se fizessem representar dignamente.

Eu peço ao sr. ministro das obras publicas que faça o obsequio de dizer á camara o que ha sobre este assumpto, que julgo de capital importancia para o paiz.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Sr. presidente, ouvi com toda a attenção as judiciosas considerações feitas pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Jayme Arthur da Costa Pinto. Em poucas palavras vou responder a s. exª.

É certo, sr. presidente, que no principio d'este mez, creio que no dia 4, recebi communicação official do ministerio da marinha de que Portugal tinha sido convidado a fazer-se representar na exposição internacional, que em maio do corrente anno se realisa em Johannesburg.

Apenas recebi a communicação official, reconheci, como s. exa., a grande importancia do assumpto; nenhum mais vital para o nosso paiz, para o nosso commercio de vinhos e exportação de productos vinicolas para os mercados estrangeiros, e tratei logo de dar as providencias indispenveis para o conseguimento do fim que s. exa. e o governo têem em vista. Assim, mandei ouvir immediatamente a commissão promotora do commercio de vinhos e azeites

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para fazer um relatorio, e esse relatorio, bem como outro dos srs. Agostinho Cabral e Taneredo do Casal Ribeiro, agronomos, membros da commissão do commercio de vinhos e azeites, quando este ultimo sonhar ha pouco tempo foi á America do Sul acreditar os nossos vinhos para o estabelecimento de novos mercados, relatorio que estava a imprimir, mandei tirar copias á imprensa nacional e re-metti-as á associação do agricultura portugueza, que se tem mostrado sempre zelosa e desejosa do desenvolvimento do nosso commercio de vinhos e azeites. Mandei tambem ouvir a associação commercial do Porto, a camara de commercio de Lisboa e todos os syndicatos do paiz, e a todos fiz saber que o governo estava empenhado e envidava todos os esforços, a fim de que a exposição se realise de forma e maneira honrosas para o nosso paiz.

E um dos pontos a que principalmente me referia era á necessidade que havia de formar typos bem caracterisados e definidos, de fórma a poderem acreditar-se e quando de lá viessem requisições, houvesse no paiz os recursos necessarios para satisfazel-as.

Ainda não ha muito houve uma exposição em Berlim, onde os nossos vinhos foram muito apreciados, mas quando se fizeram as requisições em virtude das amostras apresentadas, os mercados não appareceram habilitados a fornecer d'esses vinhos em quantidade sufficiente, porque não correspondiam a typos verdadeiramente definidos e caracterisados.

Devo acrescentar mais, como esclarecimento ao illustre deputado e á camara, que recebi tambem hoje da real associação do agricultura um officio, que se encontrou no caminho com o que era enviado pela direcção geral de agricultura, chamando a attenção do governo para este objecto, e affirmando que pela sua parte estava prompta a coadjuvar o governo em tudo quanto podosse para bem d'esta cruzada, em que todos andâmos empenhados.

São estas as informações que posso dar ao illustre deputado e estou persuadido que hão de satisfazel-o.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Costa Pinto: - Agradeço ao illustre ministro das obras publicas as importantissimas informações que deu á camara e que realmente são, tanto quanto se póde julgar n'este momento, de grande vantagem.

A remessa dos nossos vinhos á exposição do Transvaal com typos, como s. exa. disse, perfeitamente definidos e caracterisados, é na verdade de uma grande vantagem para o nosso paiz.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, tres ordens de considerações e rasões mo obrigam a pedir a attenção da camara, usando da palavra.

Na ordem das considerações está em primeiro logar a que diz respeito aos factos heroicos realisados nos nossos dominios de alem-mar; em seguida para com o governo; e depois com respeito ao illustre commissario regio, que em Moçambique teve sob a sua absoluta direcção todos os serviços que lhe foram confiados em circumstancias bastante criticas no modo do ser d'aquella provincia ultramarina.

As rasões que me impellem a fallar são as que derivam da circumstancia de pertencer ou a uma corporação militar, ter assento n'esta camara, e ter sido membro do poder executivo n'esse periodo extraordinario, em que as angustias, as preoccupações de toda a ordem nos trouxeram por muito tempo afflictos, por isso que o prestigio do nome portuguez tinha decaido profundamente em todo o nosso vasto dominio ultramarino desde o extremo oriente.

Os esforços empregados conseguiram, felizmente, impor de novo o prestigio do nosso nome, n'esse periodo extraordinario em que a rebellião e o menosprezo da nossa auctoridade se manifestou em Timor, na India, attingiu o seu periodo agudo em Lourenço Marques, e se fez sentir ainda na Guiné e em Angola.

Felizmente, n'um curto periodo de dez mezes foi debellada essa explosão extraordinaria, reconquistando-se o antigo prestigio, e obtendo de novo a devida acceitacão e consideração a nossa auctoridade. (Apoiados.)

A camara pronunciou-se já, e com justos louvores, sobre os feitos gloriosos que tiveram logar, principalmente em Moçambique. Mas a camara só fará uma idéa precisa o profunda de quanto foram bem merecidos esses louvores, de quanto foram bem merecidas todas as demonstrações para com os servidores do estado, que se empenharam n'essa campanha, quando souber qual era o estado de decadencia em que estava o prestigio da auctoridade e do nome portuguez, notoriamente em Lourenço Marques.

Para isso, peço licença para ler á camara um documento do caracter semi-official, que mostra a situação precaria em que nos achavamos em Lourenço Marques em janeiro de 1895.

É uma carta do sr. Antonio Ennes, commissario regio em Moçambique, datada de 7 de fevereiro, depois do famoso combate do Marraquene, que consigna de uma maneira precisa e frizante o ponto do partida da conquista do prestigio perdido do nome portuguez:

"Lourenço Marques, 7 de fevereiro de 1895. - Meu caro amigo.- Não o felicitei nem felicito pela sua nomeação, porque eu já sei o que isso é. Mas creia que ainda é peior a situação em que eu me vejo. Esta provincia chegou ao cumulo de desorganisação, e é um verdadeiro trabalho do Hercules evitar as consequencias fataes de muitos annos, se não seculos, de erros e desaforos. Apenas aqui cheguei tive de fazer alguma cousa para combater a rebellião, que, do braços cruzados, tinham deixado medrar e alastrar, e que todos os dias vinha recair no coração da cidade. Os estrangeiros discutiam na imprensa a covardia dos portugueses e entre os negros corria já como aphorismo que branco é mulher. Alguns regulos queriam sair a campo, mas não tinham confiança no nosso auxilio."

Pelo que a camara acaba do ouvir ler, fica bem claro qual era o conceito em que se tinha o nome portuguez nos nossos dominios, o quanto elle tinha decaído! "Veja a camara, portanto, o esforço enorme que foi necessario empregar para romper contra todos estes humilhantes conceitos e para reconquistar o antiga prestigio! Só assim a camara comprehenderá o valor e o alcance do seu elogio. Não são os arrojados factos singulares, que sem duvida por si só constituem uma epopêa, que devem attender-se: é bom notar-se que teve de se começar do nada para se chegar até ao ponto a que se chegou!!

(Continuou e concluiu a leitura proseguindo.)

As forças que tinham partido a 28 de janeiro, tiveram em 2 de fevereiro o famoso combate de Marraquene, em que começou a firmar-se o prestigio do nosso nome, e em que gloriosamente foram arredados os epithetos infames o ridiculos com que estrangeiros e indigenas nos classificavam: era o primeiro passo de uma reivindicação justa, era o primeiro passo decisivo na serio de jornadas gloriosas, com que a nossa historia ultramarina se assignala no anno de 1895.

Sr. presidente, viu v. exa. e a camara, pela leitura que fiz, que em 17 de janeiro, em que o commissario regio chegava a Lourenço Marques, a situação era extraordinariamente embaraçosa, o quanto abatido estava o prestigio do nome portuguez! E v. exa. sabe e a camara, que o prestigio do nome é alguma cousa: é meia força, é meia conquista, é um elemento poderoso de acção!

A este tempo, tomei ou posse do meu logar nos conselhos da corôa. Tive conhecimento do plano combinado com o commissario regio, que apenas foi alterado n'um ponto por proposta minha, substituindo-se um regimento de infanteria com 1:078 praças e officiaes, por dois batalhões em pé de guerra, na força de 1:832 praças, representando um effectivo de mais de 700 praças, do que o anteriormente combinado.

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Esta proposta, que o conselho de ministros acceitou, e em vista não só dar mais recursos de força á expedição, que foi enviada, mas ainda supprir as baixas que se dessem no intervallo que mediava entre a sua partida e a anterior, que havia seguido em novembro, formada por um batalhão de caçadores n.° 2.

Em 3 de abril expedia o sr. Antonio Ennes, de Lourenço Marques, acompanhado de uma carta, o plano desenvolvido, explicado e justificado, das operações que ia emprehender. Esse plano, que fôra combinado antes da sua partida e approvado pelo conselho de ministros, realisou-se por completo, e com as previsões que se contém no documento que aqui tenho presente, e que se não é bem um documento official, porque me foi enviado particularmente, desde o momento em que o considerei no desempenho do logar por mim occupado nos conselhos da corôa, ordena-me o dever mais elementar, que elle fique guardado em condições convenientes, para que o illustre commissario regio, quando tenha de prestar contas ao governo e ao paiz, noa relatorios que fizer, possa dizer, que a sua exposição não deriva do desenvolvimento mais ou menos rhetorico sobre factos consummados, mas em grande parte, se não completamente, da previsão d'esses mesmos factos.

Como eu em igualdade de circumstancias estimaria poder justificar-me com documentos similhantes, procedo d'esta fórma sem querer saber como o illustre commissario regio acceitará este meu procedimento. (Vozes: - Muito bem.)

O documento está rubricado por mim, e peço á camara permitta que um membro da mesa o rubrique tambem para depois ser entregue ao sr. commissario regio para fazer d'elle o uso que entender conveniente.

Este documento, repito, representa para mim a justificação do procedimento do illustre commissario regio. (Apoiados.)

Não será fóra de proposito dizer á camara o que estes factos representam em sacrificios.

Independentemente dos transportes effectuados, que só por si montam proximamente a 300 contos de réis, não incluindo ainda a repatriação, nem ainda os vencimentos e as subsistencias em importancia mais elevada; devo apontar o material de guerra enviado para Lourenço Marques, comprado no ministerio da guerra, no estrangeiro e fornecido pela administração de marinha, representado por 179 contos de réis.

Para assegurar tambem a nossa auctoridade nos outros dominios foi-lhes enviado material de guerra na importancia de 66:900$000 réis pela administração de marinha. O que faz no mesmo periodo uma remessa de 245 contos de réis só em material de guerra!

Para Lourenço Marques foram ainda seis lanchas canhoneiras fluviaes, que o conselho de ministros auctorisou o meu antecessor a mandar construir em Inglaterra.

Taes são as referencias que me julguei obrigado a fazer com respeito á expedição e ao commissario regio em Moçambique.

Com respeito ao governo, não posso deixar de felicitar os meus antigos collegas pelo ultimo incidente militar em Moçambique, que deu o epilogo complementar, indispensavel e bello d'essa campanha.

E, felicitando os meus antigos collegas collectivamente por este resultado, seja-me licito que especialise o sr. ministro da guerra que, pela sua boa vontade e energia, soube tirar, de um exercito reduzido quasi aos quadros pelas condições difficeis da nossa situação financeira, mais de 3:000 homens, para todas as expedições militares de alem-mar no anno findo. (Apoiados.)

Não menos merece comprimento especial o titular da pasta da fazenda que, tendo a penosa administração de um erario em difficeis condições, não regateou um momento as sommas precisas para todas estas operações (Apoiados.)

Seja-me tambem licito juntar o meu voto especial em louvor da corporação da armada que, com uma grande dedicação e uma grande boa vontade, soube acudir a todos os pontos das nossas colonias, como precursora dos auxilios mais poderosos que a mãe patria lhe ia enviar, sem hesitar, com mau material, e por vezes em difficeis condições de navegação. (Muitos apoiados.)

E este voto é tanto mais justificado, quanto a campanha de Lourenço Marques se assignalou pela morte de um official da armada, o primeiro tenente Filippe Nunes, deixando viuva e dois filhos na orphandade. Felizmente nenhum outro desastre igual houve depois. (Apoiados.)

O tenente Nunes foi victima das primeiras expedições fuviaes no Incomati, debaixo dos fogos que, de uma e de outra margem, faziam os rebeldes, e quando se procedia aos reconhecimentos precisos para a expedição a Marraquene, cujo combate é, sem duvida, uma das mais importantes victorias de inicio da campanha.
Foi com estas operações preliminares que se affirmou que o portuguez nem era um fraco como uma mulher, como já era opinião entre os indigenas, nem um cobarde, como as folhas estrangeiras africanas annunciavam! (Muitos apoiados.)

(Visivelmente commovido e pausadamente) Creio ter dito tudo... Na exposição de assumptos que, mais ou menos, fallam aos nossos sentimentos intimos, difficil é coordenar as idéas. .. Entretanto, lembra-me ainda que em Timor, onde os rebeldes se levantaram contra a acção administrativa, no genero que a administração hollandeza em tempo implantou nos seus dominios, e dirigida pelo illustre governador o sr. major Celestino, houve, infelizmente, a lastimar um desastre, não devido á cobardia nem á ignorancia, mas exclusivamente á extrema confiança, á extrema audacia com que cada um julgava dever ir para a frente do inimigo. (Apoiados.) Felizmente poude-se, com os proprios recursos da colonia, castigar em parte a rebellião e vingar o desastre.

Na India, onde uma revolta, que não tem classificação, obrigou a mandar uma expedição portugueza, seguiu-se o mesmo systema de perguntar, ao responsavel pelo governo, e pela pacificação da colonia, de que carecia, mandando quasi em duplicado o que elle reclamava, para ter seguro uma solução rapida; na India, pois, e felizmente, tambem o prestigio da auctoridade se restabeleceu.

Na Guiné duas vezes o gentio se levantou. Felizmente, pôde ainda a marinha dispor de dois navios que foram auxiliar os que lá estavam, e um bombardeamento opportunamente feito, chamou á rasão os que pretendiam revoltar-se.

Houve depois nova tentativa de revolta. Poderam ainda mandar-se dois navios, porque os primeiros se tinham retirado, e foi para ali destacada de Cabo Verde uma força das chamadas companhias de policia, comprehendendo, e muito bem, o governador, o sr. Serpa Pinto, que as tropas do ultramar devem auxiliar-se mutuamente, com tanta mais rasão e obrigação, quanto o exercito portuguez tambem para lá vae, sem ser obrigado para isso por lei alguma, e tão sómente por dedicação patriotica. (Apoiados.)

Essa segunda tentativa de revolta foi tambem suffocada com explendido exito pelo governador, o sr. Costa Oliveira, que, conhecedor d'aquella região, pôde estabelecer um posto fortificado no continente, que facilita as transacções commerciaes com o interior, posto que até então nunca fora installado!

Em Angola, tendo de se occupar a Lunda, e constando que no interior de Malange estavam, uns sobas difficultando as passagens, deu-se ordem para que se organisassem rapidamente duas companhias de guerra, que tanto pareceu sufficiente para atacar immediatamente esses regulos, e da rapidez da acção se tirou o brilhante resultado de ficar a região desembaraçada, e, felizmente, com tão bom exito, que a despeito de tudo o que então disseram os jornaes,

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são decorridos mezes e o gentio não voltou a restablecer a sua preponderancia.

Ainda no Libobo o gentio ameaçava levantar-se, transtornando ali as relações commerciaes do Dondo; ordenou-se ao governador que operasse tão rapidamente quanto podesse, para evitar que o gentio tivesse tempo de crear força e se lançasse no caminho que tinha em vista.

Tão rapidamente e com tal successo se procedeu, que tambem o socego foi restabelecido n'aquelle ponto immetamente.

Fazendo a referencia d'estes factos, o que, porventura, poderia ter logar na occasião da discussão da resposta ao discurso da corôa, na qual se recommendam á benemorencia da patria os serviços prestados alem-mar, tenho apenas por fim mostrar, que os louvores levantados n'esta camara, justamente levantados (Apoiados.) no esforço de todos que cooperaram para manter o prestigio e auctoridade de nome portuguez, são por extremo merecidos (Muitos apoiados.) quer para as forças do exercito de Portugal, quer para as forças da armada, quer ainda para as tropas regulares e irregulares, que acceitando a nossa auctoridade nos ajudaram a manter a nossa situação e o prestigio do nosso nome. (Muitos apoiados.)

Creio que tenho dito tudo; e desculpo-me a camara, se por doente, por impressionado pelo assumpto, fui moroso e pouco explicito no que pretendi dizer, e que a camara tinha direito a ouvir.

Creio ter feito, pois, as referencias devidas; e quando ha pouco empreguei o termo felicitações ao governo" disse felicitações, pela mesma rasão que, se tivesse havido um desastre, diria apenas "pezames". (Apoiados.)

Não poderia nunca o governo ser increpado pela fatalidade de um desastre, quando empregou todos os recursos, todos os meios que lhe pediram, mais do que lhe pediram, para que satisfação fosse dada às nossas aspirações, de manter intemerato o nosso nome e o nosso dominio.

Tenho dito.

(Vozes: - Muito bem, muito bem.)

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Ministro da Justiça (Azevedo Castello Branco): - O discurso commovido do meu antigo amigo e collega, o sr. Ferreira de Almeida, obrigou-me a pedir a palavra n'este momento, unicamente para agradecer a s. exa. as felicitações que dirigiu ao governo, e ao mesmo tempo frisar dois pontos.

A camara, ha dias, íez uma manifestação jubilosa e enthusiastica, celebrando os feitos das nossas armas, tanto na Africa, como na India e na Oceania.

A leitura do documento que o sr. Ferreira de Almeida acaba de fazer, seria só por si, na sua eloquente simplicidade, um documento digno de toda a attenção, porque demonstra e comprova quão justa foi a manifestação que a camara fez a todos aquelles que concorreram para o exito brilhante dos nossos feitos no ultramar.

No documento escripto pelo sr. Antonio Ennes revela-se a extrema solicitude com que o illustre commissario regio soube desempenhar-se da alta missão que lhe fôra incumbida.

A camara ha poucos dias tambem fez, pela voz eloquente de um dos seus mais dignos membros, referencias altamente lisonjeiras para o illustre commissario regio, e espero que essa demonstração seja mais vivamente sentida quando s. exa. apresente os relatorios que hão de ser um capitulo da brilhante historia das nossas emprezas de alem mar.

Não é agora ensejo opportuno para eu me referir aos acontecimentos occorridos nas nossas diversas colonias, e que pozeram em relevo não só a nossa resistencia e heroicidade, como tambem as excellentes condições de aptidão de nacão colonisadora.

Eu unicamente me levanto para agradecer principalmente as referencias e felicitações que o sr. Ferreira de Almeida fez aos seus antigos collegas, e sinto que não esteja presente, nem o sr. presidente do conselho, nem o sr. ministro da guerra, a quem s. exa. especialmente se referiu, porque esses com voz mais auctorisada e com eloquencia do que eu não disponho, saberiam prestar a devida homenagem às suas felicitações.

Estimo ter occasião de, como membro do governo e em perfeita harmonia e sentir com os meus collegas, dar testemunho de muito que o sr. Ferreira de Almeida, se empenhou para que as nossas emprezas de alem-mar tivessem o resultado que todos nós sabemos. S. exa. com grande actividade, energia o discernimento trabalhou para que as expedições militares fossem prestados todos os recursos e para que o commissario regio se podesse desempenhar satisfatoriamente da sua missão.

A sua paisagem rapida pelo poder ficou profundamente assignalada com trabalhos que já são, e de futuro ainda hão de ser mais, devidamente considerados e apreciados para gloria de s. exa.

A prova do seu patriotismo está na commoção com que s. exa. se referiu á maneira como tão desdenhosamente eramos apreciadas pelos estrangeiros em Lourenço Marques, que disfructam, por assim dizer, os nossos dominios ou que pretendiam desfructal-os, e que viram frustrados os seus planos e ambições.

Basta essa commocão para mostrar o acrisolado patriotismo de s. exa.

A camara aprecia condignamente os seus serviços, e eu não tenho mais a dizer senão felicital-o por ver manifestados tão grandes sentimentos, esperando que os feitos referidos sejam o inicio glorioso de novas eras. (Muitos apoiados.)

S. exa. não reviu.)

O sr. Patricio: - Mando para a mesa uns requerimentos de capellães da armada, e peço a v. exa. se digne envial-os á commissão respectiva.

Vão extractados no fim d'esta sessão a pag. 40.

O sr. Teixeira de Sousa: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma proposta, de que peço a urgencia, para ser eleita uma commissão de onze membros, encarregada de dar parecer sobre as tres propostas de lei, mandadas para a mesa na sessão de hontem pelo sr. presidente do conselho, relevando o governo da responsabilidade em que incorreu decretando medidas de caracter legislativo.

Leu-se na mesa a seguinte;

Proposta

Proponho que seja eleita uma commissão de onze membros destinada a dar parecer sobre as tres propostas mandadas hontem para a mesa pelo sr. presidente do conselho, e que revelam ó governo da responsabilidade em que incorreu decretando medidas de caracter legislativo. = Teixeira de Sousa.

Foi declarada urgente e logo approvada.

O sr. Luctano Monteiro: - Mando para a mesa o requerimento de um capitão tenente da armada, lente da escola naval, contra os decretos dictatoriaes n.º 4, de 1 de fevereiro e do 25 de setembro de 1895.

Vae por extracto no fim da sessão.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo

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40 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões.

Antonio de Almeida Coelho e Campos, general de brigada, commandante geral da cavallaria;

Antonio Candido da Costa, general de brigada, commandante geral da artilheria;

Jacinto José Maria do Couto, general de brigada, commandante geral de engenheria;

Jeronymo Osorio de Castro Cabral e Albuquerque, general de brigada, commandante geral de infanteria.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 11 de janeiro de 1896. = Luiz Augusto Pimentel Pinto.

Foi approvada.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: -Vae proceder-se á eleição da commissão especial do bill. Esta commissão é composta de onze membros.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para servirem de escrutinadores os srs. José Mendes Lima e visconde de Nandufe.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 54 listas, saíndo eleitos os srs.:

Adolpho Pimentel, com..................... 54 votos
Santos Viegas............................. 54 "
Teixeira de Sousa......................... 54 "
Cincinato da Costa........................ 54 "
Cabral Moncada............................ 54 "
Teixeira de Vasconcellos.................. 54 "
Luciano Monteiro.......................... 54 "
Luiz Osorio............................... 54 "
Manuel Fratel............................. 54 "
Avelino de Jesus.......................... 54 "
Visconde do Banho......................... 54 "

O sr. Presidente: - Passa-se á eleição da commissão administrativa.

(Fez-se a chamada.)

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Ferreira de Lacerda e Antonio Barbosa de Mendonça.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 50 listas, e sairam eleitos os srs.:

Costa Pinto, com......................... 50 votos
Espirito Santo Lima...................... 50 "
Manuel Pimenta de Castro................. 50 "

O sr. Presidente : -Vae proceder-se á eleição da commissão de instrucção publica, composta de 13 membros.

(Fez-se a chamada.)

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Abilio Augusto de Madureira Beça e Manuel de Bivar Wainholtz.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 49 listas, e saíram eleitos os srs.:

Abilio Beça, com.......................... 49 votos
Adolpho Pimentel.......................... 49 "
Mota Veiga................................ 49 "
Teixeira de Sousa......................... 49 "
Jayme Pinto............................... 49 "
Teixeira de Vasconcellos.................. 49 "
Figueiredo Leal........................... 49 "
Dias Ferreira............................. 49 "
Simões Baião.............................. 49 "
Ferreira Freire........................... 49 "
José Pinheiro............................. 49 "
Luiz Osorio............................... 49 "
Visconde de Palma de Almeida.............. 49 "

O sr. Presidente: - Ámanhã não ha sessão, e a ordem do dia para quinta feira é a continuação da eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Documentos mandados para a mesa n'esta sessão

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente, teria votado a proposta que concede uma pensão vitalicia á familia do esclarecido auctor da Cartilha maternal, o notabilissimo poeta João de Deus, cuja perda a nação deplora. = Jayme Arthur da Costa Pinto, deputado pelo districto de Lisboa.

Para a acta.

Requerimentos de Interesse particular

Dos presbyteros, capellães de 2.ª classe, José Duarte Araujo e Roberto Francisco Lança, e de 3.ª classe José Maria Ferreira e Ricardo José da Maia e Costa, contra o decreto dictatorial de 1 de fevereiro de 1895, que os collocou na disponibilidade.

Apresentados pelo sr. deputado Francisco José Patricio, e enviados á commissão do bill.

Do capitão tenente da armada, lente da escola naval, contra os decretos dictatoriaes n.° 4, de 1 de fevereiro e 25 de setembro de 1895.

Apresentado pelo sr. deputado Luciano Monteiro, e enviado á commissão do bill.

Justificações de faltas

Augusto Cesar Claro da Ricca, participa que por motivo de doença não pôde comparecer a algumas sessões da camara.

Para a secretaria.

Declaro a v. exa. e á camara que faltei á sessão de hontem por incommodo de saude. - Jayme Arthur da Costa Pinto, deputado pelo districto de Lisboa.

Para a secretaria.

O redactor = Barboza Colen.